Termo Circunstanciado 0022769-83.2021.8.16.0021 - TJPR

Termo Circunstanciado 0022769-83.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/08/2022, 15:22

Decurso de Prazo

11/06/2022, 00:26

Confirmada

04/06/2022, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2022, 19:35

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2022, 19:35

Reativação

20/05/2022, 14:36

Petição (Petição (outras))

20/05/2022, 10:44

Definitivo

29/03/2022, 18:38

Documento (Informações)

14/03/2022, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022769-83.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022769-83.2021.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 30/08/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): JOHNNY SANDRO BECKER 1. Trata-se de termo circunstanciado, instaurado em face de JOHNNY SANDRO BECKER, devidamente instruído, no qual foi proporcionado ao noticiado a adoção do instituto despenalizador da transação penal de que trata o art. 76 da Lei nº 9.099/95, sendo diagnosticado o fiel cumprimento das condições impostas. 2. Diante do exposto, acolho o parecer ministerial do evento 34.1 e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do noticiado, em razão do integral cumprimento da transação penal, o que faço com fulcro no disposto no art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 3. Determino que o fato não fique constando dos registros criminais, exceto para os fins do artigo 84, parágrafo único, parte final, da Lei nº 9.099/95. 4. Dispensada a intimação do autor do fato, em face do Enunciado 105 do FONAJE. 5. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. 6. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

14/03/2022, 00:00

Confirmada

12/03/2022, 14:05

Confirmada

11/03/2022, 19:13

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 19:13

Trânsito em julgado

11/03/2022, 18:20

Entrega em carga/vista

11/03/2022, 18:20

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Entrega em carga/vista

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