Cumprimento de sentença 0006153-33.2020.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006153-33.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 237) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:57

Petição (Petição (outras))

21/02/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006153-33.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006153-33.2020.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$20.376,58 Exequente(s): ELIANE NEMEZIO Executado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. Sequencial 11465 Vistos para decisão. 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por ELIANE NEMEZIO em face de TELEFONICA BRASIL S.A. Foram opostos embargos de declaração pela parte exequente-impugnada (mov. 218.1) em face da decisão de mov. 213.1., sob o fundamento de omissão ao não determinar a suspensão de exigibilidade da sucumbência em razão da concessão de gratuidade de justiça. É o breve relatório. Decido. 2. Os embargos de declaração foram tempestivamente apresentados, motivo pelo qual devem ser conhecidos. De início, destaco que os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão, a teor do contido no artigo 1022 do Código de Processo Civil. No mérito, razão assiste à parte recorrente, sendo necessário sanar a omissão na decisão, posto que a concessão de gratuidade de justiça concedida à exequente-impugnada mantém-se hígida. Nestas condições, acolho os embargos de declaração, para o fim de sanar a omissão apontada e integrar à decisão de mov. 213.1 o benefício de gratuidade de justiça concedida à exequente/impugnada: Diante disso, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela TELEFÔNICA BRASIL S/A, para reconhecer o excesso de execução. Condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios aos procuradores da parte executada, os quais, com fulcro no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo em 15% sobre o valor do excesso (R$ 5.186,92). Suspensa a exigibilidade em face da parte exequente em razão dos benefícios da justiça gratuita concedidos. 3. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o depósito realizado (movs. 228/229), no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Em caso de concordância pela parte exequente, desde já defiro a expedição de alvará de levantamento, devendo a Secretaria se atentar se o procurador possui poderes especiais para levantar valores. 4.1. Caso necessário, intime-se a parte exequente para apresentar procuração atualizada com poderes especiais para tanto. 5. Expedido o alvará e após intimadas as partes, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito KO – 229

Confirmada

03/02/2026, 01:21

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 15:45

Acolhimento de Embargos de Declaração

02/02/2026, 15:27

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 15:13

Ato ordinatório

23/01/2026, 08:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/01/2026, 10:33

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 16:28

Petição (Contra-razões)

07/01/2026, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006153-33.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006153-33.2020.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$20.376,58 Exequente(s): ELIANE NEMEZIO Executado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. Sequencial 11465 Vistos para despacho. 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por ELIANE NEMEZIO em face de TELEFONICA BRASIL S.A. 2. Considerando a pretensão de efeitos infringentes, concedo prazo de 05 (cinco) dias à parte contrária para manifestação acerca dos embargos de declaração de mov. 218.1. 3. Com a manifestação ou decurso de prazo, retornem os autos conclusos para análise. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito KO – 221

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006153-33.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006153-33.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$20.376,58 Autor(s): ELIANE NEMEZIO Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. Sequencial 11465 Vistos para decisão. 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por ELIANE NEMEZIO em face de TELEFONICA BRASIL S.A. Com o trânsito em julgado, a parte exequente apresentou cumprimento de sentença (mov. 110.1/110.2), sendo efetuado depósito parcial espontâneo pela parte executada (mov. 114.1/114.4), motivo pelo qual foi deferida a expedição de alvará (mov. 118.1), com cumprimento aos movs. 160.1 e 165.1. Ao mov. 130.1 a parte exequente insurgiu-se contra o valor depositado pela parte adversa, alegando valor aquém ao pleiteado. Conclusos os autos, alertou-se a parte exequente acerca da necessidade de retificação do cálculo (mov. 132.1), reiterada a determinação ao mov. 177.1. Planilha apresentada ao mov. 182.1., com início da fase de cumprimento de sentença ao mov. 184.1. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, apresentando garantia do juízo e alegando excesso de execução (mov. 190.1/190.4), com manifestação à impugnação pela parte exequente ao mov. 198.1. É o breve relatório. Decido. Da atualização dos autos 2. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Anotações e comunicações necessárias. Da impugnação ao cumprimento de sentença 3. A parte executada alega excesso de execução no cálculo apresentado pela parte exequente em razão da inobservância dos parâmetros fixados em sentença, aplicando termo inicial da correção equivocado e juros compensatórios ao invés de moratórios (mov. 190.1). Vejamos. Aplicando-se os parâmetros fixados em sentença sobre os danos morais arbitrados (correção pela média dos índices INPC/IGP-DI a contar da condenação e juros de 1% ao mês a partir da data do evento danoso – 26/08/2018, data da inclusão indevida da exequente nos órgãos de restrição ao crédito) até a data do depósito espontâneo realizado pela parte executada (12/07/2024 - movs. 112.1 e 114.4) temos: Denota-se dos autos que o valor depositado pela parte executada perfaz o valor de R$ 16.320,00, remanescendo àquela época, portanto, o valor de R$ 433,81 que, atualizado, perfaz o valor de R$ 647,90: Em que pese haver, de fato, valor remanescente a ser pago pela parte executada, a parte exequente apresentou planilha do saldo remanescente no valor de R$ 5.834,82 (mov. 182.1) – ou seja, muito além do valor efetivamente devido – caracterizando-se, portanto, excesso de execução. Diante disso, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela TELEFÔNICA BRASIL S/A, para reconhecer o excesso de execução. Condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios aos procuradores da parte executada, os quais, com fulcro no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo em 15% sobre o valor do excesso (R$ 5.186,92). Despicienda a garantia do juízo realizada pela parte executada em virtude da ausência de pedido suspensivo pleiteado. Do prosseguimento do feito 4. Intime-se a parte executada para realizar o pagamento do débito remanescente (R$ 647,90), no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Realizado o pagamento, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Decorrido o prazo sem pagamento espontâneo, cumpra-se, no que couber, a decisão de mov. 184.1 e as disposições contidas na Portaria nº 004/2025 deste Juízo. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito KO - 212

Confirmada

16/12/2025, 10:39

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

17/12/2025, 00:00

30/07/2025, 00:00

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006153-33.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006153-33.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$20.376,58 Autor(s): ELIANE NEMEZIO (RG: 293732 CRM/PR e CPF/CNPJ: 559.347.579-20) Rua Coronel Benedito Tertuliano Cordeiro, 205 - Tingui - CURITIBA/PR - CEP: 82.600-190 Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. (CPF/CNPJ: 02.558.157/0001-62) Avenida Engenheiro Luis Carlos Berrini, 1.376 - Cidade Monções - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.571-936 Sequencial: 11465 Vistos para decisão. 1. A parte exequente apresentou, em 18/06/2024, pedido de cumprimento de sentença, requerendo o pagamento de R$ 18.487,10 a título de danos morais e R$ 3.697,42 a título de honorários de sucumbência (mov. 110.2). Antes do recebimento do pedido, a ré atravessou petição, em 22/07/2024, informando o pagamento no valor de R$ 16.320,00 (mov. 114.0), sendo R$ 13.600,00 a título de danos morais e R$ 2.750,00 a título de honorários sucumbenciais. A parte exequente pleiteou o levantamento dos valores (mov. 116), informando a conta individual da autora e do patrono, bem como os valores que deveriam ser direcionados: R$ 10.880,00 à autora e R$ 5.440,00 ao patrono, esclarecendo que lhe deveria ser transferido 20% de honorários contratuais, além de informar débito remanescente no valor de R$ 5.834,82. Decido. 2. Com relação ao valor depositado nos autos, incontroverso, defiro alvará em favor da exequente ELIANE NEMEZIO no valor de R$ 10.880,00, com a correspondente remuneração judicial. 3. Defiro alvará em favor do patrono da exequente no valor de R$ 2.750,00 (honorários sucumbenciais), com a correspondente remuneração judicial. Com relação ao alvará de R$ 2.750,00 e sua remuneração judicial, correspondente aos honorários contratuais (20%), em que pese a certidão do mov. 103.1, havendo concordância expressa posterior da autora (mov. 130.1), com firma reconhecida, defiro o levantamento conforme requerido. 4. Quanto ao alegado saldo remanescente, desde logo observo que a parte exequente não observou corretamente os termos da sentença. Veja-se que os danos morais devem ser corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde a data da condenação (29/04/2024). Destarte, intime-se a parte exequente para formular pedido de cumprimento de sentença com relação ao débito remanescente, apresentando o correspondente cálculo, em observância aos termos do título judicial. 5. Com a planilha atualizada, intime-se a parte devedora, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha, via carta com AR ao endereço da citação ou último informado, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado (artigo 523, caput e §1º, do CPC). 5.1. Conste-se na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (artigo 523, §2º, do CPC). 5.2. Conste também que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (artigo 525 do CPC), que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os § 4º e § 5º. 5.3. Anote-se o cumprimento de sentença. 6. Havendo pagamento, intime-se a parte exequente para dizer, em 5 (cinco) dias, se dá quitação do débito, sob pena de presunção de satisfação da obrigação. 7. Apresentada impugnação pela parte executada, certifique-se o pagamento das custas. Em caso negativo, intime-se para pagamento no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento. Pagas as custas, manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Atente-se, para tanto, que: a) a impugnação não impede os atos de constrição (CPC; art. 523, § 3º c/c art. 525, § 6º); b) o depósito do montante apontado no prazo assinado para cumprimento voluntário, presume-se dado em pagamento, incumbindo-lhe deixar expresso que almeja apenas a garantia do Juízo (CPC; art. 525, § 6º); c) na invocação de excesso (CPC; art. 525, V), mister que indique o valor que repute correto bem como o demonstrativo correlato sob pena de rejeição liminar (artigo 525, §§4º e 5º). Após, venham conclusos para decisão. 8. Inocorrendo o cumprimento voluntário, certifique-se. 8.1. Intime-se o credor para que apresente novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no artigo 523, §1º do CPC, e, havendo a prévia manifestação da parte exequente, deve ser feita a penhora pelos sistemas Sisbajud e, se negativa, pelo Renajud, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil. 8.1.2. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, cumpra-se na forma estabelecida na Portaria nº 01/2023 do Juízo. 8.1.3. Infrutíferas as diligências anteriores, e desde que requerido pela parte, fica autoriza a consulta ao sistema Infojud, observado o sigilo das informações com a devida restrição de visualização externa. 8.1.4. Havendo requerimento da parte exequente, independentemente de nova ordem judicial, proceda-se a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes através do sistema Serasajud, nos termos do artigo 782, § 3°, do CPC. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do CN da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria nº 001/2023 deste Juízo. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006153-33.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006153-33.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$20.376,58 Autor(s): ELIANE NEMEZIO (RG: 293732 CRM/PR e CPF/CNPJ: 559.347.579-20) Rua Coronel Benedito Tertuliano Cordeiro, 205 - Tingui - CURITIBA/PR - CEP: 82.600-190 Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. (CPF/CNPJ: 02.558.157/0001-62) Avenida Engenheiro Luis Carlos Berrini, 1.376 - Cidade Monções - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.571-936 Vistos para sentença. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cc pedidos de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais proposta por ELIANE NEMEZIO em face de TELEFONICA BRASIL S/A. Alega a parte autora que desconhece o negócio jurídico que ensejou sua inclusão no cadastro de proteção ao crédito (mov. 1.5), razão porque pleiteou, em sede liminar, que a ré cessasse com qualquer cobrança em relação a autora e que também se abstivesse de apontar seu nome nos cadastros restritivos de crédito do SERASA e/ou SCPC. Ao final, requereu a confirmação da tutela de urgência e a declaração de inexistência de relação jurídica, bem como a inexigibilidade de qualquer débito junto à empresa ré por contrato celebrado em seu nome, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$20.000,00. Pugnou pela inversão do ônus da prova e pela concessão da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos (movs. 1.2/1.8). Intimada, a autora juntou novos documentos (mov. 11). Foi deferido o pedido de tutela de urgência e a gratuidade da justiça em favor da autora (mov. 14.1). Citada (mov. 23.1), a ré apresentou contestação (mov. 24.1), suscitando, preliminarmente, a) a necessidade de revogação da gratuidade da justiça; b) o indeferimento da petição inicial por ausência de comprovante de residência válido; c) a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida; d) a inépcia da inicial diante da ausência de consulta pessoal extraída no balcão de órgãos de proteção ao crédito. No mérito, aduziu que a) não praticou qualquer ato ilícito, uma vez que a parte autora celebrou contrato de serviço de internet banda larga e linha de nº. (84) 30257296, vinculados ao contrato de nº 899967699842, habilitados, que ficaram ativos pelo período de 10/01/2018 até 08/08/2018; b) a linha reclamada encontra-se vinculada ao CPF da autora; c) além de extenso consumo, há histórico de pagamento de faturas, o que indica uso regular do terminal e descaracteriza a fraude alegada; d) a autora ficou inadimplente no montante de R$376,58, já baixado antes da distribuição desta demanda; e) diante da comprovada inadimplência, o serviço contratado foi bloqueado e posteriormente cancelado; f) não houve irregularidade em cobrar pelos serviços prestados, mas agiu no exercício regular de seu direito; g) as telas sistêmicas e eletrônicas devem servir como meio de prova; h) houve demora na distribuição desta ação, razão pela qual a inscrição nos cadastros restritivos de crédito, fato suportado por anos, perde sua força de prejuízo; i) a notificação prévia à inscrição não é de sua responsabilidade e sim do mantenedor do cadastro de inadimplentes; j) a situação vivenciada pela autora constitui mero aborrecimento, não havendo danos morais; k) está provada a relação jurídica entre as partes; l) é incabível a inversão do ônus da prova. Por fim, requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou procuração e documentos (movs. 24.2/24.7). Sobreveio réplica à contestação (mov. 30.1). Intimadas as partes para que falassem sobre as provas que pretendiam produzir, a parte ré pugnou pela expedição de ofício à Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN e CAERN - Cia de Águas e Esgotos do RN, além da produção de prova oral (mov. 36.1); não houve manifestação pela parte autora (mov. 37.0). Vistos em saneador, foram rejeitadas as preliminares arguidas pela ré, foi determinado à autora que juntasse comprovante de residência atualizado, foi determinada a inversão do ônus da prova e a intimação das partes acerca da necessidade de prova complementar (mov. 39.1). A parte ré reiterou seu pedido de produção de provas (mov. 44.1). A parte autora quedou-se inerte (mov. 45.0). Foi indeferido o requerimento de produção de prova oral (mov. 47.1). O julgamento do feito foi convertido em diligências, determinando-se a expedição de ofício na forma requerida pela demandada e à autora que juntasse comprovante de residência atualizado (mov. 55.1). A parte autora anexou documentos (mov. 61). Expedidos ofícios, as respostas foram juntadas nos movs. 70.1 e 91.1. A requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 99.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Pretende a autora a declaração de inexistência de débitos em face da parte ré, com a consequente baixa de seu nome perante os cadastros de restrição ao crédito e condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, alegando não ter contratado serviço com a demandada. A parte ré, por sua vez, defende que o débito tem origem em serviços efetivamente utilizados pela autora. No presente caso, trata-se de relação de consumo e cabível a inversão do ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança da alegação da autora, que mencionou que não contratou os serviços com a requerida. Também caracterizada a hipossuficiência da autora, devendo esta ser considerada não só do ponto de vista econômico, mas também no aspecto técnico, ou seja, na dificuldade de produção de prova de suas assertivas. Além disso, não se pode obrigar a autora a produzir prova negativa, ou seja, de que não teria formulado o contrato. Sendo assim, levando-se em consideração que a autora afirmou que não contratou os serviços de telefonia, caberia à ré desconstituir tal alegação e comprovar que o débito pertence à autora, não obstante, não há tal comprovação nos autos, pois a ré sequer juntou aos autos cópia do contrato firmado com autora, ao contrário, apenas juntou extrato de faturas e relatórios de chamadas originadas do número que a parte autora desconhece. Ademais, não restou demonstrado que a autora residia no endereço que consta no cadastro da ré (movs. 61, 70.1 e 91.1). Assim, de rigor a declaração da inexistência do débito questionado na petição inicial. Por outro lado, restou caracterizada a culpa da empresa ré pelo evento ocorrido, pois agiu de forma imprudente, não tomando as devidas cautelas para certificar se a pessoa que estava contratando o serviço de telefonia realmente se tratava da autora ou de que a negativação era devida. E a eventual culpa de terceiro não exclui a culpa da requerida pelo evento ocorrido, pelo que foi mencionado acima. A requerida, por se tratar de empresa de grande porte, deveria possuir procedimento preventivo que pudesse evitar fatos deste tipo. Deveria ter um procedimento mais minucioso na identificação das pessoas que estão contratando seus serviços, para que não ocorra equívoco como o dos autos. Outrossim, é inquestionável que a conduta da ré tenha causado danos morais à autora, tendo em vista que, diante do débito em questão, o nome da autora foi inserido nos cadastros de proteção ao crédito (mov. 1.5). A simples inscrição em nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, em regra, constitui, por si só, ato lesivo, passível de responsabilização, sendo entendimento consolidado nos tribunais regionais e inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça que nos casos de anotação irregular em cadastro de inadimplentes o dano moral se configura in re ipsa. Veja-se: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR.QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR FIXADO DE1 Em substituição à Desª. Vilma Régia Ramos de Rezende. Apelação Cível nº 1.712.377-2 MANEIRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES. JUROS DE MORA.TERMO A QUO: DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO: CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO: CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1712377-2 - Curitiba - Rel.: Guilherme Frederico Hernandes Denz - Unânime - J. 09.11.2017) – grifei Com efeito, no que tange aos danos morais, estes são evidentes e presumidos, motivo pelo qual há que ser deferida indenização sob este título, pois a inscrição do nome da parte autora foi de fato abusiva por parte da requerida, sendo evidente a apreensão vivida pela ora parte requerente. Ainda, comprovado o nexo de causalidade e o dano moral por parte da reclamada, em face da reclamante, impõe-se a condenação. Com relação ao quantum indenizatório, a fixação do valor é feita sempre de maneira prudente e razoável, tendo-se em vista a condição econômica das partes, o grau de culpa do agente causador do dano, as peculiaridades do caso e aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Busca-se, então, arbitrar um quantum reparatório que não seja nem irrisório a ponto de não estimular a reincidência do ato ilícito, nem exorbitante a ponto de promover um enriquecimento sem causa da parte beneficiada. No caso dos autos, no entanto, não obstante o sofrimento experimentado pela autora, entendo não ser possível a fixação da indenização no valor pleiteado pela requerente à inicial, vez que excessivo em face do dano efetivamente sofrido. Portanto, considerando as circunstâncias do caso concreto e todos os critérios acima especificados, fixo a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados à inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de: a) declarar a inexistência dos débitos discutidos nos presentes autos no valor de R$376,58 perante a parte ré; b) determinar a baixa definitiva das inscrições do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito com relação ao débito discutido nestes autos; c) condenar a requerida ao pagamento de danos morais, arbitrados em R$ 8.000,00, corrigidos monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI a contar da condenação e juros de 1% ao mês a partir da data do evento danoso, com fundamento nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte adversa, os quais arbitro em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, não havendo quaisquer requerimentos, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo e feitas as devidas comunicações. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito R

30/04/2024, 00:00

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9617 - Celular: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006153-33.2020.8.16.0194 1. Passa-se ao saneamento e à organização do processo, ex vi do disposto no art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Não apresentando a ré meios probatórios a afastarem a condição de hipossuficiência presumida da autora, indefiro o requerimento de revogação da gratuidade da justiça. 3. A petição inicial está estruturada, com os fatos, argumentos de direito e pedidos. Ademais, ao contrário do alegado pela parte ré, a exordial foi devidamente instruída com extrato de consulta de apontamentos restritivos junto ao órgão de proteção ao crédito (evento 1.5). Assim, não há falar-se em inépcia da inicial. Por fim, a mera juntada de comprovante de residência não atualizado não configura situação de inépcia da inicial que justifique a extinção do feito. 3.1. Intime-se a parte autora para que regularize a documentação atinente à comprovação de endereço, com a juntada aos autos de documento atualizado, no prazo de 15 dias. 4. A parte autora não está obrigada a percorrer a via administrativa para ingressar com a presente ação judicial, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, Constituição Federal). Com efeito, não se tratando o caso em tela de situação excepcional à referida regra, afasto a tese de falta de interesse de agir. 5. Constata-se, no presente caso, inequívoca relação de consumo, a atrair a norma prevista no art. 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora é financeira e tecnicamente hipossuficiente, uma vez que a empresa de telefonia dispõe de todos os elementos de informação necessários ao deslinde da lide em seus sistemas. Por outro lado, é verossímil a alegação da parte autora, no sentido de que não externou sua manifestação de vontade para a formação do negócio jurídico. Ante o exposto, inverto o ônus probatório, no aspecto ressaltado, estabelecendo o prazo de quinze dias, para que as partes solicitem a produção dos meios de prova que entenderem necessários. 6. Não solicitando as partes a produção de outros meios probatórios, contados e preparados, em sendo o caso, subam conclusos para prolação de sentença. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data consignada no sistema. Osvaldo Canela Junior Juiz de Direito

10/11/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 237) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

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