Cumprimento de sentença 0011317-76.2020.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0011317-76.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011317-76.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011317-76.2020.8.16.0194 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$14.164,56 Autor(s): MABEL BOSQUI KRAUSS Réu(s): CEZAR DE ARAUJO SANTOS SELMA PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO Anote-se o início da fase de cumprimento de sentença. 1. Intime-se a parte executada, nos termos do artigo 513, § 2º do CPC/15, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Fica a parte executada advertida de que, somente após transcorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC/15, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% do valor executado, devendo a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar novo demonstrativo atualizado de débito. 4. Após, na sequência, não efetuado o pagamento voluntário, sopesando a ordem do art. 835 do CPC/15, bem como o art. 854 do mesmo Códex, determino o bloqueio de valores em nome da parte executada via SISBAJUD, aplicando-se a ferramenta “teimosinha”, limitado ao valor em execução. 4.1 Se necessário, intime-se a parte exequente para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do (s) executado(s), bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear. No mesmo prazo, intime-se ainda para que promova o recolhimento das custas processuais em favor da Escrivania (Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria Geral da Justiça). 4.2. Realizada a penhora, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4.3. Caso positivo o bloqueio (de valor superior a R$ 100,00 – cem reais, salvo valor inferior que seja próximo ao crédito executado), intime-se o devedor, independentemente de termo de penhora, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial. Caso o executado apresente manifestação nos termos do § 3º do art. 854 (impenhorabilidade ou excesso), tornem os autos conclusos. Ausente impugnação à penhoras pela(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), intimando-a(s) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar(em) sobre o prosseguimento da execução, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do NCPC. Caso o bloqueio seja de valor inferior a cem reais (salvo se tal soma for próxima ao valor executado), considero-o desde já ínfimo, devendo-se proceder a sua liberação e à diligência seguinte. 5. Caso a consulta de valores tenha resultado negativo, ao menos parcialmente, ou seja de valor inferior a cem reais, e desde que haja pedido do exequente, proceda a Escrivania à inclusão de restrição de transferência de veículos de propriedade da parte executada, através do Sistema RENAJUD, independente de existência de constrições prévias. 5.1. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia. 5.2. Sem prejuízo, no prazo de 5 dias, intime-se o credor para que indique o endereço em que o veículo está localizado. 5.3. Após, expeça-se mandado de constatação a fim de verificar se o veículo está em posse do executado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, no mesmo ato, promover a avaliação do bem e a consequente intimação do devedor. Sendo o bem de propriedade do devedor, no mesmo ato, ainda, lavre-se termo de penhora nos autos (art. 845, §1º, do CPC/15) e proceda-se à remoção do(s) bem(ns) penhorado(s), o qual deve ser depositado em poder do exequente, já que não há depositário judicial nesta comarca (artigo 840, § 1º, do CPC). Permanecerá o automóvel em poder do executado caso o exequente manifeste desinteresse em ser nomeado depositário (artigo 840, § 2º, segunda parte) ou se o devedor comprovar no feito que se trata de utilidade essencial à subsistência (TJPR, 18ª Câmara Cível, 0002324-44.2020, Relator Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, Publicação no DJe em 20/04/2020). Em se tratando de veículo necessário ou útil à atividade agrícola, advirta-se ao executado também que poderá depositar caução no feito, a fim de se tornar depositário do bem. 5.4. Advirta-se o depositário acerca das implicações legais do encargo (artigo 161 do CPC). 5.5. Em seguida, intimem-se as partes a se manifestarem sobre a avaliação do bem, no prazo de cinco dias, devendo o exequente se atentar ainda ao disposto no artigo 844 do CPC (Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial). 5.6. Havendo impugnação quanto à penhora ou quanto ao valor da avaliação, após ouvida a parte contrária, venham conclusos. 5.7. Decorrido o prazo sem tais impugnações, manifeste-se o Exequente sobre o interesse: a) primeiramente, na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação (art. 876, do NCPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 880, do NCPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 685-C, caput, parte final e §1.º, do CPC); c) por fim, na alienação em hasta pública (art. 881, do NCPC). 5.8. Caso, entretanto, a consulta inicial infira a existência de gravame de alienação fiduciária sobre os veículos e subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o Banco Fiduciante e seu endereço completo, tornando os autos conclusos em seguida. 6. Por outro lado, se infrutífera a penhora de automóvel(is), e desde que haja pedido da parte autora, defiro o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, para que sejam obtidas as últimas 03 DIRF's, DOI’s e ITR’s da parte executada, devendo a escrivania restringir o acesso do evento em que forem juntadas estas declarações, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo nos termos do parágrafo único do artigo 773 do CPC. 6.1. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as declarações juntadas, que se encontrarão com restrição de acesso neste Sistema. Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzir os documentos. 7. Por fim, se negativas todas as medidas supracitadas, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando providências objetivas para impulsioná-lo. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011317-76.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011317-76.2020.8.16.0194 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$14.164,56 Autor(s): MABEL BOSQUI KRAUSS Réu(s): CEZAR DE ARAUJO SANTOS SELMA PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA I. RELATÓRIO MABEL BOSQUI KRAUSS propôs ação de despejo c/c cobrança com tutela provisória em face de CÉZAR DE ARAÚJO SANTOS e SELMA PEREIRA DOS SANTOS, na qual relatou, em suma, que locou ao requerido Cézar, com fiança prestada pela requerida Selma, o imóvel situado na Rua Governador Carlos de Lacerda, nº 432, nesta capital, destinada para fins residenciais, pelo prazo de 12 meses, início em 1º/03/2018 e término para 1º/03/2019, com vigência por prazo indeterminado. Mencionou que o locatário deixou de realizar o pagamento dos aluguéis vencidos em 10/2020 e 11/2020 e encargos acessórios, no total de R$ 3.141,81. Sustentou que a falta de pagamento é infração legal e contratual, que autoriza a decretação do despejo. Requereu, por fim, a concessão de tutela provisória para a desocupação voluntária do imóvel, em 15 dias, caso não purgada a mora. Postulou, no mérito, a decretação do despejo, rescindindo-se o contrato, e a condenação dos requeridos ao pagamento dos alugueres e demais encargos da locação (mov. 1.1). Instruiu a inicial com documentos (movs. 1.2/1.12). A decisão inicial indeferiu a tutela provisória (mov. 15.1). Citado (mov. 32), o requerido Cézar não ofereceu contestação. A requerida Selma, citada (mov. 30), contestou a demanda (mov. 34.1). Arguiu, preliminarmente, a redação genérica da inicial, visto que a autora não juntou documentos que comprovassem a inadimplência. No mérito, defendeu que, na condição de fiadora, não anuiu com a prorrogação e alterações do contrato, conforme a súmula 214/STJ. Alegou que era exigida a autorização do cônjuge (sic) para fins de validade da garantia, equiparando-se a união estável ao casamento. Requereu a gratuidade de justiça, o acolhimento da preliminar e, se rejeitada, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (movs. 34.2/34.3). A autora, na réplica, rebateu as alegações defensivas, comunicou a desocupação e indicou os valores para fins de recuperação do imóvel (mov. 41.1). Acostou documentos (movs. 41.2/41.17). Intimadas, as partes especificaram as provas que pretendiam produzir (movs. 51.1 e 52.1). Anunciado o julgamento antecipado (mov. 58.1), converteu-se em diligência para a requerida juntar documentos demonstrativos da condição financeira e as partes se manifestarem sobre a perda do interesse do pedido de despejo (mov. 68.1). A autora alegou que a desocupação do imóvel deve ser entendida como reconhecimento do pedido (mov. 71.1). A requerida juntou documentos (movs. 72.1/72.13). Vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Antes de analisar o mérito, enfrento todas as questões pendentes. II.1. Limites da petição inicial A petição inicial é a peça inaugural do processo civil e o momento adequado para que o autor traga toda a exposição fática, os fundamentos jurídicos e formule os pedidos, indicando ao Estado-Juiz, de forma clara e objetiva, qual é o bem da vida pretendido. A causa de pedir e o pedido devem ser expostos com precisão, já que o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte, nos termos do art. 141 do Código de Processo Civil. Não por outra razão que o pedido deve ser certo (CPC, art. 322) e, como regra, determinado (CPC, art. 324), admitida, em algumas hipóteses, a formulação de pedido genérico (CPC, art. 324, § 1º, I ao III). O Código de Processo Civil de 2015, no ponto, trouxe importante inovação ao prever que a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé (CPC, art. 322, § 2º). Firmadas essas premissas, observo que a autora, na petição inicial, limitou-se a formular o pedido de despejo, de rescisão do contrato de locação e da cobrança dos encargos principais e acessórios, sem nada postular a qualquer título de reparação do imóvel, em virtude das divergências existentes entre a vistoria de entrada e a vistoria de saída. Este pedido veio ao processo apenas na réplica (mov. 41.1), quando ultrapassada a fase postulatória. Ademais, a requerida Selma, no petitório de mov. 45.1, impugnou expressamente a ampliação dos pedidos da autora, o que conduz este Juízo a aplicar a regra disposta no art. 329, II, do Código de Processo Civil, que exigia consentimento da requerida para o aditamento do pedido. Assim, a petição inicial será analisada nos limites em que proposta, sem contemplar o pedido de ressarcimento para fins de recuperação do imóvel. Contudo, isso não impede a autora, caso entenda oportuno e conveniente, demandar a indenização da quantia em outra sede. II.2. Inépcia da inicial A petição inicial não é genérica, de modo que pode ser considerada apta, pois tem pedidos e causa de pedir, os pedidos são determinados, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão e os pedidos não são incompatíveis entre si, conforme o art. 330, § 1º, I ao IV, do Código de Processo Civil. A simples leitura revela que a parte autora descreveu a relação jurídica existente entre as partes (contrato de locação garantido por fiança), discorreu sobre a inadimplência das obrigações, apresentando a fundamentação jurídica necessária seguida dos pedidos adequados. O acerto ou não das teses iniciais perfaz o mérito da demanda e assim será analisado oportunamente. A documentação que a requerida diz estar ausente não macula a pretensão da autora, posto que eventual prova do fato constitutivo deve conduzir à improcedência do pedido, e não à extinção anômala do processo. Friso, mais, que o inadimplemento é fato negativo e o ônus da prova do pagamento cabe ao devedor, daí porque não é a autora que deve provar a inadimplência, mas os requeridos, a prova do pagamento. Dessa forma, rejeito a preliminar. II.3. Gratuidade de justiça Cabe explicitar que a assistência judiciária foi amparada expressamente pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV ("O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"), como decorrência da obediência ao princípio geral do acesso à justiça, inscrito no mesmo dispositivo, inciso XXXV ("A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"). Anteriormente à vigência do Novo Código de Processo Civil, a Lei nº 1.060/1950, que regulamenta esse benefício, estabelecia, em seu art. 4º, que "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". À época, o entendimento dos Tribunais era de que para o deferimento da assistência judiciária gratuita não basta a simples declaração nos termos da Lei nº 1.060/50, devendo ser analisado e comprovado caso a caso. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO PARANÁ. ARTIGO 37 PARAGRAFO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFIRMATIVA DE POBREZA É SUFICIENTE PARA OBTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - AI 932397-3 - Cascavel - Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime - J. 05.03.2013) “[...] 2. Prevalece nos Tribunais o entendimento (atual) de que, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita se faz necessário analisar caso a caso, não bastando a simples declaração de carência econômica trazida pela parte, se outros elementos dos autos apontam em sentido contrário. 3. Em vez de reclamar, cabe à parte trazer esclarecimentos objetivos (fazer prova) da sua situação econômica real e atual, para que o Juiz então possa analisar e se for o caso deferir o benefício pretendido.” (Agravo Regimental Cível nº 467.802-8/01, Relator Des. Rogério Ribas, publicado em 07/03/2008). “[...] 2. O benefício de assistência judiciária gratuita pode ser concedido mediante declaração da parte de que não pode arcar com as custas e despesas do processo, salientando-se que é possível ao magistrado, com base nos elementos dos autos, analisar se o requerente preenche, ou não, os requisitos legais para a concessão do benefício.” (RMS 15508/RJ, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 27.02.2007, DJ 19.03.2007 p. 352). A mencionada lei sofreu derrogação pelo diploma processual vigente, dentre outras, com a revogação do art. 4º pelo art. 98 “caput” do Novo Código de Processo Civil: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Por sua vez, o art. 99 § 2º do referido diploma legal, ratificando entendimento anteriormente consolidado pela jurisprudência, possibilita ao magistrado determinar à parte que comprove o preenchimento dos pressupostos legais à concessão da gratuidade, mesmo porque, a presunção de que trata o § 3º do mesmo artigo é relativa, quando deduzida exclusivamente por pessoa física. Não fosse assim, o juiz estaria vinculado em todo e qualquer caso a deferir o pleito, encerrando a já ultrapassada figura do juiz boca da lei. A capacidade financeira não é uma prova negativa, também nominada pela doutrina como prova diabólica, dada a dificuldade na sua produção, já que se voltaria a provar um fato negativo. Como a requerida é ocupante de cargo público efetivo e, portanto, obtém rendimentos regularmente, basta que sejam vistos os comprovantes de renda trazidos aos autos. E, assim o fazendo, entendo que é o caso de indeferimento da gratuidade, pois, a requerida aufere renda que demonstra a condição econômica compatível com o adimplemento das custas e despesas processuais. Com efeito, a requerida Selma é ocupante do cargo de educadora social na Prefeitura Municipal de Curitiba, cuja remuneração bruta (movs. 72.3, 72.5 e 72.7) gira em torno de cinco mil reais por mês. Além dos descontos obrigatórios, existem outros de natureza temporária, resultante de empréstimos consignados, que são obrigações contraídas no interesse da própria parte. Em acréscimo, a requerida também ocupa função gratificada, que lhe rende, todo mês, a quantia líquida de R$ 1.240,42 (movs. 72.2, 72.4 e 72.6). A remuneração da requerida, referente ao cargo público efetivo de educadora social, tende a se repetir nos meses subsequentes, dada a natureza do vínculo mantido com a Administração Pública. Verifica-se, portanto, que a requerida aufere renda suficiente para o adimplemento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A renda supera o critério objetivo estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 790, § 3º, que autoriza a concessão da benesse àqueles que possuam renda familiar que não ultrapasse 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, percentual atualmente estimado em R$ 2.834,88; ou ainda, que esteja cadastrada em programas sociais do Governo Federal, o que não existe no caso. Em conclusão, indefiro a gratuidade de justiça pugnada pela requerida Selma. II.4. Despejo Houve perda superveniente do objeto em relação ao despejo. A parte autora noticiou a desocupação do imóvel pelo locatário, oportunidade em que se imitiu na pose do imóvel (mov. 41.2), tornando desnecessária a ordem de despejo como decorrência da rescisão. O processo nada mais é que o exercício do direito de ação materializado, este considerado como o direito de acesso à justiça; de provocar a atividade jurisdicional. É um direito fundamental, de conteúdo complexo, abstrato e autônomo e possui três elementos: as partes, o pedido e a causa de pedir. De igual modo, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 a ação possuía três condições de acordo com a Teoria Eclética, cujo criador foi Liebman, quais sejam: a possibilidade jurídica do pedido; o interesse de agir e a legitimidade de parte. A ausência de qualquer destas condições acarreta a extinção da ação na forma do art.267, VI do CPC/73, (art. 485 VI CPC/2015). Atualmente, o Novo Código de Processo Civil não mais considera a possibilidade jurídica como condição da ação, tal como prevê o art. 485 VI do CPC, aliás, há quem diga que como o NCPC não faz menção expressa ao termo condição de ação, a legitimidade ad causam e o interesse de agir, ainda existentes, passariam a ser explicados como suporte no repertório teórico dos pressupostos processuais (de validade), sendo o interesse como pressuposto de validade objetivo intrínseco e a legitimidade como pressuposto de validade subjetivo relativo às partes. No que pertine ao interesse de agir, este, em apertada síntese, deve ser analisado sob dois aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se requer. Incluo nesta subdivisão a “utilidade” da tutela jurisdicional para o fim de obter o bem da vida pretendido. A tutela jurisdicional postulada não é apta a trazer a utilidade almejada, porque o objeto do despejo já foi perfectibilizado e o pleito não deve ser analisado. Uma vez desocupado o imóvel pelo locatário, a parte requerente já se imitiu na posse do bem, tal como faculta o art. 66 da Lei de Locações, e a providência jurisdicional neste sentido tornou-se desnecessária. Em outras palavras, a intervenção jurisdicional para o alcance do bem da vida pretendido pela parte autora deixou de ser necessária. Portanto, estando desocupado o imóvel cedido em locação, pela saída voluntária do locatário, não há razão para prosseguimento do feito, cuja utilidade pretendida não tem mais razão de ser. Cito, adequando-se o que precisa ser adequado: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. (...). DESPEJO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA RECONHECIDA PELA LOCADORA. PERDA DE OBJETO DO REQUERIMENTO DE DESPEJO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1646513-1 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - J. 11.07.2018) Apelação cível. Ação de despejo. Desocupação voluntária no curso do processo. Extinção sem julgamento de mérito por perda superveniente do objeto. Verbas de sucumbência. Princípio da causalidade. 1. A desocupação voluntária do imóvel locado no curso da ação de despejo implica perda de objeto. 2. Quando o processo é extinto sem julgamento de mérito, cabe a quem a ele deu causa arcar com as verbas de sucumbência - no caso, a locatária. 3. Recurso conhecido e provido em parte. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1712370-3 - Curitiba - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - Unânime - J. 16.05.2018). Feitas essas considerações, entendo ser o caso de extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de despejo, remanescendo a controvérsia quanto à cobrança. Inviável concluir pelo reconhecimento do pedido, considerando a ausência de manifestação expressa do requerido nesse sentido, para o que era exigida a procuração com outorga de poder especial (art. 105, caput, do CPC). II.5. Cobrança Inicialmente, decreto a revelia do requerido Cézar, pois, devidamente citado (mov. 32), deixou decorrer o prazo legal sem oferecer contestação. Ocorrendo a revelia e inexistindo requerimento de produção de provas pela requerente, está justificado o julgamento antecipado do mérito, conforme disposto no artigo 355, II, do Código de Processo Civil. O art. 345, I, do CPC afasta o efeito material da revelia quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. Essa previsão legal deve ser compreendida a partir da posição de cada requerido nas relações jurídica e processual, além da possibilidade de identidade das teses defensivas para fins de aproveitamento. Analisando a exposição fática da inicial, observo que o requerido Cézar figurou como locatário (mov. 1.4), em detrimento de quem se imputou o inadimplemento das obrigações contratuais, enquanto que a requerida Selma é a garantidora pela concessão de fiança. Logo, nítida a diferença de cada requerido quando observada a relação jurídica. Outro ponto é que não é possível o aproveitamento da defesa, tendo em vista que a contestação apresentada pela fiadora trouxe teses voltadas para a defesa de sua posição, especificamente a exoneração pela mudança do contrato e a nulidade por ausência de outorga conjugal. Nenhum desses temas é afeto ao locatório, em desfavor de quem se alegou o inadimplemento da obrigação referente ao pagamento dos encargos principais e acessórios. Vai daí que a incidência do artigo 344 do Código de Processo Civil impõe que sejam consideradas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte requerente. Ressalva-se, contudo, que a ocorrência da revelia não acarreta, por consequência, o acolhimento de todos os pedidos formulados pela parte autora. A revelia traz efeitos para as alegações de fato, que é o inadimplemento contratual, e não quanto à matéria jurídica. Analisando os autos, no tocante à matéria de fundo, concluo que não há motivo para desconsiderar a versão fornecida na petição inicial. A parte autora comprovou a existência do contrato de locação (movs. 1.4/1.5), a mora decorre do simples vencimento do aluguel e o locatário não apresentou qualquer comprovante de pagamento dos alugueres e dos encargos nem purgou a mora, além de que não há questões de ofício a serem conhecidas. Conforme dispõe o artigo 23, I, da Lei 8.245/91, é dever do locatário pagar pontualmente o aluguel e encargos da locação, sendo o inadimplemento causa hábil para o reconhecimento do término da relação, conforme consta no artigo 9º, inciso III da referida lei. O atraso no pagamento dos alugueres e acessórios além de decorrer da presunção de veracidade gerada pelos efeitos da revelia, constitui fato negativo, cuja prova era de incumbência da parte requerida, na condição de devedora, mediante a apresentação dos respectivos comprovantes de pagamento. Em relação à cobrança, permite o artigo 62 da citada lei que seja o pedido de rescisão da locação cumulado com cobrança de aluguéis vencidos e os que se vencerem no decorrer do processo. A obrigação do locatário de efetuar o pagamento dos alugueres e dos acessórios da locação decorre das cláusulas contratuais, sendo importante registrar que a parte requerente postula os alugueres e os acessórios vencidos até a desocupação do imóvel. Assim, não tendo o locatário realizado o pagamento dos alugueres e encargos devidos (art. 23, l, da Lei de Locações), deu causa à rescisão contratual, nos termos do art. 9º, III, do mesmo diploma, o que autoriza, por consequência, a cobrança dos alugueres e dos encargos vencidos, desde o início da inadimplência e aqueles ocorridos no curso da demanda até a efetiva desocupação do imóvel. O débito da parte requerida compreende, portanto, os encargos descritos na inicial até a efetiva imissão dos locadores na posse do imóvel, que se deu em 02 de fevereiro de 2021 (mov. 41.2). A condenação também alcança os encargos acessórios, como gastos com energia, água, IPTU e condomínios, vencidos no período acima. A multa moratória de 10% (dez por cento – cláusula XIX) deverá incidir apenas sobre o valor inadimplido corrigido, sem englobar os juros, sob pena de bis in idem. Ressalto que o CDC não é aplicável aos contratos de locação, pelo que não se cogita da redução dessa multa. O valor de cada débito deverá ser corrigido pela variação do IPC/FGV (índice contratual) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar dos respectivos vencimentos até o efetivo pagamento. Lado outro, entendo que os honorários advocatícios amparados no contrato não são passíveis de cobrança, porque admitir este encargo seria chancelar a ocorrência do bis in idem, dado que o percentual integraria o valor objeto da condenação, sobre o qual são fixados os honorários sucumbenciais, ou seja, incidiriam honorários sobre honorários. A previsão do art. 62, II, “d” da Lei do Inquilinato só tem relevância para o caso de purgação da mora pelo locatário, ausente neste caso. Portanto, a fixação dos honorários advocatícios deve respeitar a disciplina preconizada no Código de Processo Civil (art. 85, § 2º). O entendimento do e. TJPR é no sentido de que os honorários advocatícios previstos no contrato de locação não são cumuláveis com os fixados pelo juiz: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, CUMULADO COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS AO INGRESSAR COM A AÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS SÃO OS PREVISTOS NO ART. 85, §2°. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0055301-05.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 02.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – LOCAÇÃO –SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PRETENSÃO DE REFORMA QUANTO À PARTE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PREVISTA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO – REJEITADA – HONORÁRIOS CONTRATUAIS AJUSTADOS EXCLUSIVAMENTE ENTRE A AUTORA E O PROFISSIONAL DE SUA ESCOLHA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS REQUERIDOS/APELADOS QUANTO AO AJUSTE DO VALOR DOS HONORÁRIOS ENTRE A CONTRATANTE E O ADVOGADO CONTRATADO – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS DO CONTRATO – INAPLICABILIDADE DO ART. 62, INCISO II, DA LEI Nº 8.245/91 NAS HIPÓTESES EM QUE O LOCATÁRIO NÃO PURGA A MORA – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS QUE DEVE SER FEITA PELO JULGADOR QUANDO HÁ JULGAMENTO DE MÉRITO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA – EXEGESE DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0000655-18.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 29.11.2021) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO – (...). HONORÁRIOS CONTRATUAIS NA BASE DE 20% SOBRE O VALOR DO DÉBITO - AFASTAMENTO - VERBA QUE DEVE SER FIXADA NA FORMA PREVISTA NO ART. 20 DO CPC - PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1387864-3 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - Unânime - J. 23.09.2015) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE EXCLUIU DA EXECUÇÃO O VALOR DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NA IMPORTÂNCIA DE 20%. (...) APELAÇÃO 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. ARBITRAMENTO QUE INCUMBE AO MAGISTRADO. CUMULAÇÃO COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1388432-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - Unânime - J. 16.12.2015) O Superior Tribunal de Justiça não admite a condenação ao pagamento dos honorários contratuais por não consistir em ilícito passível de indenização, bem como porque os honorários apenas se justificam para a adoção de medidas extrajudiciais. Este entendimento foi consolidado nos embargos de divergência julgados pela Corte Especial: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS. 1. "A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça" (AgRg no AREsp 516277/SP, QUARTA TURMA, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014). 2. No mesmo sentido: EREsp 1155527/MS, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 28/06/2012; AgRg no REsp 1.229.482/RJ, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 23/11/2012; AgRg no AREsp 430399/RS, QUARTA TURMA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 19/12/2014; AgRg no AREsp 477296/RS, QUARTA TURMA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 02/02/2015; e AgRg no REsp 1481534/SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 26/08/2015. 3. A Lei n.º 8.906/94 e o Código de Ética e Disciplina da OAB, respectivamente, nos arts. 22 e 35, § 1.º, prevêem as espécies de honorários de advogado: os honorários contratuais/convencionais e os sucumbenciais. 4. Cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência (Código de Processo Civil de 1973, art. 20, e Novo Código de Processo Civil, art. 85), e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado. 5. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 1507864/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/04/2016, DJe 11/05/2016). A orientação é seguida pelas Terceira e Quarta Turmas daquele Tribunal Superior, destacando-se: AgInt no AREsp 1772189/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 14/10/2021; e AgInt no AREsp 1418531/SP, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/08/2019, DJe de 20/08/2019. A única ressalva na jurisprudência daquele tribunal superior, a admitir os honorários contratuais, envolve as demandas oriundas da locação em shopping center (REsp 1910582/PR e REsp 1644890/PR), o que se distancia deste caso. Logo, impositiva a retirada do valor correspondente aos honorários contratuais. II.6. Nulidade da fiança A requerida, em confuso trecho da contestação, suscitou a nulidade da garantia, “porque sendo a Fiadora casada em união estável desde 2006 a autorização do cônjuge é obrigatória” (mov. 34.1, p. 6). É preciso assentar que os regimes da união estável e do casamento são distintos, tornando impossível que uma pessoa seja “casada em união estável”. Portanto, ou a pessoa é casada e tem um cônjuge, ou é convivente em união estável e tem companheiro. Para além disso, o casamento, ato solene, implica na efetiva mudança no estado civil para casado, lavrando-se a certidão de casamento em Serviço de Registro Público, dotada de publicidade e fé pública. Diferentemente ocorre com a união estável, que pode se caracterizar independente da vontade dos conviventes, desde que se caracterizem os requisitos legais, sem necessidade de qualquer formalidade. Não se desconhece que muitas vezes os conviventes optam pela formalização da união estável, o que, porém, é totalmente dispensável. Quando há o reconhecimento judicial da união estável, a sentença tem efeitos meramente declaratórios. A união estável não modifica o estado civil dos conviventes nem goza do mesmo regime de publicidade, em registros públicos, a que está sujeito o casamento. Isso possibilita, a título de exemplo, a omissão por um dos conviventes em sua qualificação ou mesmo a declaração de ser solteiro. Neste caso, a requerida assinou o contrato de locação, datado de 1º/03/2018, declarando-se solteira (mov. 1.4). Portanto, se convivia em união estável desde 2006, como alegou na contestação, ocultou deliberadamente esta informação da locadora e agora pretende, em frontal violação ao princípio da boa-fé objetiva, valer-se da própria torpeza, ao utilizar de sua omissão para angariar uma vantagem obrigacional. Embora tenha se declarado casada quando da contestação, não produziu nenhuma prova documental nesse sentido, mediante a juntada da certidão de casamento. A prova documental deveria ser produzida naquela oportunidade, por força do art. 434 do CPC. Logo, incide a preclusão. O Superior Tribunal de Justiça, primando pela estabilidade das relações jurídicas e a observância ao princípio da boa-fé, manteve a responsabilidade da garantia quando o fiador se declarou solteiro, omitindo o casamento. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. FIANÇA SEM AUTORIZAÇÃO MARITAL. PRESTAÇÃO PELA MULHER DECLARANDO ESTADO DE SOLTEIRA. BOA FÉ OBJETIVA EM PROL DO CREDOR. IMPROVIMENTO. 1.- Alegada violação do art. 535 do Cód. de Proc. Civil inexistente. 2.- A regra de nulidade integral da fiança prestada pelo cônjuge sem outorga do outro cônjuge não incide no caso de informação inverídica por este de estado de solteira, assinando, no caso, a fiadora, mulher casada, com omissão do nome do marido. 3.- A boa-fé objetiva que preside os negócios jurídicos (CC/2002, art. 113) e a vedação de interpretação que prestigie a malícia nas declarações de vontade na prática de atos jurídicos (CC/2002, art. 180) vem em detrimento de quem preste fiança com inserção de dados inverídicos no documento. 4.- Quadro fático fixado pelo Tribunal de origem e inalterável no âmbito da competência desta Corte, que vem em prol do reconhecimento da inveracidade e da malícia na prestação da fiança (Súmula 7/STJ). 5.- Inocorrência de ofensa à Súmula 332/STJ, validade da fiança, no tocante à fiadora, a comprometer-lhe a meação, sem atingir, contudo, a meação do marido. 6.- Recurso Especial improvido. (REsp n. 1.328.235/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 4/6/2013, DJe de 28/6/2013.) A requerida, no caso, declarou ser solteira e, com isso, omitiu eventual informação sobre união estável ou casamento que, pela data declinada na contestação, seria anterior em aproximadamente 12 anos da celebração do contrato. Desta maneira, não pode obter nenhum benefício ou vantagem da própria torpeza. Colho aresto do e. Tribunal de Justiça do Paraná que trilhou a mesma orientação: EMBARGOS DE TERCEIRO CUMULADO COM ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO – SENTENÇA DE ACOLHIMENTO –CONTRATO DE LOCAÇÃO – RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DA EMBARGANTE – OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE FIANÇA CONCEDIDA PELO COMPANHEIRO DA EMBARGANTE EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL RECURSO DE APELAÇÃO 1 – INTERPOSTO PELA EMBARGANTE – FIANÇA PRESTADA PELO COMPANHEIRO DA APELANTE SEM OUTORGA UXÓRIA – FIADOR QUE SE DECLAROU SOLTEIRO EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE AO LONGO DA RELAÇÃO CONTRATUAL – VALIDADE DA GARANTIA – RESPEITO À BOA FÉ OBJETIVA – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – (...). (TJPR - 18ª C.Cível - 0011418-16.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 21.03.2022) O art. 1.647, III, do Código Civil, ao dispor que “ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: (...) III – prestar fiança ou aval”, aplica-se única e exclusivamente ao casamento, sem alcançar os conviventes em união estável. A súmula 332 do STJ disciplina que “a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia”. Ocorre que, pela diferença havida entre os institutos da união estável e do casamento, o Superior Tribunal de Justiça afastou a orientação deste enunciado para as fianças prestadas pelos conviventes em união estável, reconhecendo a validade da garantia: DIREITO CIVIL-CONSTITUCIONAL. DIREITO DE FAMÍLIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. FIADORA QUE CONVIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. DISPENSA. VALIDADE DA GARANTIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 332/STJ. 1. Mostra-se de extrema relevância para a construção de uma jurisprudência consistente acerca da disciplina do casamento e da união estável saber, diante das naturais diferenças entre os dois institutos, quais os limites e possibilidades de tratamento jurídico diferenciado entre eles. 2. Toda e qualquer diferença entre casamento e união estável deve ser analisada a partir da dupla concepção do que seja casamento - por um lado, ato jurídico solene do qual decorre uma relação jurídica com efeitos tipificados pelo ordenamento jurídico, e, por outro, uma entidade familiar, dentre várias outras protegidas pela Constituição. 3. Assim, o casamento, tido por entidade familiar, não se difere em nenhum aspecto da união estável - também uma entidade familiar -, porquanto não há famílias timbradas como de "segunda classe" pela Constituição Federal de 1988, diferentemente do que ocorria nos diplomas constitucionais e legais superados. Apenas quando se analisa o casamento como ato jurídico formal e solene é que as diferenças entre este e a união estável se fazem visíveis, e somente em razão dessas diferenças entre casamento - ato jurídico - e união estável é que o tratamento legal ou jurisprudencial diferenciado se justifica. 4. A exigência de outorga uxória a determinados negócios jurídicos transita exatamente por este aspecto em que o tratamento diferenciado entre casamento e união estável é justificável. É por intermédio do ato jurídico cartorário e solene do casamento que se presume a publicidade do estado civil dos contratantes, de modo que, em sendo eles conviventes em união estável, hão de ser dispensadas as vênias conjugais para a concessão de fiança. 5. Desse modo, não é nula nem anulável a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a outorga uxória do outro companheiro. Não incidência da Súmula n. 332/STJ à união estável. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.299.866/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 21/3/2014.) No âmbito do e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO OU DO RISCO DE DANO GRAVE OU DIFÍCIL REPARAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA. FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE SE CONFIGURA COMO EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 332 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIADORA QUE SE DECLAROU SOLTEIRA. DESCONHECIMENTO DO CREDOR. VALIDADE DA FIANÇA. PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. 1. Não demonstrado o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 1012, § 4° do Código de Processo Civil, não se pode cogitar da atribuição de efeito suspensivo à presente apelação. 2. Em virtude da obrigação decorrente de contrato de locação, é possível a penhora do bem destinado à moradia do fiador, conforme prevê o inciso VII do artigo 3° da Lei 8.009/90, acrescentado pela Lei n° 8.245/1991. 3. Sendo o caso de conviventes em união estável, hão de ser dispensadas as vênias conjugais para a concessão de fiança. Inaplicabilidade da Súmula 332 STJ. 4. Na hipótese dos autos, a fiadora declarou-se solteira no contrato de locação e não restou averbada a existência de união estável na matrícula do imóvel, tampouco foi demonstrada a má-fé do credor, impossibilitando o reconhecimento de nulidade da fiança. Sem embargo, assiste ao apelante o direito de buscar a recomposição de eventuais perdas e danos pela via adequada. 5. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. Honorários recursais fixados, reconhecida a suspensão de sua exigibilidade (CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º). (TJPR - 11ª C.Cível - 0020713-89.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 11.10.2018) Assim, levando em consideração que a fiadora se declarou solteira e não é exigida a vênia conjugal para a fiança prestada pelos conviventes em união estável, rejeito o pedido de nulidade da garantia. II.7. Responsabilidade da fiadora A data final de responsabilidade do fiador nos termos do artigo 39 da Lei de Locações (Lei nº 8.245/91), com a redação que lhe deu a Lei nº 12.112/2009, persiste até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado: “Salvo disposição contratual em sentido contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta lei”. Muito se discutiu acerca da responsabilidade do fiador no caso de prorrogação da locação por prazo indeterminado. O entendimento jurisprudencial que se consolidou foi no sentido de que, existindo a cláusula contratual expressa prevendo a responsabilidade pelos débitos locativos até a efetiva entrega do imóvel, subsiste a fiança no período de prorrogação do contrato, ressalvada a hipótese de exoneração do encargo. Desse modo, não há necessidade de expressa anuência do fiador quanto à prorrogação do contrato por prazo indeterminado quando existir a expressa previsão contratual de que este responderá pelas dívidas, mesmo expirado o prazo da locação, com a previsão de que a fiança subsistirá a devolução até a entrega das chaves. A propósito, cito o seguinte precedente do c. STJ, que pacificou o tema naquela corte, antes mesmo da mudança na Lei do Inquilinato: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO. CLÁUSULA DE GARANTIA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. Continuam os fiadores responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato se anuíram expressamente a essa possibilidade e não se exoneraram nas formas dos artigos 1.500 do CC/16 ou 835 do CC/02, a depender da época que firmaram a avença. Embargos de divergência a que se dá provimento. (EREsp 566.633/CE, Rel. Ministro PAULO MEDINA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2006, DJe 12/03/2008) No caso, o contrato de locação firmado em 1º/03/2018, tinha duração de 12 meses, com previsão de término para 1º/03/2019, mas se prorrogou por prazo indeterminado. Inclusive, os débitos dizem respeito ao ano de 2020, ou seja, quando já prorrogado. Bem por isso, não há como afastar a responsabilidade da requerida porque, na condição de fiadora, obrigou-se ao pagamento até a efetiva entrega das chaves, conforme se observa do contrato, que fez menção expressa à possibilidade de prorrogação. Destaca-se, em primeiro lugar, o parágrafo primeiro da cláusula sexta: “Caso o inquilino permaneça no imóvel após o decurso do prazo estabelecido na cláusula VI deverá ser assinado outro contrato de renovação para dar continuidade à locação do imóvel ora locado, porém não sendo assinado outro contrato, concordam as partes que a locação passará a vigorar por tempo indeterminado, de acordo com a Lei 8.245/91 – artigos 39 e 17, continuando a valer todas as cláusulas deste instrumento, inclusive e especialmente a garantia fiança, com o aluguel reajustado (...)” (mov. 1.4, p. 1). Adiante, a cláusula vigésima: “Assina também o presente contrato, como fiador solidário e principal pagador dos compromissos do locatário, seus herdeiros e sucessores, por todas obrigações dele constantes, o FIADOR, indicado na cláusula III deste instrumento, pelo fiel cumprimento de todas as cláusulas e obrigações decorrentes deste instrumento, cuja responsabilidade perdurará até a entrega real e efetiva das chaves do imóvel locado, mesmo em caso de prorrogação do contrato por tempo indeterminado (...)” (mov. 1.5, p. 2). A fiadora obrigou-se na condição de principal pagadora, ficando solidariamente responsável com o locatário pelo fiel cumprimento das obrigações contratuais. Por conseguinte, não se cogita do afastamento de sua responsabilidade apenas porque o contrato se prorrogou por prazo indeterminado, visto que na própria fiança tinha ciência da extensão de suas obrigações e agora não pode negar cumprimento a obrigação livremente assumida. Cumpre, ainda, o afastamento da súmula 214/STJ porque a situação versada no processo executivo não cuida de aditamento contratual e, sim, prorrogação por prazo indeterminado por expressa disposição legal. A alegação de que houve aditamento contratual com modificação de prazo e introdução de novas obrigações, de modo a alterar substancialmente os contornos da avença (mov. 34.1, p. 3), está totalmente genérica e desamparada de elementos probatórios mínimos. O contrato de locação foi firmado pelo prazo de doze meses, mas se prorrogou por prazo indeterminado quando do vencimento e permanência do locatário no imóvel. Isso não afasta a responsabilidade da fiadora, que persiste até a devolução das chaves, e, quanto ao preço do aluguel, foi apenas reajustado anualmente. Por fim, e apenas a título de reforço argumentativo, a fiadora não poderia negar a força vinculante do contrato que assinou, sobretudo ao parágrafo primeiro da cláusula vigésima, em que constou a seguinte autorização: “O FIADOR, desde já, autoriza o LOCATÁRIO a fazer acordos quanto a reajustes de aluguéis, preços, período, índice e nos demais necessário” (mov. 1.5, p. 2). Persiste, então, a responsabilidade da fiadora até a entrega das chaves do imóvel (art. 39 da Lei do Inquilinato). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação de despejo c/c cobrança proposta por MABEL BOSQUI KRAUSS em face de CÉZAR DE ARAÚJO SANTOS e SELMA PEREIRA DOS SANTOS: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual, em relação ao pedido de despejo; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o efeito de: i) rescindir o contrato de locação celebrado entre as partes (movs. 1.4/1.5); e ii) condenar solidariamente os requeridos ao pagamento dos alugueres e encargos acessórios, vencidos e inadimplidos no período informado até a imissão da locadora na posse do imóvel (mov. 41.2), acrescidos de correção monetária pelo IPC/FGV e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir dos respectivos vencimentos, e multa moratória de 10% (dez por cento) a incidir sobre os valores corrigidos. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, restrita aos honorários contratuais, e pelo princípio da causalidade, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários ao patrono da requerente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a baixa complexidade do caso e o tempo de trâmite do processo, por menos de dois anos (art. 85, § 2º, do CPC). Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011317-76.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011317-76.2020.8.16.0194 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$14.164,56 Autor(s): MABEL BOSQUI KRAUSS Réu(s): CEZAR DE ARAUJO SANTOS SELMA PEREIRA DOS SANTOS 1. Converto o julgamento. 2. A declaração de hipossuficiência econômica goza de presunção de veracidade quando deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, cuida-se de presunção relativa, que admite a produção de provas a fim de que o Juízo ateste a veracidade de seu conteúdo. Pensar de forma contrária seria imaginar que o magistrado está vinculado a deferir a benesse em todo caso sem poder analisar, em concreto, a situação econômica daquele que litiga em juízo. Assim, para análise do pedido de assistência judiciária gratuita, intime-se a requerida Selma Pereira dos Santos para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos documentos recentes que demonstrem que não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, tais como comprovantes de rendimentos, três últimos holerites, declarações de imposto de renda e cópia dos extratos bancários compreendendo as movimentações dos últimos três meses, etc., sob pena de indeferimento. O Juízo esclarece, desde logo, que como a requerida informou ser educadora social, nada impede que a remuneração seja consultada diretamente no Portal da Transparência da Prefeitura de Curitiba. 3. Houve a desocupação do imóvel, com a entrega das chaves (mov. 41.2). Portanto, manifestem-se as partes, na mesma ocasião, sobre a perda superveniente do interesse processual em relação ao pedido de despejo. 4. Após, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

03/06/2022, 00:00

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