Execução Fiscal 0000816-32.2009.8.16.0135 - TJPR

Execução Fiscal 0000816-32.2009.8.16.0135 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000816-32.2009.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - Fórum - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0000816-32.2009.8.16.0135 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.008,10 Exequente(s): Município de Piraí do Sul/PR Executado(s): JOSE AUGUSTO CAMARA Vistos e examinados. I – RELATÓRIO Trata-se execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL/PR contra JOSÉ AUGUSTO CAMARA, objetivando a cobrança do crédito retratado na Certidão de Dívida Ativa, relativas a débitos de IPTU. Em 22/12/2009 foi proferido despacho de citação (mov. 1.1, p. 4) Foi enviada carta de citação com aviso de recebimento ao endereço informado na CDA, e a parte foi devidamente citada em 12/04/2011, quando o AR retornou assinado por terceiro (mov. 1.1, p. 8). Em 18/04/2011 foi realizado pagamento de R$ 705,22, portanto de parte do valor da dívida (mov. 1.1, p. 9). Desta forma, o exequente requereu a intimação da parte autora para a quitação integral (mov. 1.1 p. 13). Em virtude da não localização da executada, em 30/05/2014, o exequente requereu a pesquisa de endereços, e em caso de nenhum endereço ser encontrado a intimação por edital (mov. 1.1, p. 23). Os pedidos foram deferidos (mov. 1.1, p. 34). Não tendo sido encontrados novos endereços do executado, foi expedido, erroneamente, edital para pagar o valor de R$ 1.008,10 (mov. 6.1). O exequente foi intimado para apresentar planilha do débito remanescente, no prazo de 5 (cinco) dias. Certificou o contador que as custas processuais e taxa judiciária foram quitadas conforme guias juntadas no movimento 1.1. p. 09, restando apenas o pagamento de despesas remanescentes no valor de R$ 43,38 (mov. 31.1). Expediu-se mandado de citação para o pagamento das custas remanescentes (mov. 34.1), e a parte foi devidamente intimada (mov. 37.1). O exequente apresentou cálculos atualizados (mov. 50.1) Deferiu-se pedido de SISBAJUD (mov. 52.1) e os valores de R$ 605,51 foram penhorados, em 11/01/2022 (mov. 54.1). Certificou-se nos autos que a esposa do executado JOSÉ AUGUSTO CAMARA, a senhora NILZA DA SILVA CAMARA compareceu na secretaria e afirmou que dirigiu-se à Prefeitura Municipal e deu quitação aos débitos pendentes do imóvel (mov. 55.1). O exequente peticionou nos autos informando que, de fato, houve a quitação do débito, não havendo, contudo o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, requerendo remessa dos autos para a contadoria judicial para apresentação dos cálculos das custas e dos honorários (mov. 60.1). Os autos foram remetidos ao contador judicial (mov. 63.1) e foram apresentados os cálculos dos honorários e das custas (mov. 66.1 e mov. 66.2). Intimada a parte exequente para se manifestar, esta aquiesceu com os cálculos apresentados e requereu a transferência dos valores bloqueados para a conta judicial. É o relatório. Passo a proferir sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO A) DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE De acordo com o disposto no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, não sendo localizado o executado ou inexistindo bens sobre os quais possa recair a penhora, haverá a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano. Ademais, o prazo de 01 (um) ano é contado desde a dada em que a Fazenda Pública é intimada sobre a não localização do executado ou sobre a inexistência de bens aptos a satisfazer o débito em execução, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, senão vejamos: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; [...].” (grifei). (STJ. Primeira Seção. REsp 1340553/RS. Relator: Min. Mauro Campbell Marques. Julgado em: 12/09/2018. Publicado em: 16/10/2018). Desta forma, no caso em exame, diante da não localização da parte executada, o presente feito ficou suspenso, automaticamente, até a data de 30/05/2015, haja vista que a Fazenda Pública foi inequivocamente intimada sobre a ausência de bens em 30/05/2014 (movimento 1.1 – p. 23). Assim, com o transcurso do prazo da suspensão, iniciou-se, automaticamente, o prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Neste sentido, a jurisprudência da Corte Cidadã firmada em sede de recurso repetitivo, senão vejamos: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). [...]. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; [...].” (grifei). (STJ. Primeira Seção. REsp 1340553/RS. Relator: Min. Mauro Campbell Marques. Julgado em: 12/09/2018. Publicado em: 16/10/2018). Portanto, considerando que já houve o decurso do prazo da suspensão e, ainda, levando-se em conta que os autos deveriam ter sido remetidos para arquivo já em 31/05/2015 (dia seguinte ao término da suspensão), houve o implemento da prescrição intercorrente em 31/05/2020. Ainda, em que pese tenha havido o pagamento voluntário da obrigação, tal pagamento ocorreu em momento posterior à ocorrência da prescrição, de modo que os honorários sucumbenciais já se encontravam prescritos Ademais, convém registrar que somente a efetiva constrição patrimonial se revela apta a interromper o prazo prescricional, e não simples petições pugnando por diligências destinadas à localização de bens. Neste sentido, cita-se a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA – RESP 1340553/RS SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. No Superior Tribunal de Justiça, firmou-se a tese em recurso repetitivo de que apenas a EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E A EFETIVA CITAÇÃO SÃO APTAS A INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NÃO BASTANDO O MERO PETICIONAMENTO EM JUÍZO REQUERENDO A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS OU BENS. [...].” (Grifei). (TJMS. 3ª Câmara Cível. 0550025-20.2002.8.12.0053. Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa. Julgado em: 24/06/2019. Publicado em: 26/06/2019). Desta forma, a extinção do feito é medida que se impõe. C) DA NÃO APLICAÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NA NOVA REDAÇÃO DO §5º, DO ARTIGO 921, DO CPC A Lei nº 14.195/2021, que deu nova redação ao §5º, do artigo 921, do Código de Processo Civil, é fruto da conversão da Medida Provisória nº 1.040/2021, que trata da “[...] facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.” Ocorre que, quando da conversão da referida medida provisória em lei, houve a inclusão de normas de natureza processual civil que não guardam relação direta com a finalidade inicial daquela medida provisória, o que torna a lei inconstitucional nesse ponto, haja vista que, segundo o Supremo Tribunal Federal, “viola a Constituição da República, notadamente o princípio democrático e o devido processo legislativo (arts. 1º, caput, parágrafo único, 2º, caput, 5º, caput, e LIV, CRFB), a prática da inserção, mediante emenda parlamentar no processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, de matérias de conteúdo temático estranho ao objeto originário da medida provisória.” (STF. Tribunal Pleno. ADI 5127/DF. Relatora: Min. Rosa Weber. Relator para o Acórdão: Min. Edson Fachin. Julgado em: 15/10/2015. Publicado em: 11/05/2016). Ademais, conforme previsto no artigo 62, §1º, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal, uma medida provisória sequer poderia tratar de direito processual civil. Portanto, RECONHEÇO a inconstitucionalidade da nova redação do §5º, do artigo 921, do CPC, dada pela Lei nº 14.195/2021 e, consequentemente, deixo de aplicar, no caso em exame, a isenção das custas/despesas processuais. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO estes autos, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do CPC, ante a existência da prescrição intercorrente. CONDENO a Fazenda Pública ao pagamento das custas/despesas processuais. CONDENO a Fazenda Pública ao pagamento das custas/despesas processuais, com exclusão, obviamente, da taxa judiciária (art. 3º, alínea “i”, do Decreto Estadual nº 962/1932). Muito embora o artigo 39 da Lei nº 6.830/1980 afirme que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, tal disposição não se aplica para os Municípios e nem para os Estados, exigindo-se lei local tratando da isenção, ante a vedação constitucional prevista no artigo 151, III, da CF (vedação à isenção heterônoma). Nesse sentido, cita-se a jurisprudência em casos análogos, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN FIXO – PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AO FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO – APLICAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 174, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL – CITAÇÃO TARDIA POR CULPA DOS MECANISMOS DE JUSTIÇA – PRESCRIÇÃO DIRETA AFASTADA – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, RECONHECIDA DE OFÍCIO – RESP Nº 1.340.553/RS (REPETITIVO) – INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CONDENAÇÃO DO MUNÍCIPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA – MANUTENÇÃO – DESÍDIA DO EXEQUENTE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO.” (grifei). (TJPR. 3ª Câmara Cível. 0006421-47.2002.8.16.0185 – Curitiba. Relator: Des. Marcos Sérgio Galliano Daros. Julgado em: 07/12/2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN 2005 A 2008. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. [...]. CUSTAS PROCESSUAIS A CARGO DA FAZENDA PÚBLICA. [...].” (grifei). (TJPR. 2ª Câmara Cível. 0044251-53.2021.8.16.0000 – Maringá. Relator: Juiz de Direito Substituo em Segundo Grau Carlos Mauricio Ferreira. Julgado em: 30/11/2021). Deixo de submeter a presente ação à remessa necessária, uma vez que o valor em questão não supera o previsto no 496, §3º, inciso II, do CPC. Providencie a Secretaria a liberação dos valores penhorados ao movimento 54.1. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piraí do Sul, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

10/10/2022, 00:00

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000816-32.2009.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - Fórum - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0000816-32.2009.8.16.0135 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.008,10 Exequente(s): Município de Piraí do Sul/PR Executado(s): JOSE AUGUSTO CAMARA Vistos. 1. Defiro o pedido formulado pelo exequente (mov. 45.1), providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, inclusive utilizando-se da nova ferramenta de reiteração da diligência, conhecida por “teimosinha”. 1.1. À Secretaria para elaboração da minuta e protocolo da ordem, conforme delegação/autorização deste Juízo. 1.2. Havendo o bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), tornem-se os respectivos valores indisponíveis, desde que não se mostrem irrisórios. 1.3. A indisponibilidade deverá ser limitada ao valor indicado na execução, razão pela qual determino o cancelamento dos valores excessivamente indisponibilizados, no prazo de 24 horas. 1.4. Após, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta ou se por mandado caso se mostre necessário, inclusive para efeito do disposto no §3º do art. 854 do CPC. 1.5. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no Art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 1.6. Caso o executado apresente manifestação nos termos do §3º do art. 854, tornem os autos conclusos imediatamente com anotação de urgência. 1.7. Não tendo o(s) executado(s) se manifestado sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros, muito embora regularmente intimado(s), converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura do termo (art. 854, §4º, CPC). 1.8. Ausente impugnação à penhora pela(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-a para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução, sendo que o silêncio será tipo como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, CPC. 2. Restando infrutífera a diligência retro, tornem os autos conclusos para análise do pedido de inclusão da parte executada no cadastro de inadimplente, SERASAJUD (mov. 45.1). 3. Intimações e diligências necessárias. Piraí do Sul-PR, data da inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito

12/01/2022, 00:00

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