Execução Fiscal 0007474-87.2016.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0007474-87.2016.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007474-87.2016.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007474-87.2016.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$873,31 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): SIDINEI SCHAITES XAVES Sidinei Schaites Xaves 1. Dispõe o Decreto Judiciário nº 626/2018 que os recursos oriundos de depósitos judiciais de processos findos não levantados serão destinados à conta administrada pelo FUNJUS, desde que esgotadas as medidas legais e processuais de identificação, localização e devolução ao credor ou beneficiário respectivos, mediante o cumprimento dos requisitos estabelecidos no referido decreto. 2. Assim, uma vez que não foi possível a intimação da parte interessada para a retirada do alvará, providencie a Secretaria a busca da informação pretendida, sucessivamente, nos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SIEL, PortalJud, Serasajud e Chave Copel[1], além de todos demais sistemas conveniados – caso necessário –, até a sua eventual localização. 2.1. Com a resposta, intime-se nos endereços eventualmente encontrados. 3. Restando infrutíferas as tentativas de intimação nos endereços localizados, restando ignorado e incerto o lugar em que se encontra o beneficiário, intime-se-o por edital, para que, querendo, reclame o numerário, no prazo de 20 dias.[2] Destaca-se que, por se tratar de ato extremamente formal, a intimação editalícia deverá observar estritamente todos os requisitos previstos no art. 257 do CPC. Na eventualidade do valor depositado ser inferior aos custos da publicação do edital, essa circunstância deverá ser detalhadamente certificada nos autos, observando-se, neste caso, a dispensa autorizada pelo art.5º, §5º do DJ 626/2018. 4. Após transcorrido o prazo do edital, à Secretaria para que proceda conforme dispõe o art. 5º, §§ 2º e 3º, do DJ 626/2018[3]. 5. Registre-se, por fim, que, segundo estabelece o Art. 3º do DJ 626/2018 “o procedimento de restituição de eventuais valores migrados ao Fundo da Justiça a título de depósito judicial não levantado deverá ter início perante o Juízo da causa a que referidos valores tenham sido vinculados e estarão sujeitos à análise de dados objetivos pelo FUNJUS, ad referendum,do Presidente do Tribunal de Justiça”. 6. Intimações e diligências necessárias 7. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Paraná, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. [1] Art. 4º. Procedimento prévio deverá ser adotado pelo Magistrado após o esgotamento de todas as diligências processuais e legais disponíveis no sentido de intimar e identificar o paradeiro das partes destinatárias dos valores depositados em juízo, a exemplo das seguintes medidas: a) intimação dos advogados constituídos nos autos; b) realização de consultas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD ou análogos; c) consulta a outras instituições; d) outros meios disponíveis ao Magistrado. [2] Art. 5º. Esgotadas e infrutíferas as diligências mencionadas no artigo anterior, o Juiz mandará publicar edital fixando prazo para que o beneficiário reclame o numerário, observando, no que couber, os comandos do art. 257 do Código de Processo Civil. [3] §2º. Transcorrido o prazo do edital, o Juiz determinará ao Escrivão/Chefe de Secretaria que: I - elabore alvará contendo todos os dados referentes à conta, ao processo, às partes e ao valor depositado; II - elabore guia de recolhimento contendo todos os dados mencionados no inciso anterior, inclusive com código de receita específica indicada pelo FUNJUS; e III - encaminhe-os à instituição financeira oficial, a qual deverá providenciar o depósito na conta do FUNJUS mediante o boleto bancário que acompanha a ordem judicial. §3º. No caso de inexistência dos dados indicados no § 1º., o Juiz cuidará para que o depósito judicial seja identificado com os dados disponíveis, a fim de permitir eventual rastreamento de sua origem, tais como: a) Comarca e vara ou secretaria vinculadas; b) número da agência bancária; c) o número da conta corrente; d) a data e o motivo da abertura da conta. §4°. Os incisos do §2° deste artigo serão detalhados por Ofício-Circular do Departamento Econômico e Financeiro, no prazo de 30 (trinta) dias da vigência deste Decreto. §5°. Não haverá publicação do edital referido no caput caso o valor depositado seja inferior aos custos de sua publicação. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

17/04/2023, 00:00

14/03/2022, 00:00

05/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007474-87.2016.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007474-87.2016.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$873,31 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): SIDINEI SCHAITES XAVES Sidinei Schaites Xaves 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR em face de Sidinei Schaites Xaves, pessoa física e jurídica. Citados os executados na seq. 151.1, consta termo de penhora (seq. 179.1) dos valores bloqueados na seq. 174.1, sendo os executados intimados via edital acerca da penhora e do prazo para oposição de embargos, seq. 184.1/184.2. O curador nomeado (seq. 182.1), apôs embargos à execução, seq. 199.0, que foram recebidos sem efeito suspensivo, seq. 200.1. O feito prosseguiu, na tentativa de localizar bens, restando infrutíferas as diligências, seq. 218.1, 226.1/226.2 e 239.1. Na seq. 242.1 o exequente requereu nova busca de bens via Renajud. À seq. 244.1 foi acostada aos autos cópia da sentença proferida nos autos de embargos à execução, que julgou procedentes os embargos, e como consequência, extinguiu a execução. Não constam informações de trânsito em julgado. Vieram-me os autos conclusos. 2. Considerando que, posteriormente ao pedido, noticiou-se nos autos que foi proferida nos autos de embargos à execução, seq. 244.1, que julgou procedentes os embargos à execução opostos, intime-se o exequente para que, no prazo de dez dias, manifeste se persiste o interesse no pedido apresentado em seq. 242.1. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. À Secretaria para que proceda conforme o disposto na Portaria 03/2016, bem como observe o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

27/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007474-87.2016.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007474-87.2016.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$873,31 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): SIDINEI SCHAITES XAVES Sidinei Schaites Xaves 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR em face de Sidinei Schaites Xaves, pessoa física e jurídica. As executadas foram citadas por edital nas seq. 151.1. Durante o trâmite processual, foram realizadas diligências, via Bacenjud/Sisbajud (seq. 174.1, 218.1), que restaram parcialmente frutíferas. Consta termo de penhora (seq. 179.1) dos valores bloqueados na seq. 174.1, sendo os executados intimados via edital acerca da penhora e do prazo para oposição de embargos, seq. 184.1/184.2. As novas diligências via Bacenjud e Renajud foram infrutíferas (seq. 163.1, 163.2, 218.1, 226.1 e 226.2) Na seq. 230.1, requereu a exequente nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome das executadas, por meio do Sisbajud. Vieram-me os autos conclusos. 2. Em observância à ordem expressa no artigo 11 da Lei nº 6.830/90, defiro o pedido de seq. 230.1 no que tange à tentativa de busca online de valores via sistema Sisbajud. 3. Deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema Sisbajud para inserir ordem de bloqueio sobre ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 4. Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas eventuais verbas de sucumbência, além de atualização do valor das custas processuais. 5. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º). 6. Sendo positivo o bloqueio, deverá a Secretaria intimar o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, § 3º, CPC). Apresentada impugnação, vistas ao exequente pelo prazo de 5 (cinco) dias e, após, conclusos para decisão. A intimação da parte executada será feita por edital. Importante destacar que, já havendo penhora efetivada nos autos com a devida intimação para oposição de embargos à execução (seq. 184.1, 184.2), desnecessária nova intimação do executado para oposição dos referidos embargos, ainda que a primeira penhora seja insuficiente, excessiva ou ilegítima. 7. Decorrido o prazo concedido no item anterior sem manifestação ou rejeitada eventual manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a Secretaria, também através do sistema online, proceder a transferência do montante indisponível para conta em nome do executado vinculada ao Juízo (art. 854, § 5º, CPC). 8. Após, intimem-se as partes da penhora, no prazo de quinze dias. A intimação do executado será feita preferencialmente pelos correios, nos termos do artigo 12 da Lei nº 6.830/80. 9. Sendo negativa a penhora via Sisbajud intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 10. Intimações e diligências necessárias. 11. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

05/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007474-87.2016.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007474-87.2016.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Municipais Valor da Causa: R$873,31 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): SIDINEI SCHAITES XAVES Sidinei Schaites Xaves Os executados foram citados via edital em seq. 184.1. Requer o exequente a tentativa de penhora de veículos, via Renajud (seq. 221.1). 1. Em observância à ordem expressa no artigo 11 da Lei nº 6.830/80, defiro o pedido de seq. 221.1 no que tange à busca de veículos para penhora via sistema RENAJUD. 2. Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa dos veículos localizados em nome do executado citado. 3. Localizados veículos que não estejam alienados fiduciariamente, intime-se o exequente para se manifestar acerca do interesse no bloqueio, bem como sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia, de modo a evitar eventual excesso (prazo de cinco dias). 4. Com a manifestação do exequente, promova-se o bloqueio, lavrando-se o respectivo termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC), que também deverá ser anotada junto ao sistema RENAJUD. 5. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC), ressalvando-se que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física; c.3) se manifestar sobre o interesse na remoção do bem. 6. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença, consignando que possui o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos à execução. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Havendo expressa manifestação do exequente no sentido de que o bem permaneça com o executado, conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC). Por outro lado, se houver pedido de remoção pelo exequente, a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 7. Sendo negativa a penhora via RENAJUD, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 dias, acerca do prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 8. Intimações e diligências necessárias. 9. À Secretaria para que proceda conforme o disposto na Portaria 03/2016, especialmente no título III, capítulo I, seção V, bem como observe o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

17/06/2021, 00:00

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