Procedimento Comum Cível 0000425-78.2022.8.16.0149 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000425-78.2022.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/04/2024, 17:46

Documento (Informações)

18/04/2024, 16:11

Remessa (em diligência)

13/04/2024, 19:49

Decurso de Prazo

11/04/2024, 00:29

Decurso de Prazo

04/04/2024, 00:37

Confirmada

11/03/2024, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000425-78.2022.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$17.924,00 Autor(s): Lourdes Matias dos Santos Lunelli Réu(s): BANCO OLE CONSIGNADO S.A. Vistos. 1. Trata-se de "ação declaratória de inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais" promovida por Lourdes Matias dos Santos Lunelli contra BANCO OLE CONSIGNADO S.A. Noticiou-se a celebração de transação entre as partes (mov. 112.1). É o relatório. Fundamento e decido. 2. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC. A responsabilidade pelas custas e despesas processuais segue os termos da transação; caso as partes não tenham convencionada tenha a este respeito, será dividida igualmente (art. 90, § 2º, do CPC). Honorários de sucumbência na forma avençada. Como é manifesto o desinteresse em recorrer, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado desde já. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital.. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

Trânsito em julgado

08/03/2024, 15:31

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2024, 15:31

Homologação de Transação

08/03/2024, 12:11

Conclusão (para julgamento)

29/02/2024, 01:04

Documento (Certidão)

28/02/2024, 13:48

Ato ordinatório

28/02/2024, 09:36

Ato ordinatório

28/02/2024, 09:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2024, 13:13

Documentos

Conclusão

•11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000425-78.2022.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000425-78.2022.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$17.924,00 Autor(s): Lourdes Matias dos Santos Lunelli Réu(s): BANCO OLE CONSIGNADO S.A. Vistos e examinados estes autos nº 0000425-78.2022.8.16.0149. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, restituição de indébito c/c compensação por danos morais proposta por LOURDES MATIAS DOS SANTOS LUNÉLI contra BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Aduziu que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a empréstimos consignados realizados sem a sua anuência. Afirmou que foram realizados dois empréstimos, um no valor de R$ 536,70 com parcelas de R$ 15,00 com descontos desde 11/2019 e outro no valor de R$ 1629,15 com parcelas de R$ 43,50 com descontos desde 12/2019. Salientou que foi ajuizada ação no Juizado Especial Cível, a qual foi extinta sem resolução do mérito. Sustentou que os atos ilícitos cometidos causaram o dano moral, passível de condenação. Requereu: (i) a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova; (ii) a declaração de inexigibilidade dos valores descontados na conta da requerente; (iii) a determinação de devolução do valor de R$ 2.924,00, já calculado em dobro, com correção monetária e juros, acrescentando valores que eventualmente venham a ser descontados no curso do processo; (iv) a determinação para que o requerido se abstenha de realizar descontos na conta da requerente; (v) a condenação da requerida em compensação pelos danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); (vi) a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária; (vii) a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte requerida promoveu sua habilitação nos autos e requereu a retificação do polo passivo, para que, em razão da incorporação das empresas, conste como parte requerida apenas o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. (mov.14.1). Os benefícios da gratuidade judiciária foram deferidos. A petição inicial foi recebida, sendo determinada a citação da parte ré. Foi reconhecida a aplicação do CDC, sem a necessidade de inversão do ônus da prova (mov. 18.1). A parte requerida apresentou contestação. Em preliminar, aduziu a falta de interesse de agir e inépcia da inicial. Impugnou a gratuidade judiciária deferida à parte requerente. No mérito, ressaltou a inexistência de fraude, arguindo que o débito decorre de portabilidade. Afirmou ser indevida a condenação referente ao suposto dano moral. Indicou que inexiste má-fé, não sendo viável a devolução em dobro dos valores. Requereu: (i) o acolhimento das preliminares arguidas; (ii) o julgamento improcedente dos pedidos iniciais; (iii) subsidiariamente, na hipótese de condenação, que a requerente efetue a devolução dos valores disponibilizados em sua conta bancária, de forma corrigida; (iv) a condenação da requerente e de seus procuradores em litigância de má-fé; (v) a expedição de ofício para o BANCO CELETEM S/A, para emitir documento capaz de comprovar a efetivação da portabilidade; (vi) a expedição de ofício ao Banco Itaú S/A para informar se a parte requerente é titular da conta constante no comprovante de depósito, efetivado pelo requerido e se recebeu o pagamento; (vii) a intimação da requerente para trazer aos autos o extrato bancário do período da contratação; (viii) a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios; (ix) subsidiariamente, no caso de não validação do refinanciamento do contrato portado, que seja considerado o contrato de portabilidade nos termos da pactuação, autorizando que o requerido cobre o inicialmente pactuado; (x) a devolução de todos os valores depositados à parte requerida (mov. 28.1). A parte requerente impugnou a contestação, reiterando todo o alegado na inicial (mov. 32.1). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerente pugnou pela produção de prova testemunhal e pericial grafotécnica (mov. 37.1), enquanto a parte requerida deixou decorrer o prazo sem apresentar manifestação (mov. 36). Em decisão saneadora, foi determinada a intimação da parte requerida para comprovar a alegada incorporação da financeira Banco Olé Consignado S.A. pelo Banco Santander (Brasil) S.A. As preliminares foram rejeitadas. Foi deferida a produção de prova pericial, documental e oral (mov. 40.1). A parte requerida juntou documentos (mov. 52.1). A perita nomeada solicitou a entrega dos documentos originais discutidos, no cartório da Vara Cível da comarca (mov. 66.1). Foi determinada a intimação da parte requerida para apresentar os documentos solicitados pela perita (mov. 82.1), a qual deixou decorrer o prazo sem apresentar manifestação (mov. 85). Foi determinada a intimação da perita para que se manifeste acerca da possibilidade de realização da perícia no contrato digitalizado (mov. 87.1). A perita asseverou a necessidade do envio dos documentos originais (mov. 91.1). Intimada, a parte ré deixou decorrer o prazo sem apresentar manifestação (movs. 99 e 100). Ante o silêncio da parte ré, a prova pericial foi declarada prejudicada. Foi determinada a intimação das partes para manifestarem interesse na realização de audiência de instrução (mov. 102.1). Intimada, a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 107.1), enquanto a parte requerida, deixou decorrer o prazo sem apresentar contestação (mov. 106). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Alteração polo passivo Comprovada a incorporação (mov. 52.2 a 52.5), DEFIRO a substituição do polo passivo, para o fim de constar BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A como réu. 2.1.1. À Escrivania para que proceda às alterações e comunicações necessárias. 2.1.2. Considerando que os requeridos apresentaram contestação conjunta, inclusive, com procuração outorgada pelo BANCO SANTANDER (mov. 28.15), não há óbice para o prosseguimento do feito. Desse modo, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e inexistindo outros pedidos, preliminares ou prejudiciais pendentes de análise, passo ao exame do mérito. 2.2. Mérito 2.2.1. Inexistência do negócio jurídico A parte requerente afirma que não contratou os empréstimos junto à requerida, alegando ser indevido os descontos em seu benefício previdenciário. Com razão. O negócio jurídico é inexistente quando lhe falta algum elemento estrutural, de maneira que a relação não chega a se formar. Assim, se tratando de inexistência, não há falar em declaração de nulidade ou anulabilidade, pois estas são declaradas para negócios existentes que padeçam de vícios, sanáveis ou insanáveis, em alguns de seus elementos estruturais ou essenciais. No julgamento do Tema 1.061, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que compete à instituição financeira a comprovação da autenticidade de assinatura contratual, quando o consumidor a impugna. Veja-se (REsp 1846649/MA): “Tese firmada: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. No caso, foi determinada a realização de prova pericial grafotécnica para apurar a autenticidade das assinaturas (mov. 40). Todavia, a perícia restou prejudicada em razão da falta de envio dos documentos originais, pela parte ré (mov. 102). Desse modo, tem-se que a parte ré não comprovou a validade do negócio jurídico, motivo pelo qual as alegações da parte autora devem ser acolhidas. Pelo exposto, o reconhecimento da inexistência dos negócios jurídicos é a medida que se impõe. 2.2.2. Repetição do indébito A repetição do indébito consiste na devolução do valor pago indevidamente. O art. 42, parágrafo único, do CDC prevê que: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Grifado. Conforme entendimento jurisprudencial, a devolução dos valores em dobro não é devida quando não comprovada a má-fé ou o erro injustificável. Confira-se: “APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE E/OU INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÚTUO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 1. BANCO C6 CONSIGNADO S/A. NEGÓCIO INEXISTENTE. RELAÇÃO NÃO COMPROVADA. NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO, PELO BANCO, QUE NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DA PACTUAÇÃO DO SUPOSTO CONSIGNADO. [...] PRETENSA DEVOLUÇÃO DO VALOR EM DOBRO DESCABIDA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU ENGANO, ERRO INJUSTIFICÁVEL. BOA-FÉ OBJETIVA, DA PARTE AUTORA, EM XEQUE, VEZ QUE SE BENEFICIARA DO VALOR RECEBIDO, SEM QUESTIONAR A POSSE E PROVEITO DISSO, MESMO DIANTE DO PEDIDIO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, E, MAIS, PEDIRA A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS PELO BANCO, DADO TAL REPASSE. [...]Contudo, no caso, embora reconhecida a inexistência da contratação, por ausência de prova dela, como visto, infere-se ter havido repasse dos respectivos valores em favor da parte autora, mas, sem qualquer devolução ou proposta disso pela parte ativa, o que coloca em xeque, a boa-fé da parte mutuária, à luz da ótica objetiva, dada a posição dela, de, embora negando a contratação, receber o dinheiro, que, a prevalecer essa versão, embolsando-o ou consumindo-o para fins que a ela aproveitaram. Ora, não parece razoável a postura de quem, depois de auferir todo o proveito da operação questionada, gastando o dinheiro recebido (em conta sua, ou de modo equivalente), busque a devolução do valor indevidamente pago de forma dobrada, e mesmo que o negócio tenha sido invalidado Não se nega que a sanção alusiva à dobra se baseia em erro crasso ou engano inescusável, que até seria suposta em desfavor do fornecedor, na documentação do ato (elaboração de contrato, colheita de assinatura autêntica, da parte mutuária). No entanto, ainda mais censurável (como que uma espécie de culpa [ou quase dolo] bilateral) é a conduta da parte que, depois de extrair todo o proveito que a questionado ato poderia ensejar (consumindo o valor repassado), venha pedir (além da invalidade do negócio) dobra pelo ocorrido, recebendo a devolução dos descontos, com juros e correção monetária, sem a devolução do valor recebido, o que se daria apenas a posteriori (ainda mais tempo ganhando) e via compensação (só o fazendo se, antes, conquistar ganho ou vitória quanto à invalidação), em postura, no mínimo, questionável, e sob a ótica da boa-fé objetiva.[...]”. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001427-55.2021.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 25.08.2023). Grifado. No caso, não há qualquer indício de má-fé por parte da ré. Ademais, embora a parte autora tenha alegado que não contratou os empréstimos, não realizou a devolução dos valores. Desse modo, deve ser acolhida a pretensão da parte autora quanto à repetição do indébito. Todavia, esta deve se dar e forma simples, com correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI, desde a data do efetivo desconto, e com juros de mora de 1%, a partir da citação. 2.2.3. Dano moral Os danos morais são aqueles que ferem algum direito da personalidade, resultando em prejuízo imaterial. Dispõe o art. 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. No caso das instituições financeiras, a responsabilidade é objetiva pelos danos causados aos consumidores, sendo que a caracterização dos danos morais não prescinde da verificação de efetiva lesão a direitos de personalidade do consumidor. Dessa forma, o banco assume os riscos decorrentes da sua atividade econômica, respondendo por danos eventualmente causados a terceiros, em virtude da responsabilidade objetiva. No caso, a parte ré não comprovou a autenticidade das assinaturas, de modo que deve responder objetivamente pelos danos morais à autora. Nessa linha: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MARGEM CONSIGNÁVEL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL – RMC. APELAÇÃO 01. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUINDO PELA FALSIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALOR MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PROVIDO. [...]”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0003252-96.2018.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 13.06.2022). Grifado. “APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE E/OU INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO Por DANOS MORAIS. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. MÚTUO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BANCO QUE APELA. NEGÓCIO INEXISTENTE. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PELO BANCO, QUANDO DA RESPOSTA À DEMANDA. [...]. CONDENAÇÃO DO BANCO A INDENIZAR POR DANOS MORAIS, JÁ QUE OS DESCONTOS SEM CAUSA COMPROVADA E IDÔNEA, EM HAVERES ESSENCIAIS À SUBSISTÊNCIA DA PARTE ATIVA, SUPERARAM O ÂMBITO DOS SIMPLES ABORRECIMENTOS. VALOR ARBITRADO ADEQUADO, INCLUSIVE INFERIOR AO ESTABELECIDO NOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO (ART. 338, DO CC, E SÚMULA N. 54, DO STJ). DANO MORAL EXTRACONTRATUAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...]”. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002426-07.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 28.01.2022). Grifado. Pelo exposto, é devida a compensação pelos danos morais experimentados pela autora, a qual fixo em R$ 3.000,00, em atenção ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, os quais devem ser corrigidos monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI, desde a data do arbitramento, nos termos do Enunciado de Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça[1], e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (primeiro desconto)[2]. 2.2.4. Litigância de má-fé A litigância de má-fé é o exercício abusivo de direitos processuais, quando algum dos litigantes age, de forma voluntária e consciente, de maneira desleal, a fim de retardar ou causar empecilhos ao deslinde processual. Nos termos do art. 80, inc. II, do CPC, age de má-fé o litigante que altera a verdade dos fatos. Veja-se: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”. Grifado. Considerando que, no caso, foi reconhecida a inexistência dos negócios jurídicos, não há falar em litigância de má-fé pela parte autora. 2.2.5. Devolução de valores e compensação Ante o reconhecimento da inexistência dos negócios jurídicos, os valores creditados na conta bancária da parte autora deverão ser devolvidos à parte ré, corrigidos monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI, sob pena de enriquecimento ilícito. Resta, desde logo, autorizada a compensação para com o valor da condenação, nos termos do art. 368 do CC. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência das relações jurídicas entre as partes, especificamente sobre os contratos sub judice, com retorno das partes ao status quo ante, na forma fundamentada; b) CONDENAR a requerida à repetição do indébito simples, bem como a compensação por danos morais, conforme fundamentado nos itens 2.2.2 e 2.2.3. Ante a sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência, em favor do(a) patrono(a) da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser corrigidos monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI, a partir da prolação da sentença, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aplique-se, no que couber, o contido no Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça, e, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se. Salto do Lontra, datado e assinado eletronicamente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito [1] Enunciado de Súmula nº 362 do STJ: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. [2] “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. [...] DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. [...]. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). VALOR FIXADO CONSOANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MÉDIA DO INPC/IGP-DI, DA DATA DO ARBITRAMENTO (362/STJ). JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA Nº 54/STJ). [...]RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002628-61.2019.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 25.09.2021). Grifado.

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000425-78.2022.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000425-78.2022.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$17.924,00 Autor(s): Lourdes Matias dos Santos Lunelli Réu(s): BANCO OLE CONSIGNADO S.A. 1. Desde que se mostre viável, não há impedimento para a realização de perícia grafotécnica em documento digitalizado. Nesse sentido, o entendimento do e. TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL. [...]. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DOCUMENTO DIGITALIZADO. IRRELEVÂNCIA. [...]. Desde que possível, não há óbice para a realização de perícia grafotécnica em documento digitalizado especialmente se, intimadas a apresentar a via original do documento, as partes permaneceram silentes. [...]”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0010105-51.2017.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 17.07.2020). Grifado. Logo, a possibilidade ou não de se realizar a perícia sobre os contratos digitalizados deve ser analisada caso a caso, pelo perito, levando em consideração a situação dos respectivos documentos. No caso, a perita nomeada atestou a imprescindibilidade de apresentação dos documentos físicos (mov. 91). Contudo, a parte ré deixou de apresentá-los (movs. 85 e 99). Desse modo, a produção da prova pericial grafotécnica restou prejudicada, aplicando-se o art. 400, inc. I, do CPC, conforme advertido no mov. 82.1. 1.1. DESABILITE-SE a perita. 2. INTIMEM-SE as partes, conforme o item 10 do mov. 40. 3. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado eletronicamente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000425-78.2022.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000425-78.2022.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$17.924,00 Autor(s): Lourdes Matias dos Santos Lunelli Réu(s): BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, restituição de indébito c/c compensação por danos morais proposta por LOURDES MATIAS DOS SANTOS LUNÉLLI contra BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Alegou que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, referentes a empréstimos consignados realizados sem a sua anuência. Indicou que foram realizados dois empréstimos, um sendo descontado desde 11/2019 no valor de R$ 536,70 com parcelas de R$ 15,00 e outro desde 12/2019 no valor de R$ 1629,15 com parcelas de R$ 43,50. Pontuou que foi ajuizada ação no Juizado Especial Cível, a qual foi extinta sem resolução de mérito. Aduziu que o documento pessoal anexado ao contrato apresentado no processo que tramitou perante o juizado é antigo, sendo que esta fez novo documento de identificação em 2016. Salientou que o requerido juntou naqueles autos declaração de residência que teria sido assinada pela requerente, onde declarava residir em Salto Veloso – SC, não sendo verídica. Pontuou que o dano moral deriva do próprio fato ofensivo, incorrendo no dever de compensação. Salientou que por se tratar de relação de consumo e sendo verossímeis as afirmações da requerente, cabe a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Requereu: (i) a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados e descontados na conta da requerente e quaisquer outros valores; (ii) a determinação da devolução do montante de R$ 2.924,00, já em dobro, acrescentando valores que eventualmente venham a ser descontados da requerente no curso do processo; (iii) a determinação para que o requerido se abstenha de realizar descontos na conta da requerente, sob pena de multa; (iv) a condenação da requerida em compensação pelos danos morais no valor de R$ 15.000,00; (v) a inversão do ônus da prova com base no CDC; (vi) a concessão do benefício da gratuidade judiciária; (vii) a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 1.1). A parte requerida promoveu sua habilitação nos autos e requereu a retificação do polo passivo, para que, em razão da incorporação das empresas, conste como parte requerida apenas o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. (mov. 14.1). A petição inicial foi recebida, sendo determinada a citação do requerido. Os benefícios da gratuidade judiciária foram deferidos, bem como a aplicação do CDC. Constou-se a desnecessidade da inversão do ônus da prova (mov. 18.1). A parte requerida apresentou contestação (mov. 28.1). Em preliminar alegou falta de interesse de agir da parte requerente, uma vez que não comunicou a parte requerida diretamente por via administrativa. Destacou inépcia da inicial por apresentar procuração desatualizada e comprovante de residência em nome de terceiro estranho à lide. Impugnou a gratuidade judiciária concedida a parte requerente. No mérito, alegou que os descontos decorrem de portabilidade de contrato de empréstimo consignado, firmado originalmente junto ao BANCO CELETEM S/A. Aduziu que, logo após a formalização da portabilidade, a parte requerente optou por refinanciar o saldo devedor junto ao requerido, celebrando um novo contrato de refinanciamento nº 180456648. Destacou que, apesar do documento de 2ª via juntado à inicial ter sido emitido após formalização dos contratos, ambos possuem os mesmos dados de origem, pertencentes à parte autora, e que no contrato de refinanciamento o endereço é o mesmo constante na inicial, inexistindo fraude. Pontuou a inexistência de dano moral a ser compensado. Alegou a inexistência de má-fé do requerido, não cabendo devolução em dobro de valores. Requereu: (i) o acolhimento das preliminares, determinando a extinção do processo; (ii) o julgamento improcedente dos pedidos da inicial; (iii) em caso de condenação, a determinação para que a requerente efetue a devolução dos valores disponibilizados pelo requerido, de forma corrigida; (iv) a condenação da requerente e seus procuradores em litigância de má-fé; (v) a expedição de ofício para os BANCO CELETEM S/A, para emitir documento capaz de atestar a efetivação da portabilidade; (vi) a expedição de ofício ao Banco Itaú S/A, para informar se a parte autora é titular da conta nº 7303-4 na agência 5170, constante no comprovante de depósito efetivado pelo requerido e se efetivamente recebeu o valor indicado (vii) a intimação da requerente para trazer aos autos o extrato bancário correspondente ao período da contratação; (viii) a condenação da parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios; (ix) subsidiariamente, no caso da não validação do refinanciamento do contrato portado, que seja considerado o contrato de portabilidade nos termos iniciais em que foi portado, autorizando que o requerido cobre o inicialmente pactuado; (x) a devolução de todos os valores depositados a parte requerente. A parte requerente impugnou as alegações formulados pelo requerido em sede de contestação. Reiterou todo o alegado na inicial, pugnou pelo julgamento improcedente dos pedidos feitos na contestação, com a procedência dos pedidos da inicial (mov.32.1). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerente pugnou pelo deferimento de prova testemunhal e pericial grafotécnica (mov. 37.1), enquanto a parte requerida deixou decorrer o prazo sem apresentar manifestação (mov. 36). É o relatório. Decido. 2. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo, na forma dos arts. 356 e 357 do CPC. 2.1. Alteração do polo passivo INTIME-SE a parte requerida para comprovar a alegada incorporação da financeira Banco Olé Consignado S.A. pelo Banco Santander (Brasil) S.A., demonstrando a respectiva baixa e anotações pertinentes, uma vez que os documentos juntados no mov. 14 não são suficientes para tanto, no prazo de 10 (dez) dias. De todo modo, considerando que ambas as empresas promoveram habilitação nos autos e são representadas pelos mesmos procuradores (mov. 14), não há óbice para o prosseguimento do feito. 2.2. Inépcia da petição inicial A parte ré sustentou a inépcia da inicial em razão da parte autora apresentar procuração desatualizada e comprovante de residência em nome de terceiro estranho à lide. Sem razão. A petição inicial deve ser considerada inepta quando não preenchidos seus requisitos legais, caso em que a petição inicial será indeferida pelo juiz, nos termos do art. 330, I, do CPC. No caso, em que pesem as alegações da parte ré, o a procuração desatualizada não obsta a propositura da demanda, uma vez que o instrumento em tese não possui prazo de validade, exaurindo-se apenas quando cumprido seu objeto, qual seja, a propositura de ação de ilegibilidade de débito (mov. 1.2). Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. [...] INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA E SEM PODERES ESPECÍFICOS. COMPROVANTE DE ENDEREÇO DESATUALIZADO. DOCUMENTOS QUE NÃO OBSTAM A PROPOSITURA DA DEMANDA. [...] RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 13ª C.Cível - 0009374-84.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 13.05.2022). Grifado. Igualmente, o comprovante de residência juntado no mov. 1.6 está em nome do esposo da autora, conforme certidão de casamento de mov. 1.7. Logo, não há falar em inépcia, motivo pelo qual REJEITO a preliminar arguida. 2.3. Falta de interesse de agir A parte ré alega a falta de interesse de agir da parte requerente, uma vez que esta não apresentou as irresignações à parte requerida na via administrativa. Sem razão. Com fundamento nos princípios da inafastabilidade da jurisdição e acesso à justiça, não há falar em necessidade de demonstrar a pretensão resistida por parte da requerida como condição da ação. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU A PRETENSÃO RESISTIDA PELA REQUERIDA – DESNECESSIDADE – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA – PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA – INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 8ª C.Cível - 0009894-76.2020.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 29.11.2021). Grifado. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. 2.4. Impugnação à gratuidade da justiça A parte ré impugnou a gratuidade judiciária concedida a parte autora. Sem razão. Conforme art. 337, inc. XIII, do CPC, antes de discutir o mérito, incumbe ao requerido alegar a indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça em favor da parte requerente. Para tanto, incumbe a parte impugnante a comprovação da condição financeira da parte contrária. Cita-se o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. [...] IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DESCONSTRUIR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. [...] 2. O benefício de assistência judiciária gratuita não possui presunção de veracidade absoluta (iure et de iure), mas sim presunção relativa (iuris tantum), ou seja, admite-se prova em contrário. Ocorre que no caso dos autos, a despeito das razões apresentadas, o ora apelante, não logrou êxito em desconstruir a presunção de veracidade do pedido, não havendo qualquer nova prova acostada aos autos que demonstre que a parte não faz jus ao benefício pleiteado. [...]”. (TJPR - 8ª C.Cível - 0007951-21.2018.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 21.02.2022) Grifado. No caso, a parte requerida deixou de comprovar qualquer fraude ou irregularidade na documentação apresentada pela requerente, cuja hipossuficiência financeira foi comprovada pelos documentos juntados nos movs. 1.8, 1.12 a 1.15 e 15.2. Logo, as alegações do requerido, desacompanhadas de qualquer indício de prova, não são capazes de reverter o deferimento. Desse modo, REJEITO a impugnação apresentada 3. Não existem outras questões processuais pendentes de análise (art. 357, inc. I, do CPC). Portanto, consigno que o processo está em ordem para seu prosseguimento. Desta forma, declaro-o saneado. 4. Quanto à delimitação das questões de fato pendentes de prova (art. 357, inc. II, do CPC), delimito como questões de fato controvertidas: (i) a regularidade na realização do(s) contrato(s) sub judice; (ii) a existência de dano material (repetição do indébito) a ser pago em favor da parte autora; (iii) a existência de dano moral a ser compensado em favor da parte autora; (iv) dever da requerida em restituir em dobro os valores descontados; (iv) existência de má-fé. 5. Não existem questões de direito controvertidas (art. 357, inc. IV, do CPC). 6. Nos termos do art. 357, inc. III, do CPC, o ônus da prova foi distribuído na decisão de mov. 18.1, item 3, conforme art. 14, § 3º, do CDC. 7. Não obstante ser direito das partes a produção de provas, tendo como fundamento o princípio da celeridade e da economia processual, cabe ao juiz avaliar sua utilidade e necessidade a fim de evitar o prolongamento desnecessário do feito, devendo indeferir as provas inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). 7.1. Portanto, DEFIRO a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: (i) pericial; (ii) documental, consistente na juntada de documentos e expedição de ofícios; (iii) prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. 8. Para a realização da perícia grafotécnica, NOMEIO GESSICA VANSETTO (e-mail: [email protected]; telefone: (46) 2602-0341; celular: (46) 99915-6944) conforme Cadastro dos Auxiliares da Justiça – CAJU/TJPR. 8.1. A perita deverá cumprir o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC). 8.2. INTIMEM-SE as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para que, querendo, indiquem assistentes técnicos, formulem quesitos, devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo profissional, e arguam o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso (art. 465, § 1º, do CPC). 8.3. Após, INTIME-SE a perita para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste concordância com a nomeação, destacando-se, desde logo, que poderá ser chamada para eventuais esclarecimentos, após a elaboração da prova pericial (art. 465, § 2º, do CPC). 8.4. Considerando que a perícia foi requerida por parte beneficiária da gratuidade da justiça, fixo os honorários no importe de R$ 900,00 (novecentos reais), em consonância ao art. 2º, § 4º, da Resolução nº 232/2016[1], do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), equivalente a 03 (três) vezes o valor disposto no item 6.3 do seu anexo. 8.4.1. Tal majoração se justifica pela complexidade da perícia a ser realizada. 8.5. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nomeação de novo profissional. 8.6. Em havendo discordância sobre o valor dos honorários, deverá a perita apresentar nova proposta, justificadamente e em consonância à Resolução nº 232/2016 do CNJ. 8.6.1. Nesse caso, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, querendo, se manifestem sobre a proposta de honorários periciais (art. 465, § 3º, do CPC). 8.7. A perita informará à Escrivania, por petição escrita, a data e local da realização da prova pericial, devendo o Cartório dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (art. 474 do CPC). 8.8. O laudo pericial deverá ser entregue em Cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que a perita for comunicada para dar início aos trabalhos. 8.9. Se necessário, INTIME-SE a parte requerida para depositar os contratos originais em cartório ou em poder da perita. 8.10. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem, bem como providenciem, querendo, a apresentação de seus pareceres técnicos, nos termos do art. 477, § 1º, inc. II, CPC. 9. Com a conclusão da perícia, sem mais quesitos ou esclarecimentos a serem prestados pela perita, EXPEÇA-SE RPV. 9.1. Em seguida, INTIME-SE o ESTADO DO PARANÁ, na qualidade de terceiro, para ciência e pagamento. 9.2. Depositado o valor em juízo, AUTORIZO, desde já, a expedição de ofício/alvará em favor da perita, se houver requerimento. 10. Com a conclusão da perícia, INTIMEM-SE as partes para manifestarem interesse na designação de audiência de instrução, no prazo de 10 (dez) dias. 11. OFICIEM-SE as instituições CELETEM S/A e ITAÚ S/A, para prestarem as informações requeridas no mov. 28.1, item 5 (pdf. 12), quarto e quinto parágrafos. 12. INTIME-SE a parte requerente para trazer aos autos o extrato bancário correspondente ao período da contratação, conforme requerido no mov. 28.1, item 5 (pdf. 12), quinto parágrafo. 13. Intimem-se, inclusive, conforme o disposto no art. 357, § 1°, do CPC. 14. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, data da assinatura eletrônica. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito [1] Art. 2º, § 4º, da Resolução CNJ nº 232/2016: “§ 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada”.

23/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000425-78.2022.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000425-78.2022.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$17.924,00 Autor(s): Lourdes Matias dos Santos Lunelli Réu(s): BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. 1. O atual entendimento adotado por este e. Tribunal de Justiça estabelece, como parâmetro para a concessão da gratuidade judiciária integral, o rendimento mensal em patamar inferior a 03 (três) salários mínimos nacionais (TJPR - 11ª C.Cível - 0062026-18.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 15.03.2021). Comprovada a percepção de renda em patamar inferior ao estabelecido pela jurisprudência (movs. 1.12 a 1.15) e não sendo proprietária de bens de grande valia (mov. 1.8 e 15.2), DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça a parte requerente, de maneira integral. 2. RECEBO a petição inicial, uma vez que preenchidos os requisitos legais. 3. A parte requerente se amolda à qualidade de consumidora, à luz do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a lide versa sobre supostos empréstimos consignados contratados pela autora, na condição de destinatária final. Por sua vez, a parte requerida amolda-se à figura de fornecedora, na forma do art. 3º do CDC, porquanto presta serviços na qualidade de instituição financeira. Ademais, conforme Enunciado de Súmula nº 297 do STJ “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Portanto, cabível a incidência da legislação consumerista ao feito. Consigna-se ser desnecessária a declaração da inversão do ônus da prova, por se tratar de hipótese decorrente da própria lei (ope legis), nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO “OPE LEGIS”. ÔNUS DE COMPROVAR QUE A DÍVIDA PELA QUAL O AUTOR VEM SENDO COBRADO EXISTE E FOI CONTRAÍDO POR ELE QUE JÁ É DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ONUS PROCESSUAL DO BANCO PROVAR A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SEU SERVIÇO OU QUE HOUVE A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 8ª C.Cível - 0043969-15.2021.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 04.10.2021). Grifado. 4. Com fulcro no art. 334 do CPC, inclua-se o feito na pauta de audiências de conciliação do CEJUSC, na forma prevista pela Portaria nº 4.130/2020 do NUPEMEC. 4.1. A audiência deverá ser realizada na modalidade semipresencial, conforme autorizado pela Instrução Normativa Conjunta nº 94/2022 da Presidência do TJ/PR e da Corregedoria Geral da Justiça. 4.2. CITE-SE a parte requerida com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data designada no item anterior. O interesse ou desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser expressamente indicado pela parte. 4.3. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados e poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §§ 9º e 10, do CPC). 4.4. Advirta-se que o não comparecimento injustificado da parte requerente ou requerida à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). 4.5. Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença. 4.6. Caso contrário, terá a parte requerida, nos termos do art. 335, inc. I, do CPC, prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do art. 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do art. 345 do mesmo diploma. 5. Infrutífera a conciliação, ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo, apresentada contestação no prazo acima, INTIME-SE a parte autora a impugná-la, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). 6. Se com a réplica da parte autora for apresentado documento novo, INTIME-SE a parte requerida para que se manifeste a respeito, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º, do CPC). 7. Na sequência, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. 7.1. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 8. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 9. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, data da assinatura eletrônica. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000425-78.2022.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000425-78.2022.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$17.924,00 Autor(s): Lourdes Matias dos Santos Lunelli Réu(s): BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Vistos e examinados. 1) DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA De acordo com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, “[...] a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido.” (grifei) (STJ. Quarta Turma. AgInt no AREsp 1690483/SP. Relator: Min. Marco Buzzi. Julgado em: 26/10/2020. Publicado em: 29/10/2020). Ademais, o Ofício Circular nº 14/2019-GP ressalta a necessidade de ser exercido, por parte dos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, maior rigor no controle e na fiscalização das custas devidas ao Fundo da Justiça. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a documentação a título de comprovação de seu estado de hipossuficiência, devendo, para tanto, juntar extrato integral de suas contas bancárias referentes aos últimos 03 (três) meses, certidão de propriedade de imóveis (a ser obtido junto ao Cartório de Registro de Imóveis), bem como outros documentos que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita. 2) Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. 3) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

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