Ação Penal - Procedimento Sumário 0001225-10.2019.8.16.0021 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001225-10.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001225-10.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001225-10.2019.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 12/09/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): LAILA VALERIA DOS SANTOS Réu(s): Fernando Henrique Damaratti 1. Compulsando os autos verifica-se a ocorrência de decurso de prazo para a apresentação de contrarrazões de apelação por parte da assistente de acusação. (ev. 165.1) Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. APELAÇÃO. RAZÕES. OFERECIMENTO. ABERTURA DE VISTA. TRANSCURSO IN ALBIS. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. ATOS POSTERIORES. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 271, § 2º, DO CPP. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Se, após o oferecimento das razões de apelação pelo Ministério Público, o assistente de acusação, apesar de intimado, deixa de se manifestar, nos termos do art. 600, I, do Código de Processo Penal, fica evidenciado seu desinteresse na causa, não havendo mais necessidade de sua intimação para os atos posteriores, por força do disposto no art. 271, § 2º, do mesmo Estatuto, ficando afastada a nulidade reconhecida pela Corte de origem. 2. Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença. (REsp 1035320/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 27/09/2013). 1.2. Ante o exposto, com fulcro no artigo 271, § 2 do Código de Processo Penal, cumpra-se o item “4”, da decisão anexa em ev. 157.1, encaminhando-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná com as nossas homenagens de estilo. 2. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. # Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta ¹ Art. 271, § 2º - O processo prosseguirá independentemente de nova intimação do assistente, quando este, intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos da instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado. Código de Processo Penal

04/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001225-10.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001225-10.2019.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 12/09/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): LAILA VALERIA DOS SANTOS Réu(s): Fernando Henrique Damaratti Sentença 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia (evento 8.1), em desfavor de FERNANDO HENRIQUE DAMARATTI (já qualificado), onde postula a condenação deste nas sanções do artigo 129, § 9º (FATO 01) e artigo 163, parágrafo único, inciso I, c/c artigo 69, todos do CP, e artigos 5º, inciso III, e 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/06, pela prática dos seguintes fatos: FATO 01: No dia 12 de setembro de 2018, por volta das 11 horas e 15 minutos, em via pública, próxima a Rua Golfinho, n° 383, Bairro Cataratas neste Município e Comarca de Cascavel -PR o denunciado,FERNANDO HENRIQUE DAMARATTI agindo com consciência e vontade livres, dirigidas à prática da conduta criminosa, a seguir descrita, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade corporal da vítima sua ex namorada LAILA VALERIA DOS SANTOS, utilizando-se de força física pegou a vítima pelos punhos e a empurrou, ao passo que deixou marcas em seu pulso, logo após entrou em vias de fato com a vítima que relatou ainda que o denunciado desferiu um soco em sua cabeça e arranhou seu braço, causando os seguintes ferimentos descritos no Laudo de Exame de Lesões Corporais (fls. 31): (1) Edema leve com 3 centímetros de diâmetro na região frontal à direita, na região capilar,(2) equimosearroxeada transversa, com 5 x 2 centímetros de extensão, na face externa, do terço distal do braço direito, (3) Ferimento corto-contuso superficial, com 3 centímetros de extensão longitudinal no terço proximal anterior do antebraço direito, (4) Equimose arroxeada de 4 x 3 centímetros de extensão no terço proximal anterior do antebraço direito e (5) Duas escoriações avermelhadas com 2 centímetros de extensão, no terço distal dorsal do antebraço esquerdo. FATO 02: No mesmo contexto fático acima citado, FERNANDO HENRIQUE DAMARATTI agindo com consciência e vontade livres, dirigidas à prática da conduta criminosa, a seguir descrita, prevalecendo-se das relações domésticas, com emprego de violência, causou dano a objeto alheio de propriedade da vítima, sua ex-namorada LAILA VALERIA DOS SANTOS, vez que após puxar a vítima pelo punho e a empurrar, chutou a motocicleta da vítima que acabou caindo, causando danos a motocicleta, o qual a vítima se compromete a informar o valor, foi então que a vítima danificou todo o para-brisa do veículo do denunciado utilizando seu capacete. A denúncia veio sustentada em inquérito policial (eventos 1.1 a 1.19), este contendo: portaria, termos de depoimentos, boletim de ocorrência, termo de declaração da vítima e demais documentos. A denúncia foi recebida no dia 01 de julho de 2019 (evento 16.1), sendo na mesma oportunidade determinada a intimação e citação do acusado para oferecimento de resposta à acusação. Devidamente citado (evento 25.2), o réu apresentou resposta à acusação (evento 40.1), por intermédio de defensor nomeado por este juízo (evento 36.1). Não se reconhecendo nenhuma das hipóteses de absolvição sumária e presente suporte probatório mínimo de materialidade e autoria, diante da denúncia já recebida, foi designada audiência de instrução e julgamento (evento 49.1), a qual foi posteriormente redesignada (eventos 63.1 e 77.1) Na audiência de instrução realizada em 10 de junho de 2021, foi ouvida somente a vítima (evento 107). Foi decretada a revelia do réu considerando que mudou de endereço sem a devida comunicação ao juízo, impossibilitando sua intimação (evento 107.2). O Ministério Público apresentou suas alegações finais, requerendo a condenação do réu pela prática do crime previsto no artigo 129, § 9º e artigo 163, parágrafo único, inciso I, c/c artigo 69, todos do CP, e artigos 5º, inciso III, e 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/06, tecendo considerações acerca da dosimetria penal (evento 111.1). A vítima, por meio de sua advogada nomeada, pugnou pela procedência da ação (evento 116.1). A defesa por sua vez, pleiteou a absolvição do acusado, por insuficiência de provas. Eventualmente, em caso de condenação, pugnou pela aplicação da pena no mínimo legal (evento 119.1). 2. Fundamentação Não há preliminares a serem apreciadas. O processo teve constituição e desenvolvimento válidos, bem como estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais. Cabível a análise direta do mérito. No curso da instrução foi colhido o seguinte depoimento: A vítima Laila Valeria dos Santos, ouvida em juízo (ev. 107.1), declarou que: “[…] sim. Olha doutora na verdade foi um relacionamento bem conturbado a gente teve alguns períodos de separação, alguns períodos que a gente tava junto, no episódio que isso aconteceu a gente tava tentando uma reaproximação por conta do bebê e pelo relacionamento também, mas aí ocorreu isso. Não. Aquele dia o que aconteceu foi que eu fui atrás dele porque, como a gente tem um filho em comunhão né, o meu filho tava doente e um tempo antes uma semana antes ele teve na minha residência e ele acabou efetuando um roubo, eu tava com meu salário e ele acabou me roubando, aí em decorrência que o bebê tava doente, eu fui atrás dele para conversar com ele né, só que daí chegou lá eu não sei se ele tava no normal dele ou se ele não tava no normal, porque ele é usuário de droga né, aí acabou acontecendo isso. Bastante. Então, eu cheguei lá e comecei conversar com ele, comecei a explicar e a cobrar o valor devido que ele tava me devendo, só que ele começou a ficar nervoso, começou a vim pra cima de mim e a gente acabou discutindo e ele me agrediu, ele primeiro ele veio se não me engano ele me deu um soco na cabeça, aí eu cai no chão, no que eu cai no chão ele continuou me batendo aí após isso ele me levantou pelos braços tanto que eu fiquei com umas marcar nos braço né, ele me levantou pelos braço e a gente começou a brigar, nós dois, no caso a gente os dois entrou em vias de fato, ele me agrediu e eu tentei me defender. Sim. Sim. Sim, eu tentei sair do local, me evadir do local e como a gente tava em vias de fato ele é bem maior que eu né, então me restou correr, no que eu fui para o lado da moto, ele também foi, daí ele tentou tomar o meu capacete, que foi isso que machucou um pouco o meu braço direito eu acho, no que ele puxou, daí como ele não conseguiu tomar o capacete e a chave, eu subi na moto e ele deu um chute na moto e eu tenho uma biz. Sim. Sim, se eu não me engano quebrou os dois retrovisores dela, entortou o pezinho. Se eu não me engano deu em torno de 180,00 200,00. Nunca. Então doutora, bem sinceramente, a pensão no bebê, que meu filho já tem cinco anos né, então a pensão do neném quem paga é o pai dele, a gente tem um acordo em juízo já né, que é trezentos reais mensalmente. Ele teria o direito de pegar o neném um final de semana a cada quinze dias, mas isso não acontece, tanto que eu acho que desde 2019 eu não vejo ele. Isso. Não, não ele não tem contato nem comigo e nem com meu filho mais […] não, teve um, que até eu fui na delegacia da mulher, que foi uma vez que ele chegou mas ele tava bêbado e ele chegou no portão da minha casa e tentou pegar o meu filho, aí eu fui para a delegacia da mulher de novo, mas daí ele não me agrediu fisicamente, me agrediu verbalmente só. Se eu não me engano foi em 2019 a última vez que eu vi ele”. 2.1. Do crime de lesões corporais – artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal (fato 01) A materialidade do crime restou devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência (evento 1.5); termo de declaração da vítima (evento 1.8), laudo de exame de lesões corporais (evento 1.16) e pela prova oral produzida em juízo (evento 107.1). A autoria é inconteste diante das provas produzidas. Tomando-se por base as provas coligidas aos autos na fase inquisitorial, bem como – e especialmente – o depoimento prestado pela vítima em juízo, tem-se que a autoria do crime de lesões corporais cometidas no âmbito da convivência doméstica é certa e recai sobre o réu. A vítima Josiane ratificou em audiência os fatos narrados para a autoridade policial, descrevendo detalhadamente como os fatos ocorreram. Ainda, questionada sobre as lesões, a vítima declarou que ficou bastante machucada (evento 107.1). O acusado, por sua vez, não foi ouvido em juízo. Foi decretada a revelia, considerando que o réu mudou de endereço sem a devida comunicação ao juízo, impossibilitando sua localização e intimação (evento 107.2). Não há razões para se negar valor ao depoimento da vítima, até porque em nosso sistema processual penal – quanto à aplicação das provas – vige o princípio do livre convencimento motivado. Ainda mais, quando tal depoimento vem corroborado pelos demais elementos constantes dos autos, e especialmente, o laudo de lesão corporal juntado ao evento 1.16, que atesta a ocorrência de ofensa à integridade física da vítima, a qual apresentou “edema leve com 3 centímetros de diâmetro na região frontal à direita, na região capilar; equimose arroxeada transversa, com 5 x 2 centímetros de extensão, na face externa, do terço distal do braço direito; ferimento corto contuso superficial, com 3 centímetros de extensão longitudinal no terço proximal anterior do antebraço direito; equimose arroxeada de 4 x 3 centímetros de extensão no terço proximal anterior do antebraço direito; e, duas escoriações avermelhadas com 2 centímetros de extensão, no terço distal dorsal do antebraço esquerdo”. As presentes lesões condizem com a narração de como os fatos ocorreram. Encerrada a instrução processual, restou comprovada a prática do crime de lesões corporais praticado pelo acusado Fernando Henrique Damaratti em face da vítima Laila Valeria dos Santos, uma vez que a vítima foi firme e concisa ao afirmar que foi o réu quem praticou tal conduta delitiva. Nos casos de violência doméstica, em que muitas vezes as agressões ocorrem sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima assume destacada importância, mormente se corroborada por demais elementos probatórios. Neste sentido: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Por ostentar especial relevância nos crimes cometidos em contexto de violência doméstica contra a mulher, o relato da ofendida, autorizado por algum outro elemento de convicção, revela-se suficiente à confirmação do resultado condenatório. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002641-78.2018.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: Desembargador Telmo Cherem - J. 21.06.2020). – APELAÇÃO CRIME – VIAS DE FATO (ART. 21, LEI DE CONTRAVENÇÃO PENAL) NA FORMA DA LEI 11.340/2006 – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – PRETENSÃO AFASTADA – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS –CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CRIMES QUE GERALMENTE OCORREM NA AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001089-58.2019.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 17.08.2020). Comprovadas a existência do fato e a autoria, verifico que a conduta praticada pelo acusado se adequa perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 129 do Código Penal, tendo ele, dolosamente, ofendido a integridade corporal da vítima. Reconheço a incidência da qualificadora prevista no artigo 129, § 9º, do Código Penal, pois a vítima é ex-convivente do acusado (evento 107.1). Evidencia-se, assim, que as lesões foram praticadas mediante o emprego de violência doméstica. Vejamos o entendimento jurisprudencial a respeito: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL LEVE MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/03. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O CATEGÓRICO RESULTADO DO EXAME PERICIAL. AGRESSÕES MÚTUAS NÃO COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. ADEMAIS, RECONCILIAÇÃO DO CASAL QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição do crime de lesão corporal, uma vez cabalmente comprovada a ocorrência do delito e sua autoria. 2. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredicto condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. (TJ-SC - APR: 00049684320138240012 Caçador 0004968-43.2013.8.24.0012, Relator: Paulo Roberto Sartorato, Data de Julgamento: 29/06/2017, Primeira Câmara Criminal). APELAÇÃO-CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. Lesão corporal leve qualificada. Autoria e materialidade devidamente comprovadas pela palavra da vítima, pelo laudo pericial e pela confissão do acusado. Legítima defesa não configurada, visto que a prova não permite concluir que estivesse o acusado a se defender de injusta agressão, atual ou iminente. Impositiva, portanto, a manutenção do decreto condenatório. Pena. De ofício, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, que não opera efeitos em razão da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. (Apelação Crime Nº 70074926924, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 20/03/2018). (TJ-RS - ACR: 70074926924 RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Data de Julgamento: 20/03/2018, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/04/2018). Ainda, não se fazem presentes quaisquer excludentes da ilicitude ou da culpabilidade. Assim, após atenta análise das provas carreadas aos autos, entendo estarem comprovadas de forma cabal a existência e a autoria do fato típico, ilícito e culpável descrito na denúncia, pelo que a única conclusão possível é a condenação do acusado pela prática do crime de lesões corporais qualificada pela violência doméstica (art. 129, § 9º, do Código Penal). 2.2. Do crime de dano – artigo 163, parágrafo único, inciso I do Código Penal (fato 02) A materialidade restou comprovada por meio das seguintes peças: boletim de ocorrência (evento 1.5); termo de depoimento da vítima (evento 1.8), termo de interrogatório do acusado (evento 1.10); orçamento (evento 1.14), bem como pela prova oral produzida em juízo (evento 107.1). Sobre os fatos, a vítima afirmou que: “[…] sim, eu tentei sair do local, me evadir do local e como a gente tava em vias de fato ele é bem maior que eu né, então me restou correr, no que eu fui para o lado da moto, ele também foi, daí ele tentou tomar o meu capacete, que foi isso que machucou um pouco o meu braço direito eu acho, no que ele puxou, daí como ele não conseguiu tomar o capacete e a chave, eu subi na moto e ele deu um chute na moto e eu tenho uma biz. Sim. Sim, se eu não me engano quebrou os dois retrovisores dela, entortou o pezinho. Se eu não me engano deu em torno de R$180,00 R$200,00”. A autoria também é certa e recai sobre a pessoa do réu, conforme se depreende do depoimento acima transcrito. O acusado, em seu interrogatório na fase investigativa, afirmou ter empurrado a motocicleta da vítima (evento 1.10, fl. 2). Além disso, a vítima apresentou perante a autoridade policial um orçamento com os reparos necessários diante do dano causado em sua motocicleta (evento 1.14). Observa-se que o orçamento corrobora com os demais provas produzidas. Vejamos o entendimento jurisprudencial a respeito: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE AMEAÇA E DANO PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO - NÃO ACOLHIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO DIZ RESPEITO AOS CRIMES EM EXAME - APELANTE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1601166-0 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - J. 16.03.2017). Extrai-se dos autos, portanto, que o réu danificou a motocicleta da vítima. A incidência da qualificadora também não se discute. Primeiro o réu tentou a força pegar o capacete e chave que estavam com a vítima – o que lhe causou lesões no braço – e depois, quando a vítima conseguiu se desvencilhar e subir na motocicleta, o acusado derrubou a motocicleta com um chute. A vítima declarou que: “[…] no que eu fui para o lado da moto, ele também foi, daí ele tentou tomar o meu capacete, que foi isso que machucou um pouco o meu braço direito eu acho, no que ele puxou, daí como ele não conseguiu tomar o capacete e a chave, eu subi na moto e ele deu um chute na moto e eu tenho uma biz”. Portanto, neste cenário, não há outra possibilidade que não seja a condenação. Deste modo, inexistindo qualquer causa excludente da ilicitude ou que isente o réu de pena, a decisão condenatória pelo crime de dano qualificado, previsto no art. 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal, é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo TOTALMENTE procedente a pretensão punitiva do Estado formulada na denúncia em desfavor de FERNANDO HENRIQUE DAMARATTI, já qualificado e o CONDENO às penas do artigo 129, § 9º e artigo 163, parágrafo único, inciso I, ambos do Código Penal, observadas as disposições dos artigos 5º, inciso I e 7º, inciso I, ambos da Lei nº. 11.340/2006. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Com relação ao crime de lesões corporais – artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal (fato 01) a) Da pena-base Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. Parto do mínimo legal, com o devido respeito ao entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender aquela mais consentânea com o modelo imposto pelo Código Penal e mais benéfica ao réu. Assim segue: No que tange à culpabilidade, verifica-se que o comportamento do sentenciado é reprovável. Era necessário e exigido que sua conduta fosse diversa da realizada, no entanto, seu agir não extrapolou o tipo penal, não devendo ser considerada de forma a prejudicar o réu. Antecedentes criminais: analisando as informações processuais (ev. 108.1), verifica-se que não há razões para aumentar a pena. A conduta social é a forma de interação do acusado com o meio em que vive, ou seja, com a sociedade, a família, os vizinhos, o ambiente de trabalho. Com exceção do fato que é objeto deste processo, não consta nos autos qualquer outro elemento desabonador da conduta social do acusado, motivo pelo qual esta circunstância não representa aumento da pena-base. Acerca da personalidade do agente, não há elementos para ser valorada. Os motivos do crime são as razões que impulsionam o delito e são avaliadas em razão da reprovação que merecem. Os motivos podem ser morais e sociais, ou imorais e antissociais. Não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base, visto que são normais à espécie. Acerca das circunstâncias e consequência do crime, estas também não devem ensejar aumento da pena. A vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, com base no artigo 129, § 9º, do Código Penal, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. b) Das circunstâncias agravante e atenuantes Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Assim, a pena-intermediária resta fixada em 03 (três) meses de detenção. c) Das causas de aumento e diminuição Ausentes causas e aumento ou de diminuição de pena. Assim, torno definitiva a pena de 03 (três) meses de detenção. 4.2. COM RELAÇÃO AO CRIME DE DANO – ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I DO CÓDIGO PENAL (FATO 02) a) Da pena-base Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. Parto do mínimo legal, com o devido respeito ao entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender aquela mais consentânea com o modelo imposto pelo Código Penal e mais benéfica ao réu. Assim segue: No que tange à culpabilidade, verifica-se que o comportamento do sentenciado é reprovável. Era necessário e exigido que sua conduta fosse diversa da realizada, no entanto, seu agir não extrapolou o tipo penal, não devendo ser considerada de forma a prejudicar o réu. Antecedentes criminais: analisando as informações processuais (ev. 108.1), verifica-se que não há razões para aumentar a pena. A conduta social é a forma de interação do acusado com o meio em que vive, ou seja, com a sociedade, a família, os vizinhos, o ambiente de trabalho. Com exceção do fato que é objeto deste processo, não consta nos autos qualquer outro elemento desabonador da conduta social do acusado, motivo pelo qual esta circunstância não representa aumento da pena-base. Acerca da personalidade do agente, não há elementos para ser valorada. Os motivos do crime são as razões que impulsionam o delito e são avaliadas em razão da reprovação que merecem. Os motivos podem ser morais e sociais, ou imorais e antissociais. Não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base, visto que são normais à espécie. Acerca das circunstâncias e consequência do crime, estas também não devem ensejar aumento da pena. A vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, com base no artigo 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. b) Das circunstâncias agravantes e atenuantes Ausentes circunstâncias atenuantes. Por outro lado, presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f do Código Penal. Por essa razão, majoro a pena em 1/3 (um terço). Assim, a pena intermediária é de 08 (oito) meses de detenção e 13 (treze) dias-multa. c) Das causas de aumento e diminuição Ausentes causas e aumento e diminuição de pena. Deste modo, a pena resta fixada em 08 (oito) meses de detenção e 13 (treze) dias-multa, correspondente a 1/30 do salário-mínimo. 5. DO CONCURSO DE CRIMES 5.1. Do concurso material (1º e 2º fatos) Considerando que o condenado, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes, as penas privativas de liberdade devem ser aplicadas cumulativamente, na forma do artigo 69 do Código Penal. 6. PENA DEFINITIVA Avaliadas as circunstâncias acima, fixo a pena definitiva ao réu FERNANDO HENRIQUE DAMARATTI em 11 (onze) meses de detenção e 13 (treze) dias-multa. 6.1. Do regime de cumprimento Com base no art. 33, § 2º, ‘c’, do Código Penal, estabelece-se o regime aberto para início da execução da pena privativa de liberdade. Como não há Casa do Albergado em funcionamento na Comarca, nos moldes dos artigos 115 e 116 da Lei nº 7.210/84 e súmula 493 do STJ, fixa-se as seguintes condições para o cumprimento da pena em regime aberto: a) apresentar-se mensalmente ao juízo da Comarca onde está residindo, dando conta de suas ocupações, comportamento e endereço; b) não se ausentar da Comarca sem prévia autorização judicial, por períodos superiores a 08 (oito) dias; c) não mudar de residência, sem prévia comunicação ao juízo. 6.2. Da substituição e do sursis Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão do crime ter sido cometido com violência contra a vítima, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal e em observância a súmula 588 do STJ. Ainda, consoante disposto no artigo 17 da Lei nº 11.340/06, vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. A suspensão condicional da pena se mostra mais gravosa ao réu, pois o tempo mínimo para seu cumprimento é de dois anos. Assim, afasta-se a sua aplicação. 6.3. Do direito de apelar em liberdade Diante do teor dessa condenação e considerando que o réu não possui antecedentes criminais, possui o direito de apelar em liberdade. 7. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELAS INFRAÇÕES - ARTIGO 387, IV, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL O Ministério Público requereu a fixação de indenização mínima em favor da ofendida, contudo, tal pedido somente foi formulado em sede de alegações finais. Em que pese seja possível a fixação de valor mínimo a título de indenização de dano moral, ainda que sem a especificação de valor, e tal indenização independente de instrução probatória, necessário destacar que o referido pedido deve ser expresso e possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que não ocorreu neste caso, uma vez que foi formulado pela agente ministerial em sua última manifestação nos autos antes da sentença. Assim, o deferimento de tal pedido nesta oportunidade ofenderia os Princípios Constitucionais mencionados. Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1675969 MS 2017/0140674-4): “(...)Incabível a indenização por danos morais, independente de pedido formal do Ministério Público Estadual, se não foi oportunizada à defesa a possibilidade de se manifestar sobre o tema em instrução específica, deixando-se, portanto, de conferir ao apelado todas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. (...)” Ressalto que tal fato não obsta eventual ação cível em prol de danos morais e materiais que porventura tenham ocorrido. 8. DAS MEDIDAS PROTETIVAS Considerando o que a ofendida informou em juízo – que não possui mais contato com o réu – REVOGO as medidas protetivas concedidas nos autos 0031158-62.2018.8.16.0021, sem prejuízo de nova postulação com base em fatos novos e supervenientes. Expeça-se, nos termos da Instrução Normativa nº 11/2018, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, o contramandado de fiscalização correspondente. Junte-se cópia desta decisão nos autos em apenso, e posteriormente, arquive-se. Notifique-se a vítima, esclarecendo-a da presente deliberação. 9. Honorários advocatícios Arbitra-se honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) ao Dr. Valter Opitz Junior (OAB/PR nº 85.089), nomeado por este juízo para promover a defesa do acusado (evento 36.1), em consonância com a Resolução Conjunta nº. 15/2019 – PGE/SEFA (Anexo I, item 1.1 e.1.19). Ademais, arbitra-se honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a Dra. Juliane da Silveira (OAB/PR nº 82.509), nomeada por este juízo para promover a defesa dos interesses da vítima (evento 49.1), em consonância com a Resolução Conjunta nº. 15/2019 – PGE/SEFA (Anexo I, item 1.1 e.1.19). Referidos honorários serão arcados pelo Estado do Paraná, considerando que não há Defensoria Pública do Estado atuante nesta Comarca, bem como o zelo do profissional e o número de atos praticados no processo, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94. Esta decisão tem força de certidão, ficando a secretaria dispensada de expedi-la. Contudo, a certidão poderá ser expedida, se necessário, mediante pedido expresso da advogada interessada. 10. Disposições Finais Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Intime-se a vítima acerca do conteúdo da presente sentença, nos termos do artigo 21 da Lei nº. 11.340/06. Após o trânsito em julgado, permanecendo esta inalterada: a) certifique-se a Secretaria o trânsito em julgado; b) remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas processuais, intimando-se o réu para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 50, do Código Penal. Caso o réu não efetue o pagamento, oficie-se ao FUNJUS; c) comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado, ao Distribuidor e à Delegacia de origem a presente condenação; d) após certificado, pela Secretaria, o local da prisão (quando for o caso) ou da residência do condenado, a fim de observar o juízo competente, expeça-se a guia de execução, atendando-se para as disposições do artigo 106, da Lei de Execução Penal; e) oficie-se à Justiça Eleitoral para os devidos fins, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; f) cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça no que for pertinente. g) intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado e assinado digitalmente.* Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

09/09/2021, 00:00

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