Execução de Título Extrajudicial 0003114-88.2021.8.16.0098 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003114-88.2021.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/08/2022, 11:59

Documento (Certidão)

26/08/2022, 11:59

Documento (Informações)

26/08/2022, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003114-88.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003114-88.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$527,26 Exequente(s): ODONTO EXECELLENCE JACAREZINHO Executado(s): Antonio Marcos Ferreira Vistos. 1. Dispenso relatório, com fulcro no artigo 38, caput, da Lei 9099/95. DECIDO. 2. É entendimento basilar que a ação é promovida no interesse do autor, o qual, no caso concreto, teve seu crédito satisfeito. 3. Diante disso, com fundamento no art. 924, inciso II, do NCPC, declaro EXTINTA a presente ação. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça aplicáveis à espécie e oportunamente, arquivem-se. Jacarezinho, 23 de agosto de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

24/08/2022, 00:00

Trânsito em julgado

23/08/2022, 14:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/08/2022, 10:48

Conclusão (para decisão)

23/08/2022, 01:05

Petição (Petição (outras))

22/08/2022, 14:30

Confirmada

16/08/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003114-88.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003114-88.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$527,26 Exequente(s): ODONTO EXECELLENCE JACAREZINHO Executado(s): Antonio Marcos Ferreira Vistos. 1- Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2- Considerando que a transação é o meio para encerrar o litígio, tendo sido promovido pelas partes capazes, sobre direitos disponíveis, e não existindo nenhum óbice legal à homologação, o pedido merece acolhimento. 3- Destarte, homologo por sentença o acordo realizado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil c/c artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95). 4- Publique-se. Registre-se. Dispensada a intimação das partes em face do caráter irrecorrível da presente sentença. 5- Oportunamente, arquivem-se. Jacarezinho, 10 de agosto de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

11/08/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

10/08/2022, 12:44

Trânsito em julgado

10/08/2022, 12:44

Homologação de Transação

10/08/2022, 11:50

Conclusão (para julgamento)

10/08/2022, 01:03

Petição (Petição (outras))

09/08/2022, 09:09

Documentos

Conclusão

•24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003114-88.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003114-88.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$527,26 Exequente(s): ODONTO EXECELLENCE JACAREZINHO Executado(s): Antonio Marcos Ferreira Vistos. 1. A utilização do INFOJUD não exige o exaurimento de todos os meios ordinários ao alcance do credor para a garantia da dívida, tendo em vista que o referido Sistema simplifica e agiliza a busca de bens aptos a satisfazer os créditos exequendos, dando maior celeridade e eficácia ao processo. Neste sentido, seguem as ementas do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, respectivamente: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.636.161/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp n. 1.582.421/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp 1376209/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DA DEVEDORA PELO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PEDIDO PRECEDIDO DE TENTATIVA DE BLOQUEIO BACENJUD E RENAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. Segundo o atual entendimento da jurisprudência, a consulta ao sistema INFOJUD, com o objetivo de localizar bens do devedor, prescinde de esgotamento de todas as diligencias ao alcance do exequente, pois busca dar celeridade e efetividade ao processo de execução. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0055910-30.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18.12.2019) 2. Deste modo, ACOLHO o pedido do credor (mov. 46.1). 3. Nesta data, realizei pesquisa via Sistema Infojud, a fim de localizar bens passíveis de penhora do devedor, conforme extrato que segue. 4. Diante da localização da declaração de imposto de renda do executado, manifeste-se o exequente, na pessoa de seu procurador, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Diligências necessárias. Jacarezinho, 29 de março de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003114-88.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003114-88.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$527,26 Exequente(s): ODONTO EXECELLENCE JACAREZINHO Executado(s): Antonio Marcos Ferreira Vistos. 1. Considerando que já decorreu o prazo para pagamento do débito, acolho o pedido do exequente e, em observância ao que dispõe o artigo 782, § 3°, do NCPC, determino à Secretaria que realize a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes através do SERASAJUD disponibilizado a este juízo. 2. Indefiro o pedido de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, prevista no art. 523, §1°, do Código de Processo Civil, uma vez que o dispositivo apenas é aplicável ao cumprimento de sentença na hipótese de inexistir pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias. No caso em comento, observa-se que se trata de execução de título extrajudicial, em que há a cobrança de débitos provenientes de contrato particular firmado entre as partes. Assim sendo, a referida multa não se apresenta cabível. 3. Sem prejuízo, acolho parcialmente o pedido da parte exequente e determino a realização de penhora online, pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud), nas instituições financeiras do país, sobre valores existentes em nome da executada, até o limite da garantia do débito. Em caso de bloqueio positivo, voltem conclusos. Por ora, deixo de acolher o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como “teimosinha”, pois a ferramenta ainda não foi implantada no SisbaJud automatizado, atualmente utilizado por este Juízo. Entretanto, ressalto que o referido requerimento poderá ser reiterado posteriormente, a fim de verificar a implantação da ferramenta. 4. Por outro lado, inexistindo valores nas contas da executada, cumpram-se os itens 9.4.1 e ss. da Portaria nº 05/2020 dos Juizados Especiais. 5. Diligências necessárias. Jacarezinho, 30 de novembro de 2021. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

01/12/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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