Execução de Título Extrajudicial 0007741-42.2021.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007741-42.2021.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 169) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Confirmada

25/04/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007741-42.2021.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007741-42.2021.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$39.722,65 Exequente(s): MGA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Executado(s): BIANCA BATISTA DOS SANTOS BIANCA BATISTA DOS SANTOS LANCHONETE LTDA representado(a) por MOISES MARTINS ARAUJO JUNIOR DESPACHO 1.DEFIRO o pedido de dilação de prazo requerido nos autos. 1.1. Para tanto, CONCEDO o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da diligência. 2.Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Paranaguá, data da assinatura digital Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito Substituto

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 14:11

Mero expediente

23/02/2026, 18:46

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 14:49

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 14:50

Confirmada

18/11/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 159) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 13:05

Documento (Outros documentos)

07/11/2025, 13:05

Documento (Outros documentos)

07/11/2025, 13:04

Documento (Outros documentos)

07/11/2025, 13:03

Mandado

07/11/2025, 09:45

Mandado

07/11/2025, 09:44

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007741-42.2021.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007741-42.2021.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$39.722,65 Exequente(s): MGA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Executado(s): BIANCA BATISTA DOS SANTOS BIANCA BATISTA DOS SANTOS LANCHONETE LTDA representado(a) por MOISES MARTINS ARAUJO JUNIOR 1. Defiro o pedido retro. 2. Expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço do executado indicado nos autos. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do Código de Processo Civil. 2.1. Autorizo desde já, caso necessário, a expedição de mandado regionalizado, nos termos da Instrução Normativa n° 25/2020. 3.1. Encontrados bens passíveis de penhora, deverá o Oficial de Justiça proceder à sua avaliação (art. 870 do Código de Processo Civil), bem como à intimação pessoal do executado (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). 3.1.1. Havendo impugnação à penhora/avaliação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias e, após, tornem conclusos para decisão. 3.1.2. Não havendo impugnação pela parte executada, intime-se o exequente para que diga quanto aos meios de expropriação (adjudicação, alienação por iniciativa particular ou leilão judicial), também no prazo de 05 (cinco) dias. 3.2. Não encontrados bens passíveis de penhora, o Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, par. 1º, do NCPC), intimando a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, V, do NCPC), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 15 (quinze) dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. 3.2.1. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 4. Observe-se que, “independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, §2º, do Código de Processo Civil). 5. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007741-42.2021.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007741-42.2021.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$39.722,65 Exequente(s): MGA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (CPF/CNPJ: 17.964.257/0001-66) Rua Arthur Bernardes, 246 - de 1623/1624 ao fim - Palmital - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.221-640 Executado(s): MOISÉS MARTINS ARAUJO JÚNIOR & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 25.324.894/0001-04) representado(a) por MOISES MARTINS ARAUJO JUNIOR (CPF/CNPJ: 084.227.529-05) Travessa Roberto Barroso, 56 - Alto São Sebastião - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-725 BIANCA BATISTA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 083.794.159-81) Travessa Roberto Barroso, 56 - Alto São Sebastião - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-725 1. Prevê o artigo 12 do Código de Processo Civil: Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. §1º A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. §2º Estão excluídos da regra do caput: I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932; V - o julgamento de embargos de declaração; VI - o julgamento de agravo interno; VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada. §3º Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as preferências legais. §4º Após a inclusão do processo na lista de que trata o §1º, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência. §5º Decidido o requerimento previsto no § 4º, o processo retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista. §6º Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1º ou, conforme o caso, no § 3º, o processo que: I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução; II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II. No mesmo sentido, dispõe o artigo 153 do Código de Processo Civil: Art. 153. O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais. §1º A lista de processos recebidos deverá ser disponibilizada, de forma permanente, para consulta pública. §2º Estão excluídos da regra do caput: I - os atos urgentes, assim reconhecidos pelo juiz no pronunciamento judicial a ser efetivado; II - as preferências legais. §3º Após elaboração de lista própria, respeitar-se-ão a ordem cronológica de recebimento entre os atos urgentes e as preferências legais. §4º A parte que se considerar preterida na ordem cronológica poderá reclamar, nos próprios autos, ao juiz do processo, que requisitará informações ao servidor, a serem prestadas no prazo de 2 (dois) dias. §5º Constatada a preterição, o juiz determinará o imediato cumprimento do ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor. Há, a contrario sensu, burla à ordem prevista na legislação processual quando o processo é enviado à conclusão como urgente sem que o seja. 2. Assim, considerando que inexiste motivo para a análise dos presentes autos de forma urgente, ou seja, fora da ordem cronológica de conclusão, determino à Secretaria que retire a anotação de urgência do feito e, após, remeta os autos conclusos novamente, observando-se, com cautela, a lista de antiguidades desta Vara. 3. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007741-42.2021.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007741-42.2021.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$39.722,65 Exequente(s): MGA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (CPF/CNPJ: 17.964.257/0001-66) Rua Arthur Bernardes, 246 - de 1623/1624 ao fim - Palmital - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.221-640 Executado(s): MOISÉS MARTINS ARAUJO JÚNIOR & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 25.324.894/0001-04) representado(a) por MOISES MARTINS ARAUJO JUNIOR (CPF/CNPJ: 084.227.529-05) Avenida Coronel Santa Rita, 63 - Tuiuti - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-630 BIANCA BATISTA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 083.794.159-81) Travessa Roberto Barroso, 56 - Alto São Sebastião - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-725 DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por MGA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. em face de MOISÉS MARTINS ARAUJO JÚNIOR & CIA LTDA e BIANCA BATISTA DOS SANTOS. Foi recebida a inicial e determinada a citação dos réus, conforme decisão de mov. 15.1. Comparece a autora (mov. 24.1) e narra que a empresa ré foi despejada do endereço em que exercia a atividade comercial, o que evidenciaria o estado de insolvência. Requer em sede de tutela de urgência a restrição de bens dos executados via SISBAJUD e RENAJUD. Expedidas as citações, conforme movs. 25.1 e 26.1, ainda sem retorno. É o breve relato. Decido. 2. INDEFIRO o pedido de bloqueio cautelar dos bens dos réus. Em relação à avalista ré, Sra. BIANCA BATISTA DOS SANTOS, a parte autora não trouxe quaisquer indícios que demonstrem o risco ao resultado útil do processo. Registro o que determina o Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Portanto, incabível a concessão da medida em relação à ré BIANCA BATISTA DOS SANTOS. Indo adiante, a autora alega no mov. 24.1 que a empresa ré estaria em condições de insolvência em virtude do despejo do “imóvel onde exerciam a sua atividade comercial”. Não obstante a lógica da parte autora, verifica-se que a empresa ré possui filial em outro endereço, que consta como ativa perante a Receita Federal[1]. Desse modo, não existindo notícias nos autos de encerramento da referida filial, e considerando a possibilidade de que a empresa ré continua a exercer a atividade comercial em outro endereço – com a geração de receitas – não se mostra plausível a alegação de insolvência. Em casos análogos já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 854 DO CPC. VIABILIDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE PRÉVIA TENTATIVA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ATO NÃO REALIZADO NO MOMENTO DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DO ARRESTO ELETRÔNICO VIA SISBAJUD. ARRESTO CAUTELAR. ARTIGO 301 DO CPC. POSSIBILIDADE, SEM PRÉVIA CIÊNCIA DA CONTRAPARTE, DESDE QUE ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL FRAUDULENTA OU DA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0039317-52.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 18.03.2022) Desse modo, ausentes os requisitos para a concessão da medida também em relação à empresa ré, impõe-se o indeferimento do pedido de mov. 24.1. 3. Considerando que a citação de mov. 25.1 foi expedida ao mesmo endereço que a empresa ré foi despejada, conforme noticiado no mov. 24.1, INTIME-SE a parte autora para que informe o endereço para a nova tentativa de citação. Paranaguá, 04 de abril de 2022. GISELE LARA RIBEIRO Juíza de Direito [1] Conforme consulta realizada em 04/04/2022:

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007741-42.2021.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007741-42.2021.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$39.722,65 Exequente(s): MGA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Executado(s): MOISÉS MARTINS ARAUJO JÚNIOR & CIA LTDA representado(a) por MOISES MARTINS ARAUJO JUNIOR BIANCA BATISTA DOS SANTOS Os autos do processo n. 0005066-09.2021.8.16.0129 dizem respeito à ação de despejo ajuizada pela aqui exequente. Como o valor objeto de cobrança neste feito, ao que parece, não é objeto de cobrança naquela ação, não há conexão ou risco de decisões conflitantes. Assim, cumpra-se o que segue: 1. CITAÇÃO Nos termos do art. 829 do CPC, cite-se a parte executada, por carta com A.R., para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios – os quais fixo em 10% do valor do débito, nos termos do art. 827 do CPC –, no prazo de 03 dias úteis, contados da citação. Advirta-se a parte executada que, em caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade, importando, assim, em apenas 5% do valor do débito, nos termos do art. 827, §1º, do CPC. 2. EMBARGOS À EXECUÇÃO Deve constar do mandado ou da carta de citação que os embargos à execução poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do NCPC, conforme o caso. 3. MORATÓRIA LEGAL Deve constar do mandado ou da carta de citação a possibilidade de a parte executada fazer uso do parcelamento legal, em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, ciente de que tal requerimento deve vir acompanhado do depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e de honorários de advogado, bem como, do cumprimento das demais disposições do art. 916 do CPC. 4. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO e de EMBARGOS À EXECUÇÃO Ausente o pagamento voluntário no prazo de 3 dias, e, se sejam ajuizados embargos à execução nos quais não haja concessão de efeito suspensivo, deve a secretaria proceder com as seguintes diligências, atentando-se estritamente para a ordem de preferência elencada: 4.1. Proceda-se com penhora online, através do sistema Sisbajud, atentando-se para os termos da portaria de atos delegatórios deste Juízo. 4.2. Caso seja infrutífera ou apenas parcialmente frutífera a diligência determinada no item 4.1, proceda-se com penhora online, através do sistema Renajud, atentando-se para os termos da portaria de atos delegatórios deste Juízo. Em havendo penhora de bem móvel, resta dispensada a lavratura de termo de penhora (art. 845, §1º, CPC), na medida em que o documento atinente ao bloqueio do bem junto ao Renajud basta para fins de individualização do mesmo, cientes as partes de que, com a juntada daquele documento, a penhora já será tida como formalizada, nos termos do art. 841 do CPC. 4.3. Caso sejam infrutíferas ou apenas parcialmente frutíferas as diligências determinadas nos itens 4.1 e 4.2, proceda-se com consulta das últimas 03 declarações de imposto de renda da parte executada, através do sistema Infojud, atentando-se para os termos da portaria de atos delegatórios deste Juízo, sobretudo para a determinação de que tais documentos sejam juntados com a anotação de sigilo. Ressalta-se que a pesquisa sequencial (e independentemente de nova conclusão) dos sistemas conveniados com o Poder Judiciário se dá de modo a garantir o princípio constitucional da eficiência na Administração Pública, bem como do princípio da efetividade da execução. A submissão ao Poder Judiciário da cobrança de um débito traz à esfera pública algo antes exclusivamente privado, de modo que também passa a ter interesse a própria sociedade na adequada e rápida satisfação do crédito, sendo presumível, ainda, que tal submissão voluntária (pela propositura da ação de execução ou do requerimento de início da fase de cumprimento de sentença) indica não só o interesse da parte em ver seu crédito satisfeito, como de que todos os mecanismos que visem tal satisfação sejam utilizados, sem a necessidade de repetição de requerimento quando um deles é claramente insuficiente para tanto. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 169) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 159) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mandado

Mandado

Todas as movimentações(172)