Execução Fiscal 0009392-14.2018.8.16.0033 - TJPR

Execução Fiscal 0009392-14.2018.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009392-14.2018.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009392-14.2018.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.215,54 Exequente(s): Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.423.000/0001-00) WANDA DOS SANTOS MALLMANN, 536 - Centro - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-400 Executado(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA (CPF/CNPJ: 76.592.807/0001-22) Rua Elizabete Alves Martins, 43 - Alto Tarumã - PINHAIS/PR - CEP: 83.325-382 Valéria Aparecida Rodrigues (CPF/CNPJ: 011.177.949-97) ELIZABETE ALVES MARTINS, 43 - Alto Tarumã - PINHAIS/PR - CEP: 83.325-382 Decisão I. O Município de Pinhais ajuizou execução fiscal contra Companhia de Habitação do Paraná para a cobrança de créditos tributários de taxa de coleta de lixo, IPTU e taxa de expediente, cujos fatos geradores ocorreram entre os anos de 2014 e 2017 (movs. 1.1 e 1.2). Deferiu-se o pedido de inclusão da atual possuidora do imóvel no polo passivo da execução (mov. 84.1), citada em mov. 93.1. A executada opôs exceção de não executividade (mov. 100.1), em que sustenta a imunidade tributária recíproca. O exequente postulou pela manutenção do executado no polo passivo (mov. 107.1). II. Imunidade tributária da COHAPAR A excipiente alega que, por se tratar de prestadora de serviço público em regime não concorrencial, a despeito de ser sociedade de economia mista, tem direito à imunidade tributária recíproca do art. 150, VI, ‘a’, da Constituição da República, de modo que o exequente não pode lhe cobrar impostos sobre sua propriedade. O exequente concordou com a alegação, que já foi acolhida pela jurisprudência da Egrégia Corte paranaense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE RECONHECE A IMUNIDADE RECÍPROCA DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À TAXA DE COLETA DE LIXO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. ART. 150, VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 508 DA CORTE SUPREMA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COM CAPITAL FECHADO. RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE À COHAPAR EM AÇÃO DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A AGRAVADA NÃO PREENCHE MAIS OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA REFERIDA IMUNIDADE. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 773.992, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. a. Declarada a imunidade tributária somente quanto ao IPTU, a insurgência recursal em relação à taxa de coleta de lixo não comporta conhecimento por ausência de interesse recursal. b. “A jurisprudência do STF afirma que o desempenho de serviço público essencial em regime de exclusividade autoriza o reconhecimento de imunidade tributária recíproca à sociedade de economia mista” (STF. ACO 2304 AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 07/08/2018). c. Na hipótese, não se aplica o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 600.867/SP (Tema 508/STF), uma vez que se trata de sociedade de economia mista de capital fechado, que presta serviço público essencial em regime de exclusividade. d. A imunidade recíproca reconhecida em favor da Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR em ação declaratória transitada em julgado só pode ser afastada em caso de prova inequívoca de que a sociedade de economia mista não preenche mais os requisitos que autorizam o seu enquadramento no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal, o que não ocorreu na hipótese. e. “As presunções sobre o enquadramento originariamente conferido devem militar a favor do contribuinte. Caso já lhe tenha sido deferido o status de imune, o afastamento dessa imunidade só pode ocorrer mediante a constituição de prova em contrário produzida pela administração tributária” (STF. RE 773992, Relator: Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 15/10/2014). (TJPR - 2ª C.Cível - 0031083-47.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama - J. 15.08.2022, destaquei) Ante o exposto, reconheço a imunidade tributária da executada quanto ao imposto municipal e a consequente inexigibilidade da certidão de dívida ativa no ponto. III. Acolho a exceção de pré-executividade e declaro parcialmente extinta a execução fiscal, exclusivamente quanto aos lançamentos de IPTU, o que faço com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 39 da Lei nº 6.830/1980. Lado outro, como não houve cancelamento da Certidão de Dívida Ativa pelo fisco municipal, inaplicável o art. 26 da Lei de Execução Fiscal. Assim, conforme Tema repetitivo 410 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à executada, nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980 c/c art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem atualizados pela Taxa Selic a partir do trânsito em julgado, diante do proveito econômico decorrente da extinção parcial da execução. IV. Intime-se o exequente para juntar extrato atualizado do débito e dar prosseguimento à execução, no prazo de 5 (cinco) dias. V. Intimem-se. Diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

16/06/2023, 00:00

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