Monitória 0024868-33.2014.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0024868-33.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 16:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 433) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Confirmada

13/04/2026, 03:29

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 14:14

Petição (Exceção de praça©-executividade)

07/04/2026, 12:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2026, 09:17

Confirmada

25/03/2026, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA Réu: ESPÓLIO DE JÚLIO CÉSAR DUALIBE REPRESENTADO POR JÚLIO CÉSAR DUALIBE SALÉM FILHO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024868-33.2014.8.16.0001 1ª Vara Cível de Curitiba Autos n.º: 0024868-33.2014.8.16.0001 Vistos, etc. 1. Trata-se de ação monitória ajuizada por EDITORA POSITIVO LTDA, posteriormente sucedida por GRÁFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA, em face de JÚLIO CÉSAR DUALIBE SALEM, visando à cobrança da quantia de R$ 37.885,88, decorrente de contrato de fornecimento de material didático, consubstanciado em notas fiscais e alegadas duplicatas vencidas e não pagas. Narrou a parte autora que firmou contrato com o demandado para fornecimento de material didático, tendo realizado a entrega dos produtos, sem que houvesse o adimplemento das parcelas correspondentes, motivo pelo qual ajuizou a demanda, instruída com contrato, notas fiscais, comprovantes de entrega e planilha de cálculo do débito (mov. 1.3 ao mov. 1.5). Recebida a inicial ao mov. 11.1. No curso do processo, constatou-se o falecimento do réu, motivo pelo qual foi determinada a retificação do polo passivo, passando a figurar como demandado o ESPÓLIO DE JÚLIO CÉSAR DUALIBE SALEM, representado por seu inventariante, JÚLIO CÉSAR DUALIBE SALEM FILHO. Noticiada a incorporação da parte autora, oportunidade em que o polo ativo da demanda foi retificado para GRÁFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA (mov. 278.1) Após diversas diligências infrutíferas de citação do espólio na figura de seu representante, foi deferida a citação editalícia ao mov. 150.1 e mov. 349.1 com expedição do edital ao mov. 359.1. Decorrido o prazo in albis, a curadoria especial apresentou embargos monitórios por negativa geral, sustentando, em síntese, a nulidade do edital por ausência de esgotamento dos meios de pesquisa de endereço (mov. 370.1). Determinada a realização de diligências para nova tentativa de citação (mov. 377.1). A carta foi expedida ao mov. 396.1 e retornou positiva ao mov. 397.1. Na sequência, a parte ré apresentou embargos à monitória e, incialmente, alegou que renunciou à herança deixada por seu genitor em 2016, e que em razão da renúncia, não teria assumido a condição de herdeiro nem auferido qualquer benefício patrimonial do espólio, motivo pelo qual não poderia ser responsabilizado por obrigações deixadas pelo falecido. Ademais, sustentou preliminarmente, a ocorrência de perempção e de prescrição da pretensão, afirmando que o crédito decorre de duplicatas vencidas em 2012 e que a demora na efetivação da citação seria imputável à empresa autora. No mérito, sustentou a inexistência do crédito, ao argumento de que a autora não teria comprovado a efetiva entrega do material didático objeto do contrato. Alegou ausência de assinatura válida nos comprovantes de entrega, bem como inconsistências entre as datas de emissão das notas fiscais, as supostas entregas e o ano letivo correspondente. Invocou, ainda, a exceção do contrato não cumprido, afirmando não estar demonstrado o adimplemento da obrigação pela autora. Requereu, ao final, o acolhimento dos embargos, com a extinção da ação monitória. Acostou documentos (mov. 401.4 ao mov. 401.6). A parte contrária apresentou impugnação aos embargos monitórios (mov. 407.1), rechaçando as teses do embargante e reiterando os pedidos iniciais. Intimadas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 413.1 e mov. 414.1). O juízo anunciou o julgamento antecipado do mérito (mov. 416.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Em que pese a conclusão para sentença, o feito revela questão de ordem pública que demanda apreciação prévia. Verifico dos autos que o réu indicado é o ESPÓLIO DE JÚLIO CÉSAR DUALIBE, o qual deve ser representado em juízo, ativa e passivamente, por inventariante, nos termos do art. 75, VII, do Código de Processo Civil[1]. Ocorre que a pessoa indicada como representante do espólio informou, de forma expressa, ter renunciado à herança por termo judicial devidamente homologado pelo juízo da sucessão e em momento anterior ao ajuizamento da presente ação, conforme comprovam os documentos de mov. 401.4 e mov. 401.5. A referida renúncia produz efeitos retroativos à abertura da sucessão (efeito ex tunc), afastando a própria qualidade de herdeiro, de modo que o renunciante é considerado estranho à sucessão. Nesse sentido, leciona Arthur Vasco Itabaiana de Oliveira que: “(...) a renúncia à herança é o ato pelo qual o herdeiro declara, expressamente, que não quer aceitá-la, preferindo conservar-se completamente estranho à sucessão” (OLIVEIRA, Arthur Vasco Itabaiana de. Tratado de direito das sucessões, 1952, p. 96). Assim, como consequência lógica e necessária da renúncia regularmente formalizada e reconhecida em juízo, Julio Cesar Dualibe Salém Filho não é mais o inventariante apto a representar o espólio em juízo, porquanto ausente qualquer vínculo sucessório que o autorize à prática de atos em nome do monte hereditário. Ressalto que JÚLIO CÉSAR DUALIBE SALÉM FILHO comunicou nos autos a renúncia à herança (mov. 401.1). Não obstante a ciência da parte autora acerca do referido vício de representação, esta permaneceu silente (mov. 407.1). Todavia, a fim de evitar futuras arguições de nulidade, em observância ao disposto no art. 76 do Código de Processo Civil[2], suspendo o feito por 60 dias para que a parte autora regularize a situação, sob pena de extinção do feito. 3. Int. Neste juízo, datado eletronicamente Bruna Greggio Juíza de Direito Designada por ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça (UEA) III [1] “Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: VII - o espólio, pelo inventariante.” [2]“Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.”

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 11:14

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:01

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:01

Por decisão judicial

16/03/2026, 14:50

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA Réu: ESPÓLIO DE JÚLIO CÉSAR DUALIBE REPRESENTADO POR JÚLIO CÉSAR DUALIBE SALÉM FILHO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024868-33.2014.8.16.0001 1ª Vara Cível de Curitiba Autos n.º: 0024868-33.2014.8.16.0001 Vistos, etc. 1. Trata-se de ação monitória ajuizada por EDITORA POSITIVO LTDA, posteriormente sucedida por GRÁFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA, em face de JÚLIO CÉSAR DUALIBE SALEM, visando à cobrança da quantia de R$ 37.885,88, decorrente de contrato de fornecimento de material didático, consubstanciado em notas fiscais e alegadas duplicatas vencidas e não pagas. Narrou a parte autora que firmou contrato com o demandado para fornecimento de material didático, tendo realizado a entrega dos produtos, sem que houvesse o adimplemento das parcelas correspondentes, motivo pelo qual ajuizou a demanda, instruída com contrato, notas fiscais, comprovantes de entrega e planilha de cálculo do débito (mov. 1.3 ao mov. 1.5). Recebida a inicial ao mov. 11.1. No curso do processo, constatou-se o falecimento do réu, motivo pelo qual foi determinada a retificação do polo passivo, passando a figurar como demandado o ESPÓLIO DE JÚLIO CÉSAR DUALIBE SALEM, representado por seu inventariante, JÚLIO CÉSAR DUALIBE SALEM FILHO. Noticiada a incorporação da parte autora, oportunidade em que o polo ativo da demanda foi retificado para GRÁFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA (mov. 278.1) Após diversas diligências infrutíferas de citação do espólio na figura de seu representante, foi deferida a citação editalícia ao mov. 150.1 e mov. 349.1 com expedição do edital ao mov. 359.1. Decorrido o prazo in albis, a curadoria especial apresentou embargos monitórios por negativa geral, sustentando, em síntese, a nulidade do edital por ausência de esgotamento dos meios de pesquisa de endereço (mov. 370.1). Determinada a realização de diligências para nova tentativa de citação (mov. 377.1). A carta foi expedida ao mov. 396.1 e retornou positiva ao mov. 397.1. Na sequência, a parte ré apresentou embargos à monitória e, incialmente, alegou que renunciou à herança deixada por seu genitor em 2016, e que em razão da renúncia, não teria assumido a condição de herdeiro nem auferido qualquer benefício patrimonial do espólio, motivo pelo qual não poderia ser responsabilizado por obrigações deixadas pelo falecido. Ademais, sustentou preliminarmente, a ocorrência de perempção e de prescrição da pretensão, afirmando que o crédito decorre de duplicatas vencidas em 2012 e que a demora na efetivação da citação seria imputável à empresa autora. No mérito, sustentou a inexistência do crédito, ao argumento de que a autora não teria comprovado a efetiva entrega do material didático objeto do contrato. Alegou ausência de assinatura válida nos comprovantes de entrega, bem como inconsistências entre as datas de emissão das notas fiscais, as supostas entregas e o ano letivo correspondente. Invocou, ainda, a exceção do contrato não cumprido, afirmando não estar demonstrado o adimplemento da obrigação pela autora. Requereu, ao final, o acolhimento dos embargos, com a extinção da ação monitória. Acostou documentos (mov. 401.4 ao mov. 401.6). A parte contrária apresentou impugnação aos embargos monitórios (mov. 407.1), rechaçando as teses do embargante e reiterando os pedidos iniciais. Intimadas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 413.1 e mov. 414.1). O juízo anunciou o julgamento antecipado do mérito (mov. 416.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Em que pese a conclusão para sentença, o feito revela questão de ordem pública que demanda apreciação prévia. Verifico dos autos que o réu indicado é o ESPÓLIO DE JÚLIO CÉSAR DUALIBE, o qual deve ser representado em juízo, ativa e passivamente, por inventariante, nos termos do art. 75, VII, do Código de Processo Civil[1]. Ocorre que a pessoa indicada como representante do espólio informou, de forma expressa, ter renunciado à herança por termo judicial devidamente homologado pelo juízo da sucessão e em momento anterior ao ajuizamento da presente ação, conforme comprovam os documentos de mov. 401.4 e mov. 401.5. A referida renúncia produz efeitos retroativos à abertura da sucessão (efeito ex tunc), afastando a própria qualidade de herdeiro, de modo que o renunciante é considerado estranho à sucessão. Nesse sentido, leciona Arthur Vasco Itabaiana de Oliveira que: “(...) a renúncia à herança é o ato pelo qual o herdeiro declara, expressamente, que não quer aceitá-la, preferindo conservar-se completamente estranho à sucessão” (OLIVEIRA, Arthur Vasco Itabaiana de. Tratado de direito das sucessões, 1952, p. 96). Assim, como consequência lógica e necessária da renúncia regularmente formalizada e reconhecida em juízo, Julio Cesar Dualibe Salém Filho não é mais o inventariante apto a representar o espólio em juízo, porquanto ausente qualquer vínculo sucessório que o autorize à prática de atos em nome do monte hereditário. Ressalto que JÚLIO CÉSAR DUALIBE SALÉM FILHO comunicou nos autos a renúncia à herança (mov. 401.1). Não obstante a ciência da parte autora acerca do referido vício de representação, esta permaneceu silente (mov. 407.1). Todavia, a fim de evitar futuras arguições de nulidade, em observância ao disposto no art. 76 do Código de Processo Civil[2], suspendo o feito por 60 dias para que a parte autora regularize a situação, sob pena de extinção do feito. 3. Int. Neste juízo, datado eletronicamente Bruna Greggio Juíza de Direito Designada por ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça (UEA) III [1] “Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: VII - o espólio, pelo inventariante.” [2]“Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.”

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024868-33.2014.8.16.0001 r. 1. Compulsando os presentes autos, verifica-se que a empresa requerida se trata de empresa individual, tendo como único sócio o Sr. Júlio César Dualibe Salem, que é falecido, bem como que há ação de inventário tramitando (mov. 37.3), tendo sido nomeado como inventariante o Sr. Júlio César Dualibe Salem Filho (CPF nº 998.650.763-49). Após realizar busca do nome “Júlio César Dualibe Salem Filho” junto ao buscador Google, verifiquei a existência de informações de que ele seria Defensor Público no Estado do Paraná e, por tal motivo, consultei seu CPF junto ao sistema Projudi, tendo localizado o processo de autos nº 0004838-34.2025.8.16.0019, que foi proposto pelo Sr. Júlio César Dualibe Salem Filho. No supracitado processo há informação de que o autor é Defensor Público, tendo sido juntado seu documento de identificação, o que viabilizou a confirmação de que o autor do processo é, de fato, descendente do Sr. Júlio César Dualibe Salem – requerido do presente feito. Ainda, no supracitado processo há informação acerca do endereço do inventariante, qual seja, a Rua Nilo Peçanha, nº 1000, Estrela, Ponta Grossa/PR. Portanto, determino seja realizada tentativa de citação do Espólio requerido, na pessoa de seu inventariante, Júlio César Dualibe Salem Filho (CPF nº 998.650.763-49), no supracitado endereço. 2. Caso reste negativa a tentativa de citação, desde já determino seja expedido ofício à Defensoria Pública do Estado do Paraná, a fim de informe o atual domicílio do Defensor Público, Dr. Júlio César Dualibe Salem Filho (endereço residencial e de trabalho, bem como seu contato telefônico e e-mail funcionais). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024868-33.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024868-33.2014.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$37.885,88 Autor(s): GRÁFICA E EDITORA POSIGRAF S/A. Réu(s): Espolio Sr.Júlio César Dualibe rep.Júlio César Dualibe Salém Filho 1. Trata-se de ação monitória ajuizada por EDITORA POSITIVO LTDA em face de JULIO CESAR DUAILIBE SALEM. A decisão de seq. 11.1 recebeu a inicial e determinou a citação da parte ré para realizar o pagamento do débito ou apresentar embargos à monitória. À seq. 28.1 foi acostado o AR com a informação de que o réu é falecido. À seq. 37.1/37.3 a parte acostou o competente termo de compromisso de inventariante. A decisão de seq. 40.1 determinou a retificação do polo passivo, passando a constar ESPÓLIO DE JULIO CESAR DUAILIBE SALEM representado por JULIO CESAR DUAILIBE SALEM FILHO. Nas movimentações seguintes, diversas diligências foram realizadas na tentativa de localizar a ré, todas infrutíferas. Foi realizada a tentativa de citação eletrônica à seq. 271.1, tendo esta restado negativa à seq. 273.1/273.8. À seq. 276.1/276.7 a parte autora informou que foi incorporada pela GRÁFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA. A decisão de seq. 278.1 determinou a retificação do polo ativo, passando a constar como autora GRÁFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA. Nas movimentações seguintes, diversas diligências foram realizadas na tentativa de localizar a ré, todas infrutíferas. A parte autora requereu a citação por edital à seq. 343.1. À seq. 347.1 a parte autora deu cumprimento à Ordem de Serviço 001/2023. É a síntese do necessário. 2. Diante da manifestação de seq. 347.1, cite-se o réu, por edital, para realizar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 701, caput, CPC), sendo que cumprindo a(s) parte(s) ré(s) o mandado, ficará(ão) isenta(s) de custas processuais (art. 701, 1º, CPC). Prazo do edital: 60 (sessenta) dias (art. 267, inciso III, CPC). Pondera-se que, nos termos da nova legislação processual civil, a simples afirmação da parte autora informando a presença das circunstâncias autorizadoras é suficiente para o deferimento da citação por edital, nos termos do art. 257, inciso I do CPC, de modo que, na eventualidade de infrutuosidade das diligências determinadas nos itens anteriores, entendo como preenchido tal requisito. A respeito, veja-se o recente julgado: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. AÇÃO EXTINTA. HERDEIROS DA PARTE RÉ EM LOCAL INCERTO E/OU NÃO SABIDO PELO AUTOR. ARTIGO 256, § 3º, DO NOVO CPC. INCUMBÊNCIA DO JUIZ DILIGENCIAR JUNTO AO AUTOR PELO PARADEIRO DO RÉU. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. I - Prestigiando o princípio da cooperação, a novel legislação processual civil impôs ao juiz a incumbência de diligenciar junto à parte autora pela descoberta do paradeiro do citando (artigo 256, § 3º). II - O artigo 257 do Novo CPC exige, como requisito para a citação editalícia, a declaração da parte autora de que o réu encontra-se em lugar incerto, o que vem corroborado pelo artigo 258, que penaliza aquele que requereu dolosamente a citação por edital. Daí conclui-se que basta mera declaração da presença dos requisitos dos arts. 256 e 257 do Novo CPC, a qual fica sujeita à comprovação, pela parte interessada, de que eivada de dolo. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA (TJGO – AC 02437928320148090137. 6ª Câmara Cível. Rel. Norival Santome. J. 31/05/2016). (grifei) Outrossim, não há que se olvidar que a parte que requerer a citação por edital com alegação dolosa das circunstâncias autorizadoras incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo, que seja revertida em favor do citando, conforme dicção do art. 258 do CPC. 2.1. Quanto à publicação na Plataforma de Comunicações Processuais, conforme disposto no art. 257, inciso II, do CPC, diante do informado via sistema Mensageiro (em anexo), no sentido de que a plataforma será responsável por gerenciar a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico no âmbito do Poder Judiciário, à escrivania para que promova os atos e diligências necessárias para a publicação na referida plataforma, diante da sua criação a partir da data de 7 de agosto de 2019. 3. Na hipótese de transcurso do prazo in albis, nomeio, desde logo, curador especial, nos termos do art. 72, inciso II do CPC, devendo a Escrivania proceder a sua intimação pessoal para, querendo, apresentar defesa no prazo legal. 4. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias do item “3” a(s) parte(s) ré(s) poderá(ão) oferecer embargos, que independem de prévia segurança do juízo, pelo procedimento comum (art. 702, § 1º, CPC), suspendendo a eficácia do mandado inicial até o julgamento em primeiro grau (art. 702, § 4º, CPC). Pondera-se que os embargos serão autuados em apartado se parciais, constituindo-se de plano direito título executivo judicial em relação à parcela incontroversa (art. 702, § 1º, CPC). 4.1. Apresentados embargos à monitória, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, § 5º, CPC). 4.2. Do mandado deverá constar ainda a advertência de que se os embargos não forem opostos constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título II da parte especial do CPC (art. 701, § 2º, CPC). Para tal caso, observando-se o posicionamento jurisprudencial[1], majoro os honorários para 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com escopo no art. 85, § 2º do CPC. 4.3. Desde logo alerte-se ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência a proceder conforme o disposto no art. 212, § 2º do CPC, se necessário, vez que a nova dicção da legislação processual civil determina que independe de autorização judicial. 5. Após, tornem conclusos no agrupador “despacho – especificação de provas”. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV [1] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA NÃO EMBARGADA. CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EM 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. ART. 701, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PRONTO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA HONORÁRIA MODIFICADA. 1. Admite-se a fixação dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 701, do Código de Processo Civil, somente na hipótese de cumprimento voluntário do mandado monitório. 2. De acordo com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. 3. Apelação cível conhecida e provida (TJ-PR - APL: 00165788220188160035 PR 0016578-82.2018.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 18/05/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/05/2020) – grifei.

08/12/2023, 00:00

14/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 433) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Todas as movimentações(440)