Procedimento Comum Cível 0001519-65.2015.8.16.0130 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001519-65.2015.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Processo nº: 0001519-65.2015.8.16.0130 Autor(s): CLEVENICE APARECIDA DA SILVA PILONETO JULIA DA SILVA PILONETO representado(a) por CLEVENICE APARECIDA DA SILVA PILONETO Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Granja Planalto Ltda VALDOMIRO ALVES DE VASCONCELOS VALDOMIRO ALVES DE VASCONCELOS - ME Vistos etc... 1. Tendo em vista a homologação do acordo entre as partes (mov. 1.107), depósitos judiciais (movs. 1.131, 1.132 e 1.151), bem como concordância do Ministério Público quanto a expedição de alvará para as partes e reserva dos honorários contratuais de mov. 1.122 (mov. 1.148), determino a expedição de alvará para levantamento dos depósitos abaixo, os quais deverão ser acrescidos dos consectários legais decorrentes do próprio depósito, observando-se o art. 58, da Portaria n. 004/2019, salvo se houver penhora no rosto dos autos ou outro ato de constrição em favor de terceiros. a) no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser deduzida da quantia depositada ao mov. 1.131.3, em favor do Procurador Dr. WENDEL FERREIRA LOPES OAB/MG 82.059 (item 4.1 do acordo de mov. 1.105). b) no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) – mov. 1.131.5, aos procuradores da parte a ser depositado em nome da pessoa jurídica ZANATTA e NUUD ADVOGADOS ASSOCIADOS (item 2 do acordo de mov. 1.105). c) no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) – mov. 1.132.3, à parte autora (item 2 do acordo de mov. 1.105). d) no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) – mov. 1.151.3, à parte autora (item 2 do acordo de mov. 1.105). e) no valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais) – mov. 1.131.3. à parte autora (item 2 do acordo de mov. 1.105). 2. Considerando que faltam 2 (dois) depósitos no valor de R$ 25.000,00 cada, a ser pago pela ré GRANJA PLANALTO LTDA às autoras, desde logo, determino a expedição de alvará, nos termos do item acima, assim que realizado o depósito nos autos. 3. Quanto ao pedido de mov. 1.122.1 comporta deferimento. Com relação à reserva dos honorários contratuais, em atenção ao disposto no art. 24, §1º da lei n. 8.906/94 “os honorários poderão ser executados nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado”. Nesse sentido, já decidiu o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DO CRÉDITO EXECUTADO - POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA QUE PREVÊ A RESERVA DE VALORES DESDE QUE APRESENTADO O CONTRATO - PRECEDENTES DESTA CORTE - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1699954-9 - Goioerê - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - J. 22.11.2017). No caso, os procuradores juntaram o contrato de honorários firmado (mov. 1.122.2), portanto, DEFIRO o pedido, para o fim de proceder-se à reserva da quantia referente aos honorários advocatícios contratuais, no valor de 30%, o qual deverá ser destacado, sobre as quantias devidas às autoras. 4. No mais, cumpridos os itens acima e, não havendo requerimentos ulteriores, recolhidas as custas processuais, arquivem-se os autos, observando-se o art. 67 e seguintes da Portaria n.º 004/2019 deste Juízo. 5. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 6. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anaclea Valeria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

20/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001519-65.2015.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Autor(s): CLEVENICE APARECIDA DA SILVA PILONETO JULIA DA SILVA PILONETO representado(a) por CLEVENICE APARECIDA DA SILVA PILONETO Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Granja Planalto Ltda VALDOMIRO ALVES DE VASCONCELOS VALDOMIRO ALVES DE VASCONCELOS - ME Vistos etc... 1. Tendo em vista o julgamento da demanda (mov. 1.040.1), cumpra-se o art. 3º, §2º da Portaria nº 004/2019 deste Juízo. 2. Homologo o acordo realizado entre as partes acima nominadas, nestes autos (mov. 1.105.1), com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. 3. Custas e honorários, conforme acordo. 4. À Serventia para que retifique a qualificação da litisdenunciada Sul América Seguros de Automóveis e Massificados S.A. para "ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A", conforme requerido no item "17", "a" do acordo de mov.1.105.1. 5. Intime-se o Ministério Público, conforme requerido no item "17", "b" do referido acordo. 6. Havendo pedido de dispensa do prazo recursal, defiro antecipadamente, salvo se houver penhora no rosto dos autos ou outro ato de constrição em favor de terceiros. 7. Transitada em julgado, efetue-se o levantamento da penhora ou arresto, caso existente nos autos, promova-se, se houver, a baixa de bloqueio sobre o veículo e, sendo o caso, expeça-se ofício ao Serasa e/ou SCPC determinando a exclusão da inscrição. 8. Pagas as custas e Funjus, arquivem-se com as cautelas de praxe, cumprindo-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 9. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

08/06/2021, 00:00

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