Execução de Título Extrajudicial 0001563-90.2016.8.16.0149 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001563-90.2016.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

13/09/2025, 14:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/08/2025, 00:25

Por decisão judicial

12/08/2024, 13:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/08/2024, 13:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/08/2024, 13:22

Decurso de Prazo

07/08/2024, 00:19

Confirmada

30/07/2024, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001563-90.2016.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001563-90.2016.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$34.313,17 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANDERSON LISOSKI MARLI GALON MULINARI DECISÃO 1. Defiro a suspensão requerida no evento 554.1, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. 2. Independente de nova intimação, fica ciente o exequente que após o transcurso do lapso temporal, iniciará o prazo da prescrição intercorrente, conforme o artigo § 4º do artigo 921 do CPC. Diligências necessárias. Salto do Lontra, assinado e datado eletronicamente. Kamila Pereira Martins Juíza Substituta

30/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2024, 17:26

Execução frustrada

29/07/2024, 15:08

Conclusão (para decisão)

17/07/2024, 01:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/07/2024, 11:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/07/2024, 11:26

Confirmada

16/07/2024, 11:26

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2024, 17:19

Documentos

Conclusão

•30/07/2024, 00:00

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001563-90.2016.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$34.313,17 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANDERSON LISOSKI MARLI GALON MULINARI Vistos 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. A parte exequente requereu a da sucessão processual para inclusão no polo passivo dos ex-sócios da empresa executada, uma vez que a pessoa jurídica foi encerrada (mov. 462.1). A decisão de mov. 484.1 deferiu a inclusão dos sócios no polo passivo, consignando que a responsabilidade seria limitada ao patrimônio partilhado e determinou a citação para apresentaram a documentação que comprove a existência de patrimônio partilhado na liquidação da sociedade. Citados, os ex-sócios apresentaram documentos (mov. 514.1). Manifestação do exequente ao mov. 504.1. É a síntese do necessário. Decido. 2. Conforme já consignado na decisão de mov. 484.1, a extinção da pessoa jurídica por meio do distrato se assemelha à morte da pessoa natural. Por conta disso, caso a sociedade liquidada tenha resultado em patrimônio líquido positivo, com sua efetiva liquidação e distribuição entre os sócios, é possível a responsabilização deles nos limites da força do patrimônio transferido, nos termos do que dispõem os arts. 943 e 1.792 do CC. Contudo, caso não reste ativos a partilhar, hipótese em que nada é recebido pelos sócios remanescentes no momento do distrato porque o patrimônio liquidado é negativo, não haverá sucessão dos sócios, na medida em que eles não podem responder pelos débitos da empresa se o capital social estiver integralizado, conforme prevê o art. 1.052 do CC Cito o julgado: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2.A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido” (REsp n. 1.784.032/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019) (negritei). Portanto, para que seja possível a sucessão processual, com a inclusão dos sócios da empresa, imprescindível a extinção e liquidação da empresa, ou demonstração de sua dissolução irregular, devendo haver comprovação de patrimônio positivo e sua respectiva distribuição entre os sócios, o que, no caso, não restou suficientemente demonstrado. 3. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão dos ex-sócios no polo passivo do feito. 4. INTIME-SE a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a necessidade de extinção da presente ação de execução, eis que, neste momento processual, não há pessoas legitimadas para responderem pelo débito exequendo. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001563-90.2016.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001563-90.2016.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$34.313,17 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): M.A. MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - ME. VISTOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a equiparação da extinção da pessoa jurídica à morte da pessoa natural, prevista no art. 110 do Código de Processo Civil, reconheceu a possibilidade, vez que a desconsideração da personalidade jurídica não demonstra ser medida cabível para promover a inclusão dos sócios no caso em tela, devendo ocorrer a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1784032 SP 2018/0321900-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2019 REVPRO vol. 295 p. 460) No caso em comento, há possibilidade de ser feita analogia ao disposto no art. 110 do Código de Processo Civil, onde a extinção da pessoa jurídica equivale a morte da pessoa física, destarte, inclui-se os sucessores, ou seja os sócios, no polo passivo da execução, não sendo necessária a realização de incidente processual. Sabe-se que em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, sendo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios integrantes. Registre-se que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconhece a possibilidade de analogia da lei supracitada no caso de extinção de pessoa jurídica. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - execução de título extrajudicial - decisão QUE DETERMINOU O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE desconsideração da personalidade jurídica E DETERMINOU A SUSPENSAO DA TRAMITAÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO, DEIXANDO DE APRECIAR O PLEITO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. 1. Desnecessidade de procedimento de desconsideração de personalidade jurídica - Acolhimento - “A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios” (REsp 784.032/SP) - Precedentes do STJ e TJPR. 2. Inclusão da sócia no polo passivo da execução - Possibilidade – Documentação colacionada nos autos que comprova a existência de patrimônio partilhado no momento da liquidação da sociedade extinta – Responsabilidade da sócia que se limita ao patrimônio partilhado. 3. Decisão reformada.RECURSO parcialmente PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0009972-07.2022.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 18.07.2022) (TJ-PR - AI: 00099720720228160000 Guaíra 0009972-07.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 18/07/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2022) 1.1. Dessa forma, diante da possibilidade de analogia do art. 110 do Código de Processo Civil na hipótese de extinção da pessoa jurídica e o registro de baixa da empresa executada constante no extrato cadastral de mov. 457.2, DEFIRO o pedido de mov. 462.1. 2. Citem-se e intimem-se os sócios MARLI GALON MULINARI e ANDERSON LISOSKI, constantes no extrato de mov. 457.2, para que no prazo de 15 dias, apresentem documentação a fim de comprovar a existência de patrimônio partilhado no momento da eventual liquidação da sociedade extinta, uma vez que a responsabilidade dos sócios irá se limitar ao patrimônio partilhado. 3. Oportunamente, retornem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, 07 de julho de 2023. José Valdir Haluch Junior Magistrado

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001563-90.2016.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001563-90.2016.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$34.313,17 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): M.A. MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - ME. VISTOS. 1. Prevê o artigo 802 do Código de Processo Civil que, “na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente”. Por outro lado, estabelece o artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil, que “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano”. Referido entendimento também foi confirmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência n.1 (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). No caso, a presente execução encontra-se fundada instrumento particular de confissão de dívida assinado por duas testemunhas (mov. 1.6), cujo prazo prescricional para execução é de 05 anos, conforme regra do artigo 206, §5º, inc. I, do CC. Considerando que a execução foi despachada em 11/08/2016 (mov. 13), sendo que apenas em 01/11/2018 o exequente foi intimado das tentativas infrutíferas de penhora (mov. 139), não há falar em prescrição. 2. Defiro o pedido de pesquisa e/ou bloqueio de bens via sistemas conveniados. a) SISBAJUD 1. Recolhidas as custas devidas, exceto caso de isenção legal, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, com reiteração pelo prazo máximo concedido pelo sistema. 2. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 3.1. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que (a) as quantias tomadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(s) exequente(s) para se manifestar(em) no prazo de 10 dias, tornando os autos conclusos na sequência. 5. Não havendo impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. 5.1. Com a notícia da chegada dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. 5.2. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos para análise. 6. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, sendo que, no caso de inércia, os autos deverão aguardar provocação em arquivo. 7. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. b) RENAJUD 1. Recolhidas as custas devidas, exceto caso de isenção legal, defiro, havendo requerimento, o bloqueio dos veículos pertencentes ao(s) devedor(es) e determino à escrivania que proceda à pesquisa e bloqueio diretamente no Sistema RENAJUD. 2. Efetivado o bloqueio, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) bem(s) bloqueado(s), inclusive do prazo legal para impugnação. 3. No caso de resposta negativa, requeira o(a) exequente, no prazo de quinze dias, o que de direito e, no silêncio, aguarde-se provocação em arquivo (art. 791, III, CPC). c) INFOJUD 1. Recolhidas as custas devidas, exceto caso de isenção legal, defiro, havendo requerimento, a requisição da(s) declaração(ões) de imposto de renda do(s) devedor(es), cuja providência será realizada por meio do Sistema INFOJUD. d) CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILDIADE DE BENS - CNIB 1. Recolhidas as custas devidas, exceto caso de isenção legal, defiro, havendo requerimento, o pedido de bens imóveis do(s) devedor(es), cuja providência será realizada por meio do Sistema CNIB. e) SUSPENSÃO 1. Não havendo informações, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena da suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, §1°, do Código de Processo Civil, com posterior manutenção em arquivo provisório pelo prazo prescricional. Intimem-se. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Diego Gustavo Pereira Juiz de Direito

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001563-90.2016.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001563-90.2016.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$34.313,17 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): M.A. MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - ME. 1. O patrimônio da matriz e das filiais, para cumprimento das obrigações, deve ser considerado como uma universalidade de fato, por serem estabelecimentos de uma única pessoa jurídica. Assim, é possível a busca de bens pela raiz do CNPJ, ampliando a possibilidade de êxito na busca de bens da devedora. Nesse sentido, o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARTIGO 932, INCISO V,, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – BUSCA DE VALORES PELO SISBAJUD (ATUAL DENOMINAÇÃO DO BACENJUD) A PARTIR DA RAIZ DO NÚMERO DO CNPJ DA DEVEDORA, PARA FINS DE BUSCA DE PATRIMÔNIO VINCULADO À EVENTUAL FILIAL OU MATRIZ DA EXECUTADA – POSSIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 10, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO PRÓPRIO REGULAMENTO DO BACENJUD 2.0 – ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.355.812/RS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 12ª C.Cível - 0065252-31.2020.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 08.12.2020). Grifado. 1.1. Portanto, DEFIRO o requerimento de pesquisa via SISBAJUD a partir da raiz do CNPJ da parte executada, considerando a ordem estabelecida no art. 835, caput, do Código de Processo Civil (CPC), com a utilização do comando de reiteração da ordem (popularmente chamada de "teimosinha"), pelo prazo de 30 (trinta) dias. 1.1.1. Após a conferência do recolhimento das taxas, se for o caso, sem dar ciência à parte contrária, proceda a Secretaria a inclusão da minuta e a protocolização. 1.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, INTIME-A, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC), para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). 1.2.1. Se houver impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no mesmo prazo. 1.3. Sendo frutífera a diligência, mas em caso de eventual indisponibilidade excessiva, observe a Secretaria onde o bloqueio foi realizado. 1.3.1. Se em mais de uma conta, INTIME-SE a parte executada para que indique, em 05 (cinco) dias, a conta onde o bloqueio deverá ser mantido e onde deverá ser liberado. 1.3.1.1. Em seguida, PROMOVA-SE o desbloqueio, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes. 1.3.2. Se em apenas uma conta, PROMOVA-SE o desbloqueio, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes, do valor em excesso. 1.4. Não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 1.4.1. Nesse caso, certificado o decurso do prazo, EXPEÇA-SE ofício de transferência/levantamento para a conta corrente informada pela parte exequente, após sua intimação para tal fim. 2. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, havendo requerimento, DEFIRO a pesquisa pelo sistema RENAJUD. 2.1. Positiva a diligência, cadastre-se a restrição quanto à transferência. 2.1.1. Atente a Escrivania que, em caso de bloqueio de veículo alienado fiduciariamente, a parte exequente deverá ser intimada para indicação do endereço do credor fiduciário, oficiando-o, em seguida, para que informe o teor do contrato, o valor das parcelas adimplidas, e se há débito pendente. Note-se que a penhora incidirá sobre os direitos da parte executada sobre o veículo alienado fiduciariamente. 2.2. Após, INTIME-SE a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para, em 10 (dez) dias, manifestar interesse na penhora e, em caso positivo: (i) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC); (ii) informar se deseja a remoção ou se concorda com o depósito em mãos da parte executada; (iii) indicar a localização do veículo, se pretender a remoção. 2.3. Não havendo manifestação da parte exequente no prazo acima, proceda-se à baixa da restrição cadastrada, independentemente de nova determinação. 3. Infrutífera a diligência e havendo requerimento, DEFIRO a busca de bens em nome da parte executada por meio do sistema INFOJUD. 3.1. Juntem-se aos autos as duas últimas declarações de Imposto de Renda da parte executada e DOI. 3.2. Consigno que as movimentações contendo os documentos fiscais deverão permanecer bloqueadas para visualização externa, objetivando a preservação do sigilo fiscal, nos termos do art. 773, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. Não sendo paga a dívida e havendo requerimento, DEFIRO a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD, com fulcro no art. 782, § 3º, do CPC. 4.1. Ressalte-se que a inscrição será cancelada imediatamente após o pagamento ou se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 4.2. Advirto ao credor que em caso de pagamento, garantia da dívida ou extinção da execução, é seu dever informar a ocorrência nos autos e requerer o cancelamento da inscrição. 5. Assim como os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, a CNIB é um meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito, tendo sido desenvolvida para unificar as indisponibilidades de bens nacionalmente, em prol dos credores, para que se evite eventual ocultação de bens dos devedores. O Superior Tribunal de Justiça, porém, fixou as seguintes premissas para que referido instrumento seja utilizado: “O art. 185-A do CTN prevê a possibilidade de ser decretada a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário na execução fiscal. Vale ressaltar, no entanto, que a indisponibilidade de que trata o art. 185-A do CTN só pode ser decretada se forem preenchidos três requisitos: 1) deve ter havido prévia citação do devedor; 2) o executado deve não ter pago a dívida nem apresentado bens à penhora no prazo legal; 3) não terem sido localizados bens penhoráveis do executado mesmo após a Fazenda Pública esgotar as diligências nesse sentido. Obs.: para que a Fazenda Pública prove que esgotou todas as diligências na tentativa de achar bens do devedor, basta que ela tenha adotado duas providências: a) pedido de acionamento do BACENJUD (penhora “on line”) e consequente determinação pelo magistrado; b) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito — DENATRAN ou DETRAN. STJ. 1ª Seção. REsp 1377507-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 26/11/2014 (recurso repetitivo) (Info 552)”. Grifado. Portanto, o acesso ao referido sistema deve ser deferido quando esgotadas as tentativas de constrição de bens da parte executada. Nesse sentido, cite-se a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. INCONFORMISMO DO CREDOR. ACOLHIMENTO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DOS DEVEDORES. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ELENCADOS NO RESP Nº 1.377.507/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA E SÚMULA 560 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0041610-92.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 02.03.2022). Grifado. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). [...]. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS JUNTO AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E DOI. SISTEMA INFOJUD QUE, ADEMAIS, ENGLOBA AS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA DESNECESSÁRIA A JUNTADA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO (STJ, SÚMULA N.º 560 E RESP N.º 1.377.507/SP). ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DA CNIB. PRECEDENTES [...]”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0033300-34.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 19.07.2021). Grifado. 5.1. Desse modo, caso retornem infrutíferas as diligências via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e INFOJUD-DOI e havendo requerimento, desde logo DEFIRO a pesquisa e eventual cadastramento, junto à CNIB, da indisponibilidade de bens e direitos registrados em nome da parte executada. 6. Após, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê continuidade ao feito, sob pena de extinção. 7. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, data da assinatura eletrônica. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001563-90.2016.8.16.0149 1. Verifica-se, que a prestação jurisdicional em sede de processo executivo relaciona-se com a prática de atos de constrição do patrimônio do devedor para a satisfação de dívida reconhecida como certa, líquida e exigível. Destaca-se que o credor tem autonomia e interesse em ver resolvida a questão da forma mais célere e eficaz, e assim não havendo qualquer óbice na realização de atos possíveis para satisfazer a execução, poderá ele requerê-los, desde que guardadas as cautelas legais. Constata-se que a penhora de eventuais créditos e prêmios lançados no sistema da Nota Paraná é medida cabível, pois trata-se de constrição sobre crédito que equivale à dinheiro, sendo inclusive a primeira na ordem de preferência de penhora segundo o artigo 835, I, do CPC. Em casos análogos, manifestou-se o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE CRÉDITOS ORIUNDOS DO PROGRAMA NOTA FISCAL PAULISTA – POSSIBILIDADE – CRÉDITOS QUE EQUIVALEM A DINHEIRO PARA FINS DE PENHORA. Agravo de instrumento provido. (TJ-SP 21290176520178260000 SP 2129017-65.2017.8.26.0000, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 10/08/2017, 36ª Câmara de Direito Privado). (Grifei) ARRESTO– Créditos e prêmios do Programa Nota Fiscal Paulista – Possibilidade – Ausência de restrição – Créditos que equivalem a dinheiro – Expedição de ofício para Secretaria da Fazenda para verificação e eventual constrição sobre os créditos, autorizada – Recurso provido para tal fim. (TJ-SP 22108752120178260000 SP 2210875-21.2017.8.26.0000, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 29/11/2017, 13ª Câmara de Direito Privado). (Grifei) Frise-se que desnecessária se faz qualquer menção legal específica a sua possibilidade, tendo em vista a inexistência de vedação legal à penhora de créditos do programa Nota Paraná. Ademais, não há o que se falar em prejuízo ao executado, uma vez que todas as tentativas de penhora anteriores restaram infrutíferas. Como bem se vê, é possível que o juiz determine a penhora online de eventuais valores do executado em respeito à ordem de preferência descrita no Código de Processo Civil, desde que observadas as impenhorabilidades definidas no artigo 833 do citado Códex, dentre as quais não consta a hipótese vertente. Dessa forma, se, por um lado, incumbe ao credor a indicação de bens à penhora para a satisfação de seu crédito, por outro lado, incumbe ao Juízo que preside a execução possibilitar ao exequente a utilização dos meios disponíveis para a localização e a constrição de bens. Diante disso, considerando que o eventual crédito existente em favor do executado no Programa Nota Paraná equivale à dinheiro, para fins de penhora, DEFIRO o pedido de penhora formulado pelo exequente no evento 378.1, até o limite do débito exequendo. 1.1. Intimem-se o exequente para acoste planilha atualizada do débito em 10 (dez) dias. 1.2. Após, à Secretaria para que acesso o respectivo portal de serviços, conforme Termo de Cooperação Técnica nº 002/2021, em 06/04/2021, para consulta acerca da existência de eventual crédito em favor da parte executada. Havendo crédito em favor do executado deverá ser providenciado o bloqueio e transferência do valor correspondente em dinheiro para conta vinculado ao juízo. 1.3. Em sendo positiva a diligência supra, lavre-se termo de penhora e intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar eventuais questões a respeito da validade e adequação da penhora (art. 525, § 11, CPC) – contados a partir da ciência inequívoca do fato ou intimação do ato. 1.4. Caso negativa a diligência acima elencada, intimem-se o exequente para que manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por abandono, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. 1.5. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. 2. Diligências e intimações necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado eletronicamente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza Substituta

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001563-90.2016.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$34.313,17 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Cidade de Deus, s/nº 4º andar do Prédio Novo - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): M.A. MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - ME. (CPF/CNPJ: 13.052.222/0001-08) Avenida Nicolau Inácio, 58 - SALTO DO LONTRA/PR - CEP: 85.670-000 Terceiro(s): B2W COMPANHIA DIGITAL (CPF/CNPJ: 00.776.574/0006-60) Sacadura Cabral, 102 - Santo André - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.081-902 CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (CPF/CNPJ: 45.543.915/0846-95) Rua George Eastman, 213 - Vila Tramontano - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.690-000 MAGAZINE LUIZA S/A (CPF/CNPJ: 47.960.950/0449-27) Rua do Comércio, 1924 - Centro - FRANCA/SP - CEP: 14.400-660 MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA (CPF/CNPJ: 10.573.521/0001-91) av das nações unidas, 3003 - bonfim - OSASCO/SP - CEP: 06.233-903 RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. (CPF/CNPJ: 13.481.309/0101-55) Rua Luigi Galvani, 70 4º Andar - Cidade Monções - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.575-020 VIA VAREJO S/A (CPF/CNPJ: 33.041.260/0652-90) à Rua Samuel Klein, 83 - Bairro Centro - SÃO CAETANO DO SUL/SP - CEP: 09.520-010 VISTOS. 1. Defiro o pedido de bloqueio dos veículos pertencentes ao(s) devedor(es) e determino à escrivania que proceda à pesquisa e bloqueio de transferência diretamente no Sistema RENAJUD. 1.1. Em sendo encontrados bens, manifeste(m)-se o(s) exequente(s), no prazo de 10 dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 1.2. Ao indicar o(s) veículo(s) sobre o(s) qual(is) pretende que recaia a penhora, deverá instruir o pedido com cotação apresentada por órgãos oficiais (CPC, art. 871, IV), certidão dos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, e demonstrativo atualizado do débito, de modo que a indicação do(s) bem(s) não supere o valor do débito. 1.3. Feita a indicação, desde já defiro o pedido de penhora, servindo a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade (CPC, art. 838). 1.4. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 1.5. Caso o(s) credor(es) tenham requerido a remoção do bem, expeça-se mandado de remoção e depósito, ficando o(s) mesmo(s) nomeado(s) depositário(s) (CPC, art. 840, II). Caso contrário, fica o(s) devedor(es) nomeado depositário do(s) bem(s) (CPC, art. 840, § 2º). 1.6. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (CPC, art. 841), oportunidade em que também deverá se manifestar se concorda com a avaliação ou apresentar impugnação, que deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição. 1.7. Havendo impugnação, diga(m) o(s) exequente(s), no prazo de 10 dias, oportunidade em que também deverá manifestar-se se tem interesse na adjudicação do(s) bem(s) (CPC, art. 876). 1.8. Cumpridos os itens supra e não havendo impugnação, deverá o(s) exequente(s), no prazo de 10 dias, manifestar-se se tem interesse na adjudicação do(s) bem(s) (CPC, art. 876). 2. Restando infrutíferas as diligências deferidas aos itens.2 e 3, em sendo requeridas, DEFIRO desde já, as seguintes diligências: 2.1. Pedido de requisição da(s) declaração(ões) de imposto de renda (IR), Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DIRT) do(s) devedor(es), respectivo aos últimos 03 (três) anos, cuja providência será realizada por meio do Sistema INFOJUD. 2.2. Inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes através do sistema CNIB. 2.3. Expedição de ofício a COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM, para que no prazo de 10 (dez) dias, forneça informações quanto a existência de valores imobiliários em nome da parte executada. 2.4. Expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para que no prazo de 10 (dez) dias, informe sobre a existência de investimentos, previdência privada complementar e títulos de capitalização em nome da parte executada. 2.5. Promova-se a indisponibilidade de bens da parte executada no CNIB. 2.6. Proceda-se à consulta dos dados da Executada junto ao INSS acerca da existência de vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício. 2.7. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, para que no prazo de 10 (dez) dias, forneça informações quanto a existência de eventual saldo de FGTS vinculado a conta pertencente a executada. 3. Não havendo informações, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena da suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, §1°, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Salto do Lontra, 28 de junho de 2021. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

30/06/2021, 00:00

10/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001563-90.2016.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$34.313,17 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Cidade de Deus, s/nº 4º andar do Prédio Novo - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): M.A. MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - ME. (CPF/CNPJ: 13.052.222/0001-08) Avenida Nicolau Inácio, 58 - SALTO DO LONTRA/PR - CEP: 85.670-000 VISTOS. 1. Intime-se a parte exequente, para que apresente cálculo atualizado do valor que entende devido, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. 2.1. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 2.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 2.3. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que (a) as quantias tomadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 2.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(s) exequeste(s) para se manifestar(em) no prazo de 10 dias, tornando os autos conclusos na sequência. 2.5. Não havendo impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. 2.6. Com a notícia da chegada dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. 2.7. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos para análise. 2.8. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, sendo que, no caso de inércia, os autos deverão aguardar provocação em arquivo. 2.9. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3. Não havendo informações, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena da suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, §1°, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Salto do Lontra, 11 de março de 2021. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

15/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(565)

Todos os documentos(19)