Cumprimento de sentença 0016641-25.2016.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0016641-25.2016.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016641-25.2016.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - Celular: (41) 98716-4241 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016641-25.2016.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$25.000,00 Exequente(s): FLORI STABEL Executado(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento SENTENÇA Vistos e examinados. O promovido interpôs embargos de declaração em face da sentença de movimento 266, taxando-a de omissa e contraditória, porquanto i. não teria havido homologação ao cálculo da contadoria e ii. ao seu ver teria havido omissão no tocante o depósito não inserido nos cálculos judiciais. Conheço dos embargos, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, já que tempestivos. Porém, não se verifica na decisão atacada os pressupostos recursais elencados no artigo 1.022 do CPC, quais sejam, erro, obscuridade, contradição ou omissão. A um, porque a homologação de cálculos do contador não tem previsão na Lei n. 9099/1995, que rege o procedimento sumaríssimo. Não há liquidação de sentença (art. 38 da lei n. 9099/1995). Ademais, a decisão homologatória não se coaduna com o aludido procedimento ao prever forma diversa de recurso. De acordo com o art. 92 da mencionada Lei n. 9099/1995: Art. 92. Aplicam-se subsidiariamente as disposições dos Códigos Penal e de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei. (grifo|) E, a dois, dada a existência de outros pagamentos já contabilizados nos autos, o depósito feito consoante seq. 217, p. 02 (inclusive com os acréscimos legais, repise-se), deveria ser restituído ao banco requerido, como estabelecido na sentença. Inexiste contradição, já que com amparo em evitar pagamento em excesso por parte do banco. Logo, da análise do recurso de seq. 272, fica evidente a pretensão do embargante em querer emprestar caráter infringente à sua irresignação. Isto é, pretende a modificação da referida decisão, por meio do manejo de recurso inadequado, já que a não acolhida de sua tese. Do exposto, rejeito os embargos declaratórios, já que, como dito, não há omissão a ser declarada. Sem custas e honorários. Pulique-se. Registre-se. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 15 de fevereiro de 2022. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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