Termo Circunstanciado 0025671-09.2021.8.16.0021 - TJPR

Termo Circunstanciado 0025671-09.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/05/2024, 12:05

Reativação

21/05/2024, 12:03

Documento (Outros documentos)

17/05/2024, 16:18

Definitivo

11/04/2024, 11:40

Trânsito em julgado

11/04/2024, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025671-09.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025671-09.2021.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 27/09/2021 Vítima(s): ANA BEATRIZ NICOLETTI JERZEWSKI ANTUNES BIANCA ANTUNES Autor do Fato(s): ORLANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA 1. Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de ORLANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA pela prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 140 e 147, ambos do Código Penal. Pela manifestação do evento 367.1, o Ministério Público requereu o arquivamento do feito. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 2. Inicialmente, no tocante ao delito previsto no art. 140 do CP, já houve extinção da punibilidade conforme evento 120.1. 3. No tocante ao delito previsto no art. 147 do CP, observa-se que houve renúncia expressa ao direito representação pelas noticiantes Ana Beatriz Nicoletti Jerzewski Antunes e Bianca Antunes (evento 364.1). 4. Diante do acima exposto, ACOLHO o parecer ministerial do evento 367.1 e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do noticiado ORLANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, na forma do art. 107, V, do Código Penal. 5. Dispensada a intimação do autor do fato tendo em vista o disposto no Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE. 6. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. 7. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

11/04/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/04/2024, 23:13

Confirmada

10/04/2024, 23:12

Documento (Informações)

10/04/2024, 15:07

Trânsito em julgado

10/04/2024, 14:01

Trânsito em julgado

10/04/2024, 14:01

Trânsito em julgado

10/04/2024, 14:01

Remessa (em diligência)

10/04/2024, 14:00

Entrega em carga/vista

10/04/2024, 13:59

Documento (Certidão)

10/04/2024, 13:58

Documentos

Conclusão

•11/04/2024, 00:00

—

Definitivo

Reativação

Documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Documento (Informações)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Remessa (em diligência)

Entrega em carga/vista

Documento (Certidão)

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