Cumprimento de sentença 0015228-96.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0015228-96.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015228-96.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015228-96.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$8.000,00 Polo Ativo(s): ELIAS CAMARGO DE ANDRADE JUNIOR Polo Passivo(s): SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA SENTENÇA Vistos e Examinados. Trata-se de Ação de Restituição de Valores com Indenização por Danos Morais ajuizada por ELIAS CAMARGO DE ANDRADE JUNIOR em face de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, em que alega, em síntese: a) que o autor recebeu um aparelho celular Samsung Galaxy S10 Cor: Preto da Requerida no dia 07/05/2020, no valor de R$ 4.149,84 (quatro mil cento e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos); b) que o aparelho foi fornecido pela requerida ao requerente em substituição a um aparelho de igual modelo comprado pelo requerente no dia 01/04/2019, que após pouco tempo de uso não carregava mais, conforme autos nº 0042792-21.2019.8.16.0021; c) que tanto o aparelho comprado pelo requerente em 09/04/2019 com o aparelho entregue pela requerida ao requerente (mediante acordo e substituição) apresentaram o mesmo vício; d) que o vício apresentado por ambos os aparelhos é que após ficarem sem carga de bateria, ao conectar ao carregador, não carregavam e não ligavam mais; e) que mediante o vício apresentado, o requerente entrou em contato com a assistência técnica, porém, o centro de reparo autorizado informou que a ocorrência de danos físicos ocasionava a perda da garantia, de modo que os reparos poderiam ser realizados pelo valor de R$ 1.725,00 (um mil setecentos e vinte e cinco reais); f) que tendo em vista que o aparelho não tinha dano físico e estava dentro do prazo de garantia, o requerente não autorizou os reparos e solicitou que o aparelho fosse enviado de volta. Requereu a procedência da demanda para condenar a requerida ao pagamento de R$ 4.149,84 (quatro mil cento e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) a título de danos materiais e indenização por danos morais. Em contestação (mov. 13.1), a requerida alegou: a) que o produto foi enviado para assistência técnica sem nota fiscal e foi constatado os vícios decorreram de danos físicos ao produto, fato que exclui a garantia; b) a incompetência do Juizado Especial Cível ante a necessidade de prova pericial; c) que não há danos morais. Requereu a extinção do feito e, subsidiariamente, a improcedência da demanda. Realizada audiência de conciliação, a requerida não compareceu (mov. 16.1). É o breve relatório. DECIDO Ante a ausência do requerido à audiência de conciliação, DECRETO sua revelia (art. 20, Lei 9.099/95). Desta maneira, procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, CPC. PRELIMINARMENTE Em que pese a revelia, a fim de evitar a alegação de nulidade, passo à análise da questão preliminar alegada. A parte ré alega a incompetência do Juizado Especial Cível ante a necessidade de realização de perícia no produto, a fim de aferir a origem do vício. Não lhe assiste razão. Se tornou uma prática comum em todas as contestações neste Juizado se alegar incompetência pela complexidade da causa no claro intuito de deslocar a competência para Justiça comum, onde o feito é muito mais moroso e onde o Autor há de despender custas para impulsionar o processo, enquanto neste Juizado o processo é célere e sem custas ao demandante. O juízo deve estar atento a essas manobras, sempre buscando os fins sociais para os quais foi criado o Juizado Especial Cível, para causas de menor valor, a ser desenvolvido com simplicidade e informalidade, evitando-se manobras que venham dificultar ou impedir o exercício de direito. Neste ponto, o artigo 464, §2º e 3º c/c artigo 472 ambos do Código de Processo Civil, preveem a possibilidade da produção de prova técnica simplificada, consistente na inquirição de especialista com conhecimento científico ou técnico, modalidade de prova compatível com a sistemática do Juizado Especial Cível. Ocorre que, porém, a parte ré deixou de comparecer à audiência de conciliação, de modo que há de se presumir verdadeiras as alegações da parte autora, nos termos do art. 20, Lei 9.099/95, não havendo o que se falar em necessidade de prova pericial, ainda que simplificada. REJEITO a preliminar arguida. MÉRITO Tendo o feito tramitado regularmente, não havendo nulidades a sanar, passo à análise do mérito. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência de vício em telefone celular. Aos autos aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes se encaixam nas definições dos artigos 2º e 3º do diploma. Compulsando os autos, nota-se que os defeitos foram constatados pela assistência autorizada (mov. 1.7), que verificou a presença de danos físicos, argumentando a perda da garantia e a necessidade do pagamento de R$ 1.725,00 (mil setecentos e vinte e cinco reais) para conserto do bem. Nesse ponto, o autor alega que os defeitos não ocorreram por danos físicos, de modo que cabia à demandada comprovar o motivo que ensejaria a perda da garantia, por ser fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Assim, com a revelia, a ré deixou de comprovar qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, de modo que incide ao caso a garantia legal do Código de Defesa do Consumidor: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Não sendo o vício sanado, cabível o pedido de restituição da quantia paga. In casu, o aparelho celular novo já foi entregue por substituição a outro telefone defeituoso, conforme acordo de mov. 47.1 nos autos 0042792-21.2019.8.16.0021, de modo que a restituição deve se dar pelo valor da nota fiscal do produto trocado (mov. 1.9), valor correspondente ao dano material atual e efetivo. Nesse mesmo contexto, a parte autora pleiteia indenização por danos morais. Assiste-lhe razão. Nota-se que em duas oportunidades a requerida entregou ao demandante um aparelho com vícios, de modo que em mais de um momento o autor teve de ficar sem seu telefone celular, aparelho de uso essencial nos dias de hoje. A situação ultrapassa o mero dissabor tolerável, devendo ser indenizada. Quanto ao valor da indenização pelo dano moral, não existe uma fórmula matemática ou regra legal que possibilite quantificar a compensação pelo abalo moral identificado no caso concreto. Assim, a ausência de parâmetros legais direciona o intérprete às soluções encontradas pela jurisprudência, levando-se em conta a realidade da vida e as particularidades do caso concreto, para que, de um lado, seja possível compensar os danos experimentados pelo lesado, sem que, de outro lado, haja seu enriquecimento ilícito. Assim, levando em consideração todas as circunstâncias do caso concreto, o valor da indenização deve ser fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, CPC, julgo PROCEDENTE os pedidos de ELIAS CAMARGO DE ANDRADE JUNIOR em face de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA para: 1. CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 4.149,84 (quatro mil cento e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC-IBGE desde a entrega do novo aparelho. Oportunamente, o autor deverá restituir à demandada o aparelho celular defeituoso. Custos de envio pela requerida. 2. CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC-IBGE desde este arbitramento. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora (mov. 1.4). Querendo recorrer, a ré deverá recolher as custas processuais, recursais, porte de remessa, retorno e taxa judiciária, sob pena de deserção, ficando ainda sujeita aos honorários advocatícios da parte contrária, caso o recurso seja rejeitado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

13/09/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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