Termo Circunstanciado 0025522-13.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

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Termo CircunstanciadoPerturbação do trabalho ou do sossego alheiosTermo Circunstanciado

TJPRJEEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Cascavel - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

Partes do Processo

ELIAS DA SILVA PIRES

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

24/03/2023, 10:41

Documento (Informações)

23/03/2023, 17:44

Confirmada

23/03/2023, 07:43

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2023, 15:36

Trânsito em julgado

22/03/2023, 15:36

Remessa (em diligência)

22/03/2023, 15:33

Destinação

22/03/2023, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2023, 14:31

Ato ordinatório

17/03/2023, 00:33

Confirmada

07/03/2023, 07:58

Mandado

06/03/2023, 20:07

Ato ordinatório

28/02/2023, 15:57

Expedição de documento (Mandado)

27/02/2023, 17:36

Documento (Outros documentos)

27/02/2023, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025522-13.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025522-13.2021.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração: 25/09/2021 Vítima(s): JONATHANN PATRIK DA SILVA FANTIN Autor do Fato(s): Elias Da Silva Pires 1. Acolho o parecer ministerial do evento retro, determino que à Secretaria proceda as diligências necessárias no sentido de restituir a coisa apreendida ao proprietário. 2. Vistas ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

26/01/2023, 00:00

Todas as movimentações(123)

Definitivo

24/03/2023, 10:41

Documento (Informações)

23/03/2023, 17:44

Confirmada

23/03/2023, 07:43

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2023, 15:36

Trânsito em julgado

22/03/2023, 15:36

Documentos

•26/01/2023, 00:00

•04/10/2022, 00:00

•19/08/2022, 00:00

•14/03/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

22/03/2023, 15:33

Destinação

22/03/2023, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2023, 14:31

Ato ordinatório

17/03/2023, 00:33

Confirmada

07/03/2023, 07:58

Mandado

06/03/2023, 20:07

Ato ordinatório

28/02/2023, 15:57

Expedição de documento (Mandado)

27/02/2023, 17:36

Documento (Outros documentos)

27/02/2023, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025522-13.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025522-13.2021.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração: 25/09/2021 Vítima(s): JONATHANN PATRIK DA SILVA FANTIN Autor do Fato(s): Elias Da Silva Pires 1. Acolho o parecer ministerial do evento retro, determino que à Secretaria proceda as diligências necessárias no sentido de restituir a coisa apreendida ao proprietário. 2. Vistas ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

26/01/2023, 00:00

Documento (Certidão)

25/01/2023, 16:52

Mero expediente

13/12/2022, 13:54

Ato ordinatório

09/12/2022, 00:30

Conclusão (para despacho)

06/12/2022, 17:28

Documento (Outros documentos)

01/12/2022, 17:03

Confirmada

01/12/2022, 16:20

Entrega em carga/vista

01/12/2022, 16:13

Documento (Certidão)

01/12/2022, 16:13

Confirmada

29/11/2022, 13:26

Mandado

28/11/2022, 17:31

Ato ordinatório

22/11/2022, 13:10

Expedição de documento (Mandado)

21/11/2022, 19:01

Decurso de Prazo

19/10/2022, 00:31

Confirmada

14/10/2022, 00:21

Confirmada

04/10/2022, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025522-13.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025522-13.2021.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração: 25/09/2021 Vítima(s): JONATHANN PATRIK DA SILVA FANTIN Autor do Fato(s): Elias Da Silva Pires 1. Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de ELIAS DA SILVA PIRES pela prática, em tese, da infração prevista no art. 42, inciso III, da LCP. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A infração descrita no art. 42 da LCP, exige-se a perturbação do sossego de um número indeterminado de pessoas, já que o bem jurídico protegido pelo tipo penal é a paz pública. Ademais, a perturbação da tranquilidade de pessoa específica, prevista anteriormente no art. 65 da LCP, foi revogada pela Lei 14.132/2021. No caso, embora o noticiante tenha sido intimado para indicar outras pessoas que teriam sido perturbadas pelo noticiado, quedou-se inerte (eventos 56.1 e 64.1). Dito isso, para o regular prosseguimento do feito é necessária uma sólida demonstração primária de que a acusação não é temerária ou leviana, devendo ser lastreada em um suporte probatório mínimo, ausente no presente caso. 2. Ante ao exposto, ACOLHO o parecer ministerial do evento 96.1 como fundamento desta decisão e DETERMINO o arquivamento, com as ressalvas do art. 18 do CPP. 3. Por fim, quanto à caixa de som apreendida, intime-se o noticiado para comprovar a propriedade, no prazo de dez dias, sob pena de encaminhamento ao Conselho da Comunidade. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

04/10/2022, 00:00

Confirmada

03/10/2022, 18:11

Entrega em carga/vista

03/10/2022, 18:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2022, 18:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2022, 17:59

Preliminar (Juiz(a); cancelada)

03/10/2022, 17:58

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2022, 17:55

Arquivamento

26/09/2022, 15:51

Conclusão (para decisão)

23/09/2022, 16:33

Documento (Outros documentos)

23/09/2022, 15:39

Confirmada

22/09/2022, 06:55

Entrega em carga/vista

21/09/2022, 15:19

Confirmada

21/09/2022, 15:17

Confirmada

30/08/2022, 00:14

Mandado

29/08/2022, 14:01

Ato ordinatório

25/08/2022, 15:06

Expedição de documento (Mandado)

23/08/2022, 18:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025522-13.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025522-13.2021.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração: 25/09/2021 Vítima(s): JONATHANN PATRIK DA SILVA FANTIN Autor do Fato(s): Elias Da Silva Pires 1. Acolho o parecer ministerial do evento 79.1. Redesigne-se a audiência preliminar, para fins do artigo 76 da Lei nº 9.099/95. 2. Cientifique-se o Ministério Público da data designada para a realização da audiência. 3. Cientifiquem-se os procuradores/defensores dativos e o Ministério Público acerca da vestimenta para participar do ato, nos termos da Resolução nº 465/2022 do CNJ. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

19/08/2022, 00:00

Confirmada

18/08/2022, 20:28

Entrega em carga/vista

18/08/2022, 18:56

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2022, 18:51

Preliminar (designada)

18/08/2022, 18:51

Inclusão no Juízo 100% Digital

03/08/2022, 15:46

Mero expediente

22/07/2022, 19:33

Conclusão (para decisão)

21/07/2022, 16:21

Documento (Outros documentos)

18/07/2022, 17:51

Confirmada

18/07/2022, 16:18

Entrega em carga/vista

18/07/2022, 15:36

de Mediação (Mediador(a); não-realizada)

18/07/2022, 12:06

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/03/2022, 12:42

Documento (Outros documentos)

16/03/2022, 12:42

de Mediação (designada)

16/03/2022, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025522-13.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025522-13.2021.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração: 25/09/2021 Vítima(s): JONATHANN PATRIK DA SILVA FANTIN Autor do Fato(s): Elias Da Silva Pires 1. Acolho o parecer ministerial do evento 67.1. Nos termos do Enunciado Criminal nº 119 do FONAJE 119 (É possível a mediação no âmbito do Juizado Especial Criminal.), determino a realização de sessão/técnica de mediação/conciliação/círculos restaurativos/direito sistêmico, através do CEJUSC desta Comarca, ocasião em que as partes poderão realizar uma composição, visando a superação do conflito social existente entre os envolvidos, de modo a incentivar o diálogo e a reaproximação das partes, evitando impasses futuros e o eventual agravamento das relações interpessoais. 2. Após, vista dos autos ao Ministério Público. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

14/03/2022, 00:00

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/03/2022, 18:18

Mero expediente

08/03/2022, 14:31

Conclusão (para despacho)

25/02/2022, 12:51

Documento (Outros documentos)

23/02/2022, 16:57

Confirmada

22/02/2022, 16:42

Entrega em carga/vista

22/02/2022, 15:49

Documento (Certidão)

22/02/2022, 15:49

Documento (Outros documentos)

22/02/2022, 15:34

Documento (Outros documentos)

22/02/2022, 15:07

Documento (Outros documentos)

11/02/2022, 14:39

Confirmada

11/02/2022, 13:01

Entrega em carga/vista

11/02/2022, 11:43

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2022, 11:43

Documento (Certidão)

09/02/2022, 14:26

Decurso de Prazo

09/02/2022, 00:19

Documento (Outros documentos)

08/02/2022, 13:58

Confirmada

08/02/2022, 12:58

Entrega em carga/vista

08/02/2022, 12:55

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

07/02/2022, 17:57

Confirmada

06/02/2022, 16:20

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2022, 13:51

Documento (Outros documentos)

29/01/2022, 15:47

Confirmada

28/01/2022, 13:45

Entrega em carga/vista

28/01/2022, 13:21

Documento (Outros documentos)

28/01/2022, 13:19

Mandado

28/01/2022, 09:46

Documento (Outros documentos)

25/01/2022, 15:25

Ato ordinatório

19/01/2022, 16:23

Expedição de documento (Mandado)

19/01/2022, 12:49

Documento (Outros documentos)

18/01/2022, 15:15

Confirmada

18/01/2022, 14:10

Entrega em carga/vista

18/01/2022, 13:59

Documento (Certidão)

18/01/2022, 13:59

Documento (Outros documentos)

11/01/2022, 13:50

Confirmada

11/01/2022, 12:51

Entrega em carga/vista

11/01/2022, 12:32

Documento (Outros documentos)

11/01/2022, 12:32

Mandado

10/01/2022, 17:20

Confirmada

10/01/2022, 14:53

Mandado

20/12/2021, 15:06

Ato ordinatório

10/12/2021, 14:20

Ato ordinatório

10/12/2021, 14:19

Expedição de documento (Mandado)

09/12/2021, 18:38

Expedição de documento (Mandado)

09/12/2021, 18:37

Petição (Petição (outras))

07/12/2021, 15:15

Documento (Outros documentos)

28/10/2021, 15:42

Cadastramento

28/10/2021, 15:37

de Conciliação (designada)

20/10/2021, 08:51

Documento (Certidão)

07/10/2021, 12:34

Documento (Certidão)

04/10/2021, 11:27

Documento (Outros documentos)

04/10/2021, 11:02

Confirmada

04/10/2021, 10:18

Entrega em carga/vista

04/10/2021, 09:23

Remessa (em diligência)

04/10/2021, 09:23

Documento (Certidão)

04/10/2021, 09:22

Ato ordinatório

04/10/2021, 09:21

Documento (Outros documentos)

01/10/2021, 19:55

Documento (Informações)

27/09/2021, 10:31

Distribuição (sorteio)

25/09/2021, 16:31

Petição (Petição inicial)

25/09/2021, 16:31