Execução de Título Extrajudicial 0002276-60.2020.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002276-60.2020.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/07/2023, 12:33

Documento (Informações)

21/07/2023, 03:21

Remessa (em diligência)

20/07/2023, 14:10

Decurso de Prazo

29/04/2023, 00:40

Confirmada

21/04/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002276-60.2020.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Dr. Vilson Balão - centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002276-60.2020.8.16.0170 G Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$8.495,75 Exequente(s): FÁBIO ROCHA DOS REIS Executado(s): WELINGTON TIAGO ALVES DA COSTA 1. INDEFIRO os pedidos formulados em mov. 73.1, porquanto já houve a extinção do feito pela inexistência de bens penhoráveis (mov. 68.1), o que não impede a reabertura do processo caso se verifique posteriormente a efetiva e concreta existência de patrimônio passível de constrição – o que não é o caso dos autos – e desde que não verificada a ocorrência de prescrição. 2. INTIME-SE. Após, ARQUIVE-SE. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

11/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2023, 18:41

Indeferimento

31/01/2023, 18:35

Conclusão (para despacho)

11/11/2022, 10:12

Trânsito em julgado

11/11/2022, 10:12

Petição (Petição (outras))

11/10/2022, 09:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/10/2022, 09:39

Confirmada

04/10/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002276-60.2020.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002276-60.2020.8.16.0170 M Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$8.495,75 Exequente(s): FÁBIO ROCHA DOS REIS Executado(s): WELINGTON TIAGO ALVES DA COSTA Cumprimento de sentença/execução em andamento, não se encontraram bens penhoráveis para satisfação da dívida exequenda, baldadas as inúmeras diligências. Intimado(a,s), o(a,s) exequente(s) reiterou(ram) o cumprimento das mesmas pesquisas de patrimônio já realizadas nesta execução, sem, contudo, apontar, ainda que por indícios, mudança substancial no patrimônio do(a,s) devedor(a,es), restando, assim, indeferida a pretensão. JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Havendo interesse do(a,s) exequente(s), desde logo autorizo a expedição de certidão de dívida para inscrição no serviço de proteção ao crédito (enunciados 75 e 76, FONAJE) e a devolução de documentos (inclusive título executivo). Custas ex lege. P.R.II. e, após baixas, inclusive levantamento de bloqueios e/ou penhoras, e anotações pertinentes, arquivem-se os autos. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

26/09/2022, 00:00

Documento (Certidão)

23/09/2022, 15:09

Documentos

Conclusão

•11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002276-60.2020.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002276-60.2020.8.16.0170 G Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$8.495,75 Exequente(s): FÁBIO ROCHA DOS REIS Executado(s): WELINGTON TIAGO ALVES DA COSTA 1. Trata-se de impugnação à penhora/bloqueio judicial (movs. 53.1/10), na qual o(a,s) executado(a,s) alega(m), em apertada resenha, a impenhorabilidade de verbas por destinarem ao seu sustento e a de sua família. Para corroborar os fatos alegados e a onerosidade da penhora, colacionou comprovante de contrato de trabalho, extrato de conta bancária e comprovante de despesas (movs. 53.2/9). O exequente quedou-se inerte (mov. 59). D E C I D O. É o caso de acolher a pretensão. Conquanto haja fundamento/enunciado/dispositivo no Código de Processo Civil e na jurisprudência da Turma Recursal asseverando a possibilidade de penhora de salário (e, por coerência, de algumas verbas a priori intangíveis) no Juizado Especial (pelas características que lhe são próprias), tal situação deve ser analisada com parcimônia quando se está diante de bloqueio de montante destinado ao sustento do devedor e de sua família – prevalência do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana, valores agasalhados pela Constituição da República. E isso também porque o Código de Processo Civil, em seu art. 833, inciso IV, considera como impenhorável todo e qualquer valor destinado ao sustento do devedor e de sua família. No presente caso, resta demonstrada a finalidade de sustento da verba bloqueada, porquanto certamente integra a parca renda do devedor, traduzida no ganho mensal de R$ 1.734,00 (mil e setecentos e setenta e quatro reais) [mov. 53.6]. Trata-se, à toda evidência, de receita indispensável à sobrevivência do devedor e de sua família, em especial diante das despesas ordinárias/do dia-a-dia suportadas por aquele, a exemplo daquelas juntadas em movs. 53.8/9. Deve-se prevalecer, portanto, a proteção do mínimo existencial, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, de maneira que não há outra medida senão reconhecer a impenhorabilidade das verbas bloqueadas. De mais a mais, a monta bloqueada é inexpressiva/ínfima, de modo que nem sequer atende aos interesses do credor, relacionados ao seu direito de crédito. Por outro lado, trata-se de montante relevante/expressivo para o devedor, quando em comparação aos seus ganhos e despesas mensais e à crise econômica em que o país se encontra atualmente. Por estas razões, DEFIRO o pedido do mov. 53.1 e DECLARO a impenhorabilidade das importâncias bloqueadas nas contas bancárias do(a) executado(a) e, em consequência, determino o levantamento dos mencionados recursos em favor dele(a). Expeça-se alvará e/ou libere-se diretamente pela ferramenta SISBAJUD. 2. O exequente deverá se manifestar sobre o prosseguimento da execução. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 3. INTIMEM-SE. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

03/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Certidão)

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