Execução de Título Extrajudicial 0002920-46.2021.8.16.0209 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002920-46.2021.8.16.0209 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/03/2025, 16:53

Documento (Informações)

20/03/2025, 17:45

Remessa (em diligência)

20/03/2025, 16:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/02/2025, 16:02

Confirmada

14/02/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 127) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (13/12/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 13/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

04/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2025, 14:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/12/2024, 09:48

Expedição de alvará de levantamento

09/12/2024, 16:45

Documento (Outros documentos)

09/12/2024, 11:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/11/2024, 17:10

Confirmada

05/11/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002920-46.2021.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002920-46.2021.8.16.0209 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$4.163,55 Exequente(s): EXTREMO OESTE AGENCIA DE CREDITO - EXTRACREDI Executado(s): EDSON RABELO MARCELINO NELSON RABELO MARCELINO Neide Ana Frigo Marcelino DECISÃO 1. Defiro o pedido de mov. 116.1. 2. Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente ou de seu procurador, desde que possua poderes para dar e receber quitação, o que deverá ser observado pela secretaria, conforme teor da decisão de mov. 95.1. 3. Oportunamente, nada sendo requerido, arquive-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2024, 16:59

Documentos

Intimação

•04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002920-46.2021.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002920-46.2021.8.16.0209 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$4.163,55 Exequente(s): EXTREMO OESTE AGENCIA DE CREDITO - EXTRACREDI (CPF/CNPJ: 03.846.145/0001-04) Rua Tiradentes, 1848 - Bairro São Luiz - SÃO MIGUEL DO OESTE/SC - CEP: 89.900-000 - E-mail: [email protected] Executado(s): EDSON RABELO MARCELINO (CPF/CNPJ: 955.955.979-68) Rua Salgado Filho, 210 - Marrecas - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-170 IVONETE PRZYVARA (CPF/CNPJ: 050.965.529-77) Rua Salgado Filho, 210 - Marrecas - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-170 NELSON RABELO MARCELINO (RG: 52336252 SSP/PR e CPF/CNPJ: 706.949.749-00) Rua Salgado Filho, 220 - Marrecas - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-170 Neide Ana Frigo Marcelino (CPF/CNPJ: 014.622.469-82) Rua Salgado Filho, 220 - Marrecas - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-170 Vistos. 1). A executada NEIDE ANA FRIGO MARCELINO, em petição acostada ao mov. 30.1, requereu o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados nos autos, por se tratarem de verba salarial, única fonte de renda e indispensável para o seu sustento e de sua família, por isso impenhorável. Conforme informação prestada pela Secretaria ao mov. 34.1, houve o bloqueio do valor de R$3.477,89 junto à conta bancária da impugnante. Quanto à alegada impenhorabilidade, tendo em vista que a questão é matéria de ordem pública, a qual pode ser arguida a qualquer momento, bem como não demanda instrução, passo a sua apreciação. Dispõe o art.833 do NCPC: são impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Em que pese o art. 833, IV, do NCPC, disponha ser impenhorável o salário, o próprio código prevê exceção a esta regra quando se tratar de verba de natureza alimentar, demonstrando que o próprio legislador não erigiu a norma à categoria de impenhorabilidade absoluta. Destaca-se que a jurisprudência pátria vem evoluindo, no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade. Essa flexibilização somente é admitida quando a hipótese concreta dos autos revelar que a penhora de parte da remuneração do devedor não prejudica a sua subsistência e a de sua família. Esse entendimento visa harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana, quais sejam o direito ao mínimo existencial e o direito à satisfação executiva. Nesse sentido, o entendimento do STJ: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueis e encargos locatícios, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/01/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional; a ocorrência da preclusão; e a possibilidade de penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do recorrente, para o pagamento de aluguéis e encargos locatícios. (...) 5. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido (REsp 1.547.561/SP, 3ª Turma, DJe 16/05/2017) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). Portanto, a impenhorabilidade do salário/benefício não pode ser considerada como absoluta quando há colisão entre o direito do credor de ter o seu crédito satisfeito e o do devedor de ter o seu salário, pois considerar o salário impenhorável significa, muitas vezes, deixar de prestar jurisdição ao credor, pois a penhora pode ser o único meio de receber o que lhe é devido. Partindo da premissa de que a regra não é absoluta e buscando a efetividade da jurisdição, dispõe o Enunciado n. º 13.18 da Turma Recursal que, não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%, como já determinado nos autos. Portanto, referida flexibilização visa dar efetividade às decisões judiciais. Diante disso, determino a manutenção da penhora na importância de 30% do valor bloqueado da parte executada, no importe de R$1.043,36. 2). Expeça-se alvará de levantamento eletrônico em nome da parte exequente ou de seu procurador, desde que possua poderes para receber e dar quitação (art. 340 do CN), o que deverá ser certificado pela Secretaria, para levantamento da importância de R$1.043,36. 3). Na sequência, expeça-se alvará de levantamento eletrônico em nome da executada NEIDE ANA FRIGO MARCELINO ou de seu procurador, desde que possua poderes para receber e dar quitação (art. 340 do CN), o que deverá ser certificado pela Secretaria, para levantamento dos valores remanescentes. 4). Após, intime-se a parte exequente para juntada de planilha de cálculo dos valores que ainda entende devido, bem como para dar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002920-46.2021.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$4.163,55 Exequente(s): EXTREMO OESTE AGENCIA DE CREDITO - EXTRACREDI (CPF/CNPJ: 03.846.145/0001-04) Rua Tiradentes, 1848 - Bairro São Luiz - SÃO MIGUEL DO OESTE/SC - CEP: 89.900-000 - E-mail: [email protected] Executado(s): EDSON RABELO MARCELINO (CPF/CNPJ: 955.955.979-68) Rua Salgado Filho, 210 - Marrecas - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-170 IVONETE PRZYVARA (CPF/CNPJ: 050.965.529-77) Rua Salgado Filho, 210 - Marrecas - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-170 NELSON RABELO MARCELINO (RG: 52336252 SSP/PR e CPF/CNPJ: 706.949.749-00) Rua Salgado Filho, 220 - Marrecas - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-170 Neide Ana Frigo Marcelino (CPF/CNPJ: 014.622.469-82) Rua Salgado Filho, 220 - Marrecas - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-170 Vistos. 1) Acolho a emenda à inicial. Nos termos do art. 53, caput, da Lei 9.099/95, a execução de título executivo extrajudicial, no âmbito do Juizado Especial Cível, processar-se-á aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil. E, pelo CPC, o processo de execução inicia com a citação do devedor para efetuar o pagamento do débito. Assim, cite-se o devedor para, em 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o valor exeqüendo, atualizado (art. 829, CPC). Fica o executado ciente de que, não efetuando o pagamento, após a penhora de bens será designada audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 2) Nos termos do Enunciado 126 do FONAJE, fica o reclamante cientificado de que deverá apresentar o original do título de crédito, no prazo de 30 dias, a fim de que seja carimbado ou retido pela secretaria. 3) Após a citação, decorrido o prazo de 03 dias sem que seja comprovado o pagamento do débito e, tendo em vista que, na gradação do NCPC (art. 835, §1º), a penhora de dinheiro precede a de qualquer outro bem, façam-se 05 tentativas de penhora via SISBAJUD. 4) Em caso de ser positiva ou parcialmente positiva a diligência, junte-se o recibo de protocolamento de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD. Observando-se o item 17.2.9.8.1 do CN (Recebida resposta positiva, com bloqueio realizado (integral ou parcial), o juiz imprimirá também o respectivo extrato, o qual substituirá o termo de penhora), tem-se como formalizada a penhora com a juntada do extrato. Designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 5) Em caso de ser negativa ou parcialmente negativa a diligência, ou inexistir relacionamento da parte executada com alguma instituição financeira, verificar a existência de veículos registrados em nome do executado junto ao RENAJUD. Em caso positivo, faça-se a restrição de alienação judicial. Encontrado algum veículo, expeça-se mandado/carta precatória para penhora deste, e, caso não localizado, para arrolamento dos bens localizados na casa do executado e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Para a hipótese de ser localizado mais de um veículo registrado em nome do executado, todos deverão ser objeto de restrição judicial, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça fazer a penhora apenas daqueles necessários para a garantia do juízo. Caso não seja localizado nenhum veículo, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do executado e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE. Caso o bem esteja alienado fiduciariamente, deve-se ter presente que o bem dado em garantia de alienação fiduciária é impenhorável porque não pertence ao devedor, mas ao credor fiduciário, na forma do art. 66 da Lei n° 4.728/1965. É cabível, no entanto, a penhora dos direitos que o executado possui com relação a tal bem. Assim, nesta situação: a) penhore-se o direito que o (a) executado (a) possui em relação ao veículo; b) intime-se o reclamante para que informe o nome da credora fiduciária. Tal informação pode ser obtida no site do DETRAN, mediante informação do RENAVAN do veículo; c) com a informação, oficie-se à instituição financeira solicitando informações acerca do contrato de financiamento. Em caso de penhora em bem imóvel, o credor terá o prazo de 10 dias para provar que providenciou seu registro junto ao Registro de Imóveis respectivo (art. 844 do NCPC); e o Oficial de Justiça deverá intimar não só ao devedor, como ao seu cônjuge (art. 842 do NCPC) e eventual credor hipotecário ou cedular, que conste da matrícula. Designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 6) Caso não conste nos autos o CPF do executado, não sendo possível a realização de penhora pelo SISBAJUD e nem a consulta pelo RENAJUD, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Em caso de penhora em bem imóvel, o credor terá o prazo de 10 dias para provar que providenciou seu registro junto ao Registro de Imóveis respectivo (art. 844 do NCPC); e o Oficial de Justiça deverá intimar não só ao devedor, como ao seu cônjuge (art. 842 do NCPC) e eventual credor hipotecário ou cedular, que conste da matrícula. Designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 7) Caso não sejam localizados bens passíveis penhora, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 8) Caso seja solicitado pela parte, nos termos do art. 782, §3º, do Novo Código de Processo Civil, expeça-se ofício à SERASA determinando a inclusão do nome do executado junto ao cadastro de inadimplentes em razão do débito oriundo dos presentes autos. Dil. Legais. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Documento (Outros documentos)

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Confirmada

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