Termo Circunstanciado 0038018-16.2017.8.16.0021 - TJPR

Termo Circunstanciado 0038018-16.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Definitivo

17/06/2026, 11:44

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 11:41

Documento (Informações)

08/06/2026, 17:16

Remessa (em diligência)

08/06/2026, 15:16

Trânsito em julgado

08/06/2026, 15:16

Trânsito em julgado

08/06/2026, 15:15

Documento (Certidão)

01/06/2026, 09:47

Remessa (em diligência)

29/05/2026, 16:08

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 16:08

Desarquivamento

29/05/2026, 16:07

Retificação de Classe Processual

29/05/2026, 16:07

Definitivo

29/03/2022, 18:39

Documento (Informações)

14/03/2022, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038018-16.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038018-16.2017.8.16.0021 Classe Processual: Boletim de Ocorrência Circunstanciada Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 21/09/2017 Vítima(s): CLAUDIA HELENA BUGNO Autor do Fato(s): ASSIS ALAMIR ANTUNES 1. Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de ASSIS ALAMIR ANTUNES pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 147 do Código Penal. Pelo parecer do evento 47.1, o Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade, ante a ocorrência de prescrição da pretensão executória. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 2. Nos termos do artigo art. 109, VI, CP a pretensão punitiva estatal referente ao delito previsto no art. 150, caput, do Código Penal prescreve em 03 (três) anos. Nesse contexto, considerando que o ato delituoso ocorreu, em tese, em 21 (cf..09.2017movimento nº 10.2), não existindo, por ora, causas interruptivas da prescrição (art. 117 do Código Penal), ou seja, e já tendo transcorrido desde aludida data, mais de 03 (três) anos verifica-se que se operou a prescrição da pretensão punitiva do Estado, regulada pela pena máxima em abstrato cominada ao delito. 3. Diante do acima exposto declaro extinta a punibilidade do condenado CLAIR BATISTA DE OLIVEIRA, nos termos dos artigos 109, VI c/c 107, inciso IV ambos do Código Penal. Desnecessário intimar o noticiado tendo em vista o disposto no Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

14/03/2022, 00:00

Confirmada

12/03/2022, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038018-16.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038018-16.2017.8.16.0021 Classe Processual: Boletim de Ocorrência Circunstanciada Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 21/09/2017 Vítima(s): CLAUDIA HELENA BUGNO Autor do Fato(s): ASSIS ALAMIR ANTUNES 1. Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de ASSIS ALAMIR ANTUNES pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 147 do Código Penal. Pelo parecer do evento 47.1, o Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade, ante a ocorrência de prescrição da pretensão executória. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 2. Nos termos do artigo art. 109, VI, CP a pretensão punitiva estatal referente ao delito previsto no art. 150, caput, do Código Penal prescreve em 03 (três) anos. Nesse contexto, considerando que o ato delituoso ocorreu, em tese, em 21 (cf..09.2017movimento nº 10.2), não existindo, por ora, causas interruptivas da prescrição (art. 117 do Código Penal), ou seja, e já tendo transcorrido desde aludida data, mais de 03 (três) anos verifica-se que se operou a prescrição da pretensão punitiva do Estado, regulada pela pena máxima em abstrato cominada ao delito. 3. Diante do acima exposto declaro extinta a punibilidade do condenado CLAIR BATISTA DE OLIVEIRA, nos termos dos artigos 109, VI c/c 107, inciso IV ambos do Código Penal. Desnecessário intimar o noticiado tendo em vista o disposto no Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Retificação de Classe Processual

Definitivo

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Confirmada

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