Monitória 0031952-85.2014.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0031952-85.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 16:25

Petição (Petição (outras))

20/09/2023, 14:06

Definitivo

27/03/2023, 12:17

Documento (Certidão)

27/03/2023, 12:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2023, 15:39

Decurso de Prazo

31/01/2023, 01:42

Confirmada

02/12/2022, 11:06

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2022, 17:44

Documento (Outros documentos)

30/11/2022, 17:44

Trânsito em julgado

30/11/2022, 17:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/11/2022, 18:36

Decurso de Prazo

18/10/2022, 00:39

Confirmada

23/09/2022, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0031952-85.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031952-85.2014.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$188.709,33 Autor(s): FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NAO PADRONIZADO Réu(s): REGINALDO ADRIANO DE OLIVEIRA I – RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta inicialmente por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face de REGINALDO ADRIANO DE OLIVEIRA, no bojo da qual a parte autora alega, em síntese, ser credora da parte ré da importância de R$ 188.709,33 (cento e oitenta e oito mil, setecentos e nove reais e trinta e três centavos), referente à contratação e utilização de CRÉDITO PESSOAL – EMPRÉSTIMO, em 10/02/2012, sob o nº 0950000002890320155, cujo pagamento se daria em 48 (quarente e oito) parcelas mensais e consecutivas de R$ 2.827,95 (dois mil, oitocentos e vinte e sete reais e noventa e cinco centavos). Assim, requereu a citação da parte ré para pagamento do débito atualizado, no montante de R$ 188.709,33 (cento e oitenta e oito mil, setecentos e nove reais e trinta e três centavos), ou oposição de embargos monitórios. Juntou os documentos de seq. 1.2/1.8. À seq. 9.1 foi proferido despacho inicial determinando a citação da parte ré para pagamento ou oposição de embargos à monitória. A decisão de seq. 72.1 deferiu a substituição do polo ativo para FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS IPANEMA III. O despacho adequando à nova legislação foi proferido à seq. 92.1. Esgotadas as tentativas de citação nos endereços encontrados nos autos, o autor requereu a citação por edital (seq. 197.1), a qual foi deferida por meio da decisão de seq. 199.1. A citação por edital foi efetivada à seq. 207.1, tendo o prazo para pagamento ou apresentação embargos decorrido in albis (seq. 212.1) Diante da ausência de apresentação de defesa, foi nomeado curadora especial em favor dos réus, a qual ofereceu embargos monitórios por negativa geral, conforme se infere da seq. 215.1. Prejudicialmente, alegou a prescrição, diante da demora na citação. A parte autora/embargada apresentou réplica (seq. 217.1). À seq. 228.1 foi anunciado o julgamento antecipado da lide, com o consequente registro da fase decisória. O julgamento foi convertido em diligência à seq. 237.1, a fim de a fim de verificar eventual nulidade da citação por edital. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, salienta-se que foram realizadas diligências em todos os sistemas conveniados com o juízo, bem como houve tentativa de citação em todos os endereços encontrados nos autos, conforme certificado pela escrivania à seq. 280.1. Isso posto, mantém-se rígida a citação por edital de seq. 207.1. Prejudicial - Da prescrição Suscitou o embargante por meio da curadoria especial (seq. 215.1), a prescrição da pretensão autoral, argumentando que não se aplica a retroatividade da interrupção da prescrição, diante da demora da citação. Sem razão. A pretensão de cobrança ora em análise é fundada em contrato bancário de empréstimo, sendo que o prazo prescricional aplicado é a regra do art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil, in verbis: Art. 206. Prescreve: (...) § 5º - Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Sabe-se que a simples propositura da ação dentro do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição, quando não levada a efeito a citação válida, à luz dos precedentes jurisprudenciais e da norma processual. Quanto à interrupção da prescrição, o art. 202, inciso I, do CC dispõe que o despacho que determina a citação interrompe a prescrição, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. Por sua vez, nos termos do art. 240 do CPC, incumbe à parte promover a citação do réu em 10 (dez) dias, sob pena de não se considerar interrompida a prescrição na data da propositura da ação. Vejamos: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. (grifei) Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. (grifei) In casu, o despacho que ordenou a citação foi proferido em 24/09/2014 (seq. 9.1), sendo que a parte embargante/ré só veio a ser citado por meio de edital em 30/09/2019 (seq. 207.1), isto é, cerca de 5 (anos) anos depois. No entanto, tenho que a demora na citação não pode ser imputada ao autor. Basta perpassar pelo caderno processual para constatar que foram realizadas inúmeras buscas de endereços a fim de encontrar a parte embargante/ré, sendo que a parte autora sempre foi diligente ao dar seguimento no feito, requerendo novas diligências. Veja-se que antes mesmo de proferido o despacho inicial (seq. 9.1), a embargada recolheu previamente as custas da expedição do mandado (seq. 8.1/8.2). Devolvido o mandado negativo (seq. 11.1), a embargada prontamente requereu a busca de endereço e recolheu as custas pertinentes (seq. 15.1/15.2). Não se pode olvidar que também foram expedidas cartas precatórias para citação (seqs. 37.1 e 53.1), diligência sabidamente demoradas. Foram realizadas inúmeras buscas de endereço e tentativas de citação, conforme certificado à seq. 280.1. Diante disso, tenho que a demora na citação não se deu em virtude da desídia da parte autora, pois demonstrado seu empenho para o regular andamento do feito, não havendo se falar em prescrição da pretensão inicial. Mérito - Da exigibilidade da dívida Trata-se de ação monitória, no bojo da qual a instituição financeira autora/embargada pretende a cobrança dos valores inadimplidos pela parte ré/embargante, em virtude de cédula de empréstimo bancário. Nos termos do art. 373, inciso II do CPC, incumbe à parte ré comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Neste ínterim, importante frisar que os embargos monitórios por negativa geral oferecidos pela curadoria à seq. 215.1 não implicam na presunção de veracidade das alegações do autor, eis que nos termos do parágrafo único do art. 341 do CPC/, “O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial”. Assim, não se ignora que a defesa apresentada por negação geral torna controvertidos os fatos alegados pela parte autora (RT 497/118, RF 259/202), incumbindo a esta demonstrar o cabimento do direito reclamado. A parte autora instruiu o seu pedido com o instrumento contratual nominado como “Cédula de Crédito Bancário – Crédito Pessoal”, assinado pela empresa ré (seq. 1.4/1.5), no qual se verifica que houve concessão de crédito em conta corrente no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Ainda, o demonstrativo do débito acostado à seq. 1.6 aponta que a dívida atualizada perfaz R$ 188.709,33 (cento e oitenta e oito mil, setecentos e nove reais e trinta e três centavos). Assim, conclui-se que os valores são devidos à parte autora, vez que disponibilizou a quantia contratada à parte ré, de modo que a rejeição os embargos à monitória é medida que se impõe. O art. 389 do Código Civil prenuncia que “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. Deste dispositivo legal se depreende que a parte ré/embargante, por ter firmado um contrato com a autora/embargada, está obrigada a pagar o montante especificado em razão do empréstimo efetivamente concedido. O termo inicial dos juros e da correção monetária, por se tratar de obrigação positiva e líquida (mora de natureza ex re), é desde o vencimento de cada obrigação, por força dos artigos 389, 395 e 397, todos do Código Civil. Todavia, o valor atualizado do débito que consta na petição inicial, considerou os encargos contratuais, juros de mora e correção monetária incidentes da data da inadimplência até o ajuizamento da ação de cobrança. Logo, os consectários legais fixados no título executivo devem incidir a partir do ajuizamento do feito, para evitar correção dos valores pretéritos em duplicidade. Neste sentido: CONTRATOS BANCÁRIOS – Ação monitória – Embargos – Sentença de constituição de título executivo judicial – Cédula de Crédito Bancário firmada em 07/07/2011 – Determinação de incidência de correção monetária a contar da propositura da demanda e juros de mora de 1% ao mês desde a juntada aos autos do edital de citação – Parcelas vencidas – Fundamento em CCB – Obrigação líquida e positiva – Mora "ex re" – Aplicação da regra prevista no art. 397, "caput", do Código Civil – Juros moratórios e correção monetária que incidem a partir do vencimento de cada parcela – Cálculos do banco autor elaborados com observância correta dos termos iniciais de correção monetária e juros de mora – Termo inicial dos juros de mora adotados no julgado que segue modificado para data da propositura da ação, em sequência ao já computado desde o inadimplemento da obrigação – Sentença parcialmente modificada – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013964720188260007 SP 1001396-47.2018.8.26.0007, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 08/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2020) (grifei) III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos nos autos de ação monitória manejada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS IPANEMA III em face de REGINALDO ADRIANO DE OLIVEIRA, para o efeito de CONSTITUIR, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor de R$ 188.709,33 (cento e oitenta e oito mil, setecentos e nove reais e trinta e três centavos), nos termos do art. 702, § 8º do CPC, com o prosseguimento da ação, na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC, no que for cabível. Tal valor deverá ser acrescido de correção monetária pela média INPC/IGP-DI, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data do ajuizamento da ação (seq. 1.6). Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a requerida/embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios do procurador da parte autora/embargada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com base no grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, CPC). Observando-se que os honorários foram fixados em percentual que deverá incidir sobre o valor da condenação, não há que se falar em fixação de juros de mora e correção monetária, sob pena de bis in idem, observando-se que o montante principal da condenação já será devidamente atualizado e, sobre tal quantia, incidirá a percentagem ora fixada. No que tange às custas processuais, o termo inicial dos juros é a partir do trânsito em julgado e a correção pela média dos índices INPC/IGP-DI incidirá a partir de cada desembolso. 1. Transitado em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se definitivamente os autos com observância das formalidades legais, com baixa no Boletim Unificado, sem prejuízo da possibilidade de seu posterior desarquivamento a pedido da parte interessada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 20 de setembro de 2022. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta LC

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2022, 17:26

Documentos

Conclusão

•21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0031952-85.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031952-85.2014.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$188.709,33 Autor(s): FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NAO PADRONIZADO Réu(s): REGINALDO ADRIANO DE OLIVEIRA I – RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta inicialmente por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face de REGINALDO ADRIANO DE OLIVEIRA, no bojo da qual a parte autora alega, em síntese, ser credora da parte ré da importância de R$ 188.709,33 (cento e oitenta e oito mil, setecentos e nove reais e trinta e três centavos), referente à contratação e utilização de CRÉDITO PESSOAL – EMPRÉSTIMO, em 10/02/2012, sob o nº 0950000002890320155, cujo pagamento se daria em 48 (quarente e oito) parcelas mensais e consecutivas de R$ 2.827,95 (dois mil, oitocentos e vinte e sete reais e noventa e cinco centavos). Assim, requereu a citação da parte ré para pagamento do débito atualizado, no montante de R$ 188.709,33 (cento e oitenta e oito mil, setecentos e nove reais e trinta e três centavos), ou oposição de embargos monitórios. Juntou os documentos de seq. 1.2/1.8. À seq. 9.1 foi proferido despacho inicial determinando a citação da parte ré para pagamento ou oposição de embargos à monitória. A decisão de seq. 72.1 deferiu a substituição do polo ativo para FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS IPANEMA III. O despacho adequando à nova legislação foi proferido à seq. 92.1. Esgotadas as tentativas de citação nos endereços encontrados nos autos, o autor requereu a citação por edital (seq. 197.1), a qual foi deferida por meio da decisão de seq. 199.1. A citação por edital foi efetivada à seq. 207.1, tendo o prazo para pagamento ou apresentação embargos decorrido in albis (seq. 212.1) Diante da ausência de apresentação de defesa, foi nomeado curadora especial em favor dos réus, a qual ofereceu embargos monitórios por negativa geral, conforme se infere da seq. 215.1. Prejudicialmente, alegou a prescrição, diante da demora na citação. A parte autora/embargada apresentou réplica (seq. 217.1). À seq. 228.1 foi anunciado o julgamento antecipado da lide, com o consequente registro da fase decisória. O julgamento foi convertido em diligência à seq. 237.1, a fim de a fim de verificar eventual nulidade da citação por edital. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, salienta-se que foram realizadas diligências em todos os sistemas conveniados com o juízo, bem como houve tentativa de citação em todos os endereços encontrados nos autos, conforme certificado pela escrivania à seq. 280.1. Isso posto, mantém-se rígida a citação por edital de seq. 207.1. Prejudicial - Da prescrição Suscitou o embargante por meio da curadoria especial (seq. 215.1), a prescrição da pretensão autoral, argumentando que não se aplica a retroatividade da interrupção da prescrição, diante da demora da citação. Sem razão. A pretensão de cobrança ora em análise é fundada em contrato bancário de empréstimo, sendo que o prazo prescricional aplicado é a regra do art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil, in verbis: Art. 206. Prescreve: (...) § 5º - Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Sabe-se que a simples propositura da ação dentro do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição, quando não levada a efeito a citação válida, à luz dos precedentes jurisprudenciais e da norma processual. Quanto à interrupção da prescrição, o art. 202, inciso I, do CC dispõe que o despacho que determina a citação interrompe a prescrição, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. Por sua vez, nos termos do art. 240 do CPC, incumbe à parte promover a citação do réu em 10 (dez) dias, sob pena de não se considerar interrompida a prescrição na data da propositura da ação. Vejamos: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. (grifei) Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. (grifei) In casu, o despacho que ordenou a citação foi proferido em 24/09/2014 (seq. 9.1), sendo que a parte embargante/ré só veio a ser citado por meio de edital em 30/09/2019 (seq. 207.1), isto é, cerca de 5 (anos) anos depois. No entanto, tenho que a demora na citação não pode ser imputada ao autor. Basta perpassar pelo caderno processual para constatar que foram realizadas inúmeras buscas de endereços a fim de encontrar a parte embargante/ré, sendo que a parte autora sempre foi diligente ao dar seguimento no feito, requerendo novas diligências. Veja-se que antes mesmo de proferido o despacho inicial (seq. 9.1), a embargada recolheu previamente as custas da expedição do mandado (seq. 8.1/8.2). Devolvido o mandado negativo (seq. 11.1), a embargada prontamente requereu a busca de endereço e recolheu as custas pertinentes (seq. 15.1/15.2). Não se pode olvidar que também foram expedidas cartas precatórias para citação (seqs. 37.1 e 53.1), diligência sabidamente demoradas. Foram realizadas inúmeras buscas de endereço e tentativas de citação, conforme certificado à seq. 280.1. Diante disso, tenho que a demora na citação não se deu em virtude da desídia da parte autora, pois demonstrado seu empenho para o regular andamento do feito, não havendo se falar em prescrição da pretensão inicial. Mérito - Da exigibilidade da dívida Trata-se de ação monitória, no bojo da qual a instituição financeira autora/embargada pretende a cobrança dos valores inadimplidos pela parte ré/embargante, em virtude de cédula de empréstimo bancário. Nos termos do art. 373, inciso II do CPC, incumbe à parte ré comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Neste ínterim, importante frisar que os embargos monitórios por negativa geral oferecidos pela curadoria à seq. 215.1 não implicam na presunção de veracidade das alegações do autor, eis que nos termos do parágrafo único do art. 341 do CPC/, “O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial”. Assim, não se ignora que a defesa apresentada por negação geral torna controvertidos os fatos alegados pela parte autora (RT 497/118, RF 259/202), incumbindo a esta demonstrar o cabimento do direito reclamado. A parte autora instruiu o seu pedido com o instrumento contratual nominado como “Cédula de Crédito Bancário – Crédito Pessoal”, assinado pela empresa ré (seq. 1.4/1.5), no qual se verifica que houve concessão de crédito em conta corrente no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Ainda, o demonstrativo do débito acostado à seq. 1.6 aponta que a dívida atualizada perfaz R$ 188.709,33 (cento e oitenta e oito mil, setecentos e nove reais e trinta e três centavos). Assim, conclui-se que os valores são devidos à parte autora, vez que disponibilizou a quantia contratada à parte ré, de modo que a rejeição os embargos à monitória é medida que se impõe. O art. 389 do Código Civil prenuncia que “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. Deste dispositivo legal se depreende que a parte ré/embargante, por ter firmado um contrato com a autora/embargada, está obrigada a pagar o montante especificado em razão do empréstimo efetivamente concedido. O termo inicial dos juros e da correção monetária, por se tratar de obrigação positiva e líquida (mora de natureza ex re), é desde o vencimento de cada obrigação, por força dos artigos 389, 395 e 397, todos do Código Civil. Todavia, o valor atualizado do débito que consta na petição inicial, considerou os encargos contratuais, juros de mora e correção monetária incidentes da data da inadimplência até o ajuizamento da ação de cobrança. Logo, os consectários legais fixados no título executivo devem incidir a partir do ajuizamento do feito, para evitar correção dos valores pretéritos em duplicidade. Neste sentido: CONTRATOS BANCÁRIOS – Ação monitória – Embargos – Sentença de constituição de título executivo judicial – Cédula de Crédito Bancário firmada em 07/07/2011 – Determinação de incidência de correção monetária a contar da propositura da demanda e juros de mora de 1% ao mês desde a juntada aos autos do edital de citação – Parcelas vencidas – Fundamento em CCB – Obrigação líquida e positiva – Mora "ex re" – Aplicação da regra prevista no art. 397, "caput", do Código Civil – Juros moratórios e correção monetária que incidem a partir do vencimento de cada parcela – Cálculos do banco autor elaborados com observância correta dos termos iniciais de correção monetária e juros de mora – Termo inicial dos juros de mora adotados no julgado que segue modificado para data da propositura da ação, em sequência ao já computado desde o inadimplemento da obrigação – Sentença parcialmente modificada – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013964720188260007 SP 1001396-47.2018.8.26.0007, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 08/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2020) (grifei) III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos nos autos de ação monitória manejada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS IPANEMA III em face de REGINALDO ADRIANO DE OLIVEIRA, para o efeito de CONSTITUIR, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor de R$ 188.709,33 (cento e oitenta e oito mil, setecentos e nove reais e trinta e três centavos), nos termos do art. 702, § 8º do CPC, com o prosseguimento da ação, na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC, no que for cabível. Tal valor deverá ser acrescido de correção monetária pela média INPC/IGP-DI, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data do ajuizamento da ação (seq. 1.6). Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a requerida/embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios do procurador da parte autora/embargada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com base no grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, CPC). Observando-se que os honorários foram fixados em percentual que deverá incidir sobre o valor da condenação, não há que se falar em fixação de juros de mora e correção monetária, sob pena de bis in idem, observando-se que o montante principal da condenação já será devidamente atualizado e, sobre tal quantia, incidirá a percentagem ora fixada. No que tange às custas processuais, o termo inicial dos juros é a partir do trânsito em julgado e a correção pela média dos índices INPC/IGP-DI incidirá a partir de cada desembolso. 1. Transitado em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se definitivamente os autos com observância das formalidades legais, com baixa no Boletim Unificado, sem prejuízo da possibilidade de seu posterior desarquivamento a pedido da parte interessada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 20 de setembro de 2022. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta LC

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031952-85.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031952-85.2014.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$188.709,33 Autor(s): FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NAO PADRONIZADO (CPF/CNPJ: 16.503.123/0001-85) Rua Iguatemi, 151 19ª ANDAR - Itaim Bibi - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.451-011 Réu(s): REGINALDO ADRIANO DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 011.931.679-06) Rua Rio Jaguaribe, 895 - Bairro Alto - CURITIBA/PR - CEP: 82.840-330 1. Converto o julgamento em diligência. 2. A fim de se evitar posteriores alegações de nulidade da citação por edital, determino que a escrivania certifique se foram realizadas diligências em TODOS os sistemas, bem como em TODOS os endereços localizados nos autos. Ainda, em complemento ao já certificado à seq. 201.1, deverá o cartório mencionar na certidão cada um dos locais em que foi realizada diligência, fazendo referência ao número da sequência, devendo, ainda, constar na certidão os eventuais locais em que a carta/mandado retornou negativa por motivo de “não procurado” e/ou “ausente”, bem como se, nesses casos, foi expedido posteriormente nova carta/mandado. 2.1. Com a certidão, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, intimem-se as partes para que tomem ciência no prazo de 10 (dez) dias, inclusive a curadoria especial. 2.1.1. Existindo endereços ainda não diligenciados ou com retorno negativo por motivo de “não procurado” e/ou “ausente”, sem posterior reiteração da diligência, tornem conclusos no agrupador “decisão – nulidade”. 2.1.2. Inexistindo endereço não diligenciados e não se enquadrando na hipótese do subitem anterior, registrem-se para sentença e tornem conclusos. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora Demarchi Mendes de Melo Juíza de Direito Substituta I

15/02/2021, 00:00

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