Cumprimento de sentença 0033039-72.2015.8.16.0185 - TJPR

Cumprimento de sentença 0033039-72.2015.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA ESTADUAL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033039-72.2015.8.16.0185 I – Encaminhe-se mandado de citação ao Oficial de Justiça para a tentativa de citação da forma como requerida no mov. 452. II – Retornando o mandado, em 05 (cinco) dias, diga o exequente. III – Após, voltem conclusos. IV – Intime-se. Curitiba, 06 de julho de 2026. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito

31/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 17:02

Confirmada

20/06/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA ESTADUAL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033039-72.2015.8.16.0185 I – Considerando o retorno negativo da intimação da Sra. Raquel Scheibe Rosa, e sendo ônus do exequente promover os atos necessários ao regular prosseguimento da execução, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender necessário ao andamento do feito, indicando as medidas executivas que pretende ver adotadas. II – Se inerte o(a) exequente, independentemente de nova conclusão, determino a suspensão da execução – e do prazo prescricional – pelo prazo de 01 (um ano) (art. 921, III, § 1º, do CPC). III – Ultrapassado tal prazo, intime-se o(a) Exequente para que dê andamento ao feito, requerendo o que for pertinente. Mantida a inércia os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório (art. 921, § 2º, do CPC), tornando a correr o prazo prescricional, sem prejuízo da possibilidade de reativação a qualquer tempo mediante a indicação de bens penhoráveis pela(s) parte(s) exequente(s). IV – Intime-se. Curitiba, 02 de junho de 2026. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 17:36

Outras Decisões

02/06/2026, 17:46

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 01:09

Evolução da Classe Processual (Contestação)

29/05/2026, 13:51

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 13:58

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033039-72.2015.8.16.0185 I – Intime-se a Sra. Raquel Scheibe Rosa, via carta com AR, no endereço indicado ao mov.435, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do CPC. II - Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do NCPC. III – Sendo apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, certifique a Secretaria se foram recolhidas as custas incidentes. Em caso negativo, intime-se o impugnante para comprovar o preparo, em até 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento. IV – Comprovado o preparo da impugnação, intime-se o credor/impugnado para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, retornando os autos conclusos oportunamente. V – Após, voltem os autos conclusos. VI – Intime-se. Curitiba, 06 de abril de 2026. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 12:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/05/2026, 09:52

Confirmada

03/05/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 439) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•31/07/2026, 00:00

25/09/2025, 00:00

07/08/2025, 00:00

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033039-72.2015.8.16.0185 I – Dos extratos em anexo, em 05 (cinco) dias, diga o Síndico. II – Intime-se. Curitiba, 11 de dezembro de 2024. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito Extrato Data de Emissão: 11/12/2024 - Hora: 14:30:41 #10 #PESSOAL Conta Saldo (R$) Disponível Bloqueado Total Lançamentos Processo Tribunal Vara Número do Processo Número Único do Processo Partes Nome/ Razão SocialCPF/ CNPJ Réu Autor 02a VARA DE FALENCIA E RECUPERACAO JUD - CURITIBA/PR 00330397220158160185 00330397220158160185 TJ PARANA 3984 / 040 / 01705239-2 R$ 64.542,67 C R$ 0,00 R$ 64.542,67 C 186.439.229-00 AYRTON CORREIA ROSA CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO869.456.299-53 Saldo (R$)Data do MovimentoValor (R$)DocumentoHistórico 0,00 0 0,00 Saldo Anterior 12/07/2022 13.650,00 72022 13.650,00 CR DJ ES R 12/07/2022 1,06 220711 13.651,06 Remuneração Básica 12/07/2022 2,20 44387 13.653,26 CRED JUROS 28/07/2022 6.825,00 0 6.828,26 DB A TRAB 28/07/2022 12,72 220727 6.840,98 Remuneração Básica 28/07/2022 35,22 0 6.876,20 CRED JUROS 29/07/2022 1,06 220728 6.877,26 Remuneração Básica 29/07/2022 4,43 0 6.881,69 CRED JUROS 31/08/2022 16,56 220830 6.898,25 Remuneração Básica 31/08/2022 34,49 0 6.932,74 CRED JUROS 30/09/2022 12,60 220929 6.945,34 Remuneração Básica 30/09/2022 34,73 0 6.980,07 CRED JUROS 31/10/2022 10,40 221028 6.990,47 Remuneração Básica 31/10/2022 34,95 0 7.025,42 CRED JUROS 30/11/2022 10,60 221129 7.036,02 Remuneração Básica 30/11/2022 35,18 0 7.071,20 CRED JUROS 30/12/2022 14,73 221229 7.085,93 Remuneração Básica 30/12/2022 35,43 0 7.121,36 CRED JUROS 31/01/2023 14,74 230130 7.136,10 Remuneração Básica 31/01/2023 35,68 0 7.171,78 CRED JUROS 28/02/2023 5,95 230227 7.177,73 Remuneração Básica 28/02/2023 35,89 0 7.213,62 CRED JUROS 31/03/2023 17,25 230330 7.230,87 Remuneração Básica 31/03/2023 36,15 0 7.267,02 CRED JUROS 27/04/2023 7.303,80 0 36,78 DB A TRAB Página 1 de 2Extrato Data de Emissão: 11/12/2024 - Hora: 14:30:41 #10 #PESSOAL 27/04/2023 5,28 230426 31,50 Remuneração Básica 27/04/2023 31,50 0 0,00 CRED JUROS 02/12/2024 64.431,64 0 64.431,64 DP DINH AG Página 2 de 2 Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 28/11/2024 14:34 0033039-72.2015.8.16.0185 LUCIANE PEREIRA RAMOS Ação Cível MASSA FALIDA DE SAVARIS DEPÓSITO DE MADEIRAS E MATERIAIS DE Situação da solicitação:Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20240022119760 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada?Sim Não Data limite da repetição:29/11/2024 Ordem sigilosa?Não 18643922900: AYRTON CORREIA ROSAR$ 0,00 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 28 NOV 2024 14:34 Bloqueio de ValoresLUCIANE PEREIRA RAMOS R$ 142.239,85(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 28 NOV 2024 20:15 BCO BRADESCO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 28 NOV 2024 14:34 Bloqueio de ValoresLUCIANE PEREIRA RAMOS R$ 142.239,85(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 29 NOV 2024 19:02 BCO DO BRASIL S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 2 / 11/12/2024 14:42Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 28 NOV 2024 14:34 Bloqueio de ValoresLUCIANE PEREIRA RAMOS R$ 142.239,85(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 29 NOV 2024 20:31 ITAÚ UNIBANCO S.A. 2 2 / 11/12/2024 14:42

10/01/2025, 00:00

28/10/2024, 00:00

01/10/2024, 00:00

04/09/2024, 00:00

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 7º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Ação de Exigir Contas Assunto Principal: Concurso de Credores Processo nº: 0033039-72.2015.8.16.0185 Autor(s): CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO (ADMINISTRADOR JUDICIAL DO(A) MASSA FALIDA DE SAVARIS DEP. DE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONTRUCOES LTDA) Réu(s): Ayrton Correia Rosa Vistos etc... O Síndico da Massa Falida de Savaris Depósito de Madeiras e Materiais de Construção Ltda., apresentou prestação de contas da gestão do ex-Síndico Dr. Ayrton Correia Rosa, por determinação do juízo nos autos falimentares, tendo em vista a inércia do ex-Síndico. A presente prestação de contas compreendeu os atos de interesse da Massa Falida desde 05 de outubro de 2002 a 15 de agosto de 2013. Publicado o edital do artigo 69, §2º da LF/45, mov.8.1, não houve a interposição de impugnação, mov.162. Intimado a prestar esclarecimentos, o ex-Síndico não se manifestou, mov.35. O Ministério Público requereu a intimação do Síndico para que regularizasse o feito e apresentasse as contas de maneira minuciosa, mov.38. O Síndico prestou esclarecimentos, mov.44. O Ministério Público requereu mais informações do Síndico, mov.47. O Síndico entendeu pela intimação do ex-Síndico para prestar esclarecimentos e após fosse realizada perícia contábil, mov.50. O ex-Síndico se manifestou ao mov.72, destacando a ilegitimidade do Síndico para propor a ação, a prescrição da ação e no mérito sustentou a legitimidade da movimentação financeira. Réplica, mov.76. Realizada perícia, laudo ao mov.222. O Síndico concordou com o laudo, mov.225. O ex-Síndico não se manifestou, mov.227. O Ministério Público apresentou parecer pelo julgamento de não boas a contas, mov.237. Contados, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Trata-se de prestação de contas apresentadas pelo Síndico da Massa Falida de Savaris Depósito de Madeiras e Materiais de Construção Ltda. referente a gestão do ex-Síndico Dr. Ayrton Correia Rosa, durante o período de 05 de outubro de 2002 a 15 de agosto de 2013. Antes de adentrar no mérito da causa, é imprescindível enfrentar as questões processuais pendentes. Preliminar Ilegitimidade ativa Argumenta o ex-Síndico que o Dr. Carlos Alberto Farracha de Castro seria ilegítimo para figurar polo ativo da demanda, visto que é pessoa distinta da Massa Falida. Sem razão. Considera-se parte legítima “aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, “decorrente de certa previsão legal, relativamente aquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso”[1] O legitimado ativo é “aquele que comparece em juízo e afirmar sua condição de sujeito da relação jurídica de direito material que pretende ver examinada no processo”[2]. No caso dos autos, em se tratando de ação de prestação de contas falimentares, em regra, o legitimado a propor a mesma seria o ex-Síndico substituído, nos termos do artigo 69, caput da LF/45. Contudo, uma vez que o ex-Síndico deixou de prestar as contas no momento oportuno, a legitimidade de apresenta-las passa a ser do atual Síndico conforme preconiza o artigo 69, §7° da LF/45: Art. 69. O síndico prestará contas da sua administração, quando renunciar o cargo, for substituído ou destituído, terminar a liquidação, ou tiver o devedor obtido concordata. [...] 7º Se o síndico não prestar contas dentro de dez dias após a sua destituição ou substituição, ou após a homologação da concordata, e de trinta dias após o término da liquidação, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, determinará a sua intimação pessoal para que as preste no prazo de cinco dias; decorrido o prazo sem serem prestadas, o juiz expedirá contra o revel mandato de prisão até sessenta dias, ordenando que o seu substituto organize as contas, tendo em vista o que aquêle recebeu e o que, devidamente autorizado, despendeu. E em sendo o Dr. Carlos Alberto Farracha de Castro o atual Síndico, legítimo para figurar no polo ativo da demanda. Destarte rejeito a preliminar suscitada. Prejudicial de mérito Prescrição Sustenta o ex-Síndico que a presente ação estaria prescrita visto que deixou de atuar na falência em 2013, tendo passado mais de 06 anos para a propositura da mesma. Igualmente sem razão. Conforme leciona Humberto Theodoro Jr.[3] a prescrição é: Entre as duas grandes propostas de conceituação da prescrição, oferecidas pelo direito comparado – a do direito alemão (extinção da pretensão não exercida no prazo legal) e a do direito italiano (extinção do direito por falta de exercício pelo titular durante o tempo determinado pela lei) – o Código Civil brasileiro optou pelo primeiro modelo, que assim pode ser explicado: A prescrição faz extinguir o direito de uma pessoa a exigir de outra uma prestação (ação ou omissão), ou seja, provoca a extinção da pretensão, quando não exercida no prazo definido na lei. Não é o direito subjetivo descumprido pelo sujeito passivo que a inércia do titular faz desaparecer, mas o direito de exigir em juízo a prestação inadimplida que fica comprometido pela prescrição. Veja-se que quando se opera a prescrição perde-se o direito de exigir em juízo, não o direito em si. No caso dos autos, conforme extrai-se da manifestação do ex-Síndico de mov.72, este sequer soube indicar com base em qual dispositivo legal estaria pautada a prescrição da presente ação, e nem poderia visto que a prestação de contas sequer é regida pelo Código Civil, mas pela lei falimentar, a qual não estipula prazo de extinção da responsabilidade de ex-Síndico, prevendo, apenas, que o Síndico deverá prestar contas quando renunciar ao encargo, for substituído ou destituído, finda a liquidação ou tenha obtido a concordada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EX-SÍNDICO DE PROCESSO FALIMENTAR. DECRETO-LEI N. 7.661/45. PRESTAÇÃO FEITA NO BOJO DOS AUTOS FALIMENTAR. PROCEDIMENTO QUE SE PERDEU NO PROCESSO. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM AUTOS APARTADOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE, ENQUANTO NÃO FOR JULGADA, NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO OU A PRESCRIÇÃO. É DEVER DO SÍNDICO PRESTAR CONTAS, EM RAZÃO DA DISCIPLINA DO ARTIGO 69 DO DECRETO-LEI. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS ATOS DE GESTÃO, EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO. EX-SÍNDICA QUE DEVE PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No caso, a prestação de contas pela síndica foi feita no bojo do processo falimentar, o que levou a ausência de sua análise, eis que tal questão "se perdeu" no feito. Assim, após mais de 14 (quatorze) anos de tal fato, houve determinação de que tal questão fosse feita em ação autônoma, bem como para que houvesse esclarecimento de fatos e dados que não ficaram claros. 2. Há previsão legal clara e expressa no Decreto-Lei n. 7.661/45 de que as contas prestadas pelo síndico devem ser feitas em autos apartados: "Art. 69. O síndico prestará contas da sua administração, quando renunciar o cargo, fôr substituído ou destituído, terminar a liquidação, ou tiver o devedor obtido concordata. 1º As contas, acompanhadas de documentos probatórios, serão prestadas em processo apartado, que se apensará, afinal, aos autos da falência". Tal previsão legal não existe à toa, mas a fim de garantir que haja publicidade das contas prestadas, que as contas não se percam no meio do processo falimentar (o qual visa os atos da falida e não do síndico), o processo deverá ser autônomo para que não se perca o seu intuito, que é a fiscalização dos atos do síndico, unicamente. 3. No presente caso, a prestação de contas dos trabalhos realizados pela parte Agravante, enquanto síndica da falência, não foi encerrada, ou seja, se não houve encerramento da prestação de contas, não há como saber se elas serão julgadas boas ou não. Sendo assim, sequer há como saber se o Agravante possui ou não, direito de receber qualquer verba fixada em seu favor. Portanto, não há como falar em preclusão do dever de prestar contas em sua integralidade, e isso se estende às requisições que serão feitas pelo Juízo, a fim de que determinados pontos específicos, ou meses em que trabalhou, sejam melhor esclarecidos, ou haja complementação de documentação, caso seja necessário, para que seja feita a devida análise das contas e possam ser julgadas conforme os ditames legais. 4. De toda sorte, tampouco há que se falar em prescrição, posto que não há o transcurso do prazo prescricional, em regra, durante a tramitação do processo judicial, notadamente porque a demora na conclusão da lide não pode gerar prejuízos às partes, ao menos para além do próprio ônus do tempo processual. Aliás, sequer há que se falar em prescrição intercorrente, pois tal instituto é aplicado ao processo de execução e não ao processo ordinário, como é o caso da prestação de contas posta. 5. Destaca-se parecer do douto Procurador de Justiça Mauro Mussak Monteiro, o qual aponta que o Decreto-Lei não estipula prazo de extinção da responsabilidade de ex-síndico, prevendo, apenas, que o síndico deverá prestar contas quando renunciar ao encargo, for substituído ou destituído, finda a liquidação ou tenha obtido a concordada, o que se dá pela essencialidade de se analisar os atos do síndico, se houver uma má-gestão ou delitos ocorridos, que possam levar à devida responsabilização se ficar demonstrado que causou prejuízos à massa falida. 6. Logo, os esclarecimentos solicitados pelo Juízo devem ser prestados porque correspondem, inclusive, à garantia do contraditório e da ampla defesa à agravante, a qual pode demonstrar que agiu de forma escorreita, que teve uma boa gestão, a fim de não ser responsabilizada nos termos do Decreto-Lei. Portanto, é o caso de manter a decisão agravada. (TJPR - 18ª C.Cível - 0024219-27.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 22.09.2021) (TJ-PR - AI: 00242192720218160000 Curitiba 0024219-27.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 22/09/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/09/2021) Ademais competia ao ex-Síndico prestar as contas pelo procedimento previsto no Decreto-lei, o que não o fez, não podendo agora se valer de seu equívoco para benefício próprio. Portanto rejeito a prejudicial de prescrição. Mérito Prestados alguns esclarecimentos e informações pelo ex-Síndico, houve a realização de perícia contábil, mov.222, a qual apontou diversas irregularidades nas contas apresentadas. Ante as irregularidades apontadas para a análise desta prestação de contas importante se ater aos valores não declarados pelo ex-Síndico e a eventuais condutas que possam ter gerado prejuízos a Massa Falida. Tal medida se faz necessária uma vez que o ex-Síndico não cumpriu com o disposto nos artigos 59, 63, VIII, XXI, 69, 209 da LF/45, dificultando assim a comprovação de todas as suas alegações. Sendo assim, destaco os pontos pertinentes apontados pela perícia, sobre os quais foi o ex-Síndico intimado a se manifestar. 1. Queira o Sr. Perito informar se houve ativos / valores arrecadados da Massa Falida de Savaris Depósito de Madeiras e Materiais de Construção Ltda, pelo Sr. Ayrton Correia Rosa durante o período em que atuou como Síndico. E, que em caso de positivo para que relacione os valores, origens e conta judicial; Resposta: De acordo com os autos houve ativos/valores arrecadados da massa falida pelo Requerido. No entanto, além da ausência de registros formais, existe o indicativo de furtos de documentos comprobatórios, conforme indicado pelo Requerente no mov. 1.87 dos autos: [...] 2. Queira o Sr. Expert informar se houve despesas da Massa Falida de Savaris Depósito de Madeiras e Materiais de Construção Ltda, que foram custeada s pelo Sr. Ayrton Correia Rosa durante o período em que atuou como Síndico. E, que em caso de afirmativo para que os relacione por tipo de custa, valor e data; Resposta: De acordo com o apurado nos autos, há o montante de R$ 3.449,70 (três mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta centavos), conforme Alvará n o 611/2012, expedido em 30 de maio de 2012, referente ao reembolso para pagamento de despesas da massa falida [...] 3. Queira o Sr Expert informar se houve levantamento de numerários pelo Sr. Ayrton Correia Rosa, da (s) conta (s) da Massa Falida de Savaris Depósito de Madeira s e Materiais de Construção Ltda e, que em caso de afirmativo relacione as datas, os valores, a natureza e em que por meio foram efetiva dos os respectivos levantamentos (alvarás, transferências e tc); Resposta: Os levantamentos efetuados são os seguintes: 1. R$ 3.449,70 (três mil quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta centavos), conforme Alvará no 611/2012, expedido em 30 de maio de 2012, referente ao reembolso para pagamento de despesas da massa falida; 2. R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais), conforme Alvará no 789/2012, em 11 de julho de 2012, referente a honorários em favor do Síndico. [...] 4. Queira o Sr o Expert informar se o Sr. Ayrton Correia Rosa apresentou as contas / movimentações financeiras da Massa Falida de Savaris Depósito de Madeiras e Materiais de Construção Ltda, e em caso de positivo, informe de forma fundamentada se observaram os requisitos legais, notadamente apresentadas de forma mercantil, acompanhada da respectiva documentação comprobatória; Resposta: Não houve qualquer apresentação de prestação de contas ou de documentos comprobatórios trazidos pelo ex-síndico (Requerido) referente ao período compreendido entre 5 de agosto de 2002 e 15 de agosto de 2013 (11 anos), no qual esteve como administrador judicial da massa falida. [...] 5. Por fim, em razão das determinações proferida pelo Juízo na ação de falência, queira o Sr Expert informar se o Sr. Ayrton Correia Rosa deve devolver algum valor à Massa Falida de Savaris Depósito de Madeiras e Materiais de Construção Ltda., devendo em caso de afirmativo, informar a importância atualizada e à título do que se refere; Resposta: As importâncias devidas totalizam, atualizadas pelo INPC (IBGE), e acrescidas de juros remuneratórios da Caderneta de Poupança até a data base de fevereiro de 2023, o montante de R$ 82.765,06 (oitenta e dois mil, setecentos e sessenta e cinco reais e seis centavos), conforme demonstrado a seguir: 1. R$ 3.449,70 (três mil quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta centavos), conforme Alvará no 611/2012, expedido em 30 de maio de 2012, referente ao reembolso para pagamento de despesas da massa falida; 2. R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais), conforme Alvará no 789/2012, em 11 de julho de 2012, referente a honorários em favor do Síndico. [...] Dessa forma, conclui-se que, na data base de fevereiro de 2023, o valor a ser ressarcido à massa falida corresponde a R$ 82.765,06 (oitenta e dois mil, setecentos e sessenta e cinco reais e seis centavos) Intimado para prestar esclarecimentos, o ex-Síndico, não se manifestou acerca do laudo, mov.225. Não obstante, o ex-Síndico apenas promoveu uma única manifestação no feito, ao mov.72, na qual apenas destacou que a quantia de R$9.790,37 ( nove mil e setecentos e noventa reais e trinta e sete centavos ) foi destinada ao pagamento de credores da massa e a quantia de R$40.800,00 ( quarenta mil e oitocentos reais ) se referem ao pagamento dos honorários do síndico, ambas autorizadas pelo juízo, contudo não colaciona qualquer prova nesse sentido. Destes valores, em verdade apenas se encontra comprovado no feito a autorização para levantamento de R$3.449,70, referente aos encargos e dívidas da massa, mov.44.2 e 44.3 e referente aos honorários, mov.44.4 e 44.5, sendo que este último apenas faria jus ao recebimento se o ex-Síndico tivesse suas contas aprovadas, o que não é o caso. E isto porque como bem delineado no laudo pericial não houve qualquer apresentação de prestação de contas ou de documentos comprobatórios trazidos pelo ex-síndico referente a um período de cerca de 11 anos de atuação, mas apenas estes dois alvarás apresentados pelo atual Síndico. Ocorre que nos termos do artigo 63, VIII e XXI e 69 da LF/45, compete ao ex-Síndico prestar suas contas acompanhadas da comprovação dos gastos realizados em favor da Massa Falida: Art. 63. Cumpre ao síndico, além de outros deveres que a presente lei lhe impõe: VIII - fornecer, com presteza, todas as informações pedidas pelos interessados sobre a falência e administração da massa, e dar extratos dos livros do falido, para prova, nas verificações ou impugnações de crédito; os extratos merecerão fé, ficando salvo à parte prejudicada provar-lhes a inexatidão; [...] XXI - apresentar, até o dia dez de cada mês seguinte ao vencido, sempre que haja recebimento ou pagamento, conta demonstrativa da administração que especifique com clareza a receita e a despesa; a conta, rubricada pelo juiz, será junta aos autos; [...] Art. 69. O síndico prestará contas da sua administração, quando renunciar o cargo, for substituído ou destituído, terminar a liquidação, ou tiver o devedor obtido concordata. §1º As contas, acompanhadas de documentos probatórios, serão prestadas em processo apartado, que se apensará, afinal, aos autos da falência Referidos dispositivos, por certo, não preveem expressamente a apresentação de contas na forma mercantil, contudo tal omissão não importa autorizar o ex-Síndico a apresentar um conjunto desconexo de documentos e informações relativas a depósitos e pagamentos. Acerca do tema destaque-se: “A despeito da omissão legal, devem ser as contas prestadas conforme padrão contábil, com especificação das receitas e das despesas da Massa Falida e virem acompanhadas de toda a documentação probatória[4]” A regra de apresentação de contas de forma mercantil apenas seria dispensada se a prestação de contas apresentada tivesse atingido a finalidade do processo, com a demonstração clara[5], precisa e compreensível das receitas e despesas e de toda a movimentação financeira realizada pelo ex-Síndico, o que não ocorreu no caso em tela, como reiterado no laudo pericial. Não obstante é dever do Síndico ter sob sua guarda todos os documentos e informações necessárias para prestá-la no momento adequado. E mais uma vez, não observado a forma devida, as contas serão tidas como não prestadas. Nesse sentido: “Nessa prestação de contas, o administrador judicial deverá detalhar toda a movimentação de recursos que ele fez, descrevendo as receitas obtidas e todos os pagamentos realizados ao longo do processo. Tratase de um corolário da sua função, vale dizer, se ele geriu recursos alheios, deverá especificar o que ocorreu com esses recursos. No caso da falência, essa especificação envolverá o detalhamento de todo o ocorrido na fase falimentar, desde a apuração do ativo, passando pela realização do ativo, chegando até o pagamento do passivo[6]”. Sendo assim, uma vez que o ex-Síndico sequer justifica a ausência de documentos comprobatórios de suas contas, deverá este ser responsabilizado a ressarcir à Massa Falida pelo prejuízo causado pela sua desídia. Nestes termos, é o disposto no artigo 68 da LF/45. Art. 68. O síndico responde pelos prejuízos que causar à massa, por sua má administração ou por infringir qualquer disposição da presente lei. Parágrafo único. A autorização do juiz, ou o julgamento das suas contas, não isentam o síndico de responsabilidade civil e penal, quando não ignorar o prejuízo que do seu ato possa resultar para a massa ou quando infringir disposição da lei. Nesse sentido: Apelação cível - ação de prestação de contas - síndico da falência - procedimento falimentar iniciado antes da nova legislação - aplicação do Decreto-lei 7.661, de 1945 - nulidade da sentença afastada - suspensão do processo - indeferimento - cerceamento de defesa - inocorrência - preliminares rejeitadas - dispêndios ordinários não autorizados - ausência de documentos comprobatórios de despesas - irregularidades na gestão - infringência à lei falimentar - ressarcimento devido - ato ilícito decorrente de responsabilidade extracontratutal - juros de mora devidos a partir do evento danoso - Enunciado 54 da Súmula do STJ - síndico destituído e contas julgadas más - remuneração não devida - impedimento de ser síndido em outra falência - necessidade de comprovação da má-fé - inocorrência - penalidade afastada - sentença mantida em parte. 1- Nos termos do art. 192 da Lei 11.101 de 2005, os processos de falência ou concordata ajuizados anteriormente à sua vigência deverão observar, até o final, o disposto no Decreto-lei 7.661, de 1945. 2- Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador de primeiro grau indefere a suspensão do feito para juntada de documentos, que deveriam ter instruído a própria inicial da ação de prestação de contas. 3- Conforme disposição expressa do artigo 67, § 4º, do Decreto-lei 7.661 de 1945, o síndico da falência que tenha sido destituído ou cujas contas tenham sido julgadas más, não terá direito à remuneração. 4- No procedimento falimentar, mesmo as despesas de cunho ordinário necessitam de autorização judicial, vez que a administração da falência é exercida pelo síndico, sob imediata direção e superintendência do juiz. 5- Comprovadas as irregularidades na gestão da falência ante a ausência de documentos comprobatórios de despesas, bem como a existência de gastos ordinários sem autorização judicial, fica o síndico obrigado a ressarcir a massa falida pelos prejuízos. 6- Deve ser afastada a penalidade secundária de impedimento de atuar como síndico em outra falência quando não comprovada a má-fé do ex-síndico, hipótese que o tornaria pessoa inidônea para a função. 7- Conforme entendimento do STJ sedimentado pelo Enunciado 54 de sua Súmula, em se tratando de ato ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora terão como termo inicial a data do evento danoso. (TJMG - Apelação Cível 1.0672.09.378122-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/07/2014, publicação da súmula em 10/09/2014) RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL DO EXSÍNDICO DA FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ATOS DE GERÊNCIA. CONTINUIDADE DO NEGÓCIO DA EMPRESA (ART. 74, § 3º. DO DL Nº 7.661/45). RESPONSABILIDADE DO SÍNDICO. PERÍODO DE ADMINISTRAÇÃO QUE SE INICIA COM A NOMEAÇÃO DO SÍNDICO. ARTIGOS 68 E 69 DO DL Nº 7.661/45. 1. A responsabilidade do síndico, com a assunção das obrigações inerentes à qualidade de administrador da massa falida - dentre as quais a prestação de contas - inicia-se com a sua nomeação por ocasião da decretação da falência. 2. Com efeito, seja sob a égide do DL nº 7.661/45, aplicável à hipótese, seja sob a regência da nova Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005), evidencia-se a responsabilidade do síndico da massa falida pelo período de sua gestão, permanecendo seu dever de prestar contas, bem como de indenizar a massa falida pelos prejuízos eventualmente causados por terceiros sob sua responsabilidade. 3. Durante o período de continuação do negócio da empresa, a teor da previsão do art. 74 do DL nº 7.661/45, o síndico poderá valer-se da contratação de gerente para o auxílio às atividades relativas ao exercício do comércio, ficando este sob imediata fiscalização do síndico, embora nomeado pelo Juiz. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1487042/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 18/12/2019) Assim sendo não tendo o ex-Síndico observado a forma mercantil, não tendo prestado as contas de todo o período de sua atuação, bem como não tendo os documentos lançados se prestado ao fim de demonstrar de forma pormenorizada e clara todas movimentações de sua gestão, as contas devem ser tidas como não prestadas. Finalizada a análise individual das irregularidades apontadas pelo Ministério Público e laudo pericial conclui-se que o ex-Síndico descumpriu ao todo os artigos, 59, 63, VIII, XXI, 69, 209 da LF/45. Diante de tais fatos, todos sobejamente documentados e bem elucidados pelo Ministério Público, imperioso se faz desaprovar as contas apresentadas pelo Síndico da Massa Falida de Savaris Depósito de Madeiras e Materiais de Construção Ltda., referente a gestão do ex-Síndico Dr. Ayrton Correia Rosa, condenando este último ao ressarcimento das quantias indevidamente despendidas e recebidas, conforme fundamentação. E mais, uma vez não aprovadas as contas do ex-Síndico, este não faz jus ao recebimento de qualquer remuneração, conforme determina o § 4º do artigo 67 da LF/45, remuneração esta, que deverá ser ressarcida, visto que já recebida. Ante o exposto, com fulcro no artigo 69 da LF/45 e lastro no bem lançado parecer ministerial e tudo mais que nos autos consta REJEITO as contas apresentadas pelo Síndico da Massa Falida de Savaris Depósito de Madeiras e Materiais de Construção Ltda., referente a gestão do ex-Síndico Dr. Ayrton Correia Rosa Em consequência, condeno o Dr. Ayrton Correia Rosa a restituir à Massa Falida, os valores despendidos e/ou recebidos indevidamente, que serão apurados em liquidação de sentença, por arbitramento, nos termos do artigo 509, I do CPC. Apurado o valor, o ex-Síndico deverá ser intimado para promover a restituição em 48h, nos termos do artigo 69, §5° da LF/45. Não havendo o depósito no prazo antes estipulado, determino o sequestro de bens e ativos de Ayrton Correia Rosa, para assegurar a indenização da massa, devendo o atual Síndico prosseguir a execução como determina o artigo 69, § 6º da LF/45. Custas pela Massa Falida. Sem honorários advocatícios na espécie. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Curitiba, 07 de agosto de 2023 Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito [1] DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 17 ed. Salavador JusPodivm, 2015.p.343. [2] Câmara, Alexandre Freitas. Manual de direito processual civil. 2. ed. – Barueri [SP]: Atlas, 2023. Ebook [s.p] [3] Theodoro Júnior, Humberto. Prescrição e decadência. 2. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021. Versão digital [s.p] [4] SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de Recuperação de empresas e Falência. 2ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. Ebook [s.p] [5] AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INOBSERVÂNCIA DA FORMA MERCANTIL. FINALIDADE ALCANÇADA POR MEIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE FORMA CLARA E COMPREENSÍVEL. VALIDADE. PRECEDENTES. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o rigor da norma quanto à prestação de contas na forma mercantil pode ser afastado caso as contas apresentadas atinjam a finalidade do processo, hipótese verificada nos autos. Precedentes. Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 997.634/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 09/09/2015) [6] TOMAZETTE, Marlon. Curso de direito empresarial. Volume 3. Falência e recuperação de empresas. 8ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020. p.565.

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua da Glória, 362 - 7º andar- - Centro Cívico - Curitiba - /PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033039-72.2015.8.16.0185 I – Trata-se de Prestação de Contas proposta por Carlos Alberto Farracha de Castro em face de Ayrton Correia Rosa, referente ao período de atuação deste último como Síndico da Massa Falida de Savaris Depósito de Materiais de Construção Ltda. O Síndico atual destacou que ante a inércia do ex-Síndico em prestar suas contas, apresentou os presentes autos com fulcro no artigo 69, §7° da LF/45. Publicado o edital do artigo 69, §2° da LF/45, mov.7.1, 8.1, não houve a certificação quanto ao decurso do prazo. O representante do Ministério Público requereu a juntada dos documentos pertinentes a prestação de contas, mov.26, 38, 47, O Síndico juntou novos documentos, mov.32, 44. Em mov.50, o Síndico requereu a realização de perícia, pedido este que contou com a concordância do representante do Ministério Público, mov.54. O ex-Síndico apresentou contestação, mov.72, sustentando: i) a ilegitimidade da parte autora, uma vez que o Síndico não se confunde com a Massa Falida, não podendo requerer a presente prestação de contas, ii) a prescrição da ação. O Síndico impugnou a contestação, mov.76. Deferida a prova pericial, mov.82, e apresentada proposta de honorários, mov.86, 101, 127, o Síndico impugnou o valor, mov.93,110,130. É a síntese do necessário. Decido. II – Primeiramente certifique a Secretaria quanto ao decurso do prazo do edital do artigo 69, §2° da LF/45, mov.7.1, 8.1 e quanto a tempestividade da contestação de mov.72. III – Em segundo lugar, considerando-se que não houve concordância quanto aos honorários pretendidos, nomeio em substituição o Perito Aderbal Nicolas Müller (Tel: 41 99951-4759), o qual deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, aceitar o encargo e apresentar, de imediato, proposta de honorários, bem como os documentos exigidos no artigo 465,§2º, II e III do CPC, cumprindo-se em seguida o disposto na decisão de mov.82. IV – Após voltem conclusos. V – Int. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, 15 de junho de 2021. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito AW

25/06/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual (Contestação)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 439) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(465)

Todos os documentos(45)