Execução Fiscal 0005095-62.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0005095-62.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005095-62.2021.8.16.0031 1 – Requerida a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) para o pagamento de custas devidas à Escrivania. Assiste razão ao Escrivão. Segundo dispõe o artigo 18 da Lei Estadual nº 6.149/70: Art. 18. As custas a cargo da Fazendo Pública estadual e municipal serão pagas mediante despacho da autoridade competente, em requerimento, devidamente instruído, firmado pelo escrivão do feito, por si e em nome dos demais interessados, exceto as da distribuição, que serão pagas no ato. Nessa toada, deverão ser pagas as custas processuais mediante despacho da autoridade competente. Para tanto, basta simples requerimento formulado pelo Escrivão nos próprios autos que as originaram. Desnecessário, pois, o ajuizamento de execução autônoma nos moldes do revogado artigo 730 do Código de Processo Civil de 1973 ou segundo o rito de cumprimento de sentença à luz da redação do artigo 534 do Código de Processo Civil de 2015. Ademais, existindo prévio requerimento, não há que se falar em ofensa ao princípio da inércia da jurisdição, uma vez que não há determinação ex officio para o pagamento das custas processuais. Isso porque, o próprio titular do direito se manifestou pugnando pelo recebimento da remuneração oriunda dos serviços prestados. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM DO JUIZ QUE DETERMINA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS A PARTIR DE REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA DO CTN PREVALECE SOBRE CPC. PRESCRIÇÃO DO DEVER DE PAGAR CUSTAS. DECRETO Nº 20.910/32. MARCO INICIAL COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O DEVER DE PAGAR CUSTAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O CTN, em seu art. 134, estabelece responsabilidade solidária dos “tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício” pelo recolhimento dos tributos derivados dos atos que praticarem. Apesar de o dispositivo não referir aos juízes igual dever, importa colher que o magistrado que preside o processo tem igual poder-dever, porque além de dirigir o processo é o responsável pela unidade Judiciária que arrecada os valores das taxas judiciárias, que são tributos. Daí a necessidade dele ordenar as providências para o pagamento dos valores. As normas do Código Tributário Nacional foram recepcionadas pela Constituição Federal, conforme ADCT, art. 34, como se derivassem de lei complementar, que possui estatura jurídica superior às do CPC, em especial, para o caso, ao art. 2º, que prevê o princípio da inércia da jurisdição. Isso denota para quem integra a Administração da Justiça, o dever de fiscalizar os tributos que são devidos pelos atos pertinentes ao exercício da atividade judiciária. Além do exposto, A Lei Estadual que rege o tema, 6149/70, art. 18, estabelece que as custas devidas pela Fazenda Pública serão pagas mediante despacho da autoridade competente. Conclui-se legitima a ordem de recolhimento das referidas custas feita pelo magistrado que preside o processo. (TJPR - 2ª C.Cível – AI – 1430457-7 – 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina - Rel.: Fábio André Santos Muniz em substituição ao Desembargador Silvio Dias - DJ. 04.09.2015) Diante do exposto, outra sorte não há senão o deferimento do pedido. 2 - Expeça-se RPV relativa aos valores devidos ao Escrivão, conforme cálculo acostado. 3 - Em relação aos valores relativos ao cartório distribuidor, acaso haja requerimento, defiro o pleito com fundamento nas razões acima expostas. 4 – Havendo pedido de expedição de alvará em relação ao valor do RPV depositado, desde logo defiro. 5 - Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 05 de abril de 2023. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Magistrada

06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005095-62.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005095-62.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$6.827,83 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): ESPOLIO DEDALTAIR RIBEIRO DE ALMEIDA (REPRESENTADO POR JUVENAL RIBEIRO DE ALMEIDA e ELIAS NASCIMENTO) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA em face do ESPOLIO DE DALTAIR RIBEIRO DE ALMEIDA. Pela decisão de mov. 9, o juízo determinou que o exequente emendasse a petição inicial e juntasse cópia da certidão de óbito do falecido e declaração de (in)existência de inventário, ademais, para que se manifestasse quanto à eventual inexistência de condições da ação. O exequente requereu a dilação de prazo para cumprimento da determinação (mov. 12). Concessão de prazo no mov. 13. O exequente juntou aos autos a certidão de óbito do falecido e solicitou a dilação do prazo para cumprimento da diligência pendente (mov. 16). Concedida parcialmente a dilação no mov. 18. O exequente se manteve inerte (mov. 22). Diante disso, foi intimado para o cumprimento da diligência sob pena de indeferimento da inicial (mov. 24). Solicitou expedição de ofício ao cartório distribuidor no mov. 27. Indeferido o pedido e concedida a dilação de prazo sob pena de indeferimento da inicial (mov. 29). Solicitou a dilação do prazo novamente (mov. 32). Vieram os autos conclusos. É o relato. DECIDO. De acordo com os artigos 798 e 801 do Código de Processo Civil, caso o juiz da execução constate que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, determinará ao exequente que a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. No caso dos autos, o exequente foi intimado para apresentar a certidão de óbito e declaração de (in)existência de inventário de DALTAIR RIBEIRO DE ALMEIDA, a fim de possibilitar a análise da regularidade da CDA e da constituição do crédito tributário que se pretende executar e, nesse sentido, se estariam presentes as condições da ação. Entretanto, apesar de o juízo lhe ter concedido mais de duas oportunidades para emendar a petição inicial e juntar os documentos solicitados, quedou-se inerte injustificadamente quanto ao cumprimento da diligência. Ocorre que decorrida a oportunidade de emenda e/ou desatendida a determinação, sem justificativa, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 801 do Código de Processo Civil, uma vez que a conduta omissiva e desidiosa da parte leva à conclusão de que não mais persiste o seu interesse no prosseguimento do feito, já que, do contrário, os vícios apontados teriam sido sanados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. CERTIDÃO DE ÓBITO. JUNTADA. OBRIGATORIEDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não cumprida a determinação de emenda para acostar a certidão de óbito do de cujus no bojo da execução fiscal ajuizada em face do espólio do contribuinte, cabível o indeferimento da petição inicial e, em decorrência, a extinção do processo com fundamento no art. 485, inc. I, do CPC. 2. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07114250220198070016 DF 0711425-02.2019.8.07.0016, Relator: Fábio Eduardo Marques, Data de Julgamento: 14/07/2021, 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/07/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: DJE 04/08/2021) Ante ao exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento nos arts. 801 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente no pagamento das custas processuais, vez que não há norma jurídica estadual que, a teor do inciso I do art. 175 do Código Tributário Nacional, isente o ente público desse pagamento, observada a vedação da isenção heterônoma entre os entes federados, nos termos do art. 151, inciso III, da Constituição da República. Deixo de condenar a parte exequente no pagamento da taxa judiciária, haja vista que, embora atualmente seja destinada ao FUNJUS e não mais ao FUNREJUS (art. 3º, inciso XII, da Lei nº 15.942/2008), o ente público municipal é isento, de acordo com o art. 3º, alínea "i", do Decreto nº 962/1932, o qual instituiu a taxa judiciária no Estado do Paraná. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarapuava, datada eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

25/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005095-62.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005095-62.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$6.827,83 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): ESPOLIO DEDALTAIR RIBEIRO DE ALMEIDA (REPRESENTADO POR JUVENAL RIBEIRO DE ALMEIDA e ELIAS NASCIMENTO) 1. Consta como devedor na CDA de mov. 1.1 o ESPÓLIO DE DEDALTAIR RIBEIRO DE ALMEIDA. Ante o noticiado falecimento, com fundamento no art. 313, § 2°, I, do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública para que junte ao processo cópia das certidões de óbito e inexistência de inventário. Prazo 30 dias, já contado em dobro. 2. Caso haja inventário ativo, a Fazenda Pública deverá requerer a citação do espólio, representado em juízo pelo inventariante (art. 75, VII, CPC), que assumirá o polo passivo em regime de sucessão processual. Nesta situação, além das certidões supra, a Fazenda Pública também deverá providenciar a juntada do termo de compromisso do inventariante, de modo a permitir identificar a pessoa que o firmou. 3. Entretanto, caso o inventário não tenha sido aberto ou, apesar de aberto, já tiver sido encerrado, por inexistir espólio, a Fazenda Pública deverá providenciar a qualificação de todos herdeiros do falecido e requerer as respectivas citações. 4. Na mesma ocasião em que juntar os documentos, se o óbito for preexistente aos lançamentos dos créditos tributários que se cobram neste executivo fiscal, a Fazenda Pública deverá se manifestar sobre potencial falta de pressuposto processual que torne imperiosa a extinção do processo (TJPR - 1ª C.Cível - 0022970-50.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 31.03.2020). 5. Ultimados as diligências, a Serventia deverá certificar se houve a juntada de todos os documentos acima descritos e a feitura de todas as qualificações determinadas, bem como se o óbito é preexistente aos lançamentos dos créditos tributários. 6. Caso o óbito seja preexistente ao lançamento, os autos deverão vir imediatamente conclusos para análise de potencial falta de pressuposto processual. 7. Caso o óbito seja posterior ao lançamento e tenham sido juntados os documentos e feitas as qualificações acima, a Serventia deverá, independentemente de nova conclusão, providenciar a citação do inventariante, se houver inventário ativo, ou de todos os herdeiros, se não houver. Prazo 3 meses. 8. Após a certificação a que se refere o item anterior, retifique-se a autuação para que o espólio, representado pelo inventariante, passe a compor o polo passivo da demanda; ou, se inexistir inventário ativo, para que todos os herdeiros passem a compô-lo. Em qualquer dos casos, o espólio ou os herdeiros assumirão o polo em regime de sucessão processual (art. 110, CPC). 9. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datada eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito Substituta

16/04/2021, 00:00

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