Procedimento Comum Cível 0001498-65.2015.8.16.0041 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001498-65.2015.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

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29/05/2026, 00:00

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29/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/05/2026, 13:34

Petição (Contra-razões)

19/05/2026, 19:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2026, 16:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2026, 16:19

Petição (Contra-razões)

19/05/2026, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 384) JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

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17/04/2026, 00:00

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17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 384) JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001498-65.2015.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, 216 - centro - ALTO PARANÁ/PR - CEP: 87.750-031 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001498-65.2015.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): ANTONIO NERES SANTIAGO VANDA LÚCIA COGO SANTIAGO Réu(s): Banco do Brasil S/A Jessica Rita Rissardi Naday RISSARDI & SANTIAGO LTDA – ME ROGÉRGIO SANTIAGO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de anulabilidade de contratos de fiança c/c indenização por danos morais proposta por ANTÔNIO NERES SANTIAGO e VANDA LÚCIA COGO SANTIAGO em face de BANCO DO BRASIL S/A., ROGÉRIO SANTIAGO, JÉSSICA RITA RISSARDI NADAY e RISSARDI & SANTIAGO LTDA – ME. Segundo consta da inicial, os autores são pessoas simples e aproximadamente no mês de maio de 2012, os requeridos Rogério e Jéssica, seus sobrinhos, os visitaram para pedir que fossem testemunhas em um contrato bancário. Não vendo problema algum, aceitaram e entregaram seus dados pessoais a Rogério e Jéssica, sob a justificativa de que seria necessário para a elaboração do contrato. Passados alguns dias, seus sobrinhos retornaram e, alegando pressa para entregar o contrato na agência do banco, solicitaram que lançassem suas assinaturas em um conjunto de papéis, de Antônio, no meio da roça, onde trabalhava, e de Vanda, na casa/sede da propriedade. Depois desse dia, nunca mais procuraram os autores para falar sobre qualquer assunto relacionado ao contrato. No entanto, em meados do ano de 2014, quando do pedido de financiamento rural ao Banco do Brasil, o autor Antônio foi surpreendido pela notícia de que o crédito não poderia ser liberado, pois, na condição de fiador, encontrava-se inadimplente nos contratos n° 050.911.362 (Abertura de Crédito – BB GIRO RÁPIDO) e contrato n° 024.680.653 (Desconto de Cheques). Posteriormente, descobriram que foram enganados pelos sobrinhos, que assumiram a fraude e se comprometeram em regularizar a situação, mas nada fizeram. Alegando vício de consentimento caracterizado como erro substancial, pugnam pela declaração de anulabilidade das fianças prestadas nos contratos n. 050.911.362 e n. 024.680.653, com a consequente declaração de inexigibilidade dos débitos, e condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Recebida a inicial e indeferida a tutela de urgência para exclusão dos nomes dos autores dos órgãos de restrição ao crédito (mov.6.1). O Banco do Brasil apresentou contestação (mov.15.1), na qual impugnou o pedido para concessão da justiça gratuita e arguiu falta de interesse de agir. No mérito, sustenta, em síntese, a regularidade da contratação e a impossibilidade de a casa bancária prever que os outros réus se aproveitaram dos requerentes, não havendo dano moral a ser indenizado de sua parte. Intimadas as partes para especificação de provas, o requerido pugnou pelo julgamento antecipado (mov.32.1) e os requerentes pugnaram pelo depoimento pessoal dos requeridos Rogério Santiago e Jéssica Rita e oitiva de testemunhas (mov.36.1). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita aos autores (mov.106.1). Foi promovida a busca de endereços dos requeridos Rogério, Jéssica e da empresa Rissardi & Santiago LTDA ME através das ferramentas disponíveis em cartório (mov.153.1 a 153.9). Após o esgotamento das tentativas de citação pessoal, com fulcro na decisão de mov.204.1, foi expedido edital para citação de Rogério, Jéssica e da empresa Rissardi & Santiago LTDA ME (mov.205.1 e 205.2). Os requeridos Rogério, Jéssica e Rissardi & Santiago LTDA ME apresentaram contestação através de curadora especial, arguindo que os contratos foram assinados pelos autores, na qualidade de fiadores, não havendo a comprovação de qualquer erro (mov.219.1). Em especificação de provas, o Banco do Brasil, dessa vez, pugnou pela designação de audiência de instrução (mov.229.1), Rogério, Jéssica e a empresa Rissardi & Santiago LTDA ME, através de curadora especial, pugnaram pelo julgamento antecipado (mov.230.1), e os requerentes pugnaram pelo depoimento pessoa de Rogério e Jéssica e prova audiovisual para que o Banco do Brasil apresentasse as imagens do dia da contratação (mov.233.1). Operou-se a inversão do ônus da prova, oportunizando-se às partes, em especial ao Banco do Brasil, a complementarem o pedido de provas (mov.235.1). O Banco do Brasil informou a interposição de agravo de instrumento (mov.238.1 e 238.2). A decisão de mov.235.1 foi mantida em sede de pedido de reconsideração (mov.240.1) e mantida pelo Juízo ad quem quando do julgamento do recurso (autos 0068151-60.2024.8.16.0000). Os autores e os réus Rogério, Jéssica e a empresa Rissardi & Santiago LTDA ME reiteram os pedidos de movs.230.1 e 233.1 (movs.247.1 e 250.1). O Banco do Brasil pugnou pela oitiva dos autores em audiência (mov.256.1). Saneado o feito (mov.258.1), a impugnação à concessão da justiça gratuita concedida aos autores foi rejeitada, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral e documental, para que o Banco do Brasil apresentasse o vídeo da agência, na data e na hora da contratação, caso ainda tivesse referida filmagem. O Banco do Brasil informou não ter mais as imagens do dia da contratação, que aconteceu há mais de 10 anos (mov.261.1). Na audiência de instrução foi tomado o depoimento pessoal dos autores e ouvida uma testemunha e um informante (mov.335.1 a 35.5). Em alegações finais, os autores reiteram a existência de vício de consentimento, falha do banco na prestação de informações claras e precisas e a existência de danos de ordem moral (mov.345.1). O Banco do Brasil, por sua vez, defende que a fraude decorreu de ato exclusivo dos autores em conjunto com terceiros (sobrinho e esposa), regularidade dos contatos, ausência de falha na prestação de serviços e inexistência de dano moral (mov.346.1). Rogério, Jéssica e a empresa Rissardi & Santiago LTDA também defendem a regularidade dos contratos e da fiança prestadas pelos autores (mov.347.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 171 do Código Civil elenca hipóteses legais de anulação de negócio jurídico: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. O erro é conceituado nos arts. 138 e 139 do Código Civil da seguinte forma: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. Na petição inicial os autores alegam a existência de vício de consentimento e ausência de adequada prestação de informações pelo Banco do Brasil, pois acreditavam que estavam assinando os contratos n. 050.911.362 e n. 024.680.653 na condição de testemunhas, e não de fiadores. Assim como na petição inicial, na audiência de instrução ambos os autores confessam não terem lido os contratos que assinaram: Em mov.335.2, o autor Antônio Neres Santiago narra que "não tinha conhecimento de que estava firmando um contrato na condição de fiador; que assinou o documento apenas como testemunha; que a negociação e o pedido de assinatura foram efetuados pelo seu sobrinho, juntamente com Rogério e a esposa dele; que o contrato foi levado até o sítio onde estava trabalhando para a aposição da assinatura; que não conferiu o conteúdo do contrato no momento da assinatura, pois foi informado pelo sobrinho que se tratava apenas de um termo de testemunha; que não tinha ciência do objeto do contrato, tampouco tinha conhecimento dos valores envolvidos na transação; que não frequentava a agência bancária objeto da lide, pois reside na cidade vizinha e mantém relacionamento bancário na agência de Nossa Esperança; que só tomou conhecimento de sua condição de fiador/avalista quando seu nome foi protestado e incluído no Serasa; que, ao tomar ciência da negativação, se deslocou de sua residência (aproximadamente 25 km de distância) até a agência do Banco do Brasil; que solicitou os contratos ao funcionário de prenome Juliano, o qual se negou a entregá-los; que permaneceu na agência durante o dia inteiro, e os documentos somente foram disponibilizados na parte da tarde, após o fechamento, por ordem do gerente geral do banco, que reconheceu o direito do fiador em ter acesso aos contratos; que um funcionário o notificou de sua condição de avalista, alertando que poderia perder sua pequena propriedade rural de 3 hectares para quitar o débito; que procurou a agência diversas vezes, até que o gerente jurídico o orientou a acionar a justiça; que o gerente jurídico justificou a recomendação, informando que havia conhecimento de irregularidades, sendo o funcionário Juliano envolvido em "muito cambalacho dentro do banco"; que, além da assinatura, não forneceu ao Rogério ou a seu sobrinho qualquer outro documento pessoal ou cópia na época da contratação." A autora Vanda Lúcia Cogo Santiago, por sua vez, contou em mídia anexada ao mov.335.3 “não tinha conhecimento de que estava firmando o contrato na condição de fiadora; que o documento que lhe foi apresentado era apenas para que fosse testemunha; que a negociação que precedeu a assinatura foi realizada com o seu marido; que não leu o conteúdo do documento no momento da assinatura; que assinou o documento na crença de que sua rubrica seria a título de testemunho; que não chegou a se deslocar com seu marido até a agência do Banco do Brasil para verificar a situação relacionada ao contrato após a assinatura." Os contratos n. 050.911.362 e n. 024.680.653, anexados ao mov.1.5 e 1.6, estão redigidos de forma clara e de fácil compreensão, não deixando dúvidas sobre o local em que apostas as assinaturas dos autores se tratar da parte em que os fiadores deveriam assinar. Ora, caberiam aos autores agir de forma diligente no momento de assinarem os contratos, certificando-se dos termos dos documentos, através de leitura atenta, antes de apor suas assinaturas. Vale dizer também que não constitui requisito para a celebração do contrato sua assinatura na agência bancária, e que os autores reconhecem a veracidade das assinaturas. Ademais, inexiste qualquer prova nos autos de que os requerentes foram induzidos em erro pelos requeridos Rogério e Jéssica. A única prova produzida pela parte autora para este fim, foi a oral, na qual o informante Ademar Rodrigues Sobrinho apenas informou que “embora soubesse que Rogério havia levado os papéis 'no meio da roça', não tem conhecimento do que foi efetivamente contratado” (mov.335.4), e a testemunha Paulo Sérgio Hermínio Lucas apenas narrou que “o autor 'lhe relatou' que seu sobrinho pegou a assinatura dele e fraudou um financiamento” (mov.335.5). Em nenhum momento os depoentes acima mencionados apontam que presenciaram os réus Rogério e Jéssica informando aos autores que eles participariam das negociações apenas na condição de testemunhas. Nessa linha, não se verifica a comprovação da ocorrência de vício de consentimento dos autores, mas tão somente negligência ao assinarem os contratos sem ler o conteúdo antes. Por fim, não há nos autos nenhum elemento que evidencie eventual fraude perpetrada por funcionário do Banco do Brasil com a situação narrada na inicial. No sentido do que restou explanado, confira-se o seguinte precedente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE LEITURA DO CONTRATO. Nos termos do art. 138 do Código Civil, "são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio". A ausência de leitura do contrato não configura erro, apto a anular o negócio jurídico por vício de consentimento, mas tão somente negligência da contratante, que não agiu de forma diligente na celebração do contrato, certificando-se dos termos do documento, através de leitura atenta, antes de apor sua assinatura. (TJ-MG - Apelação Cível: 05030439320118130702, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 22/05/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2024) - Destaquei Desse modo, o pedido de declaração de invalidade da fiança prestada pelos autores deve ser rejeitado. Consequentemente, o pedido para condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais também. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do procurador da parte adversa que, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme preceituam os art. 85, § 2º, do CPC. Observe-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, se for o caso. Arbitro os honorários da curadora especial nomeada, Dra. ISADORA MORETTO MOLINA, OAB/PR n. 90.878, em R$ 900,00 (novecentos reais), o que faço de acordo com a Resolução Conjunta n. 06/2024 - SEFA/PGE, item 2.9 da Tabela "Advocacia Cível e Família”. Cópia da presente decisão valerá como certidão perante a PGE/PR. Caso seja interposto recurso de apelação contra esta sentença, independentemente de nova conclusão: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil); 2. Interposta apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1° e 2°, Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º, do Código de Processo Civil); 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo contemplem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil); 4. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil), a quem competirá o juízo de admissibilidade recursal (art. 932, do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito, com baixas e anotações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001498-65.2015.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001498-65.2015.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): ANTONIO NERES SANTIAGO VANDA LÚCIA COGO SANTIAGO Réu(s): Banco do Brasil S/A Jessica Rita Rissardi Naday RISSARDI & SANTIAGO LTDA – ME ROGÉRGIO SANTIAGO DECISÃO 1. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contratos de fiança c/c indenização por danos morais proposta por ANTÔNIO NERES SANTIAGO e VANDA LÚCIA COGO SANTIAGO em face de BANCO DO BRASIL S/A., ROGÉRIO SANTIAGO, JÉSSICA RITA RISSARDI NADAY e RISSARDI & SANTIAGO LTDA – ME. Segundo consta da inicial, os autores são pessoas simples e aproximadamente no mês de maio de 2012, os requeridos Rogério e Jéssica, seus sobrinhos, os visitaram para pedir que fossem testemunhas em um contrato bancário. Não vendo problema algum, aceitaram e entregaram seus dados pessoais a Rogério e Jéssica, sob a justificativa de que seria necessário para a elaboração do contrato. Passados alguns dias, seus sobrinhos retornaram e, alegando pressa para entregar o contrato na agência do banco, solicitaram que lançassem suas assinaturas em um conjunto de papéis, de Antônio, no meio da roça, onde trabalhava, e de Vanda, na casa/sede da propriedade. Depois desse dia, nunca mais procuraram os autores para falar sobre qualquer assunto relacionado ao contrato. No entanto, em meados do ano de 2014, quando do pedido de financiamento rural ao Banco do Brasil, o autor Antônio foi surpreendido pela notícia de que o crédito não poderia ser liberado, pois, na condição de fiador, encontrava-se inadimplente nos contratos n° 050.911.362 (Abertura de Crédito – BB GIRO RÁPIDO) e contrato n° 024.680.653 (Desconto de Cheques). Posteriormente, descobriram que foram enganados pelos sobrinhos, que assumiram a fraude e se comprometeram em regularizar a situação, mas nada fizeram. Alegando vício de consentimento caracterizado como erro substancial, pugnam pela declaração de nulidade da fiança prestada nos contratos n. 050.911.362 e n. 024.680.653, com a consequente declaração de inexigibilidade dos débitos, e condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Recebida a inicial e indeferida a tutela de urgência para exclusão dos nomes dos autores dos órgãos de restrição ao crédito (mov.6.1). O Banco do Brasil apresentou contestação (mov.15.1), na qual impugnou o pedido para concessão da justiça gratuita e arguiu falta de interesse de agir. No mérito, sustenta, em síntese, a regularidade da contratação e a impossibilidade de a casa bancária prever que os outros réus se aproveitaram dos requerentes, não havendo dano moral a ser indenizado de sua parte. Intimadas as partes para especificação de provas, o requerido pugnou pelo julgamento antecipado (mov.32.1) e os requerente pugnaram pelo depoimento pessoal dos requeridos Rogério Santiago e Jéssica Rita e oitiva de testemunhas (mov.36.1). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita aos autores (mov.106.1). Foi promovida a busca de endereços dos requeridos Rogério, Jéssica e da empresa Rissardi & Santiago LTDA ME através das ferramentas disponíveis em cartório (mov.153.1 a 153.9). Após o esgotamento das tentativas de citação pessoal, com fulcro na decisão de mov.204.1, foi expedido edital para citação de Rogério, Jéssica e da empresa Rissardi & Santiago LTDA ME(mov.205.1 e 205.2). Os requeridos Rogério, Jéssica e Rissardi & Santiago LTDA ME apresentaram contestação através de curadora especial, arguindo que os contratos foram assinados pelos autores, na qualidade de fiadores, não havendo a comprovação de qualquer erro (mov.219.1). Em especificação de provas, o Banco do Brasil, dessa vez, pugnou pela designação de audiência de instrução (mov.229.1), Rogério, Jéssica e a empresa Rissardi & Santiago LTDA ME, através de curadora especial, pugnaram pelo julgamento antecipado (mov.230.1), e os requerentes pugnaram pelo depoimento pessoa de Rogério e Jéssica e prova audiovisual para que o Banco do Brasil apresente as imagens do dia da contratação (mov.233.1). Operou-se a inversão do ônus da prova, oportunizando-se às partes, em especial o Banco do Brasil, a complementarem o pedido de provas (mov.235.1). O Banco do Brasil informou a interposição de agravo de instrumento (mov.238.1 e 238.2). A decisão de mov.235.1 foi mantida em sede de pedido de reconsideração (mov.240.1). A tutela de urgência antecipada do recurso não foi deferida e até o presente momento não foi prolatado acórdão pelo Juízo de Segundo Grau. Os autores e os réus Rogério, Jéssica e a empresa Rissardi & Santiago LTDA ME reiteram os pedidos de movs.230.1 e 233.1 (movs.247.1 e 250.1). O Banco do Brasil pugnou pela oitiva dos autores em audiência (mov.256.1). Os autores vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Da impugnação à concessão da justiça gratuita Em que pese a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, o Banco do Brasil não trouxe aos autos qualquer outro documento capaz de modificar a conclusão deste Juízo acerca da condição financeira da parte requerente para arcar com as custas do processo. Tendo isso em vista, rejeito e impugnação e mantenho, por ora, a justiça gratuita à parte autora. 3. O processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos: a) o vício de consentimento dos autores nas fianças prestadas nos contratos n. 050.911.362 e n. 024.680.653; b) a responsabilidade civil da parte ré; c) a ocorrência de dano moral e sua extensão; e d) eventual causa excludente do deve de indenizar. 5. Defiro a tomada de depoimento pessoal dos autores e dos réus Rogério e Jéssica, isso se a parte autora conseguir localizá-los até a data da audiência, já que foram citados por edital. Defiro, também, a oitiva de testemunhas a serem arroladas pela parte autora. Intime-se a parte autora para apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, deve informar se se compromete a leva-las à audiência (ou, no caso virtual, de comunicar-lhes sobre a data e instruí-las acerca do acesso ao sistema), independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso os litigantes se comprometam a levar/prover meios para participação das testemunhas, “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). A intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, par. 4º, IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Apresentado o rol, retornem os autos conclusos, a fim de que seja designada data para a realização do ato. O feito deverá ser remetido com o agrupador “Audiência – designar”. Desde já saliento que, ante o deferimento do depoimento pessoal, os requerentes devem ser intimadom PESSOALMENTE, via postal com ARMP, conforme previsto no art. 385, §1º, do CPC, sem prejuízo da intimação de seu procurador. 6. Intime-se o Banco do Brasil para dizer se ainda possui o vídeo da agência, na data e na hora da contratação, considerando que foi há mais de 10 anos. Se ainda tiver, deverá apresentá-lo no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Poderão as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes em relação a esta decisão, nos termos o art. 357, §1º, do CPC. 8. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

19/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Contra-razões)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 384) JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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