Embargos à Execução 0003085-83.2019.8.16.0041 - TJPR

Embargos à Execução 0003085-83.2019.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/05/2024, 15:41

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2024, 15:41

Trânsito em julgado

21/05/2024, 15:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/05/2024, 16:15

Confirmada

26/04/2024, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2024, 12:16

Documento (Outros documentos)

15/04/2024, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003085-83.2019.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003085-83.2019.8.16.0041 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.256,16 Embargante(s): LEANDRO BATISTA OLEGARIO DE OLIVEIRA Embargado(s): SOCIEDADE RURAL SÃOJOANENSE - ASSOCIAÇÃO RURAL DECISÃO 1. Tendo em vista que não promovido o recolhimento das custas e despesas processuais devidas, em homenagem ao princípio da celeridade, deverá a serventia promover a inclusão de minuta de bloqueio online do valor devido a título de custas processuais (inclusos taxa judiciária e demais emolumentos), através do sistema SISBAJUD, com as seguintes providências: 2. Havendo bloqueio, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes, transfira-se a uma conta judicial e proceda-se ao desbloqueio do excedente, intimando-se a parte executada. 2.1. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem impugnação, expeçam-se alvarás em favor da Sra. Escrivã (se aplicável), Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador, FUNREJUS/FUNJUS e Oficiais de Justiça, conforme a necessidade, e arquivem-se os autos (se integral o bloqueio). 2.2. Se parcial o bloqueio, expeça-se alvará em favor da Sra. Escrivã, FUNJUS e expeça-se certidão para execução posterior do valor restante, arquivando-se em seguida, também sem baixa na distribuição. 3. Não sendo encontrados valores a bloquear ou havendo apenas valores ínfimos (menos de dez por cento do valor devido), considerando a entrega da prestação jurisdicional, bem como a diligência empreendida por este Juízo na tentativa de levar a efeito a cobrança da taxa judiciária pendente nestes autos e ultimar o desiderato expresso no Código de Normas, HOMOLOGO a conta de custas apresentada nos autos. Remeta-se ao Conselho Diretor do FUNREJUS certidão pormenorizada do valor devido a título de taxa judiciária, visando à promoção do procedimento de executivo pendente. 4. Os créditos de auxiliares da Justiça (Sra. Escrivã, Sr. Distribuidor e Srs. Oficiais de Justiça) deverão ser objeto de pedido de cumprimento de sentença em apartado, devendo ser instruído o pedido com cópia da sentença, certidão sobre o trânsito em julgado e certidão do valor das custas devidas. 5. Após a prática dos atos acima e desde que pendentes as custas, arquivem-se, sem baixa na distribuição. 6. Intimações e diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2024, 18:14

deferimento

11/03/2024, 19:43

Conclusão (para decisão)

11/12/2023, 13:40

Documento (Certidão)

11/12/2023, 13:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/11/2023, 16:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/10/2023, 16:11

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2023, 12:23

Documentos

Conclusão

•15/03/2024, 00:00

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003085-83.2019.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003085-83.2019.8.16.0041 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.256,16 Embargante(s): LEANDRO BATISTA OLEGARIO DE OLIVEIRA Embargado(s): SOCIEDADE RURAL SÃOJOANENSE - ASSOCIAÇÃO RURAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução propostos por LEANDRO BATISTA OLEGÁRIO DE OLIVEIRA em face da execução n. 0002539-62.2018.8.16.0041, que lhe move a SOCIEDADE RURAL SÃOJOANENSE ASSOCIAÇÃO RURAL. Inicialmente, arguiu a incompetência territorial para propositura da execução e, no mérito, alega a inexigibilidade do título exequendo, que se trata de uma garantia concedida por si caso não conseguisse realizar o evento Expo Caiuá no ano de 2017, pois foi contratado pela embargada como promotor de evento, entretanto, o evento foi realizado, com a apresentação do show dos cantores Conrado e Alexsandro, cumprindo devidamente o contrato entre as partes. Em sua impugnação (mov.10.1), a embargada impugnou a preliminar afirmando que o local de pagamento do título é a cidade de São João do Caiuá, que pertence a Comarca de Alto Paraná, sendo, portanto, competente este Juízo. No mérito, defende que a nota promissória exequenda não se trata de uma garantia para a realização do evento, mas de uma garantia para quitação do valor de R$ 5.500,00 que teve que desembolsar para pagamento dos cantores, já que o embargante não o fez. Em réplica apresentada em mov. 13.1, o embargante ratifica os fatos alegados na inicial. Intimadas para indicarem as provas que pretendem produzir, a parte embargada pugnou pela realização de prova testemunhal e documental (mov.20.1) e a parte embargante pela produção de prova testemunhal (mov.21.1). Constatada a irregularidade na concessão da justiça gratuita e não apresentação de documentos comprobatórios de hipossuficiência econômica pelo embargante, embora oportunizado prazo para tanto, o benefício foi indeferido por este Juízo ao mov.43.1, sendo garantido à Secretaria cobrar diretamente o embargante ou a parte que vier a sucumbir na demanda. Saneado o feito (mov.49.1), foi afastada a preliminar de incompetência, fixado o ponto controvertido e deferida a produção de prova oral. Na audiência de instrução, foram ouvidos dois informantes arrolados pela parte embargada. A parte embargante desistiu da oitiva da testemunha por si arrolada (mov.65.1/65.3). Alegações finais pela parte embargada (mov.68.1) e renúncia de prazo pelo embargante (mov.69). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme cediço, a nota promissória é um título de crédito não-causal através do qual o emitente confessa dívida em favor do credor, prometendo-lhe o pagamento. Por se tratar de título autônomo, a cobrança da dívida materializada na nota promissória independe da comprovação de sua causa debendi, não ficando afastada tal característica pelo fato de estar prescrito ou de ter perdido sua força executiva. Isso porque o crédito do negócio que justificou a emissão do título encontra-se nele evidenciado, inexistindo a exigência de que, até mesmo na ação monitória ou na ação ordinária de cobrança, seja declinada a origem da dívida, considerando-se sua natureza autônoma, ainda que tenha perdido sua natureza cambial. Todavia, eventual demonstração de ilegalidade na origem do título deve ser comprovada pelo devedor (artigo 373, II, do CPC). No caso, a discussão da causa debendi é cabível, porquanto o título que embasa a execução não circulou, estando ainda relacionado ao negócio jurídico firmado entre as partes. Desse modo, cumpre ao devedor demonstrar que a obrigação estampada no título já foi cumprida ou inexistiu e que, por isso, o procedimento executório não pode prosseguir. Ao analisar os autos, nota-se que a existência de relação jurídica entre as partes – contratação de serviços de promotor de eventos - é fato incontroverso na lide. Verifica-se que a discussão, então, gira em torno do fato que originou a emissão da nota promissória exequenda. Nesse cenário, compete à parte que alega a existência de uma determinada relação jurídica trazer aos autos provas que confirmem suas alegações, sob pena do direito por ela pleiteado não ser abrigado. A distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando a vitória na causa, cabe à parte desenvolver perante o juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente. O juiz deve julgar secundum allegatta et probata partium e não secumdum propiam suam conscientiam - e daí o encargo que as partes têm no processo, não só de alegar, como também de provar (encargo = ônus). O ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato. Assim, segundo o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, compete o ônus da prova ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor. Nesse cenário, após analisar cuidadosamente os autos, percebo que o embargante não teve êxito em comprovar o acordo mencionado na petição inicial. As alegações da parte embargada, por outro lado, foram corroboradas pelos dois informantes ouvidos em juízo. Assim, inexistindo prova acerca da inexistência ou quitação da dívida exequenda que desobrigasse o embargante, remanesce a liquidez e certeza em relação ao valor em execução. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CHEQUES – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INEXIGIBILIDADE DAS CÁRTULAS –INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO DO ACORDO VERBAL COM OS CHEQUES EXECUTADOS – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUITAÇÃO DOS TÍTULOS – ÔNUS QUE INCUMBIA À EXECUTADA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS – APELAÇÃO CÍVEL – CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000819-96.2018.8.16.0126 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 04.10.2021) Desta feita, a rejeição integral dos embargos é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil e demais dispositivos mencionados, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida nos presentes embargos. Diante do princípio da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas e das despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios do patrono da embargada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e a pouca complexidade da demanda, tudo em conformidade com o que determina o artigo 85, §2.º e alíneas, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto recurso de apelação contra esta sentença, independentemente de nova conclusão: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil); 2. Interposta apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1° e 2°, Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º, do Código de Processo Civil); 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo contemplem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil); 4. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil), a quem competirá o juízo de admissibilidade recursal (art. 932, do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito, com baixas e anotações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003085-83.2019.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1124 - Celular: (44) 3259-6057 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003085-83.2019.8.16.0041 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.256,16 Embargante(s): LEANDRO BATISTA OLEGARIO DE OLIVEIRA Embargado(s): SOCIEDADE RURAL SÃOJOANENSE - ASSOCIAÇÃO RURAL DECISÃO 1. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. Trata-se de embargos à execução propostos por LEANDRO BATISTA OLEGÁRIO DE OLIVEIRA em face da execução n. 0002539-62.2018.8.16.0041, que lhe move a SOCIEDADE RURAL SÃOJOANENSE ASSOCIAÇÃO RURAL. Inicialmente, argui a incompetência territorial para propositura da execução e, no mérito, a inexigibilidade do título exequendo, alegando que se trata de uma garantia concedida por si caso não conseguisse realizar o evento Expo Caiuá no ano de 2017, pois foi contratado pela embargada como promotor de evento, entretanto, o evento foi realizado, com a apresentação do show dos cantores Conrado e Alexsandro, cumprindo devidamente o contrato entre as partes. Em sua impugnação (mov.10.1), a embargada impugna a preliminar afirmando que o local de pagamento do título é a cidade de São João do Caiuá, que pertence a Comarca de Alto Paraná, sendo, portanto, competente este Juízo. No mérito, defende que a nota promissória exequenda não se trata de uma garantia para a realização do evento, mas de uma garantia para quitação do valor de R$ 5.500,00 que teve que desembolsar para pagamento dos cantores, já que o embargante não o fez. Em réplica apresentada em mov. 13.1, o embargante ratifica os fatos alegados na inicial. Intimadas para indicarem as provas que pretendem produzir, a parte embargada pugnou pela realização de prova testemunhal e documental (mov.20.1), e o embargante pela produção de prova testemunhal (mov.21.1). Constatada a irregularidade na concessão da justiça gratuita e não apresentação de documentos comprobatórios de sua hipossuficiência pelo embargante, embora oportunizado prazo para tanto, o benefício foi indeferido por este Juízo ao mov.43.1, sendo garantido à Secretaria cobrar diretamente o embargante ou a parte que vier a sucumbir na demanda. É o relato. Decido. 2. Da incompetência territorial Dispõe o artigo 781 do Código de Processo Civil: Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles; III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente; IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente; V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado. (Destaquei) Assim, considerando que é opção do credor propor a execução no domicílio do réu ou no local onde foi praticado o ato ou em que o ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não resida o executado, não há que se falar em incompetência para processamento da execução por este Juízo. Fica, assim, rechaçada a preliminar arguida. 3. O processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 4. Fixo como ponto controvertido: a) a inexigibilidade do título exequendo (ônus do embargante). 5. Defiro a produção de prova documental, consistente em documentos que venham a solucionar o ponto controvertido acima delineado, assinalando o prazo de 15 dias para sua juntada. 6. Defiro, também, a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas a serem arroladas pelas partes no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, devem informar se se comprometem a leva-las à audiência (ou, no caso virtual, de comunicar-lhes sobre a data e instruí-las acerca do acesso ao sistema), independentemente da intimação de que trata o artigo 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso os litigantes se comprometam a levar/prover meios para participação das testemunhas, “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (artigo 455, “caput”, do CPC). A intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do artigo 455, parágrafo 4º, IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Apresentado o rol, retornem os autos conclusos, a fim de que seja designada data para a realização do ato. O feito deverá ser remetido com o agrupador “Audiência – designar”. 7. Poderão as partes, no prazo comum de 05 dias, requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes em relação a esta decisão, nos termos o art. 357, §1º, do CPC. 8. Caso uma das partes apresente novos documentos, conforme deferido no item 5, deverá a parte contrária ser intimada para manifestar-se em igual prazo. 9. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado e assinado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

13/07/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003085-83.2019.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003085-83.2019.8.16.0041 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.256,16 Embargante(s): LEANDRO BATISTA OLEGARIO DE OLIVEIRA Embargado(s): SOCIEDADE RURAL SÃOJOANENSE - ASSOCIAÇÃO RURAL DESPACHO Pugna a parte autora pela concessão do benefício da gratuidade na prestação jurisdicional. Nos termos do contido no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição da república, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”. Nesse contexto, denota-se que a parte autora não anexou aos autos qualquer documento hábil a comprovar a sua alegada carência monetária, razão pela qual incumbe ao Juízo determinar a comprovação por meios diversos. Ante o exposto, intime-se a parte postulante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, junte aos autos os seguintes documentos: a) certidão e nascimento e/ou casamento; b) as três últimas declarações de imposto de renda; c) certidão do DETRAN e registro de imóveis desta cidade para comprovação da existência ou não de veículos e imóveis registrados em seu nome. d) CTPS; e) contracheque/holerite/extrato de recebimento de benefício previdenciário; f) extrato de movimentação de todas as suas contas bancárias referente aos últimos 06 meses; Impende consignar que, se a parte requerente for casada/convivente, deverá indicar o nome e profissão do cônjuge/companheiro e comprovar igualmente a sua situação financeira. Saliento, ainda, que os documentos listados são cumulativos, e não alternativos, devendo, portanto, providenciar todos eles, salvo comprovada impossibilidade. Após, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

27/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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