Embargos à Execução 0000437-92.2022.8.16.0149 - TJPR

Embargos à Execução 0000437-92.2022.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000437-92.2022.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000437-92.2022.8.16.0149 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$86.787,57 Embargante(s): VANI SOARES DOS SANTOS MIESTER Embargado(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Iguaçu – SICREDI Iguaçu PR/SC/SP 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por VANI SOARES DOS SANTOS MIESTER, sustentando contradição e omissão na sentença de mov. 72. Alegou a necessidade de realização de prova pericial para apuração dos valores devidos, existindo recurso pendente de julgamento sobre este ponto. Relatou que a pandemia causada pelo COVID-19 afetou sua vida financeira, o que restou demonstrado nos autos. Requereu o acolhimento dos embargos para o fim de determinar a correção do valor devido (mov. 76). A parte embargada requereu a rejeição dos embargos (mov. 80). É o relatório. Decido. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de questão que deveria ter sido apreciada a requerimento ou de ofício e para corrigir erro material: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Os embargos opostos são tempestivos e fundamentados nos incisos do artigo supracitado, razão pela qual merecem conhecimento. Quanto ao mérito, entretanto, não assiste razão. A contradição que autoriza a modificação da decisão, via embargos de declaração, é aquela contida na própria decisão embargada, quando não há conexão entre os fundamentos e a conclusão, sendo, inclusive, descabido o uso do recurso para apontar existência de contradição entre decisões diversas[1]. A decisão é considerada omissa quando deixa de analisar ponto que deveria apreciar e obscura quando não é compreensível total ou parcialmente. Ainda, o erro material trata-se de informação inexata contida na decisão ou equívoco de fácil percepção, o que autorizaria a correção pela via dos aclaratórios. Ao contrário do que alega a parte embargante, não houve omissão ou contradição na sentença embargada. O Agravo de Instrumento nº 0005448-30.2023.8.16.0000, recebido sem efeito suspensivo, foi conhecido e não provido (mov. 20 dos autos do recurso). Logo, embora não se tenha ocorrido o trânsito em julgado, a decisão agravada continua produzindo seus efeitos, não existindo óbice para o prosseguimento do presente feito. Ademais, a questão acerca dos efeitos da pandemia foi analisada em sentença. Veja-se (mov. 72): “No vertente caso, argumenta a parte que a pandemia causada pelo vírus Covid-19 trouxe prejuízos a sua situação financeira e que tornou-se difícil honrar a obrigação originalmente assumida com a embargada. Acontece que a parte adversa também foi afetada pelo evento extraordinário e imprevisível, que não lhe surtiu nenhuma vantagem evidente. Vale ressaltar, ainda que a parte embargante não comprovou de modo concreto o prejuízo que teve, somente argumentou de maneira genérica que a pandemia afetou negativamente o mundo todo e, por consequência lógica, também lhe afetou. Ora, se a pandemia afetou todo o mundo significa dizer que não houve propriamente um “desequilíbrio” na relação contratual, em que a parte embargante tenha sofrido um especial prejuízo, que possa ser considerado de maneira individualizada, mas, sim, que houve um prejuízo generalizado, atingindo ambas as partes. [...] Com essas razões, conclui-se que não merece guarida a pretensão da parte embargante, pois não comprovou que a embargada tenha obtido qualquer vantagem a partir do evento imprevisível e extraordinário, não demonstrando que houve desequilíbrio contratual posterior à celebração do contrato”. Grifado. Em verdade, pretende a parte embargante, com o pedido, rediscutir a questão, o que deve se dar através da via recursal adequada, não servindo os embargos de declaração para revisão da decisão que não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Neste sentido, cita-se precedente deste e. Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS”. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0053834-28.2022.8.16.0000/1 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 31.07.2023). Grifado. Desse modo, inexiste obscuridade, contradição ou omissão na decisão, objetivando a parte embargante a alteração do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração. 2.1. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, e os REJEITO, no mérito. 2.2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2.3. Em que pese a rejeição dos embargos, da análise dos autos, não se observa o caráter protelatório da irresignação da embargante, motivo pelo qual DEIXO de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. 3. CUMPRA-SE conforme mov. 72. 4. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado eletronicamente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito [1] “DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. [...] INCONFORMISMO QUANTO À CONCLUSÃO DA DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDO EM PARTE E ACOLHIDO EM PARTE. Inicialmente, convém salientar que a contradição que dá ensejo à oposição dos embargos de declaração diz respeito a questões internas da decisão (contradição interna) e não a contradição do que fora decidido com julgados de outros tribunais, texto de lei ou o entendimento da parte (contradição externa), pois essas motivações denotam objetivo exclusivamente infringente [...]”. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000337-88.2021.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 02.08.2022). Grifado.

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000437-92.2022.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000437-92.2022.8.16.0149 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$86.787,57 Embargante(s): VANI SOARES DOS SANTOS MIESTER (RG: 94203970 SSP/PR e CPF/CNPJ: 046.422.769-04) AVENIDA TANCREDO NEVES, 1191 - BOA VISTA DA APARECIDA/PR - CEP: 86.870-000 Embargado(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Iguaçu – SICREDI Iguaçu PR/SC/SP (CPF/CNPJ: 84.974.278/0001-50) XV DE NOVEMBRO, 374 - São João - SÃO JOÃO/PR - CEP: 85.570-000 SENTENÇA I. Relatório Trata-se de Embargos à Execução, opostos por VANI SOARES DOS SANTOS MIESTER, em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO IGUAÇU – SICREDI IGUAÇU PR/SC/SP. Mov. 1 – Narra a embargante que, em 24/08/2021, a embargada ajuizou execução da Cédula de Crédito Bancário n º C00930935-3, cuja embargante figura como avalista. Que tal cédula representava uma dívida de R$ 80.000,00, com vencimento em 04/07/2021. No entanto, sustenta a embargante que havia cláusulas abusivas na Cédula de Crédito Bancário. Aduz que em período de normalidade contratual incidiram juros capitalizados de 1,8% ao mês e 23,872053% ao ano. E que no período de inadimplência incidiram juros capitalizados de 39,289178% ao ano, mais juros de mora à taxa de 1 % ao mês e multa contratual de 2% sobre o saldo devedor principal e amortizado. Aduz que é ilegal a usura,o anatocismo e a capitalização de juros. Que os juros praticados excederam 12% ao ano. Que, em relação aos juros de mora, são devidos a partir do inadimplemento, à taxa de 1% (um por cento) ao ano, devendo ser calculado sobre o principal. Que, em relação aos juros remuneratórios, o art. 1º do decreto 22.626/33 (lei de usura) é claro ao proibir a estipulação de taxa de juros superior ao legal (código civil, art. 406). Que a pandemia do COVID-19 impediu o fiel cumprimento do contrato. Que deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumir ao caso. Diante disso, requereu a declaração da abusividade das cláusulas contratuais e a extirpação dos encargos indevidos do montante do débito. Bem como que seja reequilibrado o contrato. Mov. 5 – Certidão de distribuição. Mov. 18 – Decisão inicial. Deferida a gratuidade de justiça. Indeferido o pedido de efeito suspensivo. Mov. 21 – Impugnação aos Embargos à Execução. Argumentou que todos os encargos cobrados foram previstos no contrato firmado entre as partes e que são todos encargos legais. Aduz que a embargante não indicou o montante do excesso de execução. Assevera que utiliza-se de razões genéricas na busca de justificar o descumprimento do contrato. Requer que não seja reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso e que sejam julgados improcedentes os pedidos vertidos na exordial. Mov. 26 – Resposta à impugnação. A embargante controverteu os argumentos lançados pela embargada e reiterou os pedidos formulados na exordial. Mov. 40 – Saneamento. Foi rejeitada liminarmente a alegação de excesso de execução. Foi distribuído o ônus da prova, pela regra ordinária. E fixado como ponto controvertido a onerosidade excessiva advinda da pandemia desencadeada pelo vírus Covid-19. Mov. 67 – Alegações finais da embargante. Requereu a procedência de todos os pedidos formulados na exordial, declarando-se nulas de pleno direito as condições abusivas estipuladas no contrato, aplicando-se sobre a dívida contraída pela Embargante tão somente os acréscimos legais, declarando-se indevidos os valores pleiteados pelo Embargado. Mov. 70 – Alegações finais da embargada. Assevera que na decisão de saneamento foi rejeitado liminarmente o pedido de declaração de excesso à execução, de modo que remanesce em discussão somente se a pandemia é justificativa plausível para o descumprimento do contrato. É o relatório. II. Fundamentação De início, há que se ressaltar que, embora a parte embargante insista, em alegações finais, na apreciação das supostas abusividades dos encargos contratuais, o Juízo rejeitou liminarmente, ao sanear o feito (mov. 53), a alegação de excesso à execução e todas as questões a ela atinentes, no que se incluiu a análise das supostas cláusulas abusivas, tanto que o Juízo consignou que “em razão do não conhecimento das alegações de excesso de execução, o pedido de produção de prova pericial resta prejudicado”. Diante do exposto, como já houve julgamento desse ponto da lide, não pode o Juízo novamente apreciá-lo em sede de sentença, por expressa disposição do caput do art. 505 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, de acordo com a decisão interlocutória prolatada em mov. 40, resta pendente de apreciação somente se a pandemia desencadeada pelo vírus Covid-19 é justificativa plausível para o inadimplemento contratual. Passa-se, pois, ao exame da questão. Como regra, todo contrato faz lei entre as partes e obriga-as a dar-lhe fiel cumprimento, essa é a máxima trazida pelo brocardo jurídico latino “pacta sunt servanda”, que é um dos alicerces do Direito Civil, mormente do sub-ramo dos contratos. Inobstante, é assente que, contemporaneamente, tal princípio sofre algumas mitigações. Aquela máxima deve ser lida em conjunto com a cláusula “rebus sic standibus”, que representa a Teoria da Imprevisão, podendo ser traduzida como “enquanto as coisas permanecerem assim”. Ou seja, abre-se uma janela para que, havendo alteração fática substancial e imprevisível entre o início e o término do contrato, nas relações de trato sucessivo, que cause desequilíbrio contratual, o contrato possa ser equalizado. Nesse diapasão, cita a doutrina que vigora no Direito Civil brasileiro o princípio da Função Social dos Contratos, o qual “tem dupla aplicação: evitar que a relação obrigacional prejudique o interesse coletivo ou de terceiros e impor dever de restrição da liberdade negocial ao estabelecimento de prestações que importem em estabelecimento de vantagens exageradas ou sacrifícios exacerbados” (NETO, Sebastião de Assis; JESUS, Marcelo; MELO, Maria Izabel. Manual de Direito Civil. 10 ed. - Salvador: Juspodivm, 2021, p. 648). E, por corolário desse último, temos o princípio do Equilíbrio Obrigacional, sobre o qual também lecionam Neto, Jesus e Melo: “por este princípio, inspirado diretamente na função social, entende-se que a relação de obrigação não pode impor às partes deveres iníquos, nem conferir vantagens exageradas” (NETO, Sebastião de Assis; JESUS, Marcelo; MELO, Maria Izabel. Manual de Direito Civil. 10 ed. - Salvador: Juspodivm, 2021, p. 649). Mas a pretensão da embargante não tem embasamento meramente doutrinário, o Código Civil chancela expressamente a possibilidade de se afastar o inadimplemento contratual em caso de força maior e caso fortuito, bem como a possibilidade de reequilibrar o contrato que tornou-se excessivamente oneroso para uma das partes e extremamente vantajoso para a outra em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. Confira-se, respectivamente: Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Outrossim, também há regra especial prevista no Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Não obstante, todas essas normas devem ser ponderadas no caso concreto, sob a luz do princípio da Razoabilidade. Para se falar em reequilíbrio contratual não basta que a obrigação tenha se tornado de difícil cumprimento para uma das partes, mas, cumulativamente, deve haver vantagem excessiva/desproporcional a outra, sendo que tal desequilíbrio deve advir de fato imprevisível e extraordinário, posterior à celebração do contrato. No vertente caso, argumenta a parte que a pandemia causada pelo vírus Covid-19 trouxe prejuízos a sua situação financeira e que tornou-se difícil honrar a obrigação originalmente assumida com a embargada. Acontece que a parte adversa também foi afetada pelo evento extraordinário e imprevisível, que não lhe surtiu nenhuma vantagem evidente. Vale ressaltar, ainda que a parte embargante não comprovou de modo concreto o prejuízo que teve, somente argumentou de maneira genérica que a pandemia afetou negativamente o mundo todo e, por consequência lógica, também lhe afetou. Ora, se a pandemia afetou todo o mundo significa dizer que não houve propriamente um “desequilíbrio” na relação contratual, em que a parte embargante tenha sofrido um especial prejuízo, que possa ser considerado de maneira individualizada, mas, sim, que houve um prejuízo generalizado, atingindo ambas as partes. Entender que a parte embargante deve ser beneficiada em prejuízo da embargada por um evento que afetou negativamente ambas as partes, somente pelo fato de que a condição financeira da embargada é melhor, seria ferir de morte o princípio da razoabilidade. Afinal, se, por isonomia, tal entendimento fosse replicado a todos os contratos firmados entre a embargada e outros consumidores, haveria sérios riscos à sua saúde financeira, que estaria sendo prejudicada não por algo que fez, mas, sim, puramente por sua condição financeira, o que, por si só, não representa nenhuma ilicitude, logo, também não pode ser penalizado. Com efeito, neste ponto, podemos emprestar novamente as palavras dos doutrinadores Neto, Jesus e Melo: “É importante frisar que o princípio da força vinculante dos contratos se encontra relativizado – mas não revogado – pois a ninguém interessaria um ordenamento jurídico que possibilitasse, indiscriminadamente, àquele que contrata faltar com o cumprimento do seu dever sem sofrer nenhuma consequência” (NETO, Sebastião de Assis; JESUS, Marcelo; MELO, Maria Izabel. Manual de Direito Civil. 10 ed. - Salvador: Juspodivm, 2021, p. 1.011). E, em mesmo diapasão, entendendo pela necessidade de demonstração concreta pela parte de que sofreu especial prejuízo advindo da pandemia para que seja revisto o contrato e não meramente as consequências negativas generalizadas partilhadas por toda a humanidade, cito precedente do Tribunal de Justiça Gaúcho: \n\nAPELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR COM EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). \Embora a pandemia da COVID-19 configure evento imprevisível, para a incidência das Teorias da Imprevisão ou da Quebra da Base Objetiva do Negócio Jurídico, imprescindível a demonstração de desequilíbrio contratual advindo da crise sanitária. No caso concreto, o conjunto probatório não permite a conclusão de que houve onerosidade excessiva apontada como decorrente da pandemia da COVID-19, restando inviável a readequação contratual para restabelecimento do equilíbrio da relação, sobretudo porquanto o autor já se encontrava inadimplente há aproximadamente cinco meses antes do marco pandêmico (20.03.2020).\nAPELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 50245111720208210001 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 11/03/2022, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2022) Não bastasse, também com o mesmo entendimento, temos precedente do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. PANDEMIA DA COVID-19. CDC. REDUÇÃO DO VALOR DAS MENSALIDADES ESCOLARES. SUPRESSÃO DE DISCIPLINAS E VEICULAÇÃO DAS AULAS PELO MODO VIRTUAL. SERVIÇO DEFEITUOSO E ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA. QUEBRA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 6º, INCISO V, DO CDC. EXIGÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO IMODERADO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO FORNECEDOR. IRRELEVÂNCIA. OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA FUNÇÃO SOCIAL E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. SITUAÇÃO EXTERNA. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO À REVISÃO DO CONTRATO NA HIPÓTESE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As vertentes revisionistas no âmbito das relações privadas, embora encontrem fundamento em bases normativas diversas, a exemplo da teoria da onerosidade excessiva (art. 478 do CC) ou da quebra da base objetiva (art. 6º, inciso V, do CDC), apresentam como requisito necessário a ocorrência de fato superveniente capaz de alterar - de maneira concreta e imoderada - o equilíbrio econômico e financeiro da avença, situação não evidenciada no caso concreto. Precedentes. 2. O STJ de há muito consagrou a compreensão de que o preceito insculpido no inciso V do art. 6º do CDC exige a "demonstração objetiva da excessiva onerosidade advinda para o consumidor" ( REsp n. 417.927/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/5/2002, DJ de 1/7/2002, p. 339.) 3. Nesse contexto, a revisão dos contratos em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes - tanto no âmbito material como na esfera processual -, especialmente quando o evento superveniente e imprevisível não se encontra no domínio da atividade econômica do fornecedor. 4. Os princípios da função social e da boa-fé contratual devem ser sopesados nesses casos com especial rigor a fim de bem delimitar as hipóteses em que a onerosidade sobressai como fator estrutural do negócio - condição que deve ser reequilibrada tanto pelo Poder Judiciário quanto pelos envolvidos, - e aquelas que evidenciam ônus moderado ou mesmo situação de oportunismo para uma das partes. 5. No caso, não houve comprovação do incremento dos gastos pelo consumidor, invocando-se ainda como ponto central à revisão do contrato, por outro lado, o enriquecimento sem causa do fornecedor - situação que não traduz a tônica da revisão com fundamento na quebra da base objetiva dos contratos. A redução do número de aulas, por sua vez, decorreu de atos das autoridades públicas como medida sanitária. Ademais, somente foram inviabilizadas as aulas de caráter extracurricular (aulas de cozinha experimental, educação física, robótica, laboratório de ciências e arte/música). Nesse contexto, não se evidencia base legal para se admitir a revisão do contrato na hipótese. 6. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1998206 DF 2022/0009168-9, Data de Julgamento: 14/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2022) – Destacado. Com essas razões, conclui-se que não merece guarida a pretensão da parte embargante, pois não comprovou que a embargada tenha obtido qualquer vantagem a partir do evento imprevisível e extraordinário, não demonstrando que houve desequilíbrio contratual posterior à celebração do contrato. III. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, extinguindo os autos com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. a) CONDENO a embargante ao pagamento das custas processuais, em razão de sua sucumbência. b) CONDENO a embargante a pagar honorários de sucumbência em favor do(s) patrono(s) da parte adversa, os quais arbitro em 10% do valor da causa, com fundamento no art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, os quais deverão ser acrescidos de juros de mora no importe de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, CTN), a contar do trânsito em julgado da demanda, e correção monetária pelo índice INPC, a contar da publicação da sentença. IV. Diligências finais 1. Translade-se cópia da presente decisão aos autos principais. 2. Transitada em julgado a sentença, arquive-se os autos, com as cautelas de praxe, procedendo a baixa e as anotações necessárias, observadas as disposições do Código de Normas. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema Projudi. Intime-se. Salto do Lontra, data da assinatura eletrônica. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

03/07/2023, 00:00

26/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000437-92.2022.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000437-92.2022.8.16.0149 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$86.787,57 Embargante(s): VANI SOARES DOS SANTOS MIESTER Embargado(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Iguaçu – SICREDI Iguaçu PR/SC/SP 1. Trata-se de embargos à execução opostos por VANI SOARES DOS SANTOS MIESTER em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO IGUAÇU – SICREDI IGUAÇU PR/SC/SP. Alegou que em 24/08/2021 o embargado ajuizou execução de título executivo extrajudicial representado por cédulas de crédito bancário no valor de R$ 80.000,00 com vencimento final em 04/07/2021, onde a embargante figurava como avalista. Aduziu que há abusividade das cláusulas constantes do contrato, sendo que os juros ao ano são maiores do que 12 vezes do que os juros mensais, sendo 23,872053%, maior do que a Constituição da República permite. Afirmou que, levando em questão que o contrato ocorreu no ano de 2020, possui a prerrogativa de justificar o não cumprimento da obrigação em caso de força maior ocasionada pela COVID-19, não respondendo pelos prejuízos. Destacou que, diante do grave dano irreparável ou de difícil reparação que pode vir a ocorrer à embargante com a execução, se faz necessária a suspensão do processo de execução, a fim de que não seja prejudicada com possíveis penhoras ou leilão de bens. Requereu: (i) a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova; (ii) que sejam declaradas nulas de pleno direito as condições abusivas estipuladas no contrato em discussão, aplicando-se sob a dívida contraída tão somente os acréscimos legais; (iii) a condenação da parte embargada as custas processuais e ao ônus da sucumbência; (iv) o deferimento da gratuidade judiciária (mov. 1.1). Os embargos à execução foram recebidos e deferido o benefício da gratuidade judiciária. Foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo, sendo determinada a intimação da parte embargada (mov. 18.1). Intimada, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos à execução. Destacou a inaplicabilidade do CDC, uma vez que o contrato em discussão foi celebrado com a Associada Editora Espaço Regional Comunicações Ltda ME, pessoa jurídica constituída com finalidade lucrativa, de modo que a embargante, na qualidade de avalista, não pode ser considerada consumidora final em relação ao valor mutuado. Aduziu que a embargante não indicou, na petição inicial, qual seria o valor incontroverso, considerado correto no seu entendimento, atribuindo aos embargos o mesmo valor da causa da execução, devendo este fundamento ser rejeitado ante a inobservância dos requisitos estabelecidos no CPC. Pontuou que inexiste prova acerca de que o inadimplemento se deu em razão da pandemia, de modo que se trata de argumentação genérica, incapaz de justificar o inadimplemento da obrigação. Requereu: (i) o não conhecimento do fundamento de excesso de execução, considerando a ausência de indicação do valor entendido como correto; (ii) a improcedência total dos embargos à execução; (iii) a condenação da embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; (iv) o julgamento antecipado do mérito (mov. 21.1). A parte embargante impugnou a alegação de inaplicabilidade do CDC. Destacou que, excluído o excesso na cobrança, é devido o valor de R$ 84.113,29, diminuindo ainda o valor da TAC, restaria o valor de R$ 84.073,29, totalizando o excesso de R$ 2.714,28. Impugnou a alegação de que foi utilizada justificativa genérica para o descumprimento da obrigação. Pontuou que, por se tratar de cálculos, há a necessidade de realização de prova pericial. Assim, não é cabível o julgamento antecipado da lide. Requereu a suspensão do processo executivo e a procedência dos pedidos da inicial (mov. 26.1). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte embargada pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 37.1), enquanto a parte embargante pugnou pela prova documental e prova pericial, consistente na avaliação de um profissional contábil para apurar a possível cobrança de encargos abusivos (mov. 38.1). É o relatório. Decido. 2. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo, na forma dos arts. 356 e 357 do CPC. 2.1. Suspensão da execução Embora a parte embargante tenha apresentado novo pedido de suspensão da execução (mov. 26.1), verifica-se que pedido idêntico foi formulado em inicial, sendo este apreciado e indeferido no mov. 18.1. Note-se que não há qualquer fato novo relevante apresentado pela parte. Portanto, em caso de discordância com a decisão proferida, caberia a parte interessada manejar o recurso próprio, não sendo viável a reapreciação do pedido. 2.1.1. Assim, INDEFIRO o pedido de suspensão da execução, sob pena de violação ao disposto no art. 505 do CPC, à preclusão consumativa, à taxatividade dos recursos, à marcha processual e à segurança jurídica. 2.2. Memória de cálculo A cooperativa de crédito exequente/embargada requereu o não conhecimento das alegações de excesso de execução por ausência de memória de cálculo. Com razão. Tratando-se de embargos à execução, sua análise deve observar as exigências do art. 917, § 3º, do CPC, de modo que incumbe à parte embargante apontar o excesso alegado. Dispõe a citada norma legal: “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] § 3º. Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução; I – serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II – serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. [...]”. Grifado. Ademais, conforme entendimento deste e. Tribunal de Justiça, cabe ao embargante o ônus de apontar valor efetivamente devido no caso de sua defesa estar amparada em valores cobrados de forma indevida, quando a ação de execução vier acompanhada do título cujas cláusulas sejam consideradas abusivas e da planilha do cálculo. Veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO DA EMBARGANTE. ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPERTINÊNCIA. ÔNUS DO EMBARGANTE DE APONTAR VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO QUANDO SUA DEFESA ESTÁ AMPARADA EM VALORES COBRADOS DE FORMA INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 917, §§ 3º E 4º DO CPC. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA EM POSSÍVEL EXCEÇÃO À REGRA. AÇÃO DE EXECUÇÃO ACOMPANHADA DO TÍTULO CUJAS CLÁUSULAS SERIAM ABUSIVAS E DA PLANILHA DO CÁLCULO QUE SE MOSTRA DE FÁCIL IMPUGNAÇÃO. COTEJO QUE SE MOSTRA POSSÍVEL PARA APURAR VALOR QUE ENTENDE DEVIDO E APONTAMENTO DO EXCESSO. INTEGRALIDADE DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NOS EMBARGOS QUE VISAM ALTERAR O VALOR EXECUTADO. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE MOSTRA DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ADVOGADO DATIVO QUE APRESENTOU RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL. VERBA DEVIDA. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA”. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000442-18.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 29.04.2022). Grifado. Portanto, o devedor deve declarar, na petição inicial, o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, dando assim pleno atendimento ao comando legal do qual não está dispensado. No caso, parte dos argumentos apontados pela parte embargante diz respeito às supostas abusividades/ilegalidades na cobrança do título executivo. Contudo, não indicou qual valor seria tido por devido, após expurgado o alegado excesso da execução. A parte embargante poderia indicar, desde logo, o valor que considerava excessivo em relação ao contrato executado, porquanto dispunha de todos os elementos necessários para tanto, em razão dos documentos juntados com a execução (movs. 1.6 e 1.7 daqueles autos). Não cumpriu, pois, a referida exigência legal, de modo que não é possível o conhecimento dos fundamentos relativos ao excesso de execução. Outrossim, não há cogitar em emenda da inicial, já que se trata de requisito de procedibilidade dos embargos do devedor. Nesse sentido, a orientação deste e. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE REJEITA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DE CÁLCULOS. RECURSO DOS EMBARGANTES. DEFESA PELO NÃO CABIMENTO DA JUNTADA DOS CÁLCULOS, DIANTE DA SUA COMPLEXIDADE. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÕES E DEFESA GENÉRICA DE COBRANÇA DE ENCARGOS. NÃO APONTAMENTO DO EXCESSO, POR MEMÓRIA DE CÁLCULO. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. REJEIÇÃO À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 917, § 4º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 13ª C.Cível - 0060744-08.2021.8.16.0000 - São João do Triunfo - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 27.05.2022). Grifado. Logo, a petição e o cálculo apresentados a posteriori (mov. 26) não inibem o reconhecimento do vício e, por consequência, a aplicação do art. 917, §4º, inc. II, do CPC. Nesse passo, como a exigência legal de juntada de planilha de débito apontando o alegado excesso de execução não foi observada a tempo pelo embargante, o que não pode ser corrigido, impõe-se o não conhecimento das alegações referentes ao excesso de execução. Assim, em conformidade com o disposto no art. 917, § 4º, inc. II, do CPC, NÃO CONHEÇO da alegação de excesso de execução feita pela parte embargante, extinguindo o feito, neste ponto, sem resolução do mérito, com base no art. 917, § 4º, inc. II, e art. 485, inc. IV, ambos do CPC, por decisão interlocutória de mérito. CONDENO a parte embargante ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais devidas até o momento, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC/IGP-DI, a partir do ajuizamento (Enunciado de Súmula nº 14 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do trânsito em julgado. Nos termos do art. 917, § 4º, inc. II, do CPC, o feito deve seguir apenas quanto à alegação de onerosidade excessiva em razão da pandemia causada pelo COVID-19. 2.3. Aplicação do CDC e ônus probatório As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos no CDC, uma vez que a lide versa sobre contrato bancário em que a parte embargante integra na qualidade de avalista, sendo considerada consumidora por equiparação nos termos do art. 29 do CDC, e a parte embargada, na qualidade de instituição financeira prestadora de serviços (art. 3º do CDC). Ademais, destaca-se que, nos termos do Enunciado de Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Portanto, cabível a incidência da legislação consumerista ao feito. Todavia, considerando que o feito segue apenas para a comprovação de onerosidade excessiva em razão da pandemia (COVID-19), a não é viável a inversão do ônus da prova, uma vez que tais provas podem ser produzidas com maior facilidade pela parte embargante, não tendo a embargada condições de produzi-las. Portanto, nos termos do art. 373, incs. I e II, do CPC, o ônus da prova incumbe: (i) à parte autora, quanto aos fatos constitutivos de seu direito; (ii) à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Não existem outras questões processuais pendentes de análise (art. 357, inc. I, do CPC). Portanto, consigno que o processo está em ordem para seu prosseguimento. Desta forma, declaro-o saneado. 4. Quanto à delimitação das questões de fato pendentes de prova (art. 357, inc. II, do CPC), delimito como questões de fato controvertidas: existência de onerosidade excessiva em razão da pandemia causada pela COVID-19. 5. Não existem questões de direito controvertidas (art. 357, inc. IV, do CPC). 6. Nos termos do art. 357, inc. III, do CPC, o ônus da prova foi distribuído no item 2.3, supra. 7. Não obstante ser direito das partes a produção de provas, tendo como fundamento o princípio da celeridade e da economia processual, cabe ao juiz avaliar sua utilidade e necessidade a fim de evitar o prolongamento desnecessário do feito, devendo indeferir as provas inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). 7.1. Portanto, DEFIRO a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: documental, consistente na juntada de eventuais documentos novos. 7.2. Em razão do não conhecimento das alegações de excesso de execução, o pedido de produção de prova pericial resta prejudicado. 8. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada de novos documentos, sob pena de preclusão. 8.1. Juntados os documentos, INTIME-SE a parte contrária para manifestação, no mesmo prazo. 9. Após, INTIMEM-SE as partes para apresentarem alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pela parte autora (art. 364, § 2º, do CPC). 10. Após, voltem conclusos para sentença. 11. Intimem-se, inclusive, conforme o disposto no art. 357, § 1°, do CPC. 12. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, data da assinatura eletrônica. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

24/10/2022, 00:00

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000437-92.2022.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000437-92.2022.8.16.0149 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$86.787,57 Embargante(s): VANI SOARES DOS SANTOS MIESTER Embargado(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Iguaçu – SICREDI Iguaçu PR/SC/SP Vistos e examinados. 1) DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA De acordo com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, “[...] a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido.” (grifei) (STJ. Quarta Turma. AgInt no AREsp 1690483/SP. Relator: Min. Marco Buzzi. Julgado em: 26/10/2020. Publicado em: 29/10/2020). Ademais, o Ofício Circular nº 14/2019-GP ressalta a necessidade de ser exercido, por parte dos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, maior rigor no controle e na fiscalização das custas devidas ao Fundo da Justiça. Portanto, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar efetivamente seu estado de hipossuficiência, devendo, para tanto, juntar cópia de sua CTPS, declaração de imposto de renda atual (ou declaração atestando sua isenção), extrato de suas contas bancárias referentes aos últimos 03 (três) meses, certidão de propriedade de imóveis e de veículos automotores (a serem obtidas, respectivamente, junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao DETRAN), bem como outros documentos que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita. 2) Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. 3) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

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