Execução Fiscal 0002916-87.2013.8.16.0112 - TJPR

Execução Fiscal 0002916-87.2013.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002916-87.2013.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002916-87.2013.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$35.933,00 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ANTONIO ANGELO DE OLIVEIRA SENTENÇA 01. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL em face de ANTONIO ANGELO DE OLIVEIRA. A presente cobrança está embasada em Certidão de Dívida Ativa, e teve seu prosseguimento normal, até que a Fazenda anunciou a adoção do Projeto de Higienização do Estoque de Dívida Ativa da União no âmbito da Unidade desta Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Paraná, o projeto visa a extinção de execuções fiscais da Fazenda Nacional ativas perante as diversas comarcas do estado, cujos créditos exequendos estejam extintos por prescrição intercorrente ou por pagamento, e estabelecimento de método de trabalho proativo com relação às execuções fiscais suspensas por parcelamento, dispensando intimações judiciais para manifestação sobre o respectivo prosseguimento. É o relatório. DECIDO. 2. De conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais, n° 6.830/80, a execução será extinta, se antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada. Quanto ao reconhecimento administrativo do cancelamento da CDA que embasa a presente execução fiscal, não há controvérsia. Todavia, quanto à condenação do exequente nas despesas processuais, entendo que a matéria merece maior digressão. Com efeito, dispõe o art. 39 da Lei nº 6.830/80 que a Fazenda Pública não se sujeita ao pagamento de custas judiciais e emolumentos. Vejamos: Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária. Tal isenção também é aplicável às demandas que tramita perante a Justiça Comum Estadual, em sede de Competência Delegada. Entretanto, há exceção dessa norma no que se refere as Serventias não oficializadas, nas quais os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, hipótese em que a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento das custas. Note-se: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA ESTADUAL. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. É devida a condenação da União ao pagamento das custas e despesas processuais quando o trâmite da execução fiscal ocorre perante serventia não oficializada. 2. Não há como se afastar a condenação do exequente ao pagamento das custas quando o feito é extinto, com resolução do mérito, por força da prescrição intercorrente. 3. Apelação da União desprovida. (TRF4, AC 5000695-89.2020.4.04.9999, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 12/08/2020) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. REMISSÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, a Fazenda não está isenta do pagamento das custas processuais devidas às serventias não oficializadas. Precedentes: AgRg no AREsp. 370.012/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 17.3.2016; AgRg no REsp. 1.180.324/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 3.8.2010; EREsp. 889.558/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 23.11.2009. 2. Agravo Interno do ESTADO DE SANTA CATARINA a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 388.027/SC, PRIMEIRA TURMA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 08/02/2018, DJe 23/02/2018) (grifei) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1. A prescrição intercorrente é fato que sobrevém no curso do processo, e cujo reconhecimento demanda, primacialmente, a iniciativa do juiz da causa. Em tais condições, ordinariamente ela não constitui fundamento para a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, muito menos quando com ela concorda a parte executada, como ocorreu no presente caso. 2. Ainda que se trate de execução fiscal promovida pela União perante a Justiça Estadual, subsiste a isenção referente às custas processuais e emolumentos de que trata o art. 39 da Lei nº 6.830/80. Posicionamento adotado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência na AC nº 0024181-04.2014.404.9999/PR. Exceção, no tocante às serventias não oficializadas. 3. Considerando o trâmite da execução fiscal em serventia oficializada, comarca do Estado do Paraná, mostra-se indevida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais. (TRF4, AC 5003961-84.2020.4.04.9999, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 04/08/2020) (grifei) Assim, considerando que a presente execução tramita por competência delegada perante Serventia não oficializada, não há razões para a dispensa da União ao pagamento das custas processuais. Os argumentos retro lançados são fortes o suficiente para rejeição do pleito de isenção das custas processuais. Todavia, não se pode olvidar que a parte exequente deu causa ao ajuizamento da presente execução em virtude de seu inadimplemento. Assim sendo, as custas devem ser rateadas entre as partes. Entretanto, quanto ao Fundo da Justiça – FUNJUS deve ser reconhecida a isenção da exequente. Isto, porque, o Fundo da Justiça – FUNJUS tem por objetivo prover os recursos orçamentários e financeiros necessários à execução das despesas decorrentes do processo de estatização, neste compreendida a recomposição dos servidores do Quadro de Pessoal das unidades estatais do 1º Grau de Jurisdição do Estado do Paraná. Inteligência do art. 2º da Lei Estadual nº 15.942/08 do Paraná. Desta forma, tendo em vista não se tratar de contraprestação por serviços praticados no âmbito das serventias não oficializadas e tampouco de recurso destinado à remuneração dos respectivos serventuários, deve ser reconhecida a isenção da exequente em relação ao FUNJUS. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. FUNJUS. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. UNIÃO. ISENÇÃO. Não se tratando a taxa do Fundo da Justiça - FUNJUS de contraprestação por serviços praticados no âmbito das serventias não oficializadas, assiste à União o direito à isenção. (TRF4, AC 5025066-20.2020.4.04.9999, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 10/02/2021) (grifei) EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PROCESSUAIS E EMOLUMENTOS. SERVENTIA NÃO ESTATIZADA. FAZENDA NACIONAL. ISENÇÃO AFASTADA. FUNJUS. 1. É devida a condenação da União ao pagamento das custas processuais quando o trâmite da execução fiscal ocorre perante serventia não oficializada. 2. Não há como se afastar a condenação do exequente ao pagamento das custas quando o feito é extinto, com resolução do mérito, por força da prescrição intercorrente. 3. Tendo em vista não se tratar de contraprestação por serviços praticados no âmbito das serventias não oficializadas, e não se tratando de recursos destinados à remuneração dos respectivos serventuários, deve ser reconhecida a isenção da União em relação ao Fundo da Justiça - FUNJUS. (TRF4, AC 5023359-17.2020.4.04.9999, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 12/02/2021) (grifei) Assim sendo, deve a exequente arcar com parte das custas processuais, sendo isenta da taxa judiciária. 3. Posto isto, com fundamento no artigo 26 da Lei 6.830/80, em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, conforme art. 485, VIII, do CPC. 4. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras e restrições formalizadas. 5. Condeno as partes, pro rata, ao pagamento das custas processuais. Além disso, isento a exequente quanto ao pagamento da taxa judiciária. 6. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 7. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. 8. Diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

22/11/2023, 00:00

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002916-87.2013.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002916-87.2013.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$35.933,00 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ANTONIO ANGELO DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se a presente demanda de executivo fiscal ajuizado antes da vigência da Lei n. 13.043/2014 ou processo conexo e que, portanto, ainda tramita neste Juízo Estadual por força da Competência Delegada. Com efeito, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região consolidou o entendimento de que, com a alteração do art. 109, §3º da CF promovida pela EC n. 103/2019, houve a revogação tácita dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. Veja-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF4 5027979-62.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 13/10/2021) No mesmo sentido: TRF4 5040901-38.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 08/12/2021; TRF4 5040879-77.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 03/12/2021; TRF4 5042013-42.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 03/12/2021; TRF4 5039843-97.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 02/12/2021; TRF4 5027981-32.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 02/12/2021. Houve, portanto, uma virada jurisprudencial, pois até pouco tempo a mesma Eg. Corte entendia pela impossibilidade de declínio, consoante, por exemplo, CC 5017972-11.2021.4.04.0000. Ante o exposto, diante do entendimento firmado, DETERMINO a remessa do feito à Justiça Federal da Subseção de Toledo, o que faço com fundamento no art. 109, §3º, da Constituição da República. Eventual pedido pendente deverá ser analisado pelo Juízo competente. Entretanto, até que seja implementada ferramenta para integração entre os sistemas desta Justiça Estadual e da Justiça Federal, aguarde-se em cartório na forma do Ofício-Circular nº 039/2022 - DCJ-DMAP (autos SEI 0009083-95.2022.8.16.6000). Tratando-se de processo urgente, a remessa poderá ser feita via sistema mensageiro, com a exportação dos autos em arquivo PDF, conforme ressalva contida no ofício. Quanto às custas processuais, deverá ser elaborado cálculo geral pelo contador judicial antes da remessa dos autos ao Juízo Federal e, a fim de viabilizar a cobrança, deverá constar a ressalva de que, por ocasião da extinção do feito, antes de se proceder à baixa dos autos, a parte responsável pelo pagamento deve quitar as custas pendentes perante este Juízo. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

05/08/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Confirmada

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(466)