Execução de Título Extrajudicial 0007467-45.2019.8.16.0098 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007467-45.2019.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/08/2023, 12:54

Documento (Certidão)

07/08/2023, 12:53

Documento (Informações)

07/08/2023, 09:53

Remessa (em diligência)

03/08/2023, 12:58

Trânsito em julgado

03/08/2023, 12:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/08/2023, 09:31

Confirmada

03/08/2023, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007467-45.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007467-45.2019.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$5.102,23 Exequente(s): Salvador Miranda da Silva Executado(s): Tiago Augusto Esteves Batista Vistos. 1. Dispensado o relatório, nos termos da Lei dos Juizados Especiais (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). 2. Há previsão no § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, de que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. In casu, a parte exequente foi devidamente intimada para indicar bens penhoráveis da parte executada, entretanto, deixou transcorrer in albis o prazo. 3. Assim sendo, com fundamento no art. 53, §4°, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente processo, o que faço sem resolução do mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. À vista da extinção do processo, proceda-se a baixa de penhoras, restrições sistêmicas, inclusive a baixa do nome do(a) devedor(a) do rol de inadimplentes, caso a medida tenha sido deferida durante a marcha processual, com observância das diligências indicadas no art. 484 do CNFJ. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e as anotações necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

28/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2023, 16:21

Inexistência de bens penhoráveis

27/07/2023, 14:12

Conclusão (para despacho)

26/07/2023, 15:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/07/2023, 13:21

Confirmada

11/07/2023, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2023, 17:41

Documento (Outros documentos)

30/06/2023, 17:41

Documentos

Conclusão

•28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007467-45.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - Celular: (43) 98811-4963 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007467-45.2019.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$3.425,40 Exequente(s): Salvador Miranda da Silva Executado(s): Tiago Augusto Esteves Batista Vistos. 1. A parte exequente requer a penhora de parte do salário do executado (mov. 100), tendo este Juízo localizado, por meio do Sistema SAT – INSS (mov. 97), que o executado possui vínculo empregatício atualmente. Conforme jurisprudência do STJ, a regra da impenhorabilidade do salário pode ser flexibilizada naqueles casos em que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Considerando a regra disposta no artigo 833, IV, do CPC – que prevê a impenhorabilidade como regra geral –, este Juízo adota o entendimento de que a penhora de salários e verbas equivalentes é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrado o insucesso de meios menos gravosos. No sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM DECORRÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. REFORMA. PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO POSSÍVEL. ENUNCIADO 8, DA TURMA RECURSAL PLENA. FEITO QUE DEVE PROSSEGUIR COM A PENHORA DE 30% SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO DEVEDOR. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0027520-71.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 07.02.2022) Ainda, a Turma Recursal desde Estado em seu enunciado n. 8 estabelece que “não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%”. No presente caso, observa-se que foram realizadas diversas diligências para a satisfação do crédito da parte exequente (BACENJUD, RENAJUD, MANDADO DE PENHORA, INFOJUD), todas infrutíferas, do que se conclui que não resta alternativa senão a determinação a constrição parcial sobre o salário do executado. Assim, tendo em vista o valor do atual salário do executado, determino a penhora sobre 15% do salário do executado, percentual que aparentemente não comprometerá a subsistência digna do devedor e de sua família. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários referente a conta bancária que deverão ser depositados os referidos valores, apresentando na mesma oportunidade memória atualizada do crédito nos termos do CPC, caso o último cálculo tenha sido realizado há mais de 30 dias. Observe-se que os valores descontados deverão ser depositados em conta bancária titularizada pela parte exequente ou por pessoa com procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. 3. Após, oficie-se ao empregador para que passe a efetuar o desconto de 15% sobre os rendimentos líquidos do executado (valor bruto, descontados os valores referentes a imposto de renda e contribuição previdenciária) até que seja integralmente quitado o crédito do exequente. 4. Decorrido o prazo de 60 dias, diga a parte exequente sobre eventual suspensão do processo até a quitação do débito ou requeira o que de direito para o prosseguimento da execução, caso se verifique o insucesso da penhora. 5. Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Jacarezinho, 5 de julho de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007467-45.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007467-45.2019.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$3.425,40 Exequente(s): Salvador Miranda da Silva Executado(s): Tiago Augusto Esteves Batista Vistos. 1. A utilização do INFOJUD não exige o exaurimento de todos os meios ordinários ao alcance do credor para a garantia da dívida, tendo em vista que o referido Sistema simplifica e agiliza a busca de bens aptos a satisfazer os créditos exequendos, dando maior celeridade e eficácia ao processo. Neste sentido, seguem as ementas do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, respectivamente: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.636.161/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp n. 1.582.421/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp 1376209/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DA DEVEDORA PELO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PEDIDO PRECEDIDO DE TENTATIVA DE BLOQUEIO BACENJUD E RENAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. Segundo o atual entendimento da jurisprudência, a consulta ao sistema INFOJUD, com o objetivo de localizar bens do devedor, prescinde de esgotamento de todas as diligencias ao alcance do exequente, pois busca dar celeridade e efetividade ao processo de execução. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0055910-30.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18.12.2019) 2. Deste modo, ACOLHO o pedido do credor (mov. 89). 3. Nesta data, realizei pesquisa via Sistema Infojud, a fim de localizar bens passíveis de penhora do devedor TIAGO AUGUSTO ESTEVES BATISTA, conforme extrato que segue. Ocorre que não obtive êxito na diligência, inexistindo declarações de bens da parte executada, inclusive sobre Operações Imobiliárias (D.O.I.). 4. Assim, intime-se o exequente, na pessoa de seu procurador, para indicar bens passíveis de penhora das executadas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 5. Diligências necessárias. Jacarezinho, 16 de maio de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

17/05/2022, 00:00

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