Execução Fiscal 0005804-03.2016.8.16.0119 - TJPR

Execução Fiscal 0005804-03.2016.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/10/2023, 14:31

Documento (Informações)

10/10/2023, 13:17

Remessa (em diligência)

10/10/2023, 12:32

Ato ordinatório

07/10/2023, 09:35

Ato ordinatório

07/10/2023, 09:34

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 14:38

Confirmada

11/09/2023, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2023, 17:56

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2023, 17:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/08/2023, 17:56

Trânsito em julgado

31/08/2023, 17:51

Petição (Petição (outras))

21/08/2023, 11:33

Confirmada

11/07/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005804-03.2016.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.303,55 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): RAIMUNDO HONORIO SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA/PR em face RAIMUNDO HONORIO DOS SANTOS. Determinada a citação do executado, o Aviso de Recebimento retornou negativo com a informação “desconhecido” (mov. 13.1). Após reiteradas buscas eletrônicas quanto a informações sobre o atual endereço do executado, expediu-se nova Citação do requerido, retornando o aviso de recebimento com a informação de que se trata de pessoa falecida (mov. 26.1). Juntada a certidão de óbito (mov. 166.1), manifestou o exequente (mov. 169.1), requerendo a extinção dos autos, sem julgamento do mérito (mov. 169.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta extinção sem julgamento do mérito face a ilegitimidade passiva, vez que a ação executiva fora ajuizada contra pessoa falecida, quando deveria desde o início ter sido direcionada contra o espólio. Vislumbra-se da cópia da certidão de óbito juntada aos autos em mov. 166.1, que o executado faleceu em 21/11/2011, portanto, há aproximadamente 5 (cinco) anos antes do ajuizamento e emissão da CDA, que ocorreram em novembro de 2016, o que inviabiliza o redirecionamento da execução, diante do disposto na Súmula 392 do STJ. O redirecionamento da execução fiscal só poderia ter ocorrido se a ação fosse proposta inicialmente, de forma correta, ou seja, em face de pessoa viva que vem a falecer ao longo da ação executiva. Contudo, se o devedor já se encontrava falecido à época do ajuizamento da ação de execução, a cobrança deveria ter sido já apresentada contra o espólio, e não contra ela. Nesse sentido, temos os seguintes entendimentos jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – AÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA – ÓBITO DO CONTRIBUINTE OCORRIDO ANTES DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SUCESSORES OU ESPÓLIO (SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) – AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL PELOS SUCESSORES DO CONTRIBUINTE – IRRELEVÂNCIA – DEVER DO FISCO DE REALIZAR O LANÇAMENTO CORRETO – POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA JÁ CONCEDIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0007775-20.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 06.12.2022) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CDA EXPEDIDA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NULIDADE. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. OBRIGAÇÃO DOS SUCESSORES DE INFORMAR SOBRE O ÓBITO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E DE REGISTRAR A PARTILHA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda municipal faleceu antes mesmo da constituição do crédito tributário. Precedentes: REsp 1.222.561/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/05/2011; AgRg no REsp 1.218.068/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/04/2011; REsp 1.073.494/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/09/2010. 2. Não se pode fazer mera emenda do título executivo, a teor da Súmula 392/STJ, que dita: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Matéria já analisada inclusive sob a sistemática do art. 543-C do CPC (REsp 1.045.472/BA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009). 3. O argumento sobre a obrigação dos sucessores de informar o Fisco acerca do falecimento do proprietário do imóvel, bem como de registrar a partilha, configura indevida inovação recursal, porquanto trazido a lume somente nas razões do presente recurso. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (AgRg no AREsp 324.015/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 392/STJ. 1. O exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento de determinadas condições, quais sejam: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) o interesse de agir; e c) a legitimidade das partes. No caso em análise, não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva, uma vez que a ação executiva foi ajuizada contra o devedor, quando deveria ter sido ajuizada em face do espólio. Dessa forma, não há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. O redirecionamento pressupõe que o ajuizamento tenha sido feito corretamente. 2. Mesmo quando já estabilizada a relação processual pela citação válida do devedor, o que não é o caso dos autos, a jurisprudência desta Corte entende que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontrando amparo na Lei 6.830/80. Sobre o tema, foi editado recentemente o Enunciado n. 392/STJ, o qual dispõe que "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução ". 3. Naturalmente, sendo o espólio responsável tributário na forma do art. 131, III, do CTN, a demanda originalmente ajuizada contra o devedor com citação válida pode a ele ser redirecionada quando a morte ocorre no curso do processo de execução, o que não é o caso dos autos onde a morte precedeu a execução. 4. Recurso especial não provido. (STJ – RECURSO ESPECIAL Nº 1.222.561 - RS (2010/0216143-3), rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julg. 26/04/2011) Assim sendo, visível a carência de ação, matéria de ordem pública que pode ser reconhecida pelo Juiz de ofício, deve ser extinta, de plano, o presente feito sem a análise do mérito. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem a análise do mérito nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários, pois sequer houve a citação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se. Nova Esperança, 26 de junho de 2023. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2023, 14:46

Documentos

Conclusão

•03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005804-03.2016.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.303,55 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): RAIMUNDO HONORIO SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA/PR em face RAIMUNDO HONORIO DOS SANTOS. Determinada a citação do executado, o Aviso de Recebimento retornou negativo com a informação “desconhecido” (mov. 13.1). Após reiteradas buscas eletrônicas quanto a informações sobre o atual endereço do executado, expediu-se nova Citação do requerido, retornando o aviso de recebimento com a informação de que se trata de pessoa falecida (mov. 26.1). Juntada a certidão de óbito (mov. 166.1), manifestou o exequente (mov. 169.1), requerendo a extinção dos autos, sem julgamento do mérito (mov. 169.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta extinção sem julgamento do mérito face a ilegitimidade passiva, vez que a ação executiva fora ajuizada contra pessoa falecida, quando deveria desde o início ter sido direcionada contra o espólio. Vislumbra-se da cópia da certidão de óbito juntada aos autos em mov. 166.1, que o executado faleceu em 21/11/2011, portanto, há aproximadamente 5 (cinco) anos antes do ajuizamento e emissão da CDA, que ocorreram em novembro de 2016, o que inviabiliza o redirecionamento da execução, diante do disposto na Súmula 392 do STJ. O redirecionamento da execução fiscal só poderia ter ocorrido se a ação fosse proposta inicialmente, de forma correta, ou seja, em face de pessoa viva que vem a falecer ao longo da ação executiva. Contudo, se o devedor já se encontrava falecido à época do ajuizamento da ação de execução, a cobrança deveria ter sido já apresentada contra o espólio, e não contra ela. Nesse sentido, temos os seguintes entendimentos jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – AÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA – ÓBITO DO CONTRIBUINTE OCORRIDO ANTES DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SUCESSORES OU ESPÓLIO (SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) – AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL PELOS SUCESSORES DO CONTRIBUINTE – IRRELEVÂNCIA – DEVER DO FISCO DE REALIZAR O LANÇAMENTO CORRETO – POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA JÁ CONCEDIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0007775-20.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 06.12.2022) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CDA EXPEDIDA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NULIDADE. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. OBRIGAÇÃO DOS SUCESSORES DE INFORMAR SOBRE O ÓBITO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E DE REGISTRAR A PARTILHA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda municipal faleceu antes mesmo da constituição do crédito tributário. Precedentes: REsp 1.222.561/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/05/2011; AgRg no REsp 1.218.068/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/04/2011; REsp 1.073.494/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/09/2010. 2. Não se pode fazer mera emenda do título executivo, a teor da Súmula 392/STJ, que dita: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Matéria já analisada inclusive sob a sistemática do art. 543-C do CPC (REsp 1.045.472/BA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009). 3. O argumento sobre a obrigação dos sucessores de informar o Fisco acerca do falecimento do proprietário do imóvel, bem como de registrar a partilha, configura indevida inovação recursal, porquanto trazido a lume somente nas razões do presente recurso. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (AgRg no AREsp 324.015/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 392/STJ. 1. O exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento de determinadas condições, quais sejam: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) o interesse de agir; e c) a legitimidade das partes. No caso em análise, não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva, uma vez que a ação executiva foi ajuizada contra o devedor, quando deveria ter sido ajuizada em face do espólio. Dessa forma, não há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. O redirecionamento pressupõe que o ajuizamento tenha sido feito corretamente. 2. Mesmo quando já estabilizada a relação processual pela citação válida do devedor, o que não é o caso dos autos, a jurisprudência desta Corte entende que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontrando amparo na Lei 6.830/80. Sobre o tema, foi editado recentemente o Enunciado n. 392/STJ, o qual dispõe que "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução ". 3. Naturalmente, sendo o espólio responsável tributário na forma do art. 131, III, do CTN, a demanda originalmente ajuizada contra o devedor com citação válida pode a ele ser redirecionada quando a morte ocorre no curso do processo de execução, o que não é o caso dos autos onde a morte precedeu a execução. 4. Recurso especial não provido. (STJ – RECURSO ESPECIAL Nº 1.222.561 - RS (2010/0216143-3), rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julg. 26/04/2011) Assim sendo, visível a carência de ação, matéria de ordem pública que pode ser reconhecida pelo Juiz de ofício, deve ser extinta, de plano, o presente feito sem a análise do mérito. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem a análise do mérito nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários, pois sequer houve a citação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se. Nova Esperança, 26 de junho de 2023. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005804-03.2016.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005804-03.2016.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.303,55 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): RAIMUNDO HONORIO DOS SANTOS Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, conforme requerido pela parte credora. Com a implementação do SisbaJud é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), permitindo uma busca automatizada de ativos financeiros de forma contínua por 30 (trinta) dias. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros, de forma contínua por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatros horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual oposição de embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16, da Lei 6.830/80. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 13 de junho de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

08/08/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Confirmada

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Petição (Petição (outras))

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