Execução de Título Extrajudicial 0003461-26.2020.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003461-26.2020.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003461-26.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003461-26.2020.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.078,05 Exequente(s): ALAIN PONTES DOS SANTOS (RG: 53063454 SSP/PR e CPF/CNPJ: 924.426.769-15) Rua Mato Grosso, 1683 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-180 Executado(s): ELIELTON MACHADO DA SILVA (RG: 144244907 SSP/PR e CPF/CNPJ: 108.459.119-70) Avenida Joaquim Carneiro, 1074 - Centro - CURIÚVA/PR - CEP: 84.280-000 SENTENÇA Considerando a inexistência de bens passíveis de constrição, com supedâneo no artigo art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, o feito merece arquivamento. Saliente-se que apenas será deferido eventual desarquivamento do feito, em caso de indicação de um bem determinado passível de penhora, o qual já não tenha sofrido diligências nos Autos, nos termos do Enunciado 13.19 da Turma Recursal do TJPR (“Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.”). Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO sem resolução de mérito, e desde que requerido pela parte, DEFIRO a extração da certidão de dívida, conforme Enunciados 75 e 76 do FONAJE. Ressalto que a certidão de dívida é o documento hábil para inscrição do nome da parte nos órgãos de proteção ao crédito, sendo que eventuais custas para a sua anotação deverão ser arcadas pela parte exequente. Após o trânsito em julgado, à Secretaria para que proceda ao levantamento de eventuais penhoras, valores relativos a depósitos judiciais e de restrições nos sistemas conveniados (RENAJUD, BACENJUD e SERASA/SPC), conforme disposição dos itens 8.3 e 9.2 da Portaria nº. 01/2019. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil. Necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003461-26.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003461-26.2020.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.078,05 Exequente(s): ALAIN PONTES DOS SANTOS (RG: 53063454 SSP/PR e CPF/CNPJ: 924.426.769-15) Rua Mato Grosso, 1683 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-180 Executado(s): ELIELTON MACHADO DA SILVA (RG: 144244907 SSP/PR e CPF/CNPJ: 108.459.119-70) Avenida Joaquim Carneiro, 1074 - Centro - CURIÚVA/PR - CEP: 84.280-000 DECISÃO I. DEFIRO (seq. 69.1). Assim, determino, via SISBAJUD, o bloqueio de numerário existente em conta bancária da parte devedora, até o limite do débito, a ser cumprido na modalidade de reiteração automática (30 dias). II. Efetivado o bloqueio: - INTIME-SE o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença, ou pessoalmente, por via postal, quando não tiver advogado constituído nos autos, para, em querendo, se manifestar quanto aos valores bloqueados, arguindo o que entender de direito, consoante o disposto no art. 854, § 3.º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. - Caso haja manifestação do executado, abra-se vista ao exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias. Havendo juntada de documentos pelo executado, abra-se vista dos autos ao exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. - Após, voltem-me para decisão. III. Efetivado o bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação da parte executada, resta convertido o bloqueio em penhora. OFICIE-SE à instituição financeira depositária para que, no prazo de 24h, proceda à transferência do montante penhorado para conta vinculada ao juízo da execução, sob pena de multa diária, que ora fixo em R$ 150,00. IV. Efetivada a penhora no valor total do débito em execução, INTIME-SE o executado de que poderá oferecer Embargos, em audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria (art. 52, inc. IX, da Lei n.º 9.099/95). V. Resultando infrutíferas todas as diligências acima determinadas, voltem-me conclusos para sentença por inexistência de bens e consequente emissão de certidão de dívida para fins de protesto. Int. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

23/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003461-26.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003461-26.2020.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.078,05 Exequente(s): ALAIN PONTES DOS SANTOS (RG: 53063454 SSP/PR e CPF/CNPJ: 924.426.769-15) Rua Mato Grosso, 1683 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-180 Executado(s): ELIELTON MACHADO DA SILVA (RG: 144244907 SSP/PR e CPF/CNPJ: 108.459.119-70) Avenida Joaquim Carneiro, 1074 - Centro - CURIÚVA/PR - CEP: 84.280-000 DECISÃO DA PENHORA DE BENS DA RESIDÊNCIA DO RÉU INDEFIRO (seq. 46.1). Isso porque, a parte não indicou um bem específico e determinado passível de penhora, conforme intimação deste Juízo (seq. 37.1, item V). Verifica-se, na prática, que estas diligências se demonstram, em regra, infrutíferas, porque não são encontrados bens passíveis de penhora na residência/sede dos executados. Além do mais, tais diligências sobrecarregam a demanda de trabalho deste Juízo, que já se encontra com déficit de servidores, e grande acúmulo de processos. Saliente-se ainda que não serão deferidas diligências neste sentido (sem indicação expressa de bem a ser penhorado), considerando os princípios que regem os Juizados Especiais, tais como a economia processual, a celeridade e a informalidade. DA REITERAÇÃO DO PEDIDO DE INFOJUD INDEFIRO. Mantenho a decisão de seq. 37.1 no tocante a tal pedido, por seus próprios fundamentos. INTIMAÇÃO PARA EXECUTADO INDICAR BENS DEFIRO (seq. 46.1). Para tanto, INTIME-SE a parte executada para que indique nos Autos bens determinados e passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ato atentatório a dignidade da justiça. Caso a ordem seja descumprida, injustificadamente, desde já, com fulcro no art. 774, parágrafo único, do CPC, FIXO multa a ser paga pela parte executada de 2% (dois por cento) do valor atualizado do débito em execução, a ser revertida em favor da parte exequente. Indicados os bens ou permanecendo inerte a parte devedora, INTIME-SE a parte exequente para que requeria o que entender de direito ou apresente bens determinados e passíveis de penhora, e cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por inexistência de bens penhoráveis. Oportunamente, voltem-me conclusos. Int. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

26/02/2021, 00:00

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