Execução Fiscal 0005089-55.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0005089-55.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005089-55.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.304,23 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): DALMO MENDES CLEVE (ESPOLIO DE) O município defende que não é possível reconhecer a ilegitimidade passiva do espólio, pois os herdeiros e sucessores não fizeram as atualizações cadastrais pertinentes, e, portanto, não podem se valer da própria torpeza para se furtar do pagamento (ev. 71.1). É o relato. Decido. Trata-se de execução fiscal cujos débitos tributários, lançados em nome de espólio, tiveram seus fatos geradores entre os anos de 2017 e 2018 (ev. 1.1). Verifica-se, porém, que o espólio, assim entendido como conjunto bens deixados por pessoa falecida até a partilha entre seus herdeiros, se ultimou anos antes dos fatos geradores e, por consequência, também se ultimou antes da propositura da execução fiscal. Ele se encerrou em 2004, com a prolação da sentença homologatória da partilha de bens (ev. 62.1). Deste modo, há nulidade da certidão de dívida ativa, pois os tributos foram constituídos em nome de quem não mais existia no momento dos fatos geradores, e há ilegitimidade passiva, pois a demanda foi proposta em face de quem não mais existe. Não se pode, outrossim, permitir a correção do polo passivo e o redirecionamento da execução fiscal, por conta do verbete da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça que o obsta. Nesse sentido, cito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA ESPÓLIO. INVENTÁRIO ENCERRADO ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 392 DO STJ. I.É nula a CDA que indica como parte executada o espólio, cujo inventário encerrou antes da data da propositura da ação. Inobservância da indicação regular do nome do devedor, em descumprimento ao disposto nos artigos 202, I, do CTN, e 2º, § 5º, I, da Lei de Execuções Fiscais, o que revela, ainda, a ilegitimidade da parte para figurar no polo passivo da execução fiscal. II. Incabível o redirecionamento, com alteração do polo passivo pelos herdeiros, na hipótese de o encerramento do inventário ter precedido a própria propositura da ação de execução fiscal contra o espólio. Aplicação do Enunciado da Súmula nº 392 do colendo Superior Tribunal de Justiça, com a consequente extinção do feito executivo fiscal. III. Encerrado o inventário, com a partilha dos bens e o trânsito em julgado da sentença, desaparece a figura do espólio, devendo, então, qualquer ação que envolva direitos do inventariado ser proposta contra os respectivos herdeiros. (TJ-MG - AC: 10317130127770001 Itabira, Relator: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 11/08/2020, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/12/2020) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO CONTRA O ESPÓLIO DO DEVEDOR FALECIDO. FORMAL DE PARTILHA ENCERRADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. No caso de contribuinte falecido, a demanda executiva deve ser proposta contra o espólio. 2. Com o encerramento da partilha, extingue-se a figura do espólio, já que neste momento os bens do de cujus são distribuídos entre os herdeiros. A partir de então, a legitimidade para responder por dívidas do falecido incumbe aos herdeiros, no limite da herança. 3. Hipótese em que configurada a ilegitimidade passiva ad causam, pois ajuizada a execução contra o espólio, quando já efetuada a partilha e encerrado o inventário. 4. Não há falar em substituição da CDA, ou retificação do pólo passivo, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, e VI, do CPC, uma vez que o redirecionamento pressupõe que o ajuizamento tenha sido feito corretamente. 5. Apelação desprovida. (TRF-4 - AC: 50008185920174047003 PR 5000818-59.2017.4.04.7003, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 07/12/2020, PRIMEIRA TURMA) Diante do exposto, ante a falta de condição da ação, julgo extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente no pagamento das custas processuais devidas ao Cartório Distribuidor e Anexos e do Escrivão, por se tratar de serventia não oficializada, e nas custas processuais devidas ao FUNJUS, instituído pela Lei Estadual nº 15.942/2008, vez que não há norma jurídica estadual que, a teor do inciso I do art. 175 do Código Tributário Nacional, isente o ente público municipal desse pagamento, observada a vedação da isenção heterônoma entre os entes federados, nos termos do art. 151, inciso III, da Constituição da República. Deixo de condenar a parte exequente no pagamento da taxa judiciária, haja vista que, embora atualmente seja destinada ao FUNJUS e não mais ao FUNREJUS (art. 3º, inciso XII, da Lei nº 15.942/2008), o ente público municipal é isento, de acordo com o art. 3º, alínea "i", do Decreto nº 962/1932, o qual instituiu a taxa judiciária no Estado do Paraná. Transitado em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais constrições existentes nos autos principais. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Dê-se baixa e arquivem-se, observado o Código de Normas, E. Corregedoria Geral da Justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005089-55.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005089-55.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.304,23 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): DALMO MENDES CLEVE (ESPOLIO DE) Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Guarapuava/PR em face do Espólio de Dalmo Mendes Cleve visando a satisfação do crédito tributário oriundo da certidão de dívida ativa de n° 2021/3200 (ev. 1.1). Visando a regularização do polo passivo, a parte exequente foi intimada para providenciar a juntada da certidão de óbito e da certidão de inexistência de inventário (ev. 8.1). Apresentada a certidão de óbito (ev. 15.2), a parte exequente foi intimada para apresentar a certidão de (in)existência de inventário (ev. 17.1). Após duas dilações de prazo sem o devido cumprimento da diligência determinada (ev. 23.1 e 28.1), a inicial foi indeferida (ev. 33.1). Inconformada, a parte exequente interpôs recurso de apelação (ev. 36.1). Posteriormente, o acórdão do Eg. Tribunal de Justiça deste Estado deu provimento ao recurso da parte exequente e determinou o prosseguimento do feito (ev. 43.1). Por fim, a parte exequente informou que desconhece o endereço dos herdeiros e requereu buscas nos Sistemas Infojud e SIEL (ev. 46.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. 1. Inicialmente, convém destacar que, antes de ser realizada a habilitação dos herdeiros presentes na certidão de óbito, deverá ser apresentada a certidão de (in)existência de inventário. Caso haja inventário ativo, a fazenda pública deverá requerer a citação do espólio, representado em juízo pelo inventariante (art. 75, VII, CPC), que assumirá o polo passivo em regime de sucessão processual. Nesta situação, além das certidões supra, a fazenda pública também deverá providenciar a juntada do termo de compromisso do inventariante, de modo a permitir identificar a pessoa que o firmou. Entretanto, caso o inventário não tenha sido aberto ou, apesar de aberto, já tiver sido encerrado, por inexistir espólio, a fazenda pública providenciar a qualificação de todos herdeiros do falecido que constarem da certidão de óbito e requerer as respectivas citações. 2. Portanto, INDEFIRO, por ora, o pedido de evento retro e determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 30 dias já contados em dobro, providencie a juntada da certidão de (in)existência de inventário. 3. Oportunamente, concluso. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datada eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005089-55.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005089-55.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.304,23 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): DALMO MENDES CLEVE (ESPOLIO DE) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA em face do ESPÓLIO DE DALMO MENDES CLEVE. Pela decisão de mov. 8, o juízo determinou que o exequente emendasse a petição inicial e juntasse cópia da certidão de óbito e (in)existência de inventário do falecido e se manifestasse quanto à eventual inexistência de condições da ação. O exequente requereu a dilação de prazo para cumprimento da determinação, sendo concedida no mov. 12. Juntou aos autos a certidão de óbito do falecido e solicitou a suspensão do feito no mov. 15. Indeferida a suspensão, foi concedida a dilação do prazo no mov. 17. A parte exequente se manteve inerte (mov. 21). No mov. 23, a parte exequente foi intimada para cumprir a diligência pendente sob pena de indeferimento da inicial. A parte exequente solicitou expedição de ofício ao cartório distribuidor a fim de cumprir a diligência (mov. 26). Indeferida a expedição de ofício, a parte exequente foi intimada para cumprir a diligência pendente sob pena de indeferimento da inicial. Solicitou a dilação do prazo no mov. 31. Vieram os autos conclusos. É o relato. DECIDO. De acordo com os artigos 798 e 801 do Código de Processo Civil, caso o juiz da execução constate que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, determinará ao exequente que a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. No caso dos autos, o exequente foi intimado para apresentar a certidão de óbito de DALMO MENDES CLEVE, a fim de possibilitar a análise da regularidade da CDA e da constituição do crédito tributário que se pretende executar e, nesse sentido, se estariam presentes as condições da ação. Entretanto, apesar de o juízo lhe ter concedido mais de duas oportunidades para emendar a petição inicial e juntar o documento solicitado, quedou-se inerte injustificadamente quanto ao cumprimento da diligência. Ocorre que decorrida a oportunidade de emenda e/ou desatendida a determinação, sem justificativa, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 801 do Código de Processo Civil, uma vez que a conduta omissiva e desidiosa da parte leva à conclusão de que não mais persiste o seu interesse no prosseguimento do feito, já que, do contrário, os vícios apontados teriam sido sanados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. CERTIDÃO DE ÓBITO. JUNTADA. OBRIGATORIEDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não cumprida a determinação de emenda para acostar a certidão de óbito do de cujus no bojo da execução fiscal ajuizada em face do espólio do contribuinte, cabível o indeferimento da petição inicial e, em decorrência, a extinção do processo com fundamento no art. 485, inc. I, do CPC. 2. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07114250220198070016 DF 0711425-02.2019.8.07.0016, Relator: Fábio Eduardo Marques, Data de Julgamento: 14/07/2021, 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/07/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: DJE 04/08/2021) Ante ao exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento nos arts. 801 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente no pagamento das custas processuais, vez que não há norma jurídica estadual que, a teor do inciso I do art. 175 do Código Tributário Nacional, isente o ente público desse pagamento, observada a vedação da isenção heterônoma entre os entes federados, nos termos do art. 151, inciso III, da Constituição da República. Deixo de condenar a parte exequente no pagamento da taxa judiciária, haja vista que, embora atualmente seja destinada ao FUNJUS e não mais ao FUNREJUS (art. 3º, inciso XII, da Lei nº 15.942/2008), o ente público municipal é isento, de acordo com o art. 3º, alínea "i", do Decreto nº 962/1932, o qual instituiu a taxa judiciária no Estado do Paraná. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarapuava, datada eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

25/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005089-55.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005089-55.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.304,23 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): DALMO MENDES CLEVE (ESPOLIO DE) 1. Consta como devedor na CDA de mov. 1.1 o ESPÓLIO DE DALMO MENDES CLEVE. Ante o noticiado falecimento, com fundamento no art. 313, § 2°, I, do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública para que junte ao processo cópia das certidões de óbito e inexistência de inventário. Prazo 30 dias, já contado em dobro. 2. Caso haja inventário ativo, a Fazenda Pública deverá requerer a citação do espólio, representado em juízo pelo inventariante (art. 75, VII, CPC), que assumirá o polo passivo em regime de sucessão processual. Nesta situação, além das certidões supra, a Fazenda Pública também deverá providenciar a juntada do termo de compromisso do inventariante, de modo a permitir identificar a pessoa que o firmou. 3. Entretanto, caso o inventário não tenha sido aberto ou, apesar de aberto, já tiver sido encerrado, por inexistir espólio, a Fazenda Pública deverá providenciar a qualificação de todos herdeiros do falecido e requerer as respectivas citações. 4. Na mesma ocasião em que juntar os documentos, se o óbito for preexistente aos lançamentos dos créditos tributários que se cobram neste executivo fiscal, a Fazenda Pública deverá se manifestar sobre potencial falta de pressuposto processual que torne imperiosa a extinção do processo (TJPR - 1ª C.Cível - 0022970-50.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 31.03.2020). 5. Ultimados as diligências, a Serventia deverá certificar se houve a juntada de todos os documentos acima descritos e a feitura de todas as qualificações determinadas, bem como se o óbito é preexistente aos lançamentos dos créditos tributários. 6. Caso o óbito seja preexistente ao lançamento, os autos deverão vir imediatamente conclusos para análise de potencial falta de pressuposto processual. 7. Caso o óbito seja posterior ao lançamento e tenham sido juntados os documentos e feitas as qualificações acima, a Serventia deverá, independentemente de nova conclusão, providenciar a citação do inventariante, se houver inventário ativo, ou de todos os herdeiros, se não houver. Prazo 3 meses. 8. Após a certificação a que se refere o item anterior, retifique-se a autuação para que o espólio, representado pelo inventariante, passe a compor o polo passivo da demanda; ou, se inexistir inventário ativo, para que todos os herdeiros passem a compô-lo. Em qualquer dos casos, o espólio ou os herdeiros assumirão o polo em regime de sucessão processual (art. 110, CPC). 9. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito Substituta

16/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(118)