Inquérito Policial 0010823-56.2012.8.16.0013 - TJPR

Inquérito Policial 0010823-56.2012.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Definitivo

02/06/2022, 17:38

Documento (Informações)

02/06/2022, 17:10

Remessa (em diligência)

05/05/2022, 19:07

Trânsito em julgado

05/05/2022, 19:01

Documento (Outros documentos)

18/03/2022, 11:36

Confirmada

17/03/2022, 19:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010823-56.2012.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - CASA DA MULHER BRASILEIRA - PROJUDI Av. Paraná, 870 - bloco laranja - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.035-130 - Fone: 4132003252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010823-56.2012.8.16.0013 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 04/01/2012 Vítima(s): Neide Mari Chimelli Guimaraes Indiciado(s): RODRIGO PAIVA DE OLIVEIRA 1. Trata-se de autos de Inquérito Policial, visando apurar a prática dos delitos do art. 99, da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), apropriação indébita de idoso, omissão de socorro e homicídio, cometidos, em tese, pelo investigado contra a vítima. Em parecer de mov. 12.1, o Ministério Público promoveu o arquivamento do feito, e requereu seja declarada extinta a punibilidade do indiciado pela prescrição da pretensão punitiva, em relação ao delito do art. 99, da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Quanto aos demais delitos, promoveu o arquivamento dos autos, sustentando a ausência de justa causa para o exercício da ação penal. Juntou-se aos autos a certidão de antecedentes do investigado (mov. 15.1). Vieram os autos conclusos para deliberação. É a síntese do essencial. Passo, então, a decidir. 2. Do delito do art. 99, da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) Como se vê, a pena máxima prevista é de 04 (quatro) anos, cujo prazo prescricional se consubstancia em 08 (oito) anos (art. 109, VI, do CP). Vale frisar que o fato aconteceu em 1º/12/2011 e, até a presente data, a denúncia sequer foi oferecida. Por conseguinte, transcorrido tal prazo desde a data dos fatos, denota-se a existência de prescrição da pretensão punitiva. 2.1. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DE RODRIGO PAIVA DE OLIVEIRA, em relação ao delito do art. 99, da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), o que faço com fulcro nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso VI, ambos do CP. 3. Quanto aos delitos de apropriação indébita de idoso, omissão de socorro e homicídio Com base na análise dos documentos acostados aos autos, acolho os fundamentos expostos pelo Ministério Público, e HOMOLOGO o arquivamento do feito, ante a ausência de justa causa para o exercício da ação penal (artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal), ressalvando-se a hipótese descrita no artigo 18 do Código de Processo Penal, nos termos da Súmula 524 do STF. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, e após realizadas as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos. Curitiba, 07 de março de 2022. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

Confirmada

11/03/2022, 18:11

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 18:11

Entrega em carga/vista

11/03/2022, 18:10

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

07/03/2022, 14:33

Conclusão (para julgamento)

07/03/2022, 01:01

Documento (Outros documentos)

04/03/2022, 19:11

Petição (Petição (outras))

03/03/2022, 18:27

Confirmada

11/12/2021, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010823-56.2012.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - CASA DA MULHER BRASILEIRA - PROJUDI Av. Paraná, 870 - bloco laranja - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.035-130 - Fone: 4132003252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010823-56.2012.8.16.0013 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 04/01/2012 Vítima(s): Neide Mari Chimelli Guimaraes Indiciado(s): RODRIGO PAIVA DE OLIVEIRA 1. Trata-se de autos de Inquérito Policial, visando apurar a prática dos delitos do art. 99, da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), apropriação indébita de idoso, omissão de socorro e homicídio, cometidos, em tese, pelo investigado contra a vítima. Em parecer de mov. 12.1, o Ministério Público promoveu o arquivamento do feito, e requereu seja declarada extinta a punibilidade do indiciado pela prescrição da pretensão punitiva, em relação ao delito do art. 99, da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Quanto aos demais delitos, promoveu o arquivamento dos autos, sustentando a ausência de justa causa para o exercício da ação penal. Juntou-se aos autos a certidão de antecedentes do investigado (mov. 15.1). Vieram os autos conclusos para deliberação. É a síntese do essencial. Passo, então, a decidir. 2. Do delito do art. 99, da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) Como se vê, a pena máxima prevista é de 04 (quatro) anos, cujo prazo prescricional se consubstancia em 08 (oito) anos (art. 109, VI, do CP). Vale frisar que o fato aconteceu em 1º/12/2011 e, até a presente data, a denúncia sequer foi oferecida. Por conseguinte, transcorrido tal prazo desde a data dos fatos, denota-se a existência de prescrição da pretensão punitiva. 2.1. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DE RODRIGO PAIVA DE OLIVEIRA, em relação ao delito do art. 99, da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), o que faço com fulcro nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso VI, ambos do CP. 3. Quanto aos delitos de apropriação indébita de idoso, omissão de socorro e homicídio Com base na análise dos documentos acostados aos autos, acolho os fundamentos expostos pelo Ministério Público, e HOMOLOGO o arquivamento do feito, ante a ausência de justa causa para o exercício da ação penal (artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal), ressalvando-se a hipótese descrita no artigo 18 do Código de Processo Penal, nos termos da Súmula 524 do STF. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, e após realizadas as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos. Curitiba, 07 de março de 2022. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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