Procedimento Comum Cível 0012445-56.2020.8.16.0025 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012445-56.2020.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/01/2024, 15:09

Documento (Informações)

25/01/2024, 14:34

Remessa (em diligência)

24/01/2024, 12:13

Decurso de Prazo

24/01/2024, 03:50

Decurso de Prazo

12/12/2023, 00:45

Confirmada

17/11/2023, 08:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2023, 12:40

Trânsito em julgado

16/11/2023, 12:40

Documento (Acórdão)

16/11/2023, 12:40

Recebimento

30/10/2023, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0012445-56.2020.8.16.0025 Recurso: 0012445-56.2020.8.16.0025 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): Belardo de Camargo Apelado(s): BANCO PAN S.A. Considerando que esta Magistrada está regularmente afastada, usufruindo de licença / férias no período de 27/06/2023 a 10/07/2023, restituo os autos à Secretaria, para que me retornem os autos conclusos a partir de 11/07/2023. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora Substituta Cristiane Santos Leite Magistrada

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0012445-56.2020.8.16.0025 Recurso: 0012445-56.2020.8.16.0025 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): Belardo de Camargo Apelado(s): BANCO PAN S.A. I. À Secretaria para, em atenção à manifestação e documentos de mov. 13 -TJ, alterar o cadastro dos presentes autos, mediante inserção da nova procuradora do Apelante – Drª. Josiele Marly Lourenço, OAB/PR nº 101.696. II. Após, retornem os autos conclusos. Curitiba, Data da Assinatura Digital. Desembargadora Substituta Cristiane Santos Leite Magistrada

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0012445-56.2020.8.16.0025 Recurso: 0012445-56.2020.8.16.0025 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): Belardo de Camargo (CPF/CNPJ: 323.718.889-15) Rua Itararé, 1013 - Iguaçu - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.701-495 Apelado(s): BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13) Avenida Paulista, 1374 16º andar - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 Vistos. À conta da minha remoção à 7ª Câmara Cível, foi designada, pelo então e. Senhor Presidente desta e. Corte – no protocolo SEI n° 68900-56.2023.8.16.6000 –, com vista ao enfrentamento de acervo do 2° Grau de Jurisdição, a e. Desembargadora Substituta Drª CRISTIANE SANTOS LEITE para análise e julgamento do presente recurso. Nessa razão, determino-lhe a respectiva redistribuição. À Divisão de Distribuição, para regularização. Anotações necessárias e diligências de estilo. Cumpra-se. Curitiba, 20 de junho de 2023. DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA Desembargador

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0012445-56.2020.8.16.0025 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): Belardo de Camargo (CPF/CNPJ: 323.718.889-15) Rua Itararé, 1013 - Iguaçu - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.701-495 Apelado(s): BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13) Avenida Paulista, 1374 16º andar - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 Vistos, etc. Extrai-se do sistema Projudi que o causídico que representa os interesses da parte autora – Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 84232A-PR) – se acha com a inscrição na OAB/PR suspensa. Aliás, a mesma informação pode ser extraída mediante consulta no sítio eletrônico do Cadastro Nacional de Advogados[1]. Consabidamente, a regularidade da representação processual da parte constitui um dos pressupostos de validade do processo (CPC, art. 103), de sorte que, à luz do art. 104 do mesmo diploma processual, “o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração”. Considerando, neste cenário, que “não é de ser conhecido o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos”[2], com vista a evitar futura alegação de nulidade, determino o sobrestamento do presente feito e determino, antes do mais, a remessa dos autos à origem para intimação pessoal da parte autora a fim de, em 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual constituindo novo procurador, pena de aplicação das disposições do CPC, art. 76. Diligências de estilo. Ciência aos interessados. Oportunamente, voltem. Curitiba, 18 de abril de 2023 Des. DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA Relator [1] Disponível em < https://cna.oab.org.br/ > [2] NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 262

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Vistos,... Cessada a substituição ao Relator – Des. DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA –, e não havendo vinculação desta magistrada ao presente feito, devolvo os autos à Divisão. Curitiba, data do sistema. VANIA MARIA DA SILVA KRAMER Juíza de Direito Substituta em 2º Grau

14/04/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Belardo de Camargo Requerido: Banco Pan S.A. Sentença 1. Relatório Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 2ª Vara Cível da Comarca Regional de Araucária do Foro central da Região Metropolitana de Curitiba Autos nº 12445-56.2020.8.16.0025 Trata-se de ação movida por Belardo de Camargo em face de BANCO PAN S.A. A parte requerente alega, em síntese, que: a) é beneficiária do INSS nº 1512101165; b) entrou em contato com a requerida de forma administrativa para ter acesso ao contrato de empréstimo, mas não recebeu resposta; c) diante da recusa, se viu obrigada a ajuizar ação; d) não se lembra de ter celebrado o contrato de nº 312536221-4; e) o contrato foi iniciado em 12/2016 no valor de R$ 1.988,17 parcelado em 72 parcelas de R$ R$ 60,50, e o contrato foi excluído com 22 parcelas descontadas. Assim, pediu: a) pela concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) pela aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; c) que a parte requerida apresente todos os documentos referentes ao contrato; d) que o réu seja condenado à restituição dobrada dos descontos; e) que a requerida seja condenada no valor de R$ 10.000,00 por danos morais (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2-13). Sobreveio decisão inicial, juízo concedeu os benefícios da gratuidade de justiça e determinou a citação do réu (mov. 9.1). Citada (mov. 19.1), a parte requerida apresentou contestação (mov. 27.1), e alegou que: a) a parte autora ajuízou ações idênticas a essa, e por isso pugnou pela conexão dos processos de nº 0012444-71.2020.8.16.0025, 0011820- 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 22.2020.8.16.0025, 0012443-86.2020.8.16.0025, 0011821- 07.2020.8.16.0025, 0012442-04.2020.8.16.0025, 0011819- 37.2020.8.16.0025 e 0011822-89.2020.8.16.0025; b) há ausência de delimitação da causa de pedir, pois a parte autora não apresentou nenhuma causa válida para o ajuizamento da ação; c) a ação está prescrita pelo art. 206, §3º, V do Código Civil; d) a parte autora não fez qualquer prova de que entrou em contato com a requerida por via administrativa; e) o contrato foi devidamente assinado pela parte autora, o que torna o contrato regular; f) a parte autora se manteve inerte por longo tempo, mesmo tendo recebido a quantia contratada; g) a parte autora deve ser condenada por litigância de má-fé; h) o empréstimo consignado foi contratado de acordo com a boa-fé; i) a relação contratual entre as partes é lícita, válida e eficaz; j) é impossível declarar a inexistência do débito, pois a relação é lícita; k) inexiste dano moral a ser indenizado; l) é impossível a inversão do ônus da prova; m) é impossível a restituição dobrada; n) requereu a expedição de ofício a Agência do autor para comprovar a transferência. Juntou documentos (mov. 31.2-5). Realizada audiência de conciliação (mov. 28.1). Impugnação à contestação (mov. 32.1). Intimadas a indicar quais provas desejavam produzir (mov. 33.1), a parte requerida pugnou pela audiência de instrução e julgamento (mov. 40.1), enquanto a parte autora pugnou pela produção de prova pericial (mov. 42.1). Em decisão saneadora (mov. 44.1), o juízo afastou as preliminares arguidas, fixou os pontos controvertidos, aplicou o CDC, mas indeferiu a inversão do ônus da prova. Por fim, indeferiu a produção de prova oral e pericial e determinou o julgamento antecipado da lide. A parte requerida concordou com a decisão saneadora e pugnou pela improcedência do pedido (mov. 47.1). 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Mérito a) Nulidade do contrato No extrato do INSS da parte autora verifica- se a existência de descontos referentes ao crédito em consignação (mov. 1.8) promovidos pela instituição bancária. Por sua vez, a parte requerida juntou o contrato nº 312536221-4, firmado com a parte autora (mov. 27.2, pg 3). Extrai-se dos documentos que acompanham a contestação que foi debitado da conta corrente da parte autora o valor de R$ 60,50 (sessenta reais e cinquenta centavos) a partir de dezembro de 16, e assim sucessivamente nos meses subsequentes (mov. 27.2, pg 1). Em contrapartida foi disponibilizado o crédito à parte autora no valor de R$ 1.988,17 (mil novecentos e oitenta e oito reais e dezessete centavos), conforme comprovante de pagamento por TED para a sua conta corrente (movs. 40.3). Ainda, no que tange ao contrato, há previsão expressa sobre a natureza do contrato assim como suas particularidades (mov. 27.2, pg 8-10): 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Note-se que o autor também assinou a simulação do crédito consignado (27.2, pg 4/13/16/17): 4 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Ou seja, o procedimento adotado pelo fornecedor está correto. Além, a assinatura acostada na declaração de hipossuficiência (mov. 1.3), nos documentos pessoais do autor (1.4) e na procuração (mov. 1.2) se assemelham a do contrato, destacando-se que não houve arguição da sua falsidade. Ainda, tratando especificamente da estrutura do instrumento contratual, verifica-se não existir qualquer infringência ao previsto no art. 52 do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor: Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. 5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Embora a parte autora sustente que jamais foi informada ou ainda que desconhece da existência do negócio, o contrato possui expressões claras que prestam a informar que tipo de serviço seria disponibilizado e a forma de pagamento. Assim, considerando o recebimento de valores pela parte autora e a contratação de maneira regular do crédito consignado, tem-se que os descontos em seu benefício previdenciário se encontram justificados. Note-se, a parte autora sequer questionou o recebimento do valor, razão pela qual entende-se devidamente demonstrada a contratação na modalidade avençada. Portanto, comprovada a origem do débito, inexistência de qualquer sorte de fraude ou ação similar, não merece prosperar o pedido de devolução dos valores e encargos descontados, eis que são devidos conforme explanado. b) Compensação por danos morais 1 Conforme o art. 14 do CDC, para o reconhecimento do direito indenizatório, se faz necessário a concorrência cumulativa dos seguintes fatores: a) defeitos relativos à prestação dos serviços ou informações inadequadas ou insuficientes; b) dano experimentado pelo consumidor; c) nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. E, por expressa previsão legal, é prescindível a existência de culpa. Desse modo, tendo sido demonstrada a regular contratação – inexistência de defeito na prestação de serviço -, 1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 6 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não há que se falar em ato ilícito praticado pela instituição financeira. Assim, por decorrência lógica, ante a ausência de elemento essencial para caracterização da responsabilidade civil, o pedido indenizatório não comporta procedência, assim como a restituição dobrada. c) Restituição em dobro O pedido resta prejudicado frente a legalidade da contratação. d) Litigância de Má-fé No que diz respeito à litigância de má-fé, deve presumir a subsunção da conduta da autora a alguma das hipóteses elencadas no art. 80 do Código de Processo Civil. Nesse sentido leciona Alexandre Freitas Câmara: Impende ter claro que a responsabilidade processual por litigância de má-fé é uma responsabilidade subjetiva. Em outros termos, deve haver aqui não só a verificação da conduta, do dano e do nexo de causalidade (como em qualquer outro caso de responsabilidade civil), mas também de um elemento subjetivo por parte do causador do dano. É que a boa-fé que aqui se viola é a 2 subjetiva, e não a objetiva. 2 Câmara, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro – 3. ed. – São Paulo: Atlas, 2017. Pág. 67. 7 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná O que alega a parte requerida é que o autor se beneficiou do valor da transação e que tinha pleno conhecimento da contratação, mas ajuizou a ação afirmando não possuir conhecimento desta. Por fim, entendo que não deve prosperar as alegações da requerida, vez que a litigância de má-fé é endoprocessual, ou seja, deve ser comprovada dentro dos autos a existência de dolo. No caso, o binômio da necessidade-utilidade se faz presente, e o autor decidir pelo ajuizamento da ação porque não se recorda da contratação é perfeitamente cabível, visto que possui interesse para a elucidação dos fatos. Dessa forma, não foi encontrado nos autos qualquer vício ou malícia na afirmação do autor que o motivou a ingressar a ação. Assim é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. ART. 1.013, §3º, I, DO CPC. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRELEVÂNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA E DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO COMPROVADAS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS DEVIDOS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO EVIDENCIADO.1. Não há que se falar em indeferimento da petição inicial, quando observados os requisitos previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil, e presentes documentos instrutórios indispensáveis à propositura da demanda.2. Nos termos do artigo 1.013, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, “Se o processo 8 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485”.3. De acordo com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e também consoante entendimento firmado pela Seção Cível desta Corte Estadual no julgamento do IRDR n.º 1.746.707-5, é de 05 (cinco) anos o prazo prescricional para pleitear a nulidade de empréstimo consignado com consequente indenização por danos morais, a teor do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, cujo termo inicial se verifica na data de desconto/vencimento da última parcela.4. A inversão do ônus da prova é irrelevante para o julgamento da causa, quando as questões fáticas controversas puderem ser dirimidas por meio das evidências constantes dos autos.5. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, bem como a disponibilização do montante em benefício da parte autora.6. Regulares os descontos efetuados pela instituição financeira, inexiste dano moral a ser indenizado.7. A condenação por litigância de má-fé exige prova acerca do dolo, pois, do contrário, prevalece a presunção de boa-fé.8. Apelação cível conhecida e provida, com aplicação do artigo 1.013, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001444- 24.2020.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: 9 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 15.08.2022) [grifei] Por fim, rejeito a preliminar. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários do patrono da parte requerida, que fixo, por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, §8º- A, do Código de Processo Civil, pelo mínimo estabelecido na RESOLUÇÃO DE DIRETORIA Nº 03/2022 do Conselho Seccional da OAB/PR, em R$ 3.073,04. Suspendo a cobrança de custas e honorários advocatícios da parte autora, por ser beneficiária da justiça 3 gratuita. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS a. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3 Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...)§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 10 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná b. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias. c. Após, encaminhem-se os autos ao TJPR. d. Por fim, transitada em julgada a presente decisão, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto 11

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012445-56.2020.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 41 3358-4397 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012445-56.2020.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$14.105,34 Autor(s): Belardo de Camargo Réu(s): BANCO PAN S.A. DECISÃO Vistos em saneamento. 1. BELARDO DE CAMARGO ajuizou a presente ação declaratória de nulidade c/c indenização em face de BANCO PAN S.A., ambos devidamente qualificados. Alegou o autor, em síntese, que: a) sofreu descontos em sua aposentadoria em razão de empréstimo consignado - contrato nº 312536221-4 – início em 12/2016 no valor de R$ 1.988,17 – a ser quitado em 72 parcelas de R$ 60,50 – contrato excluído com 22 parcelas descontadas; b) não se recorda de ter realizado o contrato com a ré, sendo indevida a cobrança; c) a cobrança de dívida de empréstimo não contratado configura prática abusiva; d) resta configurado dano moral indenizável, devendo ser a ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 a tal título; e) a ré deve ser condenada a devolver os valores indevidamente descontados de forma dobrada. Por fim, invocando a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, requereu a procedência dos pedidos iniciais e a concessão de gratuidade processual. Juntou documentos (movs. 1.2/1.13). Foi deferida a gratuidade processual à parte autora (mov. 9). Citada, a ré apresentou contestação afirmando, em síntese: a) a conexão desta ação com as de nº 0012444-71.2020.8.16.0025, 0011820-22.2020.8.16.0025, 0012443-86.2020.8.16.0025, 0011821-07.2020.8.16.0025, 0012442-04.2020.8.16.0025, 0011819-37.2020.8.16.0025 e 0011822-89.2020.8.16.0025, propostas pelo mesmo autor em relação a outros contratos firmado com a ré; b) a inépcia da inicial, vez que a causa de pedir é indeterminada; c) falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo; d) a prescrição da pretensão autoral; e) o autor realizou contrato de empréstimo para pagamento consignado junto à ré e este tem ciência inequívoca acerca dos termos contratados; f) o autor recebeu os valores, não podendo requerer a devolução dos valores descontados de sua aposentadoria; g) a legislação permite a realização de pagamento por meio consignado; h) inexiste qualquer abusividade no contrato realizado, pelo que não configurado dano moral indenizável; i) a condenação do autor em multa por litigância de má-fé. Pugnou, por fim, pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (movs. 27.2/27.3). Audiência de conciliação infrutífera (mov. 28). O autor apresentou impugnação à contestação e juntou documentos (movs. 32.1/32.2). Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a ré pugnou pela designação de audiência de instrução (mov. 40) enquanto o autor pugnou pela realização de perícia grafotécnica, papiloscópica e documentoscópica (mov. 42). Vieram-me conclusos os autos. É o relato necessário. Passo a decidir. 2. Da conexão Alegou a ré a conexão da presente com os autos de nº 0012444-71.2020.8.16.0025, 0011820-22.2020.8.16.0025, 0012443-86.2020.8.16.0025, 0011821-07.2020.8.16.0025, 0012442-04.2020.8.16.0025, 0011819-37.2020.8.16.0025 e 0011822-89.2020.8.16.0025, ajuizados pelo autor em face da ré. Nos termos do art. 55 do CPC, reputam-se conexas duas demandas quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Da análise dos processos, tem-se que, ainda que firmados entre as mesmas partes, não se evidencia a conexão, vez que se tratam de contratos distintos, de modo que possuem causa de pedir diversas, de modo que não ensejam o julgamento conjunto dos processos, não havendo risco de decisões conflitantes. Sendo assim, prejudicado o pedido ante a inexistência de conexão ou prejudicialidade entre os processos. 3. Da inépcia da inicial Aduziu a parte ré que a petição inicial é inepta, uma vez que a causa de pedir é imprecisa. Sem razão, todavia. Por literal exegese do art. 330, I e §1º do CPC, conclui-se que a inépcia da inicial se encontra atrelada ao pedido deduzido na lide. O pedido é o veículo da pretensão do autor, mais, é o “ato através do qual o autor formula a ação material efetivada pelo juiz, no caso de procedência, perante o réu” e, processualmente, não se pode ter pretensão sem fundamento. No caso, muito embora pouco precisa acerca dos pressupostos fáticos que ensejaram a demanda, é possível se compreender que a parte autora se insurge quanto à existência da relação jurídica, regularidade da avença e creditamento do valor emprestado em seu favor, além de se mostrar clara e específica quanto aos pedidos, não havendo que se falar em inépcia da inicial. Ademais, em que pese o alegado, o réu não teve dificuldade em contestar a demanda, como se vê da peça de defesa apresentada, contrapondo-se às alegações da parte autora e aos pedidos deduzidos. Assim sendo, e tendo em conta que a inicial apresenta pedido e causa de pedir, do fato narrado decorre logicamente o pedido, o pedido é determinado, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão e não apresenta pedidos incompatíveis entre si, rejeita-se a preliminar aventada. 4. Da falta de interesse de agir Arguiu a parte ré a falta de interesse de agir da parte autora, uma vez que inexistente qualquer tentativa de solução administrativa do caso, o que, por conseguinte, implica em ausência de pretensão resistida. Sem razão, contudo. O interesse de agir consubstancia-se pelo binômio necessidade/utilidade da ação, ou seja, que a ação guarde relação de pertinência e adequação com os pedidos trazidos na inicial e os fatos narrados. Leciona Daniel Amorim Assumpção Neves que: “A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua condição fática, o que será o suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda.” No caso em tela existe a pertinência e adequação dos pedidos iniciais com a causa de pedir exposta, de modo que, em abstrato, se verifica a possibilidade de o provimento jurisdicional solucionar a lide, tal como trazida ao Judiciário. De seu turno, a ausência de requerimento administrativo prévio não importa, como já consabido em larga jurisprudência, em falta de interesse de agir, tendo em vista a incidência direta, nestes casos, do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMENDA À INICIAL. INTERESSE DE AGIR. DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DA QUESTÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. INCABIMENTO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RE 631.240 DO STF. INAPLICABILIDADE. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. TEMA 350 DO STF. HIPÓTESE DIVERSA DO CASO DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO.A exigência de prévio requerimento administrativo, julgado pelo STF no RE 631.240 (Tema 350), de relatoria do Min. Roberto Barroso, refere-se à concessão de benefícios previdenciários, o que, por sua vez, não impõe a comprovação de ‘tentativa de resolução da questão na via administrativa’ para a demonstração do interesse de agir na demanda em que se pretende discutir cláusulas contratuais bancárias, sob pena de vulneração do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. (TJPR - 15ª C.Cível - 0064624-42.2020.8.16.0000 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 08.02.2021) Ademais, como se depreende dos termos da contestação, diversamente do alegado pela ré, a pretensão se mostra resistida. Afasta-se, portanto, a preliminar de ausência de interesse de agir aventada na contestação. 5. Da prescrição Sustenta a ré a prescrição da pretensão autoral, uma vez que decorrido prazo superior a três anos da contratação, ocorrida em 2016. Sem razão. A uma, porque o prazo prescricional na espécie é o quinquenal do art. 27 do CDC. Diz o art. 27 da do CDC. In verbis: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. E, a duas, porque o prazo prescricional é deflagrado na data do último desconto realizado que, neste caso, ocorreu em setembro de 2018. A respeito do assunto, eis o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: Apelação Cível - ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento, c/c repetição de indébito e danos morais - sentença quE EXTINGUIU O FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - insurgência do autor - empréstimo consignado em benefício previdenciário - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 27, CDC) - termo inicial - DATA DO último desconto - PRECEDENTES DO STJ e desta corte - pretensão prescrita - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS - recurso reconhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0017554-63.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 08.02.2021 Desse modo, ajuizada a demanda em 16/12/2020 e não tendo decorrido o quinquênio prescricional, resta afastada a prescrição da pretensão autoral. 6. Do saneamento Estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, sendo as partes legítimas e estando regularmente representadas, declaro saneado o processo. 7. Dos pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos da ação principal: a) a contratação de empréstimo consignado em folha de pagamento (contrato nº 312536221-4) e seus termos; b) eventual vício de consentimento; c) necessidade de realização do contrato dentro de agência bancária; d) ausência de creditamento dos valores contratados; e) direito à repetição do indébito na forma dobrada; f) dano moral indenizável e seu quantum; g) multa por litigância de má-fé. 8. Da aplicação do CDC ao caso A relação entabulada entre as partes se trata de consumo de serviços, enquadrando-se a parte autora no art. 2º do CDC (conceito de consumidor), e a parte ré no art. 3º do mesmo Código (conceito de fornecedor). Tendo isso em vista, e sem mais delongas, aplicável ao caso o Código Consumerista. 9. Da inversão do ônus da prova Em que pese a aplicação da legislação consumerista ao caso, a inversão do ônus da prova não se dá de forma automática. Diz o inciso VIII do art. 6º do CDC, que é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências”. Isso porque, em que pese o alegado, não se verifica a verossimilhança das alegações autorais, vez que não há qualquer elemento de prova pré-constituída a respaldar a alegação de lesão a qualquer direito da parte autora. No que tange à hipossuficiência, muito embora a ré possua maior poder econômico, o que está em questão é a capacidade técnica da parte autora em produzir provas do alegado; note-se que não se trata de produzir prova negativa, vez que a parte ré já juntou aos autos o contrato comprovando a existência da relação jurídica, cabendo agora à parte autora a prova do alegado, ou seja, do alegado vício de consentimento mediante produção de prova documental da ausência de creditamento do valor contratado (juntada dos extratos de sua conta do período), de fácil acesso ao autor. Logo, não verificando a presença dos requisitos legais, qual seja a probabilidade do direito alegado e a impossibilidade ou a excessiva dificuldade da comprovação do alegado, de rigor o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova em questão. 10. Das provas No âmbito das provas, indefiro a produção de prova pericial requerida pela autora (mov. 42), uma vez que a veracidade das assinaturas apostas aos contratos não são objeto de controvérsia processual, não tendo a parte autora alegado a falsificação destes no processo, mas tão somente a regularidade do preenchimento dos dados do contrato, razão pela qual dispensável a prova em questão. Indefiro, outrossim, a produção de prova oral (mov. 40), uma vez que despicienda para o julgamento do feito. 11. Diante disto, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. 12. Preclusa a presente, tornem os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Araucária, datado e assinado eletronicamente. (lk) SANDRA DAL'MOLIN Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

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