Procedimento Comum Cível 0002061-83.2020.8.16.0041 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002061-83.2020.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/08/2024, 17:19

Documento (Informações)

14/08/2024, 17:04

Remessa (em diligência)

13/08/2024, 14:01

Documento (Certidão)

13/08/2024, 12:40

Confirmada

13/08/2024, 12:39

Remessa (em diligência)

08/08/2024, 16:05

Decurso de Prazo

06/08/2024, 00:42

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 17:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/07/2024, 10:21

Confirmada

15/07/2024, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002061-83.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002061-83.2020.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.097,80 Autor(s): JOSE EDIVALDO DANTAS DIAS Réu(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formalizado pelas partes e colacionado ao feito em evento 118.1, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Isto posto, tendo a transação efeito de sentença entre as partes e inexistindo pedido de suspensão, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito. Custas pela parte devedora. Certifique-se, de pronto, o trânsito em julgado, haja vista a expressa renúncia ao prazo recursal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Cumpra-se, no que cabível, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Providencie-se o levantamento de toda e qualquer restrição realizada nestes autos. Intimem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

12/07/2024, 00:00

Trânsito em julgado

11/07/2024, 18:52

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2024, 18:52

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

11/07/2024, 18:01

Conclusão (para julgamento)

08/07/2024, 01:09

Documentos

Conclusão

•12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002061-83.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1124 - Celular: (44) 3259-6057 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002061-83.2020.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.097,80 Autor(s): JOSE EDIVALDO DANTAS DIAS Réu(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c repetição de indébito na forma dobrada e indenização por dano moral proposta por JOSÉ EDIVALDO DANTAS DIAS em face do BANCO BRADESCO S/A. Afirma o requerente, em síntese que: a) é idoso e recebe benefício previdenciário, sendo seu único meio de sustento; b) valendo-se da condição de aposentado e tendo acesso a linhas de crédito mais vantajosas, acreditou ter realizado contrato de empréstimo consignado junto à instituição financeira requerida, todavia, tomou conhecimento posteriormente de que havia sido implantada uma reserva de margem consignável para contratação de empréstimo na modalidade cartão de crédito, sem sua autorização (contrato n. 2020900018400002000); c) em decorrência do serviço supostamente não contratado, tem sido debitado mensalmente da sua conta bancária o valor médio de R$ 49,90, utilizado tão somente para pagamento de juros, sem qualquer amortização da dívida, que permanece no patamar inicialmente contratado. Alega, assim, a ilegalidade da contratação e impossibilidade de pagamento nos termos pactuados. Pugna pela declaração de inexistência da contratação e, consequentemente, da reserva de margem consignável, bem como a restituição dos valores já descontados, em dobro, e o pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Em sua contestação, o requerido sustenta a) a regularidade da contratação, realizada mediante contrato assinado pela parte autora; b) a correta prestação de informações ao cliente através da proposta de adesão assinada; c) a livre contratação do cartão de crédito consignado; d) a legalidade da utilização de até 5% da margem consignável para obtenção de empréstimo em cartão de crédito; e e) a inexistência de dolo, fraude ou má-fé na contratação. Não juntou o contrato celebrado entre as partes ou o comprovante de disponibilização dos valores, mas apenas as faturas de utilização do cartão de crédito. Operou-se a inversão do ônus da prova em mov. 52, oportunidade em que foi determinada a intimação expressa da parte requerida para apresentar o contrato celebrado entre as partes. Não obstante, o demandado informou não tê-lo localizado (mov. 57). É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Do julgamento antecipado A ação comporta julgamento antecipado, pois a questão em debate encontra-se sobejamente demonstrada por documentação carreada aos autos, nos termos do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do requerimento expresso de ambas as partes, passo a decidir. A autora reputa indevida a reserva de margem consignável e outros encargos contratuais realizados em seu benefício previdenciário na modalidade cartão de crédito. Não obstante o requerido alega que a promovente autorizou expressamente a contratação de crédito na modalidade empréstimo consignado. O negócio jurídico é, em sua essência, um fato jurídico aliado à vontade do agente, que, visando a efeitos previamente determinados e lícitos. Para se formar um negócio jurídico, é necessária a configuração dos três planos da Escada Ponteana, a saber: existência, validade e eficácia. O primeiro degrau é o plano da existência, que depende da existência de agente, de objet0 forma e vontade. Ausente a vontade, inexistente é o negócio. A comprovação da inexistência de relação jurídica entre as partes consubstancia-se em prova de fato negativo. Assim, diante da condição de consumidora e na qualidade de parte hipossuficiente na relação consumerista, a autora não disponibiliza dos meios aptos para comprovar a inexistência de contratação. Tal ônus incumbe ao fornecedor dos serviços, que deve comprovar a regularidade da contratação e consequente licitude das cobranças efetuadas. Pois bem, observa-se dos autos que o promovido não apresentou prova apta a desconstituir o requerimento da parte autora. Apenas quando comprovada efetivamente a contratação é que está a instituição financeira autorizada a reservar margem consignável e proceder a descontos. Colaciono aresto corroborando a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR ALEGA TER BUSCADO A RÉ NO INTUITO DE FORMALIZAR UM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. ASSEVERA O RECLAMADO, NA VERDADE, QUE FORA FORMALIZADO “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS EM MOMENTO OPORTUNO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. ERRO SUBSTANCIAL EVIDENCIADO. CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO É DISPONIBILIZADO/UTILIZADO PELO CONSUMIDOR. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) QUE APENAS COBRE O PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO – ART. 42 CDC. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADA. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO READEQUADO PARA R$ 3.000,00. ADAPTAÇÃO AOS PARÂMETROS DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR - 0005536-53.2016.8.16.0052 (Acórdão) - Relator(a): James Hamilton de Oliveira Macedo - Data do Julgamento: 11/08/2017). Cabia ao réu trazer aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cumprindo o que dispõe o inciso II, do art. 373 do CPC, e especialmente em razão da inversão do ônus da prova, que passou a recair sobre si, o que não se observa nos presentes autos. Ante a inexistência de contrato, sequer é possível verificar os termos e taxas de juros pactuados, de forma que a sua nulidade deve ser reconhecida. Sendo assim, inexistente a ausência da vontade, o negócio jurídico em questão não existe, sendo, portanto, NULO. Considerando que o negócio jurídico nulo não pode ser convalidado e produz efeitos ex tunc, mostra-se necessário o retorno das partes ao status quo ante. Assim, entendo que a reserva de margem consignável constituída é indevida e deve ser restituída em dobro, pois conforme já esposado, ao caso se aplicam as disposições da Lei nº 8.078/1990, sendo que o art. 42, parágrafo único, de tal diploma preleciona que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso”. II.II. Dos danos morais Do explanado acima, é certo que houve falha na prestação de serviços pelo requerido. Entrementes, tais fatores não têm o condão de ensejar, por si só, a configuração de reparação por danos morais, uma vez que a situação não causou nenhum tipo de prejuízo significativo à promovente, ao menos não tendo tal situação sido demonstrada nos autos. Cumpre salientar que o abalo moral só está caracterizado diante de grave ofensa ou depreciação que atinjam diretamente a imagem, a personalidade ou a honra, ou seja, uma situação passível de causar transtorno psicológico relevante, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido é a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. 1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE CONTRATO PELO AUTOR. 2. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESCONTOS INDEVIDOS. AUTOR RECONHECE O RECEBIMENTO DO CRÉDITO. READEQUAÇÃO NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. A análise de pedidos formulados em ação declaratória não têm como requisito indispensável a juntada de contrato, ainda mais pelo fato de que os documentos juntados, especialmente o extrato do INSS, serem suficientes para demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes. 2. Considerando que não foi comprovado nos autos a regularidade da contratação do empréstimo, na modalidade RMC, mas foi reconhecido o recebimento do crédito em conta corrente pelo autor, a sentença que reconheceu sua nulidade, determinando a readequação para empréstimo consignado comum é medida que se impõe. Contudo, inexiste ato ilícito a ser indenizado. APELAÇÃO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA. (TJ-PR - APL: 00010378720208160051 Barbosa Ferraz 0001037-87.2020.8.16.0051 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 26/06/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2021) Desse modo, declaro indevidos os descontos realizados a título de reserva de margem para cartão de crédito no benefício previdenciário da parte autora do contrato nº 20209018400002000 desde a data da inclusão, em 07.01.2020, conforme se extrai do extrato alocado ao evento 1.5. No entanto, considerando que a nulidade do contrato acarreta o retorno ao status quo ante, a fim de evitar enriquecimento ilícito por qualquer das partes, deve haver a compensação entre o valor a ser restituído e os valores sacados ou creditados na conta corrente da parte autora e eventuais gastos consistentes em compras realizadas com cartão de crédito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: a) CONDENAR a parte requerida ao desbloqueio e liberação da Reserva de Margem Consignável do benefício previdenciário da autora, no prazo de 10 dias, sob pena de incidência de multa diária no importe de R$ 100,00, a contar da intimação desta decisão; e b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento, em dobro, dos valores efetivamente e comprovadamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, referentes ao contrato n. 20209018400002000, desde a data da inclusão, em 07.01.2020, conforme se extrai do extrato alocado ao evento 1.7. c) DETERMINAR a compensação entre o valor relativo ao dobro dos descontos realizados e o importe sacado ou creditado na conta bancária da parte autora. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela média dos índices INPC e IGPDI, a partir de cada desconto realizado, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Considerando a sucumbência recíproca entre as partes, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20% para a parte autora e 80% para a parte requerida, proporcionalmente aos pedidos acolhidos, na forma do art. 86, parágrafo único do CPC. Condeno cada uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária no importe de 15% sobre o valor referente ao proveito econômico, na forma do art. 85, §2º do CPC, de acordo com o rateio acima mencionado. Com relação à parte autora, fica a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 anos, por ser beneficiária da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se. Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002061-83.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002061-83.2020.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.097,80 Autor(s): JOSE EDIVALDO DANTAS DIAS Réu(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO A controvérsia deve ser analisada à luz das regras consumeristas, posto que, conforme o disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Não restam dúvidas de que a instituição requerida é fornecedora de produto, que, no caso, é o crédito, o qual é recebido pela parte autora como destinatária final. Sendo assim, o negócio jurídico pode ser revisto, de modo a se garantir o necessário equilíbrio contratual, caso constatada a existência de cláusulas contrárias à equidade ou abusivas, nos termos dos arts. 6º, IV e V, 51, IV, ambos do CDC. A inversão do ônus da prova, por sua vez, não é automática, podendo ser levada a efeito quando configurado qualquer dos requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII, do CDC: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. No presente caso, considerando que a parte autora é pessoa física e idosa e celebrou contrato de adesão, deve ser reconhecida a sua hipossuficiência em face da instituição financeira, seja do ponto de vista econômico, seja no aspecto técnico, porquanto esta dispõe de instrumentos próprios para se desincumbir do ônus de prova. Isto posto, DEFIRO a inversão do ônus da prova. Saliento, contudo, que tal inversão não é absoluta, limitando-se à comprovação da contratação e disponibilização dos valores e da prestação clara e precisa de informações, conforme manda o CDC. Também recai sobre a parte ré o ônus de provar a contratação em si e eventual causa legal excludente da responsabilidade civil objetiva (art. 14, §3º, do CDC). De outro lado, o ônus de provar eventuais pagamentos e o vício de consentimento ou fraude é da parte que o alega, ou seja, da requerente, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC. Naturalmente, é a parte que sofreu o dano moral que também deve comprová-lo, não sendo hipótese de dano presumido. Defiro a produção de prova documental, solicitada em mov. 48. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão no prazo de 15 (quinze) dias, facultada a juntada de novos documentos. Conste-se expressamente da intimação dirigida ao requerido que, caso não juntados os documentos relativos à contratação no prazo de 15 dias, restará precluso seu direito, de modo que a não apresentação poderá ser interpretada em seu desfavor. Caso alguma das partes apresente documentos novos, deverá a outra ser intimada para manifestação em igual prazo. Após, conclusos para sentença, ante a inexistência de outras provas a serem produzidas. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

29/11/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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