Execução de Título Extrajudicial 0000608-19.2021.8.16.0041 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000608-19.2021.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/06/2022, 15:39

Documento (Informações)

02/06/2022, 13:12

Remessa (em diligência)

01/06/2022, 15:44

Documento (Certidão)

01/06/2022, 15:11

Confirmada

31/05/2022, 15:42

Remessa (em diligência)

30/05/2022, 15:37

Decurso de Prazo

29/04/2022, 00:38

Decurso de Prazo

13/04/2022, 00:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2022, 17:07

Confirmada

22/03/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000608-19.2021.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1124 - Celular: (44) 3259-6057 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000608-19.2021.8.16.0041 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.636,83 Exequente(s): CONFECÇÕES MAFESSONI LTDA Executado(s): VANESSA CRISTINA CREPAZI 08044922989 SENTENÇA Ante a notícia de pagamento integral do débito e o silêncio da parte exequente, julgo EXTINTA a presente execução, com fulcro nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. À Secretaria para que providencie o levantamento de eventuais constrições realizadas. As custas remanescentes serão arcadas pela parte executada. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 18:23

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 18:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/03/2022, 13:38

Conclusão (para decisão)

08/03/2022, 14:37

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000608-19.2021.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000608-19.2021.8.16.0041 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.636,83 Exequente(s): CONFECÇÕES MAFESSONI LTDA Executado(s): VANESSA CRISTINA CREPAZI 08044922989 DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CONFECÇÕES MAFESSONI LTDA em face de VANESSA CRISTINA CREPAZI com pedido de tutela cautelar de arresto. A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do CPC, reclama a presença de determinados requisitos. Consoante extrai-se do dispositivo legal, é exigido do julgador o convencimento da existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado pelo autor, da existência a de perigo de dano ou risco do resultado útil do processo. Cabe analisar a possibilidade de vir a ser acolhida pelo Judiciário a pretensão da parte em relação ao direito material objeto da demanda, tendo-se em conta a ponderação dos interesses em conflito, aplicando-se o princípio da proporcionalidade em face do resultado útil do processo. Não verifico, no presente caso, o preenchimento dos requisitos. Isto porque, apesar de haver probabilidade do direito, não está caracterizado o risco ao resultado útil do processo, uma vez que a parte exequente não trouxe qualquer elemento que indique estar a parte executada se desfazendo de seus bens, que possa leva-la à insolvência, ou praticando qualquer outro indicativo capaz de justificar a medida de arresto. 2. A mera existência de outras dívidas em nome da parte executada não evidencia, por si só, a dilapidação de seu patrimônio ou sua redução à insolvência. Isto posto, INDEFIRO o pedido. 3. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora, ciente de que poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (arts, 914 e 915 do CPC). 4. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 5. Fixo de plano os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada (art. 85, §2.º do CPC) em 10% sobre o valor exequendo. Ressalvo que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827, §1º do CPC. 6. Citada a parte, se não for efetuado o pagamento, a parte exequente deverá ser intimada para requerer as medidas que entende cabíveis. 7. Caso solicitado, por ser a medida mais eficiente à satisfação do crédito e, concomitantemente, menos gravosa ao devedor, desde já fica deferida a realização de buscas de ativos financeiros, via Sistema Sisbajud, no montante apresentado na exordial. 7.1. Sendo o resultado positivo, e considerando que apenas o bloqueio dos valores e intimação prévia para se manifestar acerca de eventual impenhorabilidade pode acarretar prejuízo às partes em razão da eventual ausência de correção na conta originária, determino desde já a transferência do montante para uma conta judicial à disposição do Juízo, convolando-o em penhora. 7.2. Em seguida, deverá a parte executada ser intimada para, querendo, apresentar embargos/impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderá arguir, além das matérias de defesa, eventual impenhorabilidade. 7.3. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se a parte exequente, por meio de seu procurador, para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. 7.4. No silêncio, direcione-se a intimação à parte exequente pessoalmente, via postal, para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, inciso III, do CPC/15. 7.5 Independente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas custas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7.6. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 8. Não sendo a parte executada encontrada, caberá à parte exequente diligenciar para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º do CPC. 8.1. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde já restam deferidos. 9. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado e assinado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

30/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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