Execução Fiscal 0004214-60.2020.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0004214-60.2020.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/06/2023, 17:40

Ato ordinatório

21/06/2023, 09:36

Ato ordinatório

21/06/2023, 09:35

Ato ordinatório

23/05/2023, 09:36

Ato ordinatório

23/05/2023, 09:34

Ato ordinatório

21/04/2023, 09:32

Ato ordinatório

21/04/2023, 09:31

Ato ordinatório

21/03/2023, 09:31

Documento (Informações)

23/02/2023, 14:17

Remessa (em diligência)

23/02/2023, 13:47

Ato ordinatório

23/02/2023, 09:32

Ato ordinatório

31/01/2023, 01:47

Ato ordinatório

27/01/2023, 09:33

Ato ordinatório

27/01/2023, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004214-60.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004214-60.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$670,13 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): ANA PAULA TRÊS Vistos para decisão. Diante do termo de seq. 114.1, as custas finais restaram parceladas (seqs. 115 a 126). Certificou-se nos autos que a parte sucumbente entrou em contato com a Secretaria, alegando ter esquecido de efetuar o pagamento das guias com vencimento em janeiro de 2023, solicitando a confecção de novas guias (seq. 127.1). Vieram-se os autos conclusos. Considerando a intenção manifestada pela parte sucumbente e, ainda, a ausência de encaminhamento à protesto, primando pelos princípios da economia processual e menor onerosidade ao devedor, excepcionalmente, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o sucumbente promover a quitação das guias com vencimento no mês de janeiro de 2023. Se necessário, autorizo a expedição de novas guias para pagamento. Não sendo comprovado o pagamento, à Secretaria para que promova as diligências constantes da Instrução Normativa 12/2017[1]. Cumpram-se as demais determinações da sentença/acórdão, arquivando-se os autos oportunamente. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito [1] ¹ Art. 5º Após o encaminhamento da CCJ para protesto, e durante o tríduo legal (art. 12 da Lei nº 9.492/1997), o qual se encerra com a lavratura do protesto, o pagamento dos débitos será efetuado pelo devedor somente no Tabelionato competente. § 1º Caso o Tabelião não consiga efetuar a intimação do devedor em até 03 (três) dias úteis antes do término do mês de envio ao protesto, a CCJ será devolvida à Unidade Judiciária estatizada para reenvio. § 2º Os valores recebidos do devedor pelo Tabelionato serão recolhidos ao FUNJUS, obrigatoriamente, por meio de quitação de boleto bancário expedido unicamente pelo Sistema Uniformizado do Portal do TJPR. Art. 6º Expirado o tríduo legal (art. 12 da Lei nº 9.492/1997) e realizado o protesto da CCJ, o pagamento das custas e despesas processuais deverá ser feito por meio de guia pós-protesto emitida pelo devedor no Portal do TJPR. § 1º Com a confirmação do pagamento da guia referida no caput, será enviada automaticamente, via sistema, a autorização eletrônica para a baixa do protesto. § 2º Após a quitação da guia pós-protesto, é compulsório o comparecimento do devedor ao Tabelionato para efetivar a baixa do protesto com o pagamento do numerário referente a essa baixa. § 3º Caso solicitado pelo interessado, a Unidade Judiciária ou o Tabelionato orientará o devedor sobre o acesso à guia pós-protesto, emitindo-a em caso de necessidade. ² Art. 7º No caso de equívoco no envio da CCJ, o Chefe de Secretaria ou o Escrivão poderá solicitar a desistência do protesto antes de sua lavratura ou o cancelamento deste, por meio eletrônico e de forma fundamentada, sem ônus para o TJPR.

Documentos

Conclusão

•27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004214-60.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004214-60.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$670,13 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): ANA PAULA TRÊS Vistos para decisão. Diante do termo de seq. 114.1, as custas finais restaram parceladas (seqs. 115 a 126). Certificou-se nos autos que a parte sucumbente entrou em contato com a Secretaria, alegando ter esquecido de efetuar o pagamento das guias com vencimento em janeiro de 2023, solicitando a confecção de novas guias (seq. 127.1). Vieram-se os autos conclusos. Considerando a intenção manifestada pela parte sucumbente e, ainda, a ausência de encaminhamento à protesto, primando pelos princípios da economia processual e menor onerosidade ao devedor, excepcionalmente, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o sucumbente promover a quitação das guias com vencimento no mês de janeiro de 2023. Se necessário, autorizo a expedição de novas guias para pagamento. Não sendo comprovado o pagamento, à Secretaria para que promova as diligências constantes da Instrução Normativa 12/2017[1]. Cumpram-se as demais determinações da sentença/acórdão, arquivando-se os autos oportunamente. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito [1] ¹ Art. 5º Após o encaminhamento da CCJ para protesto, e durante o tríduo legal (art. 12 da Lei nº 9.492/1997), o qual se encerra com a lavratura do protesto, o pagamento dos débitos será efetuado pelo devedor somente no Tabelionato competente. § 1º Caso o Tabelião não consiga efetuar a intimação do devedor em até 03 (três) dias úteis antes do término do mês de envio ao protesto, a CCJ será devolvida à Unidade Judiciária estatizada para reenvio. § 2º Os valores recebidos do devedor pelo Tabelionato serão recolhidos ao FUNJUS, obrigatoriamente, por meio de quitação de boleto bancário expedido unicamente pelo Sistema Uniformizado do Portal do TJPR. Art. 6º Expirado o tríduo legal (art. 12 da Lei nº 9.492/1997) e realizado o protesto da CCJ, o pagamento das custas e despesas processuais deverá ser feito por meio de guia pós-protesto emitida pelo devedor no Portal do TJPR. § 1º Com a confirmação do pagamento da guia referida no caput, será enviada automaticamente, via sistema, a autorização eletrônica para a baixa do protesto. § 2º Após a quitação da guia pós-protesto, é compulsório o comparecimento do devedor ao Tabelionato para efetivar a baixa do protesto com o pagamento do numerário referente a essa baixa. § 3º Caso solicitado pelo interessado, a Unidade Judiciária ou o Tabelionato orientará o devedor sobre o acesso à guia pós-protesto, emitindo-a em caso de necessidade. ² Art. 7º No caso de equívoco no envio da CCJ, o Chefe de Secretaria ou o Escrivão poderá solicitar a desistência do protesto antes de sua lavratura ou o cancelamento deste, por meio eletrônico e de forma fundamentada, sem ônus para o TJPR.

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004214-60.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$670,13 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): ANA PAULA TRÊS 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Francisco Beltrão em face de Ana Paula Três. A inicial foi recebida pela decisão de seq. 13.1. Noticiado o parcelamento dos débitos e ante o requerimento da parte exequente (seq. 16.1, 22.1, 28.1, 37.1), os autos foram suspensos (seq. 17.1, 23.1, 29.1, 39.1). Intimada acerca do término da suspensão do feito, considerando que a parte executada se encontra em atraso com relação ao parcelamento pactuado, requereu a parte exequente a intimação da executada para regularizar a situação do parcelamento (seq. 48.1). O pedido foi deferido pela decisão de seq. 50.1, sendo determinada, ainda, a citação da parte executada, não perfectibilizada nos autos. Expedido o A.R, a diligência restou infrutífera, seq. 55.1. Intimado, requer o exequente o bloqueio de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da executada, via Bacenjud (seq. 58.1). Vieram-me os autos conclusos. 2. Inicialmente, registra-se que o Sistema BACENJUD foi substituído pelo SISBAJUD, Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário. A nova plataforma virtual de bloqueio on-line passou a operar de forma plena a partir de 08 de setembro de 2020. [1] 3. Entretanto, ao que concerne o pedido de busca de ativos financeiros, verifica-se que a parte executada não foi citada até o momento (seq. 55.1), nos termos do relatório. 4. Assim, indefiro o pedido de seq. 58.1. 5. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, manifestando-se acerca da citação da executada. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. [1] https://www.tjpr.jus.br/destaques/-/asset_publisher/1lKI/content/transicao-para-novo-sistema-de-penhora-on-line-comeca-no-final-de-agosto/18319?inheritRedirect=false&redirect=https%3A%2F%2Fwww.tjpr.jus.br%2Fdestaques%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_1lKI%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D1 Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

15/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0004214-60.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004214-60.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$670,13 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): ANA PAULA TRÊS 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR em face de Ana Paula Três. Até o momento, não houve expedição de citação da parte executada nos autos. Informado o parcelamento dos débitos fiscais para pagamento, ante o requerimento da parte exequente (seq. 16.1, 22.1, 28.1, 37.1), os autos foram suspensos (seq. 18, 24, 31, 41). Intimada acerca do término da suspensão do feito, considerando que a parte executada se encontra em atraso com relação ao parcelamento pactuado, requereu a parte exequente a intimação da executada para regularizar a situação do parcelamento (seq. 48.1). Vieram-me os autos conclusos. 2. Preliminarmente, observa-se que a parte executada não foi citada até o momento, nos termos do relatório acima. 3. Assim, cite-se a executada no endereço constante na inicial, nos termos do despacho de seq. 13.1. 4. Sem prejuízo, acolho, desde logo, o pedido de seq. 48.1. Com fundamento nos artigos 5 e 6, CPC, na mesma oportunidade do item anterior, intime-se a parte executada para regularizar o parcelamento dos tributos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento da execução. 5. Após, intime-se a exequente para que promova o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpram-se, no que pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

28/06/2021, 00:00

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