Cumprimento de sentença 0006400-37.2012.8.16.0083 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006400-37.2012.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

20/04/2024, 09:37

Definitivo

15/04/2024, 12:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2024, 09:37

Expedição de alvará de levantamento

11/04/2024, 18:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2024, 15:07

Documento (Outros documentos)

08/04/2024, 09:48

Confirmada

02/04/2024, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006400-37.2012.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006400-37.2012.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contribuição sobre a folha de salários Valor da Causa: R$250,64 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): DANIELA CRISTINA RAVANELI DESPACHO 1. Promova-se o levantamento dos valores indicados na certidão retro, em favor dos titulares indicados no RPV de mov. 774.1. 2. Posteriormente, proceda-se a baixa dos autos. 3. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Marcio de Lima Juiz de Direito Substituto

26/03/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

25/03/2024, 21:05

Mero expediente

22/03/2024, 17:53

Conclusão (para decisão)

01/03/2024, 15:30

Documento (Certidão)

01/03/2024, 15:30

Documento (Informações)

06/12/2023, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006400-37.2012.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006400-37.2012.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contribuição sobre a folha de salários Valor da Causa: R$250,64 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): DANIELA CRISTINA RAVANELI DESPACHO 1. Ante a quitação das custas processuais, proceda-se nos termos do item 3.1, in fine, da decisão de mov. 990.1. 2. Int. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Marcio de Lima Juiz de Direito Substituto

06/12/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

05/12/2023, 20:37

Documentos

Conclusão

•26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006400-37.2012.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006400-37.2012.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contribuição sobre a folha de salários Valor da Causa: R$250,64 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): DANIELA CRISTINA RAVANELI DECISÃO 1. Trata-se de requerimento de isenção de custas formulado pelo Estado do Paraná. Subsidiariamente pugna seja reconhecida a prescrição da pretensão executória e a ilegitimidade para cobrança das custas processuais. É o relato necessário. Decido. 2. Em detida análise dos autos, verifica-se que na r. sentença de mov. 358.1 não houve manifestação expressa a cerca da isenção conferida pela referida legislação, haja vista que anterior a legislação. Inicialmente, necessário ponderar que a fixação de isenção prevista em lei tributária, como é o caso da Lei Estadual n° 20.713/2021, não se aplica de forma retroativa. Dessa forma, somente abarcará as situações em que houver condenação posterior a sua vigência. Nestes termos, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO ENTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 15 E 16 DA LEI Nº 20.713/2021. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, ANTE A SUA SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 82, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: “A SENTENÇA CONDENARÁ O VENCIDO A PAGAR AO VENCEDOR AS DESPESAS QUE ANTECIPOU.” INVIABILIDADE DA PRETENDIDA ISENÇÃO. AÇÃO QUE CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS TRANSITOU EM JULGADO EM 18/08/2021, ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI Nº 20.713/2021. RETROATIVIDADE. INADMISSIBILIDADE QUANDO A LEI TRIBUTÁRIA ESTABELECE HIPÓTESE DE ISENÇÃO.DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS CORRETA. MANUTENÇÃO.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. VISTOS (TJPR - 2ª C. Cível - 0068292-84.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 30.05.2022) (TJ-PR - AI: 00682928420218160000 Umuarama 0068292-84.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Stewalt Camargo Filho, Data de Julgamento: 30/05/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2022) Assim, se o trânsito em julgado da condenação ao pagamento de custas é anterior à data de 24/09/2021, as custas deverão ser cobradas mediante expedição de requisição de pequeno valor. No caso dos autos, a condenação e o trânsito em julgado são anteriores à 24/09/2021, sendo que a sentença transitou em julgado em 19/06/2017, mov. 408, não havendo que se falar em isenção das custas processuais. No que tange a prescrição, verifica-se que as custas processuais não se referem a fase de conhecimento, conforme observa-se do cálculo de mov. 977.3, vez que a primeira delas diz respeito a conta de mov. 508.1, sendo as demais atinentes a atos posteriores efetuados no curso do cumprimento de sentença. Ainda, importante pontuar que trata-se de serventia estatizada. Dessa forma, importante observar o Enunciado Orientativo n° 41 do Funjus: CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. As custas processuais em sentido amplo sujeitam-se a dois prazos prescricionais distintos, a depender de quem seja o credor. 2. Em se tratando de custas de titularidade do FUNJUS, órgão deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, aplica-se o prazo previsto no art. 174 do Código tributário Nacional, qual seja, 5 anos, da data de sua constituição definitiva. Isso, pois, se está diante de uma taxa devida em razão da prestação de um serviço público específico e divisível (art. 145, II da Constituição Federal de 1988). 3. Relativamente às custas pagas perante unidades ainda não estatizadas deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no art. 206, § 1º, III do Código Civil de 2002, uma vez que seu titular é uma pessoa privada. A íntegra das decisões que fixaram os entendimentos acima foram exaradas no protocolado SEI nº 0026142-04.2019.8.16.6000, vide documentos anexos. De tal modo, restam prescritas todas as custas processuais não executados no prazo superior a 05 (cinco) anos da data da ciência da executada em relação as custas. Assim, acolho parcialmente a pretensão da parte ré quanto a prescrição, determinando a retificação dos cálculos para que sejam excluídas as custas anteriores a 23/06/2018, ou seja, as anteriores ao prazo quinquenal contado da ciência da parte executada sobre as custas processuais. Em relação a ilegitimidade para cobrança das referidas custas, razão não assiste ao Estado do Paraná, eis que a estatização da referida vara judicial se deu no ano de 2012 e as custas são posteriores a estatização. Dessa forma, afasto a alegada ilegitimidade. 3. Preclusa a presente decisão, proceda-se a retificação dos cálculos em relação ao Estado do Paraná e intime-se para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 3.1. Não havendo impugnação, expeça-se RPV para pagamento das custas processuais. Com o pagamento expeça-se alvará/ofício eletrônico em favor dos respectivos titulares. Após, nada mais havendo proceda-se o arquivamento dos autos. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Marcio de Lima Juiz de Direito Substituto

12/09/2023, 00:00

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006400-37.2012.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006400-37.2012.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Contribuição sobre a folha de salários Valor da Causa: R$6.385,42 Polo Ativo(s): ADRIANA BECKER DE COSTA CLELIA BAZI DANIELA CRISTINA RAVANELI FERNANDA VEDANA GIOVANA CATANEO MARTINS JURIZ BRUNO RIBEIRO LUIZ ANTÔNIO SILVA VESENTIN MODOALDO ALVES DE OLIVEIRA RAMAO ANTUNES VALDELIRIO CARDOSO WALTER FERREIRA DE MELLO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA SENTENÇA 1. Ante o contido na petição de seq. 890.1, que anuncia o adimplemento da obrigação em favor da exequente Adriana Becker de Costa, e considerando a ausência de manifestação dos demais exequentes, embora devidamente intimados, a respeito da satisfação de seu crédito, reputo satisfeita a obrigação total devida pelo executado. Ante o exposto, julgo o presente cumprimento de sentença extinto pelo pagamento, com fundamento no art. 924, inciso II do CPC. Condeno o executado ao pagamento de custas processuais remanescentes, se houver. Proceda-se ao levantamento de eventual constrição existente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2. Ainda, em seq. 784.1 o Estado do Paraná apresentou pedido de cumprimento de sentença em face de Daniela Cristina Ravaneli, considerando as decisões de seq. 630.1, 653.1 e 733.1, reiterado na seq. 852.1. Acolho o pedido formulado na seq. 784.1. 3. Anotações necessárias junto ao sistema, eis que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença agora proposto por Estado do Paraná em face de Daniela Cristina Ravaneli. Promova-se a exclusão das demais partes do feito. 4. Intime-se a devedora, na pessoa de seu procurador, ou pessoalmente por carta com A.R., se não estiver representado para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o montante atualizado da condenação, acrescido de eventuais custas, pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios, ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado (art. 523, caput e §1º, do CPC). 4.1 Conste-se na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 4.2. Conste-se também que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC). 5. Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 05 dias. 6. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se o credor para apresentar novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. 7. Após, a penhora de bens, nos termos do art. 835 do CPC, deve ser realizada na seguinte ordem: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, conforme o disposto na Portaria 03/2016, especialmente no título III, capítulo I, seção V, observado o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. b) Deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD para inserir ordem de bloqueio sobre ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). c) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas eventuais verbas de sucumbência, além de atualização do valor das custas processuais. d) Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º). e) Sendo positivo o bloqueio, deverá a Secretaria promover a transferência dos valores para uma conta judicial vinculada aos autos, sem necessidade de lavratura de termo de penhora (artigo 854, §5º, do CPC). f) Sequencialmente, intime-se o executado para, no prazo de cinco dias, se manifestar acerca da impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, § 3º, CPC), bem como para, no prazo de quinze dias, se manifestar acerca da penhora efetivada (artigo 841 do Código de Processo Civil). g) Apresentada eventual impugnação, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de cinco dias, retornando conclusos em seguida, com anotação de urgência. II – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa dos veículos localizados em nome do executado citado. b) Localizados veículos que não estejam alienados fiduciariamente, intime-se o exequente para se manifestar acerca do interesse no bloqueio, bem como sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia, de modo a evitar eventual excesso. c) Com a manifestação do exequente, promova-se o bloqueio, lavrando-se o respectivo termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC), que também deverá ser anotada junto ao sistema RENAJUD. d) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC), ressalvando-se que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física; c.3) se manifestar acerca do interesse na remoção do bem. e) Manifestando-se pela remoção, resta desde já deferida. Neste caso, intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). f) Em caso de desinteresse na remoção, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação, bem como de que ficará no mesmo ato constituído como depositário do bem (art. 840, §2º, do CPC). g) Havendo eventual impugnação pelo executado, intime-se o exequente para que se manifeste, retornando em seguida concluso. h) Por fim, cumpridas as diligências, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito no prazo de quinze dias. i) Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho (artigo 845, §1º, CPC). Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao Sr. Meirinho). 8. Havendo impugnação pelo executado (art. 525 do CPC), intime-se o exequente para que se manifeste em 05 dias, após vindo conclusos para decisão. 9. Intimações e diligências necessárias. 10. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do CN da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

29/06/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006400-37.2012.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006400-37.2012.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Contribuição sobre a folha de salários Valor da Causa: R$6.385,42 Polo Ativo(s): ADRIANA BECKER DE COSTA CLELIA BAZI DANIELA CRISTINA RAVANELI FERNANDA VEDANA GIOVANA CATANEO MARTINS JURIZ BRUNO RIBEIRO LUIZ ANTÔNIO SILVA VESENTIN MODOALDO ALVES DE OLIVEIRA RAMAO ANTUNES VALDELIRIO CARDOSO WALTER FERREIRA DE MELLO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA 1. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. A parte executada apresentou embargos de declaração da decisão de seq. 785.1. Defende, em manifestação de seq. 792.1, que a decisão embargada contém omissão e contradição que merece ser suprida. Frisa que deixou de se manifestar sobre o acórdão de seq. 408 transitado em julgado, o qual estabeleceu que “após a data de 30.06.2009, deve-se aplicar quanto, à correção monetária, o contido no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, merecendo provimento o recurso do Estado do Paraná”. Pontua que a mesma controvérsia ocorrera anteriormente nos autos, sanada na decisão de seq. 653. Assevera que inconstitucionalidade declarada pelo Excelso Pretório, não abarca os processos em que já houve trânsito em julgado. Quanto aos embargos, o credor, intimado, não se manifestou. 2. Conheço dos embargos, pois opostos no prazo legal. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, apenas são cabíveis quando a decisão apresentar omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando, com isso, ao reexame da matéria já decidida. Registre-se, ainda, que os embargos de declaração servem para que se esclareçam obscuridades, omissões, contradições ou ambiguidades contidas na sentença. Eles não impugnam, assim, a sentença ou acórdão, limitando-se a pedir esclarecimentos sobre pontos obscuros do decisório. Justificam a existência de tais embargos os requisitos de clareza e precisão da sentença ou do acórdão. O objetivo dos embargos de declaração, assim, é a revelação do verdadeiro sentido da decisão. Não se prestam, a rigor, a corrigir uma decisão equivocada, à exceção do erro material previsto no art.1.022, III, do CPC. Com efeito, não devem os embargos revestir-se de caráter puramente infringente, ou seja, não podem ser utilizados com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. Pertinente ressaltar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de autorizar a interposição dos embargos de declaração quando verificado erro de fato: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVOREGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIODA JUSTIÇA GRATUITA. CATADORA DE PAPEL. INDEFERIMENTO.AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE.1. Discute-se, na espécie, o direito ao benefício da justiça gratuita. As instâncias ordinárias negaram o pedido por considerar que o recebimento de indenização no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), a título de danos materiais, por catadora de papel, devido ao encerramento das atividades do lixão em que trabalhava, conferia-lhe condições de arcar com os custos judiciais da ação em que pleiteava o aumento do quantum indenizatório.2. Afirmar que o fato de ter recebido o montante assinalado a título de danos materiais afasta da recorrente a condição de hipossuficiente soa despropositado e nada razoável, além de significar vedação do acesso ao Judiciário, em clara ofensa ao princípio constitucional insculpido no art. 5º,XXXV, da CF/88, razão pela qual deve ser reformado o entendimento das instâncias ordinárias.3. Tais conclusões não demandam incursão na seara fático-probatória dos autos, significando, ao revés, percepções jurídicas diferentes sobre o mesmo cenário fático, o que torna possível a alteração do julgamento proferido pelo Tribunal fluminense, dando-se outra interpretação à mesma moldura fáticaretratada.4. A jurisprudência desta Corte admite o acolhimento de embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para a correção de erro de fato, quando este constitua premissa fática equivocada sobre a qual se erigiu o acórdão impugnado.5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo regimental de forma a conhecer do agravo e prover o recurso especial para conceder à recorrente o direito ao benefício da justiça gratuita.(EDcl no AgRg no AREsp 591.240/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES,SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015). Analisando os autos, observa-se que, de fato, a decisão é omissa em relação à decisão proferida em sede de recurso de apelação (seq. 408), que determinou que após a data 30.06.2009 deve-se aplicado quanto à correção monetária o contido no art. 1º-F da Lei 9.494 /97 com redação dada pela Lei11.960/2009. Assim, de fato,, deve ser sanada a omissão apontada pela parte embargante, em trecho que fica fazendo parte integrante da decisão: A decisão de seq. 408 reformou a sentença proferida em primeiro grau, para o fim de determinar, quanto a correção monetária, a aplicação do contido no art. 1º-Fda Lei 9.494 /97 com redação dada pela Lei 11.960/2009, constando que até o pronunciamento em definitivo sobre o mérito do RE 870.947/SE, deve ser aplicado o critério de correção monetária e juros de mora na forma prevista na Lei.(...) (seq. 408.1, fls. 32). Deste modo, não obstante a sentença proferida em primeiro grau tenha determinado a aplicação do INPC como índice de atualização monetária, o acórdão proferido estabeleceu a necessidade de aplicação da regra prevista no art.1º-F da Lei 9.494 /97. Anota-se, nesse passo, a necessidade de observar o trânsito em julgado da decisão o Supremo Tribunal proferida nestes autos, mesmo que, posteriormente, tenha Federal decido, em sede de Repercussão Geral, RE 870947/SE, reconhecido a inconstitucionalidade do índice da caderneta de poupança (TR) como apontador da correção monetária. Sobre a necessidade de observância do trânsito em julgado, o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO ALEGADO E ACOLHIDO.HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS, COM APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA.CONDENAÇÃO DOS EXEQUENTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O EXCESSO RECONHECIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE ESTABELECEU O ÍNDICE A SER APLICADO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CORRETA NESTE ASPECTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1º-DDA LEI Nº 9.494/1997. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO PREMATURA, PROFERIDA ANTES DA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA OFERTAR IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EFETIVAMENTE IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA.NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA A FASE DE CUMPRIMENTO, DE SENTENÇA. INCUMBÊNCIA DO MM. JUIZ DA CAUSA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0050638-89.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 04.06.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO ALEGADO E ACOLHIDO.HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS, COM APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA.CONDENAÇÃO DOS EXEQUENTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O EXCESSO RECONHECIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE ESTABELECEU O ÍNDICE A SER APLICADO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CORRETA NESTE ASPECTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1º-DDA LEI Nº 9.494/1997. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO PREMATURA, PROFERIDA ANTES DA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA OFERTAR IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EFETIVAMENTE IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA.NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA A FASE DE CUMPRIMENTO, DE SENTENÇA. INCUMBÊNCIA DO MM. JUIZ DA CAUSA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0050638-89.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 04.06.2019). Assim, em respeito à coisa julgada, deverá ser observada a regra prevista no art.1º-F da Lei 9.494 /97, conforme decidido pelo e. Tribunal de Justiça, no que tange à correção monetária. Extrai-se dos cálculos de seq. 650.2 que a parte executada aplicou a correção monetária dos valores pelo INPC/IBGE até 30/06/2009, e, a partir de 01/07/2009 pela Taxa Referencial (TR). Adicionalmente, a forma de atualização monetária invocada pela parte executada não foi objeto de objeção pelos credores. Deste modo, entende-se que a manifestação da parte credora, nas seqs. 762 a 770, demonstra a concordância da parte exequente com as alegações apresentadas na impugnação ao cumprimento de sentença. 2.Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos, e, no mérito, acolho-os, atribuindo efeito infringente para o fim de determinar que a correção monetária seja aplicada seguindo a regra prevista no art. 1º-F da Lei 9.494 /97, conforme decidido pelo e. Tribunal de Justiça. 3. Prosseguindo, verifica-se que o Estado do Paraná apresentou os valores que entende devidos em relação aos credores indicados no quadro de seq. 793.1, requerendo a expedição de RPV para pagamento. Em relação a exequente, Celia Bazi, apresentou discordância quanto à conta apresentada pelo credor, informando que entende como devido o importe de R$ 3.865,80.Salientou que em relação a Fernanda Vedana e Walter Ferreira de Mello, os valores já foram pagos nas seqs. 773 e 775 e requereu a extinção da execução em relação os mencionados credores. A parte credora manifestou sua concordância com os valores apontados pela parte executada na seq. 793.1. Requereu a expedição de RPV e manifestou a sua concordância em relação aos valores devidos a Fernanda Vedana e Walter Ferreira de Mello, pugnando pela expedição de alvará, seq. 803.1. 3. Diante da expressa concordância da parte credora, homologo os cálculos apresentados na seq. 793.1. 3.1 Expeça-se RPV em favor dos credores. 3.2 Os comprovantes de pagamento dos RPV's de seqs 773.1 e 775.1 constam das seqs. 793.3 e 793.4. 3.3 Considerando que as procurações outorgadas nas seqs. 1.7 e 1.15 outorgam poderes especiais, defiro o pedido de expedição de alvará na forma requerida na seq. 803.1. 4. Pelo exposto, diante da concordância do credores com os valores depositados, seq. 803.1, julgo o feito extinto pelo pagamento, com fundamento no art. 924, II do NCPC, relativamente aos credores Fernanda Vedana e Walter Ferreira de Mello. 5. Condeno o executado ao pagamento de custas processuais remanescentes, se houver. 6. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, 22 de outubro de 2021. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

04/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006400-37.2012.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006400-37.2012.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Contribuição sobre a folha de salários Valor da Causa: R$6.385,42 Polo Ativo(s): ADRIANA BECKER DE COSTA CLELIA BAZI DANIELA CRISTINA RAVANELI FERNANDA VEDANA GIOVANA CATANEO MARTINS JURIZ BRUNO RIBEIRO LUIZ ANTÔNIO SILVA VESENTIN MODOALDO ALVES DE OLIVEIRA RAMAO ANTUNES VALDELIRIO CARDOSO WALTER FERREIRA DE MELLO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA 1. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. A decisão de seq. 630.1 rejeitou a impugnação apresentada e homologou o cálculo de seq. 612.2, no valor de R$ 6.355,65, atualizado até 31/07/2019 (relativamente ao pedido de cumprimento de sentença apresentado por Daniele Cristina Ravaneli), bem como recebeu os pedidos de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, de seq. 619, 621, 622, 623, 624, 625, 626, 627, 628 e 629. De referida decisão, a parte devedora opôs embargos de declaração, analisados em seq. 653.1. O Estado do Paraná apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, seq. 650.1/650.13. Na seq. 650.2 e 681.1 a executada declarou não ter oposição aos cálculos apresentados pelos exequentes Walter Ferreira de Mello e Fernanda Vedana, requerendo a intimação da executada para efetuar o pagamento dos valores pleiteados, com a expedição do RPV para pagamento. Na seq. 695.1 foi expedida RPV para pagamento das custas processuais. Em seq. 709.1 o Estado do Paraná manifestou-se asseverando que a RPV de mov. 695 não teve seu processamento deferido, diante da ausência de intimação do ente público, acerca das custas de mov. 671, cuja valor é requisitado no mov. 695. Pelo exposto, pugna pela prévia intimação do Estado do Paraná para manifestação acerca das custas de mov. 671, cancelando-se, por sua vez, a RPV de mov. 695, que deve ser requisitada tão somente após a preclusão da conta. A decisão de seq. 733.1 acolheu os embargos opostos, determinando que os honorários advocatícios fixados na decisão de seq. 653.1, correspondam à diferença cobrada a maior pela parte credora. Na oportunidade, também, reputou-se precluso o direito de a parte executada impugnar a conta de seq. 671, no tocante às custas processuais, e determinada a expedição de nova ordem de pagamento, com o cancelamento do RPV de seq. 695.1. Ainda, foi homologado o valor de R$ 6.210,95 em favor de Walter Ferreira de Mello e o montante de R$ 1.713,60 em favor de Fernanda Vedana, atualizados até setembro de 2019, determinando-se a expedição de RPV após a manifestação dos credores. Ainda, tendo em vista a impugnação ao cumprimento de sentença de seq. 650.1, foi aberto prazo à parte credora para manifestação. O executado Estado do Paraná apresentou manifestação na seq. 747.1, em que informa aguardar a expedição das respectivas RPVs, bem como requer que seja certificado o trânsito em julgado das respectivas decisões de mov. 630, 653 e 733, com o fim de proceder ao cumprimento de sentença da verba honorária devida aos procuradores do ente público, bem como analisada a impugnação de seq. 650.1. Os autores apresentaram os cálculos atualizados de seus débitos, seq. 762.1/770.2. Em seq. 771.1 certificou-se a preclusão da decisão de seq. 733.1, bem como a designação de expediente de RPV. As requisições de pequeno valor foram expedidas nas seqs. 773.1, 774.1 e 775.1, inclusive a de custas processuais. Informou o Estado do Paraná o deferimento do processamento das RPVs expedidas, bem como que serão adimplidas no prazo legal e que aguarda o julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Em seq. 784.1 o Estado do Paraná apresentou pedido de cumprimento de sentença em face de Daniela Cristina Ravaneli, considerando as decisões de seq. 630.1, 653.1 e 733.1. É o relato necessário. Vieram-me os autos conclusos. 2. Pendente de apreciação a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado na seq. 650.1. Defende parte executada que não concorda com os valores apresentados pelos exequentes Clelia Bazi, Luiz Antonio Silva Vesentin, Adriana Becker de Costa, Modoaldo Alves de Oliveira, Giovana Cataneo Martins, Juriz Bruno Ribeiro, Ramao Antunes e Valdelirio Cardoso (apresentados nas seqs. 622 a 627). Aponta que há excesso de execução, indicando como devido o valor de R$ 44.001,35. Aponta que houve a aplicação do INPC até 06/2009 e após isso a TR, dentro dos limites e percentuais fixados na própria sentença. Assegura que, por se tratar de mero critério de atualização monetária, não implica ofensa à coisa julgada. O devedor apresentou planilha individualizada do valor devido aos credores mencionados na seq. 650.2, fl. 3. A parte exequente foi intimada para se manifestar, conforme item 3 de seq. 733.1. Analisando as petições apresentadas pelos credores, verifica-se que a parte exequente não apresentou impugnação especifica aos argumentos apresentados na impugnação ao cumprimento de sentença, limitando-se a apresentar planilha dos valores devidos até janeiro de 2021. Na seq. 762.1 o credor apresentou a planilha dos valores devidos a Ramão Antunes, no valor de R$ 5.082,19. Na seq. 763.1 indicou como devido ao exequente Juriz Bruno Ribeiro o valor de R$ 5.082,19. Na seq. 764.1 apontou como devido ao exequente Luiz Antonio Silva Vesentin o valor de R$ 5.464,39. Na seq. 765.1 reportou como devido ao credor Adriana Becker de Costa, o montante de R$ 5.051,40. Na seq. 766.1 indicou como devido ao credor Valdelirio Cardoso a cifra de R$ 4.031,56. Na seq. 767.1 apontou como devido a credor Modoaldo Alves de Oliveira o montante de R$ 3.513,75 (petição juntada em duplicidade na seq. 768). Na seq. 769.1 reportou como devido a credora Giovana Cataneo o valor de R$ 5.082,19. Por fim, na seq. 770.1 indicou como devido à exequente Clelia Bazi o valor de R$ 4.031,56. Analisando a sentença proferida na seq. 358.1 verifica-se que, quanto à forma de atualização, assim restou decido: Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009, aplicados a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 do STJ). Já a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA - índice que melhor reflete a inflação acumulada do período – desde cada um dos descontos. Observe-se, ainda, o período de graça constitucional. Analisando os cálculos apresentados na seqs. 622 a 627, verifica-se que o credor fez incidir juros de mora desde os lançamentos, contrariando a decisão judicial que determinou a sua incidência a partir do trânsito em julgado. No entanto, verifica-se que após a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, a parte credora apresentou novos cálculos dos valores devidos, indicando valores abaixo daqueles colacionados quando da apresentação do pedido de cumprimento de sentença, o que evidencia o excesso de execução. Ao que se infere dos novos cálculos apresentados nas seqs. 762 a 770, verifica-se que os valores não conferem exatamente ao montante indicado pelo devedor na seq. 650.2, mas é possível observar que os valores são aquém daqueles apresentados anteriormente pela parte exequente, além de que a diferença pode se justificada pelo fato de terem sido atualizados até janeiro de 2021, ao passo que os cálculos do devedor na seq. 650.2 estão atualizados até janeiro de 2020. De qualquer sorte, constata-se que os credores foram intimados para se manifestar sobre a impugnação apresentada e deixaram de apresentar manifestação nos autos, limitando a apresentar novas planilhas, que demonstram a cobrança a maior, além de adotar os critérios de atualização mencionados pelo devedor na impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. No tocante ao índice aplicável à correção monetária, não obstante a sentença tenha determinado a aplicação do IPCA-e, recentemente o restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que as condenações de natureza previdenciária devem ser corrigidas pelo índice do INPC. É o que restou decidido no Tema 905 do STJ[i]: 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O SEGURADO APRESENTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL (TRABALHADOR RURAL) – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 86, DA LEI Nº 8.213/91 (AUXÍLIO-ACIDENTE) - PERÍCIA, TODAVIA, QUE APONTA A POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM A CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE QUE NÃO FICA CONDICIONADA AO SUCESSO DO PROCEDIMENTO DE REABILITAÇÃO – TEMA 177, DA TNU - CONSECTÁRIOS LEGAIS – CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA - JUROS DE MORA – CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 – ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA – CORREÇÃO MONETÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 – APLICAÇÃO DO INPC A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO CADA PARCELA – PRECEDENTE DO STJ FIRMADO NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA – ÔNUS SUCUMBENCIAL – RESPONSABILIDADE DO INSS - VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 85, §§ 3º e 4º, II, DO CPC) - PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, A QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0002847-90.2019.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 16.07.2021). Observe-se que a presente demanda versa sobre contribuição previdenciária. Não se olvide, mais, que já foi decidido que a forma de atualização da conta não está sujeita a preclusão e pode ser apreciada a qualquer tempo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO., EXECUÇÃO DE SENTNEÇA. LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E INDEXADOR DE ATUALIZAÇÃO. JUROS D EMORA. DA AUDÊNCIA DE PRECLUSÃO: Não há falar em preclusão, por se tratar de matéria de ordem pública, sendo defesa ao ente público ser obrigado a pagar valor maior ao efetivamente devido. Ademais, o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a Lei 11.960/2009 é de natureza processual e tem aplicação imediata aos feitos em andamento, não podendo o Ente Público ser obrigado a pagar a mais do que o devido, sob pena de oneração de toda a coletividade. (...) (TJRS. AI 70065388761. 25ª C.Cível. Rel Angela Maria Silveira. J.22/09/2015) Adicionalmente, a forma de atualização monetária invocada pela parte executada não foi objeto de objeção pelos credores. Deste modo, entende-se que a manifestação da parte credora, nas seqs. 762 a 770, demonstra a concordância da parte exequente com as alegações apresentadas na impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Desta feita, acolho a impugnação apresentada, para o fim de reconhecer a existência de excesso de execução, e homologar o valor da execução em R$ 44.001,35, atualizado até janeiro de 2020, nos termos do cálculo de seq. 650.2, fl. 3. 4. Considerando o acolhimento da impugnação, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária, os quais fixo em 10% do valor deduzido da execução (diferença entre o valor perseguido na inicial e o valor ora homologado). 5. Intime-se a parte devedora para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre os cálculos apresentados pelo credor nas seqs. 762 a 770, que estão atualizados até janeiro de 2021. 6. Não havendo discordância, os valores ficam, desde logo, homologados, ficando autorizada a expedição dos respectivos RPV's. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. [i] https://www.stj.jus.br/static_files/STJ/Processos/Recursos%20repetitivos/5_boletim_precedentes_stj.pdf Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

28/07/2021, 00:00

10/02/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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