Execução de Título Extrajudicial 0000365-98.2021.8.16.0098 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000365-98.2021.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000365-98.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000365-98.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$10.383,58 Exequente(s): CONFIANÇA VEICULOS MULTIMARCAS LTDA Executado(s): ANGÉLICA DE SOUZA PEIXOTO Vistos. 1. Considerando a inércia do terceiro, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique a atual localização do veículo mencionado na petição de mov. 292.1, a fim de possibilitar sua constrição. 2. Após a informação, expeça-se mandado ou carta precatória para a penhora e avaliação do referido veículo. 3. Com a formalização da constrição, designe-se a audiência de conciliação pós-penhora, intimando-se as partes. 4. Diligências necessárias. Jacarezinho, 22 de junho de 2026. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 14:41

Mero expediente

22/06/2026, 13:32

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 01:13

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/06/2026, 12:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2026, 11:53

Confirmada

17/05/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000365-98.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000365-98.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$10.383,58 Exequente(s): CONFIANÇA VEICULOS MULTIMARCAS LTDA Executado(s): ANGÉLICA DE SOUZA PEIXOTO Vistos. Tendo em vista a alegação de fraude à execução formulada pelo exequente, em razão da alienação de bem pela executada no curso do processo, verifica-se que o terceiro adquirente encontra-se devidamente identificado nos autos. Nos termos do art. 792, § 4º, do Código de Processo Civil, intime-se o terceiro adquirente para que, querendo, apresente embargos de terceiro no prazo legal de 15 (quinze) dias. Após a manifestação ou decorrido o prazo, voltem conclusos para apreciação da alegação de fraude à execução. Diligências necessárias. Jacarezinho, 06 de maio de 2026. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 18:18

Ato ordinatório

06/05/2026, 18:17

Mero expediente

06/05/2026, 15:19

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 12:40

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 21:20

Documentos

Conclusão

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000365-98.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000365-98.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.824,86 Exequente(s): CONFIANÇA VEICULOS MULTIMARCAS LTDA Executado(s): ANGÉLICA DE SOUZA PEIXOTO Vistos. 1. Trata-se de solicitação de pesquisa junto ao Sistema CENSEC - Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados. 2. A CENSEC, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça por meio do Provimento nº 18/2012, compila documentos notariais de todos os Cartórios de Notas do Brasil, permitindo a consulta a diversos atos. Destaco que alguns atos são acessíveis diretamente ao cidadão, como o Registro Central de Testamento Online, a Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários, além da Central Nacional de Sinal Público. Outrossim, o Conselho Nacional de Justiça, por intermédio do Provimento nº 56/2016, dispôs sobre a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) nos seguintes termos: Art. 1º Os Juízes de Direito, para o processamento dos inventários e partilha judiciais, e os Tabeliães de Notas, para a lavratura das escrituras públicas e inventário extrajudicial, deverão acessar o Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), módulo de informação da CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, para buscar a existência de testamentos públicos e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados. Art. 2º É obrigatório para o processamento dos inventários e partilhas judiciais, bem como para lavrar escrituras públicas de inventário extrajudicial, a juntada de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados. Art. 3º Este Provimento não revoga, no que forem compatíveis, as normas editadas pelas Corregedorias Gerais da Justiça e pelos Juízes Corregedores, ou Juízes competentes na forma da organização local relativas à matéria. Art. 4º As Corregedorias Gerais de Justiça deverão dar ciência aos responsáveis pelas unidades do serviço extrajudicial de notas deste Provimento, bem como da obrigatoriedade de promover a alimentação do Registro Central de Testamentos On-Line. A Corregedoria – Geral da Justiça, por sua vez, quanto ao credenciamento para acesso ao CENSEC pelos Juízes do Estado do Paraná, assim esclareceu no Ofício Circular 49/2018: “(...) Advirta-se que o Provimento nº 56/2016 tratou, apenas, do acesso ao Módulo RCTO (Central de Testamentos), o que interessa unicamente aos Juízes que atuam efetivamente em processos de inventário e partilha. Desta maneira, os magistrados com atuação em outras áreas (como criminal, Vara da Infância e da Juventude, contratos, possessórias, Fazenda Pública, entre outras), a princípio, não estão autorizados a acessar a CENSEC, (...)”. 3. Assim sendo, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente, uma vez que a diligência requerida é de responsabilidade do próprio credor, não estando este juízo autorizado a acessar o mencionado sistema. 4. Considerando que até o momento não foram indicados bens passiveis de penhora solicitado em mov. 232, intimem-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens da executada, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, §4° da Lei nº 9.099/95. 5. Diligências necessárias. Jacarezinho, 22 de setembro de 2025. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

02/10/2025, 00:00

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000365-98.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000365-98.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.824,86 Exequente(s): CONFIANÇA VEICULOS MULTIMARCAS LTDA Executado(s): ANGÉLICA DE SOUZA PEIXOTO Chamo o feito à ordem! Trata-se de execução de título extrajudicial, que se arrasta desde janeiro/2021 (ou seja, há mais de 4 anos), com a citação da parte executada apenas em 16/06/2023 (mov. 135.1), sem que a dívida executada tenha sido satisfeita. Neste ínterim, inúmeras diligências foram realizadas pelo Juízo na busca da satisfação do crédito do reclamante/exequente, dentre elas, por mais de uma vez, foram efetuadas pesquisas em sistemas para localizar bens e expedido mandado de constatação a serem cumprido pelos Srs. Oficiais de Justiça. E mesmo após inúmeras diligências, não foram encontrados bens do devedor para satisfação do crédito do exequente. Pois bem. Primeiramente, é preciso recordar às partes e atores do processo, que este feito está tramitando no Juizado Especial Cível, portanto, sujeito às disposições da normativa especial, dentre as quais, cumpre destacar: Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. A expressão “imediatamente” não foi inserida pelo legislador à toa. Tem como objetivo enfatizar que nas execuções tramitando perante os Juizados, a busca de bens não pode durar eternamente, já que, dentre os principais princípios da normativa, está o da CELERIDADE. Assim, INDEFIRO, também, os novos de pedidos de buscas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, por se tratar de medidas incompatíveis com rito dos Juizados Especiais, uma vez que a lei determina a imediata extinção do feito quando não localizados bens penhoráveis. Ademais, no que se refere a busca de bens via SREI, tem-se que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi disciplinado pelo CNJ, por meio do Provimento n° 89/2019, tendo como um de seus objetivos facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registros de imóveis e o público em geral. Esse intercâmbio de informações é feito pelas centrais de serviços eletrônicos compartilhados que se criarão em cada um dos Estados e no Distrito Federal. No Estado do Paraná, a criação dessa Central Eletrônica de Registro Imobiliária, foi regulada pelo Código de Normas do Foro Extrajudicial. Vejamos: Art. 656-BB. Por meio da ferramenta de Pesquisa Eletrônica do Indicador Pessoal, qualquer cidadão poderá efetuar buscas eletrônicas nos vários Ofícios de Registro de Imóveis do Estado, acerca da existência de lançamentos em nome de pessoas físicas e jurídicas em seus arquivos. Parágrafo único. A consulta a que se refere o caput deverá ser realizada diretamente no sítio eletrônico da Central Eletrônica de Registro Imobiliário, a partir do número do CPF ou do CNPJ. Portanto, verifica-se que, no caso do sistema SREI, não há qualquer óbice na realização da diligência diretamente pelo exequente, a partir do número do CPF ou do CNPJ daquele que se pretende realizar a busca de bens imóveis. Com efeito, a diligência pode ser realizada por qualquer cidadão, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário, até mesmo porque cabe às partes o dever de cooperação processual, a fim de conferir maior celeridade à efetiva prestação jurisdicional. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO CONSULTA AO SERVIÇO DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). SISTEMA DE CONSULTA PÚBLICA. ART. 25, DO PROVIMENTO Nº 89/2019, DO CNJ. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DESTA 15ª CÂMARA. É DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA CONSULTAR O SERVIÇO DE REGISTRO ELETRÔNICO EM RAZÃO DE A DILIGÊNCIA PODER SER REALIZADA DIRETAMENTE PELA PARTE NOS TERMOS DO PROVIMENTO 47/2015 DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0063912-18.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 12.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PLEITO DE CONSULTA DE BENS VIA SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) – IRRESIGNAÇÃO DO BANCO-EXEQUENTE – NÃO ACOLHIMENTO – DEVER DE COOPERAÇÃO DO EXEQUENTE – AUSÊNCIA DE QUALQUER OBSTÁCULO À REALIZAÇÃO DA CONSULTA AO SISTEMA DIRETAMENTE PELO EXEQUENTE, ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO PRÓPRIO – PRECEDENTES DESTA CORTE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0061248-48.2020.8.16.0000 - Marialva - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 01.03.2021) Desta forma, concedo à parte exequente o prazo de 10(dez) dias para que apresente nos autos bens à penhora sob pena de extinção. Ficam às partes advertidas que as medidas de busca que já foram deferidas neste processo não serão repetidas. Na ausência de apresentação de bens passíveis de penhora, o feito será extinto: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DA PARTE DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 7.De acordo com o art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95, a extinção do feito por inexistência de bens penhoráveis deve ser automática, sem a necessidade de intimação prévia das partes. Com efeito, ao submeter seu litígio aos Juizados Especiais, a parte autora opta pelo rito especial da Lei n. 9.099/95. Dessa forma, uma vez que a parte autora/exequente fez a escolha pelo rito simplificado dos Juizados Especiais, não há irregularidade ou ilegalidade na decisão que extinguiu o feito após a realização de diversas diligências sem sucesso para encontrar bens penhoráveis. 8.Cumpre salientar que nos Juizados Especiais, no qual imperam os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade (Lei n. 9.099/95, art. 2º), é da parte autora/exequente o ônus de diligenciar no sentido de encontrar dados e bens passíveis de penhora da parte ré. Nesse sentido: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002377-46.2013.8.16.0040 - Altônia - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 21.08.2018. (TJ-PR 00040259620198160025 Araucária, Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 28/07/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/07/2023). Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, 19 de maio de 2025. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000365-98.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000365-98.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.824,86 Exequente(s): CONFIANÇA VEICULOS MULTIMARCAS LTDA Executado(s): ANGÉLICA DE SOUZA PEIXOTO Vistos. 1. Inviável a determinação de buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Isto porque, inexiste previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular. De se ressaltar que o Provimento CNJ 39/2014, objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. Portanto, inadequado o pedido em execução individual, não havendo previsão para tanto. Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC. Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de pesquisa através do sistema "Sniper". Nesse sentido destaco a jurisprudência em torno do tema, com a qual coaduno: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), por não se tratar de crime, bem como o pedido de suspensão da CNH, passaporte e cartões de créditos dos executados, ressaltando que as medidas pretendidas são arbitrárias e em nada contribuirão para solução da lide. - IRRESIGNAÇÃO - Descabimento - Não esgotamento dos meios executivos típicos - CNIB - Inexistência de previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular - Provimento CNJ 39/2014 que objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública - Inadequação no caso concreto - Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC - Sistema CNIB - Afetação pelo IRDR Tema 44 - Suspensão da Matéria - Órgão Especial deste Eg. Tribunal admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em relação à temática (IRDR nº 2256317-05.2020) - Suspensa a utilização do CNIB até o julgamento do IRDR - Possibilidade de renovação do pedido de indisponibilidade através do sistema CNIB, tão logo finalizado o julgamento do referido IRDR e definida a tese jurídica a ser aplicada, na forma do art. 985 do CPC - SUSPENSÃO da CNH, passaporte e cartões de crédito - Medida coercitiva incabível no caso concreto que afetaria direitos constitucionalmente assegurados - Prejuízo à vida cotidiana do cidadão, extrapolando os limites da lide - Ocultação patrimonial não demonstrada - Satisfação da execução que deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre sua liberdade de locomoção - Precedentes - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: XXXXX20218260000 SP XXXXX72.2021.8.26.0000, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 21/01/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2022). 2. Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito em 10 (dez) dias, indicando bens passíveis de penhora, dando andamento ao processo, sob pena de extinção nos termos do art. 53 da Lei n. 9099/95. 3. Diligências necessárias. Jacarezinho, 08 de fevereiro de 2025. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

13/02/2025, 00:00

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000365-98.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000365-98.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.824,86 Exequente(s): CONFIANÇA VEICULOS MULTIMARCAS LTDA Executado(s): ANGÉLICA DE SOUZA PEIXOTO Vistos. 1. Da análise dos autos, infere-se que a executada foi devidamente intimado para apresentar bens passíveis de penhora (mov. 191), contudo, deixou transcorrer in albis o prazo elencado (mov. 194). O credor, por sua vez, pugnou pelo reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça (mov. 197). DECIDO. 2. Nos termos do Código de Processo Civil considera-se ato atentatório à dignidade da justiça quando a executada, intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora (art. 774, V, do CPC). In casu, apesar de devidamente intimado, o devedor deixou transcorrer in albis o prazo fixado. Note-se que a penalidade imposta pelo art. 744, do CPC, tem por preceito não só evitar que o devedor se furte ao pagamento do débito, mas, em especial, que ele não inviabilize o regular processamento do feito, de forma a garantir que a obrigação seja satisfeita com a maior brevidade possível. Porém, a devedora não cumpriu a determinação judicial, silenciando a respeito da questão em comento. Sobre o tema, Daniel Amorim Assumpção Neves leciona: “O executado que não dispõe de qualquer bem que possa responder pela execução deverá informar tal situação no prazo de cinco dias. A única resposta que não se admite, gerando a aplicação da multa, é o silêncio do executado diante de sua intimação, já que a sanção alude ao desrespeito do executado com a ordem judicial, e não à inexistência de bens que possam se sujeitar à execução” (in Novo Código de Processo Civil Comentado. 3. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018. P. 1260). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA – INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAÇÃO DE BENS SUJEITOS À PENHORA – DESCUMPRIMENTO – APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – ART. 774, V, CPC – INCONFORMISMO DA EXECUTADA – PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DEMAIS VIAS PELA CREDORA – PRESCINDIBILIDADE – (…). 1. Não há qualquer menção, na legislação processual civil, à necessidade de demonstrar-se a intenção do devedor ao quedar-se inerte ante o comando judicial de indicação de bens penhoráveis, dispondo-se tão somente que, ao deixar de atendê-lo injustificadamente, o executado atenta à dignidade da justiça. 2. Tampouco se pode colher do diploma processualista a obrigatoriedade de esgotamento das medidas executivas previamente à intimação do executado para que indique bens sujeitos à penhora. 3. Mesmo à luz da hermenêutica não se pode alcançar o significado pretendido pela agravante, uma vez que o Código de Processo Civil atual consagra o dever de cooperação entre as partes, sendo o art. 774 um dos corolários deste. (…). (TJPR - 18ª C.Cível - 0016452-40.2018.8.16.0000 - Irati - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 20.06.2018) grifo não consta no original. Não é demais registrar que o CPC instituiu os princípios da boa-fé processual e da cooperação como vetores que devem pautar a conduta de todos os participantes do processo (arts. 5º e 6º, do CPC), de tal modo que as hipóteses elencadas pelo legislador no art. 774 do CPC, estão calcadas nos referidos princípios. Por isso, a hipótese de ausência de indicação de bens, capitulada no inciso V do artigo 774 do CPC, caracteriza violação ao dever de lealdade e boa-fé processual, assim como ao dever de cooperação entre as partes e o juízo. 3. Deste modo, DEFIRO o pedido da parte credora e, em consequência, reconheço a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC. De acordo com o art. 774, parágrafo único, do CPC, fixo a multa em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo. 4. Intime-se a executada, para ciência. 5. Intime-se a parte exequente para atualizar o valor do débito e indicar bens passíveis de penhora da executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação, conforme prevê o art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. 6. Diligências necessárias. Jacarezinho, 16 de outubro de 2024. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000365-98.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000365-98.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.824,86 Exequente(s): CONFIANÇA VEICULOS MULTIMARCAS LTDA Executado(s): ANGÉLICA DE SOUZA PEIXOTO 1. Expeça-se Carta Precatória para penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação integral do débito, inclusive daqueles que guarnecem a residência da parte executada, desde que não essenciais a habitabilidade (Enunciado 14 do FONAJE). Deverá o oficial de justiça se atentar ao disposto nos artigos 833, II e III, e 836, §1º, e 846, todos do CPC. 2. Restando infrutífera a diligência, intime-se o credor para indicar bens penhoráveis da devedora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. 3. Com a constrição de bens, designe-se a audiência de conciliação pós-penhora, na modalidade virtual À Secretaria para que faça o agendamento do ato na plataforma MICROSOFT/TEAMS, vinculando o link de acesso aos autos. 3.1. Intimem-se as partes com as advertências da LJE. Registre-se que, na audiência, a parte executada poderá oferecer embargos à execução, versando sobre falta ou nulidade da citação, excesso de execução, erro de cálculo e/ou causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, tudo conforme prevê o art. 52, inciso IX, c/c o art. 53, §1º, todos da Lei nº 9.099/95. Saliente-se que a ausência da parte executada acarretará o prosseguimento do feito, com a realização dos atos expropriatórios. Consigne-se também que no caso de eventual indisponibilidade técnica ou material, a parte executada deverá comparecer no Fórum desta Comarca, na data e no horário designados, a fim de viabilizar a realização da audiência na modalidade semipresencial. 3.2. Para realizar o devido acesso à plataforma MICROSOFT/TEAMS, as partes e seu (s) defensor(es) devem possuir computador ou celular com câmera, ambos com acesso à internet e, caso possuam os referidos equipamentos, deverão confirmar nos autos o número do celular e o seu e-mail. Podem, ainda, as partes, diante de eventual dificuldade de digitação ou acesso ao link disponibilizado para a audiência acima, requerer o envio do mesmo pelos canais de atendimento remoto disponibilizados no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR (E-mail: [email protected] e WhatsApp: 43 98811-4963). Encaminhem-se às partes e seus defensores o Artigo 29716: MICROSOFT TEAMS - Guia rápido de como acessar uma sala de audiência virtual pelo navegador ou pelo smartphone, bem como orientações referentes ao acesso à audiência virtual, conforme links a seguir: https://bit.ly/3qvgKQW (Dúvidas sobre audiências virtuais); https://bit.ly/328oEoG (Como ter acesso ao link de audiência pelo Projudi); https://bit.ly/3diKVa5 (Acesso utilizando a chave de acesso). 4. Diligências necessárias. Jacarezinho, 18 de agosto de 2023. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

21/08/2023, 00:00

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000365-98.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000365-98.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.824,86 Exequente(s): CONFIANÇA VEICULOS MULTIMARCAS LTDA Executado(s): ANGÉLICA DE SOUZA PEIXOTO Vistos. 1. Acolho o pedido de mov. 97 e defiro AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, com prazo de validade de 30 dias, para que a parte autora/reclamante diligencie em todos os órgãos públicos (exceto Bancos, Instituições Financeiras, Cooperativas de Crédito, Detran, INSS e Receita Federal) informações sobre o atual endereço da parte requerida nos autos (ANGÉLICA DE SOUZA PEIXOTO - CPF N. 391.098.938-14). Consigne-se que a autorização é tão somente referente ao endereço da parte, e que o órgão público que se recusar a fornecer o endereço incorrerá em responsabilização legal e criminal. 2. Cópia da presente decisão servirá como alvará judicial. A parte autora deverá imprimir a presente decisão, com a assinatura digital do Juízo, e realizar as diligências no prazo de até 30 (trinta) dias. 3. Intime-se a parte autora da presente diligência, para as diligências necessárias, advertindo, desde já, que decorrendo o prazo e não sendo acostado informações nos autos, o feito será extinto nos termos do artigo 53, § 4° da lei 9.099/95. 4. Este Juízo apenas realizará pesquisas se a parte autora comprovar, documentalmente, a inexistência de outros endereços nas diligências a ser realizada ou não atendimento da ordem por algum dos órgãos públicos diligenciados. 5. Diligências. necessárias. Jacarezinho, 11 de novembro de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

14/11/2022, 00:00

29/01/2021, 00:00

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