Execução de Título Extrajudicial 0016567-36.2016.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016567-36.2016.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/02/2026, 11:55

Confirmada

10/02/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016567-36.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016567-36.2016.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$281.227,60 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL Executado(s): S A Ramos Salgados ME Silvana Andrea Ramos Da análise dos autos, verifica-se que o processo foi suspenso na data de 31/05/2023, na forma do art. 921, III, do CPC (ev. 262.1). Encerrado o prazo de suspensão, houve bloqueio via sistema SISBAJUD (ev. 285.1), o qual foi desfeito em razão da impenhorabilidade do valor (ev. 299.1). Após, houve nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros de titularidade da parte executada via sistema SISBAJUD, sem êxito (ev. 348.1). Também restou inexitosa a pesquisa realizada por meio do sistema SNIPER (ev. 358.1). Intimada para dar prosseguimento ao feito, a exequente requereu nova suspensão do processo (ev. 361.1). É o relatório. DECIDO. De início, vale destacar o que dispõe o art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC: “Art. 921 [...] § 1º [...] o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos”. No caso em exame, encerrado o período de suspensão do feito, foram realizadas algumas diligências de pesquisa patrimonial por meio de sistemas oficiais, as quais restaram infrutíferas. Registre-se, ainda, que a parte exequente não indicou bens passíveis de penhora. Por isso, já que decorrido o prazo de um ano sem que tenham sido localizados bens de propriedade dos devedores, a medida a ser adotada nesta ocasião não é a determinação de nova suspensão, mas, sim, o arquivamento dos autos, na forma do art. 921, § 2º, CPC. A propósito, esse é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO. NOVA SUSPENSÃO REQUERIDA PELO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO LEGAL PARA O ARQUIVAMENTO DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ARTIGO 921, § 2º DO CPC/2015. POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO. ARTIGO 921, § 3º DO CPC/2015.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0055238-51.2021.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 28.01.2023) Diante do exposto, remetam-se os autos ao arquivo provisório, para contagem do prazo prescricional, que se iniciou após o fim da suspensão, na forma da redação do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

Por decisão judicial

30/01/2026, 10:50

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 10:50

Arquivamento

19/01/2026, 15:55

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 358) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 10:17

Confirmada

02/12/2025, 10:17

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 08:28

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 08:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/11/2025, 10:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/11/2025, 12:04

Documentos

Conclusão

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016567-36.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016567-36.2016.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$281.227,60 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL Executado(s): S A Ramos Salgados ME Silvana Andrea Ramos Dispõe o art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC: Art. 921 [...] § [...] o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. In casu, após ter se encerrado a suspensão determinada pela decisão de mov. 262.1, houve bloqueio via SisbaJud (mov. 285.1), o qual foi desfeito em razão da impenhorabilidade do valor (mov. 299.1). Não se verifica outra constrição efetiva, que se caracterize penhora, ou indicação de bens pelo exequente. Por isso, já que decorrido o prazo de um ano sem que tenham sido localizados bens de propriedade dos devedores, a medida a ser adotada nesta ocasião não é a determinação de nova suspensão, conforme requerido (mov. 320.1), mas, sim, o arquivamento dos autos, na forma do art. 921, § 2º, CPC. A propósito, esse é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –– DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SER DECLARADA NOVA SUSPENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 921, § 1º, DO CPC. Pleito de nova suspensão dos autos executivos, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC – Impossibilidade – Norma processual que prevê a suspensão do prazo prescricional somente pelo período de um ano, o que já ocorreu anteriormente no processo, não cabendo, posteriormente, ser deferido novo pedido de suspensão, sob pena de eternização da demanda executiva – Jurisprudência deste e. TJPR – Manutenção da decisão.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0068166-34.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 27.06.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de suspensão do processo, nos termos do artigo 921, III do CPC. Indeferimento pelo juízo a quo. Credor que pode solicitar a suspensão da execução. Decorrido o prazo de suspensão, todavia, cabível somente o arquivamento dos autos, o que não acarreta na extinção da execução. Reiteração da suspensão que eternizaria o processo. Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 21738892920218260000 SP 2173889-29.2021.8.26.0000, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 18/04/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. REITERAÇÃO. ART. 921, III, § 1º E 2º, CPC. PRAZO DE 01 (UM) ANO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. NOVA SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO, SEM SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 921, § 3º DO CPC. I - Não se desconhece que o legislador não limitou a suspensão da execução a uma única vez, porém, escoado o prazo máximo de um ano de suspensão, carece de suporte fático e amparo legal a reiteração do pedido do sobrestamento, por mais um ano. Consoante disposto no § 2º do art. 921 do CPC, o magistrado deverá ordenar o arquivamento administrativo dos autos, após referido prazo, caso não sejam encontrados outros bens passíveis de penhora, facultada a reativação. II - Por outro lado, impõe-se a reforma da decisão agravada para afastar a consequência de extinção do feito, uma vez que a não localização de bens penhoráveis não enseja a extinção da execução, mas o arquivamento administrativo, agora sem a suspensão da prescrição intercorrente, e, sendo encontrados bens passíveis de penhora, prosseguir-se-á o feito nos termos do § 3º do art. 921 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70080457435 RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Data de Julgamento: 24/04/2019, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diária da Justiça do dia 29/04/2019) Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão. Remetam-se os autos ao arquivo provisório, para contagem do prazo prescricional, na forma da decisão de mov. 262.1. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016567-36.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016567-36.2016.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$281.227,60 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL Executado(s): S A Ramos Salgados ME Silvana Andrea Ramos Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Credito Sul - Sicoob Sul em face de S A Ramos Salgados ME e Silvana Andrea Ramos. Sobreveio a informação de que foi realizado o bloqueio de ativos financeiros no importe de R$ 3.181,78, nas contas da parte executada (mov. 285.2). Após, Silvana Andrea Ramos, além de requerer os benefícios da justiça gratuita, impugnou o bloqueio do valor, sob o fundamento de que a) os valores mantidos na conta do NU Pagamentos são impenhoráveis, por serem derivados de benefício assistencial e seguro desemprego; e b) os valores mantidos na conta da Caixa Econômica Federal são impenhoráveis, uma vez oriundos do programa social PIS (mov. 294.1). A parte exequente requereu a manutenção doi boqueio sobre 30% do valor constrito, com base na inexistência de prova de que a integralidade do valor é necessária para a sobrevivência da parte executada (mov. 297.1). É o relatório. Decido. 1. Por meio do Sistema Sisbajud, foi bloqueado o valor total de R$ 3.181,78, nas contas da parte executada. Deste valor, destaca-se que, em 16 de maio de 2024 foi bloqueado R$ 1.412,81 da conta da Caixa Econômica Federal (mov. 285.5, fl. 2), e em 03 de junho de 2024 foi bloqueado R$ 1.600,00 da conta do NU Pagamentos (mov. 285.6, fl. 2). A parte executada aduz que os valores constritos na conta da Caixa Econômica Federal são impenhoráveis em razão de serem oriundos do PIS/Abono Salarial. Por outro lado, afirma que os valores bloqueados na conta do NU Pagamentos são impenhoráveis em virtude de derivarem do seu Seguro Desemprego. Da análise dos documentos juntados verifica-se que em 15 de maio de 2024 foi depositado o Abono Salarial em sua conta da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 1.400,00 (mov. 294.4). Este valor foi bloqueado, conforme se vê pelo extrato da conta (mov. 294.10). Ademais, o print da consulta das parcelas do Seguro Desemprego expõe, na parte superior, o número do seu requerimento (mov. 294.7). Outrossim, o mesmo número está presente no print que informa o vínculo da conta NU Pagamentos ao benefício (mov. 294.5). Veja-se: Dito isso, há comprovação do vínculo da conta do NU Pagamentos com o benefício do Seguro Desemprego, bem como de seu depósito, no valor de R$ 1.600,00, com a informação de posterior bloqueio judicial (mov. 294.6). Ainda, ao consultar seu benefício, a executada comprova o bloqueio da 5ª parcela (mov. 294.11). Neste sentido, disciplina o art. 833 do CPC que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; É importante destacar que o benefício relativo ao Seguro Desemprego visa garantir a assistência financeira temporária ao empregado dispensado em razão da interrupção do recebimento da renda, motivo pelo qual se equipara ao conceito de remuneração. Ademais, em que pese a comprovação da origem assistencial dos valores constritos, estes também se dão ao sustento familiar da parte executada, razão pela qual não é cabível a manutenção do bloqueio, mesmo que parcial, conforme requerido pela parte exequente. Sobre o tema, já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. CONSTRIÇÃO QUE, MESMO PARCIAL, TRARIA PREJUÍZOS À SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. MITIGAÇÃO DO ART. 833, VI DO CPC AFASTADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.Havendo prova nos autos de que o bloqueio de 30% da aposentadoria afronta a dignidade e a subsistência do devedor, não se revela possível a manutenção da penhora dos proventos, impondo-se o reconhecimento da impenhorabilidade. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0051188-74.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 03.08.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. cumprimento de sentença. – CRÉDITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA ALIMENTAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. – BLOQUEIO VIA SISBAJUD. SEGURO DESEMPREGO DEPOSITADO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPENHORABILIDADE. CONSTRIÇÃO QUE AFETA AS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, IV E X DO CPC. – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0031085-46.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 21.07.2024) - destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS – INSURGÊNCIA DA EXECUTADA – ARGUIÇÃO DE QUE A PENHORA RECAIU SOBRE QUANTIA REFERENTE AO ABONO SALARIAL DA DEVEDORA – ALEGADA IMPENHORABILIDADE – ACOLHIMENTO – TEOR DO ART. 833, IV, DO CPC – NECESSIDADE DE GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL A UM PADRÃO DE VIDA DIGNO DA DEVEDORA – PATAMAR MÍNIMO ESTABELECIDO PELO DIEESE – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ E SEGUIDO POR ESSE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RENDA MENSAL DA DEVEDORA DE R$ 1.650,00 – BLOQUEIO DO VALOR DE R$ 880,00 REFERENTE AO ABONO SALARIAL DO MÊS DE JUNHO – EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE QUE NÃO PODE SER APLICADA NO CASO EM ANÁLISE – NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A DIGNIDADE DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0110034-21.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 11.03.2024) - destaquei. E em que pese o executado não tenha se manifestado a respeito dos valores bloqueados de R$ 20,55 (mov. 285.3, fl. 2), R$ 68,42 (mov. 285.4, fl. 2) e R$ 80,00 (mov. 285.5, fl. 2), estes também devem ser desbloqueados, por tratarem-se de valores ínfimos, na forma do art. 836, do CPC. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio de mov. 294.1. À Serventia para que desbloqueie os valores bloqueados na conta bancária de titularidade da parte executada, com urgência. 2. Sem prejuízo, antes, porém, de decidir acerca do pedido de justiça gratuita formulado, intime-se a parte executada para que junte documentos complementares de sua hipossuficiência financeira alegada, na forma do artigo 99, §2º, CPC, juntando ao autos, sob pena de indeferimento do benefício, cópia das 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda, carteira de trabalho, e/ou qualquer outro documento apto a comprovar sua atual situação financeira. 2.1 Em caso de isenção do Imposto de Renda, a parte deverá apresentar captura de tela das informações fornecidas no sítio eletrônico da Receita Federal, que indique, de forma expressa, que as informações relativas aos seus dados cadastrais não constam da base de cadastros do órgão[1]. 3. Oportunamente, concluso. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito [1] As informações/documento poderá ser obtido mediante acesso ao seguinte link: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0016567-36.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016567-36.2016.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$281.227,60 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL Executado(s): S A Ramos Salgados ME Silvana Andrea Ramos 1. Tendo em vista que o art. 921, §1º, do Código de Processo Civil determina a suspensão do processo nas hipóteses do inciso III (ausência de bens penhoráveis) pelo prazo de 01 (um) ano, e não por prazo inferior, intime-se o exequente para que informe, em 05 (cinco) dias, se pretende a suspensão da execução por referido prazo anual, suspendendo-se a prescrição. Advirta-a que em caso de inércia, presumir-se-á a concordância; em caso de discordância, deverá se manifestar quanto ao prosseguimento do feito. 1.1. Na hipótese de inércia ou concordância, desde logo, defiro o pedido de ev. 260.1, ocasião em que o processo deverá ser suspenso, por força do art. 921, III, do CPC, de modo que os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório, onde ficarão aguardando a iniciativa da parte exequente pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, §1º, CPC). 1.2. Decorrido 01 (um) ano do arquivamento, iniciar-se-á o curso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC). 1.3. A data do início da suspensão processual irá variar. 1.3.1. De acordo com as alterações promovidas pela Lei n. 14.195/21, que entrou em vigor em 26/08/2021, a suspensão do processo ocorre automaticamente com intimação da parte a respeito de penhora frustrada, além de ser mantida durante um ano, e, após, é iniciada a fluência do prazo de prescrição intercorrente. 1.3.2. As disposições, contudo, não retroagem, sob pena de ofensa ao disposto no art. 14 do Código de Processo Civil. 1.3.3. Desta forma, a suspensão do processo deve ser posicionada a) na data do despacho que a ordenar, se houver requerimento formalizado antes da entrada em vigor da Lei 14.195/21; b) na data do despacho que a ordenar, se houver requerimento formalizado após a entrada em vigor da Lei 14.195/21 e antes de constrição frustrada de bens; ou c) na data em que a parte tomar ciência da penhora frustrada, se diligência constritiva tiver sido tentada após a entrada em vigor da Lei 14.195/21. 2. Expirado o prazo de suspensão processual sem manifestação da parte exequente, a Serventia deverá promover o arquivamento provisório do processo. 3. No arquivo provisório, o processo deverá ser mantido pelo prazo correspondente ao de prescrição do direito material (Súmula 150/STF e art. 206-A, CC), o que significa que, na hipótese dos autos, a manutenção deve perdurar pelo período de cinco anos – que corresponde ao prazo prescricional para cobrança de dívidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, § 5°, I, CC). 4. Esgotado o prazo de suspensão processual e de manutenção dos autos no arquivo, a parte exequente deverá ser intimada para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente. Prazo 15 dias. 5. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016567-36.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016567-36.2016.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$281.227,60 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL Executado(s): S A Ramos Salgados ME Silvana Andrea Ramos Para prosseguimento no feito, o exequente requereu a utilização do CNIB, objetivando ver a satisfação de seu crédito devidamente cumprida. Acerca da referida ferramenta, criada e regulamentada pelo Provimento nº. 39/2014 do CNJ, mister salientar que possui a função precípua de integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e Autoridades Administrativas, garantindo, dessa forma, maior eficácia às decisões por eles proferidas. Do dito Provimento, além da possibilidade de consulta acerca de existência ou não de bens tornados indisponíveis de pessoa física, resta facultada a promoção de indisponibilidade de bens imóveis existentes em nome do devedor, que, no caso concreto, visualizo ser medida prudente para o asseguramento da execução. Merece destacar, ainda, que “ao magistrado é permitido cadastrar, ativar e desativar usuários, realizar consultas, bem como aprovar ordem de indisponibilidade de bens”. Assim dispõe o Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça, em seus arts. 2º e 4º: “Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. (...) Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas”. Dessa forma, a jurisprudência tem se manifestado favorável ao deferimento da utilização da referida ferramenta, desde que esgotados os meios de utilização para busca de bens penhoráveis em nome do devedor. Convém ressaltar que para a realização de buscas pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, a jurisprudência tem se posicionado pela possibilidade da utilização da CNIB, desde que preenchidos os requisitos assentados pelo STJ quando do julgamento do REsp nº. 1.377.507/SP: a) citação do devedor; b) ausência de pagamento espontâneo ou indicação de bens à penhora; c) ausência de localização de bens após o esgotamento das diligências[1]. No presente caso, verifica-se a presença dos requisitos. As devedoras foram citadas no evento 31.1 e 32.1. O esgotamento das diligências referentes à busca por bens penhoráveis restou demonstrado através das últimas buscas realizadas pelo Sistema BACENJUD (evs. 44.1, 110.1 e 240.1/3), Sistema RENAJUD (ev. 64.1/2) e Sistema INFOJUD (ev. 84.1/7). Saliente-se que a tentativa de penhora de bens cumprido no endereço do(s) executado(s) deixou de ser requisito para o deferimento do sistema CNIB, conforme a decisão proferida pelo Desembargador Lauro Laertes de Oliveira[2]. Assim, diante do preenchimento dos requisitos assentados no mencionado Recurso Especial, a recente jurisprudência caminha no sentido de ser passível de deferimento o pleito de indisponibilidade de bens em nome do executado, via CNIB. Nesse sentido: agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DOS DEVEDORES NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – FERRAMENTA INSTITUÍDA PELO PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, QUE PERMITE, ALÉM DA CONSULTA, O CADASTRO DA RESTRIÇÃO. UTILIZAÇÃO ADMITIDA NO ÂMBITO DO DIREITO PRIVADO E CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP: A) CITAÇÃO DO DEVEDOR; B) INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA; C) ESGOTAMENTO DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS APTAS A SATISFAZER O CRÉDITO. PRESSUPOSTOS DEVIDAMENTE OBSERVADOS NO CASO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0051594-03.2021.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 14.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO JUNTO À CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DOS DEVEDORES. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. OBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0054884-26.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 14.03.2022) Dessa forma, DEFIRO o requerimento, nos termos da fundamentação. Providências pela Serventia, que deverá observar, no que cabível, as portarias de atos delegatórios vigentes neste Juízo. Após, ao exequente para que dê prosseguimento ao feito em 5 dias. Int. Dil. nec. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito [1] TJPR - 14ª C.Cível - 0020945-26.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 04.12.2019 [2] 0014697-10.2020.8.16.0000

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016567-36.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016567-36.2016.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$281.227,60 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL Executado(s): S A Ramos Salgados ME Silvana Andrea Ramos Considerando as recomendações da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná exaradas por meio do Ofício Circular n. 105/2020, [1]bem como a necessidade de exposição das razões que justificaram o descumprimento de prazos imposta pelo art. 268 do Código de Normas,[2]determino a intimação do Oficial de Justiça para que, no prazo máximo de 48 horas, preste esclarecimentos a respeito do atraso no cumprimento do mandado que lhe foi distribuído. Na sequência, tornem conclusos para análise da justificativa apresentada e da necessidade de expedição de novo mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça substituto. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito [1] “Assim, esta Corregedoria-Geral entende como solução cabível recomendar a todos os Juízes, em especial ao responsáveis pelas Centrais de Mandado, que, por ocasião da análise do prazo para o cumprimento dos mandados represados no período da pandemia, com o bom senso e a razoabilidade necessários, levem em consideração eventuais grandes volumes que poderão tornar impraticáveis os cumprimentos, por parte dos oficiais de justiça e técnicos cumpridores, dos prazos legais e regulamentares” [2] Art. 268. As circunstâncias relevantes que justifiquem o atraso no cumprimento do mandado deverão ser expostas, por escrito e motivadamente, ao Juiz, que, acolhendo a justificativa, poderá nomear substituto.

24/08/2022, 00:00

06/04/2021, 00:00

26/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 358) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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