Cumprimento de sentença 0021106-40.2019.8.16.0031 - TJPR

Cumprimento de sentença 0021106-40.2019.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021106-40.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 98857-5972 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021106-40.2019.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$685,08 Polo Ativo(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Polo Passivo(s): ALANDAIANA DE FÁTIMA ABRÃO Vistos e examinados, 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda de cobrança proposta por FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA em face de ALANDAIANA DE FÁTIMA ABRÃO. Relata o autor que é credor de seis parcelas de R$50,00 (cinquenta reais), que resultam quantia total de R$300,00 (trezentos reais), em virtude da contratação de seus serviços para realização de sessão de fotos de filho da parte Requerida e aquisição de kit fotográfico da sessão de fotos realizada. Assim, pugnou pela condenação das Requeridas ao pagamento do valor total, referente ao serviço prestado. Juntou documentos às seq. 1.2 a 1.13. A parte Requerida foi devidamente citada e intimada conforme consta às seq. 62.1, no entanto não apresentou contestação, nem compareceu à audiência de conciliação, conforme termo à seq. 66.1. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO No que se refere à decretação da revelia, conforme consta às seq.62.1, a Requerida foi devidamente citada não tendo apresentado qualquer espécie de resposta (em especial, contestação) ou ainda comparecido a audiência de conciliação conforme se verifica à seq. 66.1. Neste sentido, considerando que a Requerida ALANDAIANA DE FÁTIMA ABRÃO foi devidamente citada e intimada para os respectivos atos do processo, verifica-se que é aplicável na espécie o disposto no artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, de que não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Ademais, apesar de decretada a revelia da parte Requerida ALANDAIANA DE FÁTIMA ABRÃO, seus efeitos incidem sobre matéria de fato, não sobre questões de direito, não importando em reconhecimento automático da procedência do pedido formulado pela parte autora, principalmente porque a presunção a que se refere a refere à revelia é relativa e não absoluta. No que tange ao mérito do presente feito, a partir da análise dos elementos carreados aos autos depreende-se que pretende a parte autora que é credor de quatro parcelas de R$50,00 (cinquenta reais), que resultam quantia total de R$300,00 (trezentos reais), em virtude da contratação de seus serviços para realização de sessão de fotos de filho da parte Requerida e aquisição de kit fotográfico da sessão de fotos realizada. Nesse sentido, se observa que a parte autora trouxe elementos constitutivos do seu direito (artigo 373, inciso I, CPC), deixando claro que teve seus serviços de fotografo contratados por parte da Requerida, conforme se depreende do documento anexado à seq. 1.2. Já o requerido não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não comprovou, por qualquer elemento de prova, o efetivo pagamento do valor pugnado pela parte autora, deixando de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito pleiteado, a teor do contido no art. 373, II do CPC. Assim, entende-se pela procedência do pedido formulado à inicial, com o fim de CONDENAR a Requerida ALANDAIANA DE FÁTIMA ABRÃO ao pagamento do valor total de R$300,00 (trezentos reais), sendo que mencionado valor deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do vencimento e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação válida nos termos do art. 406 do Código Civil. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto e com fundamento no artigo 40, da Lei 9.099/95, c/c o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de CONDENAR a Requerida ALANDAIANA DE FÁTIMA ABRÃO ao pagamento do valor de R$300,00 (trezentos reais), sendo que mencionado valor deve ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do vencimento e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação válida nos termos do art. 406 do Código Civil. Deixo de condenar em custas processuais e honorárias advocatícios, nessa fase processual, de acordo com os artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarapuava, data da assinatura digital. Christine Kampmann Bittencourt Juíza de Direito Supervisora

26/11/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(121)