Cumprimento de sentença 0000317-20.2020.8.16.0149 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000317-20.2020.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000317-20.2020.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000317-20.2020.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$41.800,57 Autor(s): E L BALLMANN E CIA LTDA ME representado(a) por LUIZ FERNANDO ARAUJO BALLMANN Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos e examinados estes autos nº 0000317-20.2020.8.16.0149. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais e repetição de indébito proposta por E L BALLMANN E CIA LTDA ME em desfavor de BRADESCO S.A. Alegou que as partes celebraram contrato de financiamento em maio de 2016, nisto foram liberados para o autor o valor de R$ 184.500,00 (cento e oitenta e quatro mil e quinhentos reais), que seriam pagos em 54 parcelas com amortização de juros progressiva. Aduziu que, com nenhuma parcela em atraso, no dia 18 de novembro de 2019 o autor se dirigiu até o réu a fim de quitar todo o financiamento, sendo informado que para pagar todo o financiamento com a amortização dos juros das próximas 16 parcelas faltantes, teria que desembolsar o total de R$ 41.123,00 (quarenta e um mil cento e vinte três reais). Afirmou que no dia 20 de novembro de 2019, o autor realizou transferência desse valor para o réu. Acreditando ter quitado seu financiamento, relatou que no dia 25 de novembro de 2019, depositou a quantia de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) em sua conta bancária, sendo que alguns dias depois, foi surpreendido com devolução de um cheque emitido. Contudo, afirmou que havia quitado o financiamento e havia depositado dinheiro na conta, logo deveria ter saldo positivo, suficiente para o desconto do cheque. Aduziu que posteriormente foi informado que para quitar seu financiamento, teria que pagar além da quantia depositada, mais o valor de R$ 22.060.75 (vinte e dois mil e sessenta reais e setenta e cinco centavos). Requereu: (i) a declaração de inexistência de débito, bem como, a restituição em dobro dos valores descontados; (ii) a condenação do réu ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$10.000,00; (iii) a aplicação do CDC e a inversão do ônus probatório (mov. 1.1). Foi determinada a citação da parte requerida (mov. 14.1). A parte requerente apresentou pedido de tutela de urgência em razão de seu nome ter sido inscrito junto aos cadastros de maus pagadores, requereu a determinação para que o réu se abstenha de incluir seu nome junto aos respectivos cadastros (mov. 25.1). O pedido liminar foi indeferido (mov. 32.1). A parte requerida apresentou contestação (mov. 36.1). Em preliminar, alegou ausência do interesse de agir. No mérito, alegou a validade das cobranças realizadas em razão do contrato de financiamento. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Intimado, o autor pugnou pela rejeição da preliminar e reiterou os argumentos formulados em inicial. Requereu a intimação do requerido para apresentar os contratos formulados com o autor (mov. 51.1). Foi determinada a intimação do réu para apresentar os contratos (mov. 57.1). O réu apresentou documentos (mov. 70 e 81). A ação foi julgada improcedente (mov. 86.1). A parte requerente interpôs recurso de apelação (mov. 91.1), o qual foi provido para o fim de anular a sentença, para que fosse oportunizada às partes a dilação probatória, com análise do pedido de inversão do ônus da prova (mov. 17 dos autos de recurso apensos). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerente pugnou pela produção de prova documental a ser produzida pelo réu, bem como, pelo depoimento pessoal do réu e do autor (mov. 107.1), a parte requerida pugnou pela produção de prova documental (mov. 106.1). Foi deferido o pedido de inversão do ônus probatório em favor do autor, sendo determinada a intimação do réu para especificar as provas que pretendia produzir (mov. 110.1). O réu pugnou pela revogação da decisão anterior e pela produção de prova documental (mov. 115.1). Em decisão de saneamento, foi declarado que não é possível a revogação da decisão de mov. 110.1. A preliminar de falta de interesse de agir foi rejeitada. Foi deferida a produção de prova documental, consistente na juntada de eventuais documentos novos. Foi indeferida a produção de prova oral (mov. 130.1). Intimada, a parte ré informou que não possui outras provas a produzir (mov. 134.1). A parte autora pugnou pela intimação da parte requerida, a fim de conceder a liberação das garantias do contrato objeto do financiamento, conforme termo de quitação de mov. 81.2. Juntou documentos (mov. 138.1). A parte ré apresentou informou que o banco requerido forneceu a certidão de quitação, sendo a baixa do gravame junto ao CRI de responsabilidade do devedor (mov. 141.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Liberação da garantia do contrato Nos termos do art. 329, inc. II, do CPC, o autor apenas poderá aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir até o saneamento do feito. Veja-se: “Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar”. No caso, em que pesem os argumentos da parte autora, a questão sobre a responsabilidade pela baixa de gravames decorrentes do contrato não foi requerida em inicial, sendo apresentada apenas no mov. 138.1, ou seja, após o saneamento do feito. Desse modo, não é suscetível de apreciação neste momento processual, motivo pelo qual INDEFIRO o requerimento de mov. 138.1. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e inexistindo outros pedidos, preliminares ou prejudiciais pendentes de análise, passo ao exame do mérito. 2.2. Mérito - inexistência do débito A parte requerente afirma que teria quitado o débito decorrente de financiamento contratado junto à requerida, que teria prosseguido com as cobranças, de forma indevida. Requereu a declaração de inexistência de débito. Com razão. O Código Civil (CC) prevê as formas em que pode se dar o adimplemento e a extinção das obrigações (art. 304 e seguintes do CC), sendo, uma delas, mediante o cumprimento integral da obrigação pactuada. No caso, a parte ré não comprovou a existência de débitos decorrentes do contrato sub judice, ônus que lhe incumbia, nos termos da decisão de mov. 110.1. Fundamenta-se. Foi determinada a intimação da parte ré para apresentar contrato e termo de quitação, bem como, informar valor que eventualmente entenderia estar em aberto decorrente do negócio jurídico em questão (mov. 57.1 e 63.1), contudo, a parte ré se limitou a juntar extratos vinculados à conta (mov. 70.2 e 70.3). Na sequência, foi concedido o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a parte ré cumprir as decisões anteriores, sob pena de interpretação em seu desfavor (mov. 75.1). Intimada, a ré apresentou termo de quitação do contrato (mov. 81.2). Portanto, em nenhum momento a parte juntou o contrato originário ou apontou de forma clara eventuais valores que poderiam estar em aberto, ensejando as cobranças apontadas em inicial. Ademais, o fato da ré ter apresentado termo de quitação (mov. 81.2), por si só, demonstra que não existem débitos pendentes, decorrentes do contrato sub judice. Por sua vez, a parte autora comprovou o pagamento de R$ 41.123,00 realizado em 20/11/2019 (mov. 1.7) e o depósito de R$ 4.600,00 em sua conta bancária, na data de 25/11/2009 (mov. 1.8). Pelo exposto, a declaração de inexistência de débito é medida que se impõe. 2.2.1. Repetição do indébito A repetição do indébito consiste na devolução do valor cobrado indevidamente. O art. 42, parágrafo único, do CDC prevê: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Grifado. Contudo, para que seja possível a devolução em dobro deve ser comprovada a má-fé, o abuso ou a leviandade da instituição financeira. Cita-se o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE NEGOCIAÇÃO APRESENTADOS PELA PARTE RECLAMANTE. PARTE RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBE DE SEU ÔNUS. MANUTENÇÃO DO DEVER DE RESTITUIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DESCABIMENTO. [...]. 3. No entanto, sorte não assiste ao recorrente quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro. Isso porque, para a sua determinação, deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou a leviandade (conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça) da instituição financeira, o que não restou demonstrado na espécie. [...]”. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013658-14.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 07.02.2022). Grifado. No caso, conforme já fundamentado no item anterior, a parte ré não indicou a origem das cobranças ou comprovou sua validade. Logo, o valor cobrado indevidamente deve ser devolvido. Contudo, por não haver qualquer comprovação acerca de eventual má-fé, abuso ou leviandade da ré, a restituição deve se dar de forma simples. Desse modo, deve ser acolhida a pretensão, a fim de que parte ré seja condenada à restituição, de forma simples, dos valores indevidamente cobrados, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, desde a data do efetivo desconto, e juros de mora de 1%, a partir da citação. 2.2.2. Dano moral A parte autora requer a condenação da parte ré ao pagamento de compensação por danos morais. Com razão. Os danos morais são aqueles que ferem o íntimo da pessoa, resultando em prejuízo imaterial, encontram-se previstos nos arts. 186 e 927 do CC. No caso das instituições financeiras, a responsabilidade é objetiva pelos danos causados aos consumidores, sendo que a caracterização dos danos morais não prescinde da verificação de efetiva lesão a direitos de personalidade do consumidor. Dispõe o art. 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. No caso, foi reconhecida a inexistência do débito, tendo a parte autora comprovado o depósito de R$ 4.600,00 em sua conta bancária, na data de 25/11/2009 (mov. 1.8). Na sequência, a parte autora assinou cheque no valor de R$ 748,50, o qual foi devolvido pelo banco sacado, pela primeira vez, em 10/12/2019 (mov.1.9). Portanto, na data da devolução do cheque, existiam valores suficientes à compensação na conta bancária da parte autora. Logo, tem-se caracterizada a falha na prestação do serviço, devendo a parte ré responder objetivamente pelos danos morais à parte autora. Ainda, em conformidade com o Enunciado de Súmula nº 388 do STJ: “A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral”. Nesse sentido, o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. [...] CHEQUE QUE FOI DEVOLVIDO. FALHA NA PRSESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESENCONTRO DE INFORMAÇÕES. [...]. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE DEVE SER ARBITRADO EM R$5.000,00. VALOR ADEQUADO PARA REPARAR O ABALO SOFRIDO E EVITAR A RECIDIVA DA RECORRIDA, BEM COMO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. [...]”. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001558-42.2021.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 26.09.2022). Grifado. “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE DEVOLVIDO PELO MOTIVO 12 (CHEQUE SEM FUNDOS - 2ª APRESENTAÇÃO) [...] FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DO CHEQUE DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MINORADO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E AOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso conhecido e parcialmente provido”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001811-45.2020.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 11.07.2022). Grifado. Pelo exposto, é devida a compensação pelos danos morais experimentados pela parte autora, a qual fixo em R$ 4.000,00, em atenção ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, os quais devem ser corrigidos monetariamente pela média entre o INPC e IGP-DI, desde a data do arbitramento, nos termos do enunciado de súmula nº 362, do Superior Tribunal de Justiça[1], e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (data da primeira devolução do cheque)[2]. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do débito, especificamente sobre o contrato sub judice; b) CONDENAR a parte requerida à repetição do indébito, de forma simples, bem como a compensação por danos morais, conforme fundamentado nos itens 2.2.1 e 2.2.2. Ante a sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência, em favor do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser corrigidos monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI, a partir da prolação da sentença, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do trânsito em julgado. Destaca-se que não há sucumbência sobre o montante da compensação por dano moral obtido em valor inferior ao pedido, conforme o Enunciado de Súmula nº 326 do STJ[3]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aplique-se, no que couber, o contido no Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça, e, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se. Salto do Lontra, data da assinatura eletrônica. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito [1] Enunciado nº 362 do STJ: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. [2] “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. [...] DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. [...]. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). VALOR FIXADO CONSOANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MÉDIA DO INPC/IGP-DI, DA DATA DO ARBITRAMENTO (362/STJ). JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA Nº 54/STJ). [...]RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002628-61.2019.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 25.09.2021). Grifado. [3] Enunciado nº 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”.

17/11/2022, 00:00

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000317-20.2020.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000317-20.2020.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$41.800,57 Autor(s): E L BALLMANN E CIA LTDA ME representado(a) por LUIZ FERNANDO ARAUJO BALLMANN Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos e examinados. E L BALLMANN E CIA LTDA ME ajuizou a presente ação contra BANCO BRADESCO S.A. Narra, em síntese, que celebrou em maio/2016 contrato de financiamento com o requerido, pelo qual foi liberado o valor de R$184.500,00, em 54 parcelas com amortização de juros progressivos. Argumenta que, com o objetivo de quitar todo o financiamento, se dirigiu até à agência bancária, sendo-lhe informado que pagar todo o financiamento com a amortização dos juros das próximas 16 parcelas faltantes, teria que desembolsar a quantia de R$41.123,00, pelo que assim o fez. Informa que acreditando ter seu financiamento quitado, no dia 25/11/2019 depositou a quantia de R$4.600,00 na sua conta bancária junto ao banco réu, todavia, foi surpreendido com a devolução de um cheque emitido para o dia 07/12/2019, uma vez que haveria saldo para o desconto. Pontua que procurou o banco réu, oportunidade em que foi informado que seu financiamento não havia sido quitado e que o cheque devolvido por insuficiência de fundos seria em razão da falta de saldo, considerando que os valores depositados teriam sido descontados na dívida do financiamento. Em 10/01/2020, informou que foi até o banco réu para requerer o valor ainda cobrado, momento em que foi informado que para quitar seu financiamento, teria que pagar, além da quantia já paga, o valor de R$22.060,75, motivo pelo qual solicitou uma via do contrato de financiamento, o que lhe foi negado. Diante destes fatos, requer: a) no mérito, a declaração da inexistência de débito em relação ao financiamento, assegurando a liquidação antecipada integral do débito mediante redução dos juros e demais acréscimos, garantindo a amortização dos juros, assim como, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$10.000,00; b) a inversão do ônus da prova (movimento 1.1). Juntou os documentos de movimentos 1.2 a 1.12. A petição inicial foi recebida no movimento 14.1. A parte autora formulou pedido de tutela provisória de urgência, objetivando determinar ao réu a retirada da inscrição do seu nome perante o SPC ou qualquer cadastro de devedores até o julgamento do mérito, uma vez que o mesmo a havia inscrito em decorrência da devolução de um cheque, por insuficiência de fundos e pela inadimplência de financiamento (movimento 25.1). Este juízo indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência (movimento 32.1). BANCO BRADESCO S.A foi citado (movimento 35.1) e ofereceu a contestação de movimento 36.1. Sustenta, preliminarmente, a ausência do interesse de agir, ante a ausência de comprovação de prévio pedido administrativo. No mérito, afirma que a parte autora não realizou a transferência do valor de R$184.500,00 e ainda depositou R$4.600,00, de forma que não havia fundos para cobrir o cheque e a parcela encontrava-se em aberto. Assevera que houve a livre contratação e a autora foi beneficiada do montante contratado, de forma que a simples cobrança, sem maiores reflexos, não está apta a ensejar dano de natureza moral. Pontua que não há valores a serem restituídos, posto que não comprovada qualquer irregularidade. A parte autora reiterou o pedido de tutela provisória de urgência requerida anteriormente (movimento 41.1), o que foi indeferido (movimento 44.1). E L BALLMANN E CIA LTDA ME apresentou impugnação à contestação (movimento 51.1). No movimento 57.1, este juízo determinou ao réu para juntar cópia do contrato de empréstimo descrito na peça vestibular, extrato da conta corrente 30872, da agência 1467, do período de 20/11/2019 a 30/12/2019, planilha informando o valor para quitação do contrato para a data de 20/11/2019 e, ainda, termo de quitação do contrato. O requerido BANCO BRADESCO S.A apresentou o termo de quitação do contrato (movimento 81.1). A parte autora compareceu aos autos e pugnou pela oitiva do representante do banco réu, bem como a produção de prova testemunhal, assim como, a reconsideração da decisão denegatória da tutela de urgência, uma vez que a parte ré não juntou qualquer documento apto a comprovar a legalidade das inscrições em seu desfavor (movimento 84.1). Este juízo proferiu sentença de mérito e julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (movimento 86.1). A parte autora interpôs o recurso de apelação (movimento 91.1), o qual foi conhecido e provido para o fim de anular a sentença e oportunizar às partes a dilação probatória, com análise do pedido de inversão do ônus da prova antes da abertura da fase instrutória (movimento 17.1). O requerido BANCO BRADESCO S.A requereu a juntada de novos documentos que se fizerem necessários (movimento 106.1). A parte autora pugnou pela juntada de documentos pela parte ré, assim como, a realização de audiência de instrução para depoimento pessoal das partes (movimento 107.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Entre os direitos assegurados ao consumidor, encontra-se a facilitação da defesa de seus direitos em juízo, a qual abarca, entre outros elementos, a possibilidade de o magistrado, a seu critério, inverter o ônus da prova dentro do processo civil, desde que lhe sejam verossímeis as alegações da parte requerente ou, ainda, nos casos de constatada a hipossuficiência do consumidor (tanto técnica como econômica). Este é um direito que, diferentemente do que se possa imaginar, encontra evidente amparo constitucional, consagrando o direito de ação e o princípio do amplo acesso ao Poder Judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da CF), sendo um dos mais significativos avanços na seara do Direito do Consumidor, haja vista que preserva a essência do princípio da paridade de tratamento (artigo 7º do CPC), promovendo a igualdade material entre as partes (artigo 5º, caput, da CF), e não apenas a igualdade formal. No caso em exame, da análise dos autos, verifica-se que, a princípio, encontram-se presentes todos os elementos caracterizadores da relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, §2º, do CDC. Logo, inequívoco que entre as partes há relação consumerista. Além disso, é inegável que a parte autora é, na presente relação, tecnicamente vulnerável (hipossuficiente), diante do fato de que a parte requerida possui maiores e melhores condições de produzir as provas necessárias à elucidação dos fatos aqui discutidos. Pontue-se, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a hipossuficiência técnica possibilita a inversão do ônus probatório. Vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. [...] 2. A hipossuficiência exigida pelo art. 6º, VIII, do CDC abrange aquela de natureza técnica. [...].” (grifei). (STJ. Terceira Turma. REsp 1178105/SP. Relator: Min. Massami Uyeda. Relatora para o Acórdão: Min. Nancy Andrighi. Julgado em: 07/04/2011). Dessa forma, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova requerida na inicial, para que o onus probandi recaia sobre o BANCO BRADESCO S.A. 2) Intime-se o requerido BANCO BRADESCO S.A para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. 3) Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão saneadora. 4) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

07/12/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(234)