Cumprimento de sentença 0000522-77.2009.8.16.0135 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000522-77.2009.8.16.0135 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000522-77.2009.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - Fórum - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0000522-77.2009.8.16.0135 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Poluição Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): Ministerio Publico do Estado do Paraná Executado(s): MANOEL ANTONIO DE AZEVEDO MUNICÍPIO DE PIRAI DO SUL Vistos e examinados. 1. Trata-se de ação civil pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de MANOEL ANTONIO DE AZEVEDO e do MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL. O pedido inicial foi julgado parcialmente procedente para o fim de: a) condenar os requeridos solidariamente à reparação do dano ambiental causado no local, mediante replantio de espécies nativas na área de preservação permanente atingida pela edificação irregular; b) determinar a demolição da edificação irregularmente construída no local; e c) condenar o Município de Piraí do Sul à obrigação de não fazer consistente na abstenção de concessão de qualquer alvará, licença ou autorização para qualquer construção em área de preservação permanente, em afronta às leis de proteção ambiental, sob pena de multa fixada em sede liminar (sentença contida na seq. 1.51). A sentença foi mantida em sede recursal (mov. 1.61). O acórdão transitou em julgado (mov. 1.63). O Ministério Público apresentou pedido de cumprimento de sentença, para o fim de determinar que os requeridos comprovem o integral cumprimento das obrigações consistentes em replantio de espécies nativas na área de preservação permanente atingida pela edificação irregular e a demolição desta (mov. 1.64). A decisão de mov. 1.65 deferiu o pedido formulado e determinou a intimação dos requeridos para cumprimento das obrigações no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00. O Município foi intimado acerca da ordem de cumprimento de sentença (mov. 1.77). O Município informou: a) a abertura do processo administrativo nº 2593/2014 para dar cumprimento à ordem judicial; b) a indisponibilidade de equipamentos e pessoal capacitado para promover a demolição da edificação; c) a necessidade de contratação do referido serviço mediante licitação, na modalidade tomada de preços, e de dotação orçamentária para pagamento do serviço; e d) a inexistência de previsão e disponibilidade orçamentária no ano de 2014. Pugnou, assim, pela concessão do prazo de 120 dias para cumprimento da determinação (mov. 1.79). Sobreveio petição de querela nullitatis manejada por PATRICE DE OLIVEIRA VARGAS DE AZEVEDO (mov. 1.84), em que restou aduzido: a) ser cônjuge do requerido MANOEL, casada com este em regime de comunhão universal desde 11/03/1992; b) que não foi citada nos autos; c) a nulidade do procedimento e a ineficácia da sentença. Pugnou, ao fim, pela declaração da nulidade processual e da sentença prolatada. A decisão de mov. 1.89 indeferiu o pedido formulado por PATRICE. A decisão foi mantida em sede recursal (mov. 34.2). Ultrapassado o prazo de 120 dias solicitado pelo requerido Município, este informou a dificuldade de cumprimento da sentença (mov. 66). Sobreveio informação de sentença proferida no bojo dos autos de embargos à execução, a qual julgou parcialmente procedente o pedido para o fim de prorrogar o prazo de cumprimento da sentença para 120 dias, a partir do qual deverá incidir multa-diária (mov. 126). O Ministério Público pugnou pelo prosseguimento do feito com a intimação do Município para que dê imediato cumprimento à obrigação solidária e pela desnecessidade de intimação pessoal do executado Manoel (mov. 142). A decisão de mov. 145 deferiu os pedidos formulados pelo Ministério Público. O Município pugnou pela ampliação do prazo (mov. 148). A decisão de mov. 150 indeferiu o pedido do Município. O feito foi suspenso pelo prazo de 180 dias (mov. 161). O requerido MANOEL apresentou pedido de suspensão da demolição, oportunidade em que apontou: a) a existência de ação civil pública que tramita sob os autos nº 1387-85.2018.8.16.0135, cujo objeto abrange o imóvel a ser demolido; b) que, no dia 14/08/2023, o MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL juntou aos autos da referida Ação Civil Pública o ESTUDO TÉCNICO SOCIOAMBIENTAL (ETSA) NAS ÁREAS DE APP DA BACIA URBANA DO RIO PIRAIZINHO, elaborado em agosto/2023 pela FUNPAR; e c) que o item 6.1 do referido estudo contém possibilidade de regularização fundiária dos imóveis limítrofes do curso do Rio Piraizinho com construções consolidadas (mov. 191). O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido de suspensão (mov. 198). Vieram-me os autos conclusos, DECIDO. 2. Consoante extrai-se dos autos nº 1387-85.2018, estes contém ação civil pública ajuizada em 16/08/2018 pelo Ministério Público em face do Município de Piraí do Sul que versa sobre diversas construções irregulares na extensão da bacia hidrográfica do Rio Piraizinho. O Parquet formulou os seguintes pedidos: “[...] 8 - Seja o requerido condenado à obrigação de fazer consistente em: 8.1. notificar a todos os ocupantes das irregularidades da ocupação das áreas de preservação permanente às margens do Rio Piraizinho e afluentes na área urbana de Piraí do Sul/PR; 8.2. inventariar os imóveis existentes em área de preservação permanente do espaço urbano; 8.3. apurar e declarar, por procedimento administrativo próprio, relativo a cada imóvel inventariado, se a construção no local se deu em conformidade com a legislação ambiental existente à época, incluindo o artigo 2o do antigo Código Florestal (Lei 4.771/1965.); 8.4. determinar, por meio de procedimento administrativo próprio, após o devido contraditório e ampla defesa dos interessados, a demolição dos imóveis que tenham sido construídos em desrespeito a qualquer dispositivo legal ambiental; 9 - Seja imposta ao demandado, para o caso de inadimplemento, multa diária a ser fixada no patamar mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais), destinando-se o numerário ao Fundo de que trata o art. 13 da Lei 7.347/85; [...]”. Verifica-se que, segundo o requerido, a ACP mais recente eventualmente também versaria acerca do imóvel objeto dos presentes autos, que se encontra em situação idêntica, motivo pelo qual a suspensão da ordem de demolição seria a providência acertada. Em que pese tais colocações, observa-se que o requerido reivindica a repercussão da referida lide no bojo do presente feito, se tratando, portanto, de revisão dos contornos da coisa julgada, o que implicaria em um verdadeiro reexame de material fático-probatório. No caso em comento, o trânsito em julgado da ação de conhecimento é incontroverso (certidão de trânsito em julgado acostada no mov. 1.63. Isso, por si só, impede discussão acerca da regularização da construção que já foi objeto de reconhecimento judicial de irregularidade e de determinação de demolição. Reexaminar a questão relativa à viabilidade de regularização da obra representaria violação à coisa julgada material, o que é vedado pelo artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal. Acerca do referido instituto, cumpre destacar que este representa a entrega da prestação jurisdicional e seus efeitos, encerrando-se o processo, de modo que, por força da preclusão não poderá mais haver novo pronunciamento sobre o mérito da causa, consoante preleciona José Frederico Marques: “O encerramento do processo se opera em virtude de se tornar impossível, dentro dele, por força da preclusão, novo pronunciamento sobre o meritum causae. Isso significa diz Liebman - 'que a sentença não corre mais o perigo de ser impugnada, e, portanto, modificada ou anulada', podendo, assim, ser considerada 'inatacável e irrevogável'; e tornada imutável a sentença, 'imutáveis e indiscutíveis se tornam também seus efeitos, na medida e forma em que se possam torná-los em razão de sua natureza'. (in Instituições de Direito Processual Civil, Campinas: Millennium, 2000, vol. IV, p. 344). Ademais, importante distinguir a coisa julgada formal da coisa julgada material, consoante elucida Daniel Amorim Assumpção Neves: “Em todo processo, independentemente de sua natureza, haverá a prolação de uma sentença (ou acórdão nas ações de competência originária dos tribunais), que em determinado momento torna-se imutável e indiscutível dentro do processo em que foi preferida. Para tanto, basta que não seja interposto o recurso cabível ou ainda que todos os recursos cabíveis já tenham sido interpostos e decididos. (...) A partir do momento em que não for mais cabível qualquer recurso ou tendo ocorrido o exaurimento das vias recursais, a sentença transita em julgado. Esse impedimento de modificação da decisão por qualquer meio processual, dentro do processo em que foi proferida, é chamado tradicionalmente de coisa julgada formal, ou ainda preclusão máxima, considerando-se tratar de fenômeno processual endoprocessual. Como se pode notar, qualquer que seja a espécie de sentença - terminativa ou definitiva - proferida em qualquer espécie de processo - conhecimento (jurisdição contenciosa e voluntária), execução, cautelar - haverá num determinado momento processual o trânsito em julgado e, como consequência, a coisa julgada formal. Se todas as sentenças produzem coisa julgada formal, o mesmo não pode ser afirmado a respeito da coisa julgada material. No momento do trânsito em julgado e da consequente geração da coisa julgada formal, determinadas sentenças também produzirão, nesse momento procedimental, a coisa julgada material, como projeção para fora do processo, tornando a decisão imutável e indiscutível além dos limites do processo em que foi proferida. Pela coisa julgada material, a decisão não mais poderá ser alterada ou desconsiderada em outros processos. Essa imutabilidade gerada para fora do processo, resultante da coisa julgada material, atinge tão somente as sentenças de mérito proferidas mediante cognição exauriente, de forma que haverá apenas cosa julgada formal nas sentenças terminativas ou mesmo em sentenças de mérito, desde que proferidas mediante cognição sumária, como ocorre para a maioria doutrinária na sentença cautelar. Como se nota, a coisa julgada material depende da coisa julgada formal, mas o inverso não acontece. (in Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016). Com efeito, a matéria já foi amplamente debatida na ação de conhecimento, cujo pedido foi julgado procedente e confirmado em sede recursal. Destarte, considerando o trânsito em julgado da sentença, inviável a rediscussão da matéria em sede de cumprimento de sentença, porquanto abarcado o decisum pela coisa julgada, razão pela qual impõe-se o prosseguimento regular do cumprimento de sentença. Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de suspensão formulado na seq. 191. Intimem-se. Diligências necessárias. Piraí do Sul/PR (datado e assinado digitalmente) Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Confirmada

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