Execução de Título Extrajudicial 0014693-33.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014693-33.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014693-33.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014693-33.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$172.877,33 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Cidade de Deus, s/nº 4º andar do Prédio Novo - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 - E-mail: [email protected] Executado(s): HENRIQUE LENZ CESAR FILHO (RG: 9553690 SSP/PR e CPF/CNPJ: 463.105.179-53) Rua Gutemberg, 340 ap. 52 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-030 - E-mail: [email protected] LANCTEL HOTEIS LTDA EPP (CPF/CNPJ: 13.344.610/0001-54) Rua Voluntários da Pátria, 91 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-000 Formalizado acordo e homologado pelo Juízo, o executado se insurge contra o pagamento das custas processuais remanescentes bem como contra a base de cálculo utilizada pela Serventia para o cálculo da taxa judiciaria, requerendo que seja utilizado como parâmetro o valor da causa. Pois bem. No presente caso, a transação foi juntada aos autos e homologada em sede de execução de título executivo extrajudicial, motivo pelo qual se aplica o livro do CPC pertinente ao processo de execução (Arts. 771 e ss.). Assim, não se aplica por analogia o artigo 90, § 3º, eis que regula de procedimento diverso. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INSURGÊNCIA DA PARTE CELEBRANTE PORQUE O ACORDO NÃO FOI HOMOLOGADO EM TODOS OS SEUS TERMOS. DISPENSA DE CUSTAS REMANESCENTES SE RESTRINGE A ACORDO FIRMADO ANTES DE SENTENÇA PROFERIDA EM FASE DE CONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 90, §3º, DO CPC. CLÁUSULA CONDICIONAL DE EFICÁCIA DO ACORDO. ART. 121 DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULA INVÁLIDA PORQUE CONDIÇÃO ILÍCITA. ART. 123, INC. II, DO CC. JUDICIÁRIO NÃO PODE ISENTAR AS PARTES DE CUSTAS REMANESCENTES FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. CLÁUSULA NULA QUE INVALIDA A TOTALIDADE DO ACORDO. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 848 DO CC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR A CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002611-12.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 23.11.2022) Destarte, indefiro o pedido de dispensa das custas. Quanto a taxa judiciaria, a Serventia esclareceu que, para efetuar o cálculo, tomou como base a Instrução Normativa 20/2018 (mov.83.1). Da análise da referida Instrução, denota-se que seu artigo 1° assim dispõe: ''Art. 1°. Nos processos em geral, a base de cálculo das custas processuais será o valor da causa. Parágrafo Único. Quando as partes transigirem, a base de cálculo das custas remanescentes será o valor do acordo celebrado e não o valor da causa.'' Logo, independentemente de o acordo abranger várias ações, a Serventia agiu de acordo com a Instrução Normativa vigente para o cálculo de custas pendentes, pelo que indefiro a insurgência. Intimem-se as partes para pagamento das custas devidas no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito Substituto

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014693-33.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0014693-33.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$172.877,33 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): HENRIQUE LENZ CESAR FILHO LANCTEL HOTEIS LTDA EPP 1. Na inicial ajuizada, o requerente pugna pela concessão de tutela de urgência, a fim de arrestar cautelarmente valores constantes nas contas bancárias do executado, anteriormente a sua citação. Para a concessão da tutela de urgência de que trata o art. 300 do Código de Processo Civil são necessários alguns requisitos, tais como: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a saber: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O art. 301 também prevê expressamente a possibilidade da concessão da tutela de urgência de natureza cautelar: “Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. No que pertine à “probabilidade do direito”, preleciona Luiz Guilherme Marinoni que: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória”. Por outro lado, o requisito do “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” conjugado na perspectiva de urgência, está intimamente ligado ao ônus de distribuição do tempo do processo, que pode ser prejudicial à parte, causando-lhe perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso tenha que aguardar o deslinde do feito para receber o provimento. Analisando os autos, verifico que, de fato, encontra-se presente o requisito da probabilidade de direito, constando-se que há título de crédito firmado entre as partes, que denuncia a existência de obrigação líquida, certa e exigível do executado com relação ao exequente. Nada obstante, quanto ao requisito do perigo de dano, não o vislumbro presente, visto que o exequente limitou-se a alegações genéricas. A tese do exequente diz com necessidade de reparos na lógica do procedimento executivo, e não propriamente com a postura do executado, aferida em concreto, no sentido de frustrar a execução. 2. Cite-se para efetuar o pagamento da dívida em 03 (três) dias, sob pena de penhora. Cientifique-se o executado que terá 15 (quinze) dias para opor embargos à execução (art. 915 do CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Se houver pagamento no prazo de 03 dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º do CPC). 3. Deverá constar do mandado que no prazo dos embargos, em havendo o reconhecimento do crédito do exequente e depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários, poderá o executado pleitear o pagamento do remanescente em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento ao mês), nos termos do artigo 916 do CPC. Deverá ainda, ser cientificado de que a oposição de embargos com cunho meramente protelatório implicará na incidência de multa de até 20% do valor atualizado da execução (art. 774, parágrafo único do CPC). 4. Se a parte executada estiver em local incerto e não sabido, o Sr. Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

31/08/2021, 00:00

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