Procedimento Comum Cível 0020471-91.2015.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0020471-91.2015.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020471-91.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020471-91.2015.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$78.473,52 Autor(s): ELOIR JOÃO STIVAL EZOEL DOMINGOS STIVAL Réu(s): DEONICE DE FATIMA MACHADO LOURENÇO PAULO FÉLIX DA CRUZ sonia do rocio baransk 1. Em que pese a certidão de seq. 379.1, verifica-se que, de acordo com o art. 206, § 1, III do CPC: Art. 206. Prescreve: § 1º Em um ano: III – a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários; E que, tal prazo passa a correr do trânsito em julgado da demanda, ou seja 13/10/2021, não é possível a homologação das custas, pois se encontram prescritas. 2. Arquivem-se definitivamente os autos, procedendo-se as baixas necessárias. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta P

04/10/2024, 00:00

Definitivo

03/10/2024, 16:22

Arquivamento

26/09/2024, 15:10

Conclusão (para despacho)

23/09/2024, 14:51

Documento (Certidão)

23/09/2024, 14:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/08/2024, 12:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/08/2024, 12:46

Confirmada

16/08/2024, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2024, 15:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/07/2024, 08:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/07/2024, 08:18

Confirmada

28/06/2024, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2024, 15:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2024, 14:09

Confirmada

19/05/2024, 00:48

Documentos

Conclusão

•04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0020471-91.2015.8.16.0001/2 Recurso: 0020471-91.2015.8.16.0001 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Requerente(s): ELOIR JOÃO STIVAL EZOEL DOMINGOS STIVAL Requerido(s): DEONICE DE FATIMA MACHADO LOURENÇO SONIA DO ROCIO BARANSK PAULO FÉLIX DA CRUZ ELOIR JOÃO STIVAL E EZOEL DOMINGOS STIVAL interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Décima Oitava Câmara Cível. Os Recorrentes alegam ocorrer ofensa aos artigos 17 e 23, I, da Lei 8.245/91, sustentando a ilegalidade da redução do valor do aluguel pactuado em razão da existência de abono para pagamento pontual. A respeito das razões recursais, consignou o Órgão Julgador: Cinge-se a pretensão recursal dos locadores à reforma da sentença na parte em que reputou inadmissível a cumulação da perda do abono de pontualidade, prevista na cláusula 3.2 do contrato, e a multa moratória de 2% (dois por cento) para hipótese de falta de pagamento dos aluguéis no prazo ajustado. [...] Percebe-se, desde logo, que a data final para a concessão do abono de pontualidade coincide com a data inicial para a configuração da mora, uma vez que, após o dia 10, a locatária teria que pagar o aluguel no valor “cheio” acrescido de multa de 2% (dois por cento), juros moratórios e correção monetária. Assim, tem-se que, em realidade, há dupla penalidade ao locatário, não havendo período em que a locatária possa pagar apenas o valor do aluguel sem o desconto concedido. Trata-se de nada mais do que uma cláusula penal moratória camuflada sob a denominação de “desconto especial” ou bonificação por pontualidade, porque incluiu o pagamento até a data normal de vencimento. Não se desconhece a existência de julgados em sentido diverso[1]; contudo, esta 18ª Câmara Cível se alinha ao entendimento do STJ de que “não é correto que haja uma previsão de ‘valor normal do aluguel’ mensal que nunca se materializa em caso de pagamento até o dia do vencimento, surgindo tal ‘valor normal’ apenas no pagamento após o dia do vencimento e servindo, ainda, de base de cálculo para incidência de multa por atraso da obrigação” (REsp 832.293/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 28/10/2015). [...] Em suma, correta a conclusão da sentença de que a cumulação da multa moratória e do abono de pontualidade configura bis in idem, impondo-se a exclusão deste último do cálculo cobrado à inicial, bem assim a restituição dos valores pagos indevidamente à maior, conforme pleiteado na reconvenção. (Mov. 32.1 – Apelação Cível) Nesse contexto, tem-se que a revisão do entendimento assentado pelo Colegiado na perspectiva pretendida pelos Recorrentes demandaria a incursão no acervo fático e probatório dos autos, inclusive mediante análise de cláusulas contratuais. Dessa forma, incidem os óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, considerando que “o recurso especial não comporta a interpretação de cláusulas contratuais ou o exame de questões cuja solução exija o revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ” (REsp 1343313/SC, Rel. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 01/06/2017, DJe 01/08/2017). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por ELOIR JOÃO STIVAL E EZOEL DOMINGOS STIVAL. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR43

11/05/2021, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

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