Execução Fiscal 0001870-23.2015.8.16.0135 - TJPR

Execução Fiscal 0001870-23.2015.8.16.0135 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/01/2025, 13:53

Documento (Informações)

07/01/2025, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001870-23.2015.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - Fórum - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0001870-23.2015.8.16.0135 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$101.860,43 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ANTONIO DONISETE BUSIQUIA Dismar Distribuidora Maringa de Eletrodomesticos MARKOELETRO COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA Vistos. Tendo em vista que a presente execução já foi extinta, deixo de apreciar o pedido de mov. 250. Arquivem-se os autos. Piraí do Sul/PR (Datado e assinado digitalmente) Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

09/02/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

08/02/2024, 12:18

Arquivamento

07/02/2024, 16:36

Documento (Informações)

03/01/2024, 15:38

Conclusão (para decisão)

10/11/2023, 18:33

Petição (Petição (outras))

09/11/2023, 11:04

Trânsito em julgado

11/09/2023, 18:57

Ato ordinatório

11/09/2023, 18:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/09/2023, 14:00

Decurso de Prazo

31/08/2023, 00:17

Decurso de Prazo

31/08/2023, 00:16

Decurso de Prazo

31/08/2023, 00:16

Confirmada

09/08/2023, 08:04

Documentos

Conclusão

•09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - Fórum - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0001870-23.2015.8.16.0135 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná em face de Markoeletro Comércio de Eletrodomésticos Ltda. Determinada a inclusão do administrador no polo passivo da ação executiva (mov. 13.1). A empresa executada apresentou bens à penhora no mov. 18.1. Os executados foram citados (mov. 19.1 e 20.1). O Estado do Paraná apresentou discordância com a nomeação de crédito de precatório à penhora (mov. 27.1). A indicação de bem à penhora foi rejeitada (mov. 29.1). Houve o deferimento da penhora do imóvel constante na matrícula nº 20.528 do CRI do 2º Ofício da Comarca de Maringá/PR (mov. 82.1). A parte executada apresentou requerimento de levantamento da penhora incidente sobre o imóvel (mov. 95). A penhora foi mantida (mov. 129.1). Designou-se hasta pública (mov. 144.1). No evento 163.1, a parte executada comunicou a adesão ao parcelamento administrativo e requereu a suspensão da execução. A parte exequente pugnou pelo deferimento parcial do pedido, autorizando o prosseguimento do feito nos processos que se apura a exigibilidade de verbas de sucumbência e outros valores pendentes, bem como a concessão do prazo de 90 (noventa) dias para apresentar relatório das penhoras formalizadas nas execuções fiscais e os processos que não são subordinados aos efeitos do parcelamento (mov. 181.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Tendo em vista a adesão ao parcelamento administrativo pela parte executada (mov. 175 e 176), fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI do CTN. Assim, suspenda-se a execução fiscal pelo prazo de 180 (cento e oitenta) meses, haja vista a adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº Lei nº 20.634/21, regulamentada pelo Decreto nº 9.090/21, com fulcro no art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Concedo o prazo de 90 (noventa) dias para que a parte exequente apresente relatório sobre as penhoras formalizadas nas execuções fiscais envolvendo os membros do Grupo Dudony, bem como os respectivos processos não subordinados aos efeitos do parcelamento avençado com fulcro na Lei Estadual nº 20.634/2021. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Piraí do Sul, datado eletronicamente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001870-23.2015.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - Fórum - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0001870-23.2015.8.16.0135 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$101.860,43 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ANTONIO DONISETE BUSIQUIA Dismar Distribuidora Maringa de Eletrodomesticos MARKOELETRO COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA Vistos. 1. De início, anote-se a interposição do recurso de agravo de instrumento pelo executado (mov. 141.1/141.3) em face da decisão que manteve a penhora sobre o imóvel matriculado sob o nº 20.528 do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Maringá (mov. 129.1). 2. Mantenho a decisão atacada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. No mais, considerando que até o presente momento não foi atribuído efeito suspensivo ao recurso interposto pelo executado, defiro o pedido do Estado do Paraná para que seja feito leilão judicial eletrônico do bem imóvel penhorado (mov. 103.2). 3.1. Intimem-se as partes e certifique-se que o imóvel não foi arrematado em outros processos. 4. Para a avaliação do imóvel e realização do leilão, nomeio como Leiloeiro Helcio Kronberg, o qual deverá ser solicitado pelo e-mail [email protected] e/ou pelo telefone (41) 3233-1077 / celular (41) 99886-1400, para que responda no prazo de 05 (cinco) dias se aceita ou não o encargo. 4.1. Designem-se datas para a realização do leilão do(s) bem(ns) penhorado(s), expedindo-se edital e observando os ditames do Art. 881 e seguintes do Código de Processo Civil. 5. No primeiro leilão a venda não poderá ocorrer por preço inferior ao da avaliação (Art. 895, inciso I, do CPC), ao passo que no segundo o bem pode ser vendido por qualquer valor, desde que o preço não seja vil, assim considerado aquele inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (Art. 891, Parágrafo único, CPC). 6. Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, dando-lhe ciência do dia, hora e local da alienação, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência (Art. 889, inciso I, CPC). 7. Deverão ser cientificados da alienação judicial, em sendo o caso, as pessoas previstas no Art. 889, incisos II a VIII, CPC, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência da hasta pública. 8. Afixe o edital no local de costume. 9. O valor da avaliação será atualizado monetariamente no dia do leilão pelo índice oficial. 10. Ademais, consigna-se que o alvará de levantamento do valor obtido com a venda no leilão judicial será expedido ao credor somente após o efetivo recebimento do bem pelo arrematante. 11. Intimações e diligências necessárias. Piraí do Sul, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito

19/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001870-23.2015.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - Fórum - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0001870-23.2015.8.16.0135 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$101.860,43 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ANTONIO DONISETE BUSIQUIA Dismar Distribuidora Maringa de Eletrodomesticos MARKOELETRO COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA Vistos. 1. Atento ao pedido da parte executada (mov. 115.1) para que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula nº 20.528 do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Maringá/PR. Contudo, razão assiste ao Estado do Paraná, ora exequente (mov. 127.1). Explico. Conforme se depreende da decisão de mov. 100.1, o que se reconheceu não foi o retorno do imóvel para o nome do executado Antônio Donisete Busiquia, mas, sim, a possibilidade de que a presente execução alcance o imóvel em questão mesmo que ele não esteja formalmente em nome de Antônio, sem que isso implique em redirecionamento da execução fiscal à Fernando Messias Busiquia, ao qual caberia impugnar a penhora por meio de embargos de terceiro. Nesse sentido, o pleito da parte executada já encontra óbice no fato de que o executado Antônio Donisete Busiquia, segundo consta na matrícula acostada ao mov. 103.2, não é mais o proprietário do imóvel, não podendo, portanto, pleitear direito alheio em nome próprio. Ainda que assim não fosse, é forçoso o afastamento da impenhorabilidade do imóvel sob o fundamento de que se trata de bem de família, pois como se depreende dos autos, o executado Antônio Donisete Busiquia e sua esposa Ana Márcia Messias Busiquia, por meio de Escritura Pública de Transmissão de Domínio transmitiram o imóvel em questão a SAN MARINO PARTICIPAÇÕES LTDA. para integralização do capital social (R-3 da matrícula nº 20.528), o qual posteriormente foi dado em pagamento a Fernando Messias Busiquia. Sendo assim, não há que se falar em bem de família, uma vez que o imóvel matriculado sob o nº 20.528 foi objeto, inclusive, de operação empresarial, servindo para integralização de capital social e, por conseguinte, mantenho a penhora efetivada nestes autos. 2. No mais, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Piraí do Sul, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito

10/09/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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