Execução Fiscal 0010810-47.2019.8.16.0131 - TJPR

Execução Fiscal 0010810-47.2019.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/06/2026, 01:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/06/2025, 15:05

Confirmada

06/06/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 269) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/06/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/06/2025, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010810-47.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010810-47.2019.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$775,93 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): JOSE EURIDES INGLES NEIDE TEREZINHA NUNES DA SILVA Orcone Assessoria e Organização Empresarial Ltda. ME DECISÃO Tendo em vista a informação de que a(s) parte(s) executada(s) está(ão) pagando pontualmente o parcelamento administrativo, bem como considerando o disposto no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, defiro o pedido de suspensão do processo. Encerrado o prazo solicitado, intime-se a parte exequente para que, em até 15 (quinze) dias, promova o regular prosseguimento do processo. Desde já defiro eventual(is) pedido(s) de prorrogação do prazo de suspensão, desde que apresentada a mesma justificativa (quitação do parcelamento administrativo) e não extrapolado o prazo máximo de 01 (um) ano. Oportunamente, tornem os autos novamente conclusos para deliberações. Comunicações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

27/05/2025, 00:00

Por decisão judicial

26/05/2025, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 15:22

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

26/05/2025, 14:49

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 15:19

Confirmada

18/05/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 264) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (07/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

08/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2025, 15:44

Documento (Outros documentos)

07/05/2025, 15:44

Documentos

Intimação

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010810-47.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010810-47.2019.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$775,93 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): JOSE EURIDES INGLES NEIDE TEREZINHA NUNES DA SILVA Orcone Assessoria e Organização Empresarial Ltda. ME 1. Requer a parte exequente em sua manifestação do ev. 154.1, o deferimento do levantamento dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD no ev. 135.2. Em análise aos autos, constata-se que a parte executada foi intimada do bloqueio efetivado, conforme preceitua o art. 854, §2º do Código de Processo Civil. Muito embora a ciência da parte executada quanto ao bloqueio, se faz necessário cumprir integralmente a decisão do ev. 128.1, intimando-se a parte para eventual impugnação à penhora, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colaciono entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS VIA SISTEMA BACEN-JUD. INTIMAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 854, § 2º, DO CPC. INTIMAÇÃO POR CARTA COM A.R. E POR OFICIAL DE JUSTIÇA DOS EXECUTADOS SÉRGIO MAURÍCIO E MARIA DE JESUS QUE RESTOU INFRUTÍFERA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAR NOS AUTOS QUALQUER ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS (CPC, ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO). AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS EXECUTADOS QUANTO AO BLOQUEIO DOS VALORES. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA INDISPONIBILIDADE EM PENHORA E DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR INDISPONÍVEL PARA CONTA JUDICIAL (CPC, ART. 854, § 5º). IMPRESCINDÍVEL NOVA INTIMAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA, POR MEIO DE SEU ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 841, § 1º, DO CPC. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS SÉRGIO MAURÍCIO E MARIA DE JESUS ACERCA DA FORMALIZAÇÃO DA PENHORA (CPC, ART. 841, § 4º). PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0056373-69.2019.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 09.03.2020). (TJ-PR - AI: 00563736920198160000 PR 0056373-69.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 09/03/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2020). (grifei). Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o levantamento dos valores, ante a ausência de intimação da penhora. 2. Ao cartório, para que proceda com a ordem de transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos, intimando na sequência a parte executada, por meio do procurador constituído, para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil. 3. Havendo renúncia ou decurso do prazo da parte executada sem impugnação, certifique-se o decurso do prazo, restando AUTORIZADO desde já o levantamento pela parte exequente, dos valores penhorados, mediante a expedição de alvará judicial. Expeça-se alvará. Havendo requerimento mediante ofício de transferência, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, defiro o pedido sem prejuízo de eventual cobrança de encargos da transferência devidos à instituição financeira. 3.1. Consigno que caso requerido a transferência dos valores para conta bancária dos procuradores das partes, deve o cartório verificar se a titularidade da conta pertence aos outorgados, bem como a existência de poderes especiais para receber e dar quitação no instrumento procuratório. 4. Após, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010810-47.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010810-47.2019.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$775,93 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): JOSE EURIDES INGLES NEIDE TEREZINHA NUNES DA SILVA Orcone Assessoria e Organização Empresarial Ltda. ME DECISÃO 1. Defiro penhora on-line através do sistema SISBAJUD, na forma do art. 854 do CPC. Providencie o Cartório, via sistema do SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitada até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a Serventia, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. 2. Conforme preceito do Art. 854, §2º do Código de Processo Civil, antes de proceder a efetiva transferência dos valores bloqueados para conta judicial, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §3º do Art. 854 do Código de Processo Civil. 3. Sendo apresentada impugnação pela executada com fulcro nos incisos "I" e/ou "II" do §3º do Art. 854 do CPC, manifeste-se o exequente no prazo de 05 (cinco) dias, tornando conclusos para apreciação. 4. Na sequência, cumpra-se as formalidades exigidas nos artigos 841 e 854, §§ do Código de Processo Civil. 5. Sendo infrutífera a diligência acima, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento e termo inicial da prescrição intercorrente. Intime-se. Diligências necessárias. Pato Branco, 05 de dezembro de 2022. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010810-47.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010810-47.2019.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$775,93 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): JOSE EURIDES INGLES NEIDE TEREZINHA NUNES DA SILVA Orcone Assessoria e Organização Empresarial Ltda. ME Para utilização do sistema SISBAJUD, compete à parte exequente apresentar o número do CPF ou CNPJ da parte devedora, bem como memória atualizada do débito, antes da inclusão da minuta. Certificado o cumprimento do item I, observando a preferência legal (art. 840, I, do CPC), defiro penhora on-line através do sistema SISBAJUD, na forma do art. 854 do CPC. Providencie o Cartório, via sistema do SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitada até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência Exitosa, total ou parcialmente, a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a Serventia, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Conforme preceito do Art. 854, §2º do Código de Processo Civil, antes de proceder a efetiva transferência dos valores bloqueados para conta judicial, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §3º do Art. 854 do Código de Processo Civil. Sendo apresentada impugnação pela executada com fulcro nos incisos "I" e/ou "II" do §3º do Art. 854 do CPC, manifeste-se o exequente no prazo de 05 (cinco) dias, tornando conclusos para apreciação. Na sequência, cumpra-se as formalidades exigidas nos artigos 841 e 854, §§ do Código de Processo Civil. Sendo infrutífera a diligência acima, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento e termo inicial da prescrição intercorrente. Quanto a executada ORCONE ASSESSORIA E ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL LTDA. ME intime-se a parte exequente para que providencie a citação. Intime-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Maciéo Cataneo Juiz de Direito

11/08/2021, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 269) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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