Execução Fiscal 0004831-45.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0004831-45.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004831-45.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004831-45.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.190,30 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): DOMINGOS ZORZI Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA em face do ESPÓLIO DE DOMINGOS ZORZI. Pela decisão de mov. 9, o juízo determinou que o exequente emendasse a petição inicial e juntasse cópia da certidão de óbito do falecido e se manifestasse quanto à eventual inexistência de condições da ação. Após a apresentação da certidão de óbito, o exequente requereu a dilação de prazo para cumprimento da integralidade da determinação (mov. 12). Concessão de prazo no mov. 13. Solicitou suspensão do feito tendo em vista a possibilidade de composição entre as partes (mov. 28). Indeferida a suspensão e concedida a dilação de prazo no mov. 32. Solicitou novamente a dilação de prazo no mov. 36. Concessão de prazo (mov. 38). Requereu outra vez a dilação de prazo no mov. 41. Prazo concedido no mov. 43. Quedou-se inerte (mov. 47). A parte exequente foi intimada para cumprir a diligência pendente sob pena de indeferimento da inicial ou extinção por abandono (mov. 49). Solicitou envio de ofício ao cartório distribuidor a fim de cumprir a diligência (mov. 52). A expedição de ofício foi indeferida e foi concedido o derradeiro prazo para o cumprimento da diligência sob pena de indeferimento da inicial no mov. 54. A parte exequente solicitou dilação de prazo. Vieram os autos conclusos. É o relato. DECIDO. De acordo com os artigos 798 e 801 do Código de Processo Civil, caso o juiz da execução constate que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, determinará ao exequente que a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. No caso dos autos, o exequente foi intimado para apresentar a certidão de óbito de DOMINGOS ZORZI, a fim de possibilitar a análise da regularidade da CDA e da constituição do crédito tributário que se pretende executar e, nesse sentido, se estariam presentes as condições da ação. Entretanto, apesar de o juízo lhe ter concedido duas oportunidades para emendar a petição inicial e juntar o documento solicitado, quedou-se inerte injustificadamente. Ocorre que decorrida a oportunidade de emenda e/ou desatendida a determinação, sem justificativa, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 801 do Código de Processo Civil, uma vez que a conduta omissiva e desidiosa da parte leva à conclusão de que não mais persiste o seu interesse no prosseguimento do feito, já que, do contrário, os vícios apontados teriam sido sanados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. CERTIDÃO DE ÓBITO. JUNTADA. OBRIGATORIEDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não cumprida a determinação de emenda para acostar a certidão de óbito do de cujus no bojo da execução fiscal ajuizada em face do espólio do contribuinte, cabível o indeferimento da petição inicial e, em decorrência, a extinção do processo com fundamento no art. 485, inc. I, do CPC. 2. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07114250220198070016 DF 0711425-02.2019.8.07.0016, Relator: Fábio Eduardo Marques, Data de Julgamento: 14/07/2021, 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/07/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: DJE 04/08/2021) Ante ao exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento nos arts. 801 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente no pagamento das custas processuais, vez que não há norma jurídica estadual que, a teor do inciso I do art. 175 do Código Tributário Nacional, isente o ente público desse pagamento, observada a vedação da isenção heterônoma entre os entes federados, nos termos do art. 151, inciso III, da Constituição da República. Deixo de condenar a parte exequente no pagamento da taxa judiciária, haja vista que, embora atualmente seja destinada ao FUNJUS e não mais ao FUNREJUS (art. 3º, inciso XII, da Lei nº 15.942/2008), o ente público municipal é isento, de acordo com o art. 3º, alínea "i", do Decreto nº 962/1932, o qual instituiu a taxa judiciária no Estado do Paraná. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarapuava, datada eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

25/11/2021, 00:00

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Definitivo

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Confirmada

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Documento (Outros documentos)

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deferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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