Cumprimento de sentença 0006344-52.2017.8.16.0075 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006344-52.2017.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006344-52.2017.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Responsabilidade dos sócios e administradores Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ADEMAR MINATO Réu(s): APARECIDO ROCHA RIBEIRO COMTRAFO INDÚSTRIA DE TRANSFORMADORES ELÉTRICOS S.A. E.E.D.T. TRANSFORMADORES E DISTRIBUIÇÃO DEEFICIENCA ENERGETICA LTDA KRIA EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA MEGABARRE TRANSFORMADORES LTDA Vistos 1. Requer-se o início da fase de cumprimento de sentença objetivando o recebimento de quantia certa (mov. 662). 2. DEFERE-SE o cumprimento de sentença. Procedam-se às anotações necessárias na distribuição. À Secretaria, para que, se for o caso, retifique os polos deste cumprimento de sentença junto ao sistema PROJUDI, observando-se, se for o caso apenas de honorários advocatícios, deverá constar o(a,s) advogado(a,s) beneficiado(a,s) com a referida verba. Se a verba foi fixada em favor da órgão público (Procuradoria), é o ente público responsável pelo recebimento das intimações e citações que deverá ficar no polo ativo. 3. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (código de Processo Civil, artigo 513, §2º, inciso I), ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (Código de Processo Civil, artigo 219, caput), realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (Código de Processo Civil, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 3.1. Conste-se na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 4. Havendo o pagamento, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de concordância, expeça-se o competente alvará para levantamento da quantia, em nome da parte e de seu patrono, caso possua poderes específicos, com prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de nova conclusão. 5. Caso não haja o pagamento, a parte exequente deverá apresentar memória discriminada e atualizada do débito com a inclusão dos valores supracitados, sendo certo que desde já DEFERE-SE o bloqueio on-line (indisponibilidade), pelo sistema SISBAJUD (art. 854, do CPC), até o limite do valor exequendo, desde que assim o requeira (ou tenha requerido) a exequente. 5.1. Proceda a Secretaria a inclusão da minuta e a protocolização no sistema SISBAJUD. Havendo pedido da parte, desde já, defere-se a utilização da funcionalidade de repetição programada da ordem (teimosinha), no limite máximo permitido no sistema, de 30 (trinta) dias. a. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-os na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854; b. Desde já DETERMINA-SE que, em sendo frutífera a diligência, mas em caso de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, o valor a maior deverá ser liberado. c. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. d. Não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. e. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 6. Sendo infrutífera a penhora de ativos financeiros, DEFERE-SE a busca por meio do sistema RENAJUD, de eventuais automóveis em nome da parte executada, expedindo-se mandado e demais atos. 6.1. Sendo positiva a busca, DEFERE-SE, desde já, o bloqueio e penhora (inicialmente somente da transferência e “Registro da Penhora”, sendo que, por força do princípio da proporcionalidade, os de licenciamento e de circulação dependerão de posterior deliberação judicial) de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. Desnecessária a expedição de termo de penhora, sendo que esta se considera constituída com o referido registro online. Destacando-se que a parte final do § 1º, art. 845 do CPC, aplica-se à hipótese que a parte apresenta certidão da existência do bem ao juízo, e este expede certidão para registro da penhora no órgão competente, o que não é o caso dos autos, em que a pesquisa e constrição ocorrerá de forma eletrônica. 6.1.1. Na hipótese do bem estar alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a parte exequente em 5 (cinco) dias acerca da mantença da constrição. Salienta-se, desde já, que na situação de alienação fiduciária somente é possível a penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o veículo. 6.1.1.1. Mantendo interesse, oficie-se ao credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com a parte executada, oportunidade na qual a parte exequente deverá apresentar o endereço a ser promovido a diligência. 6.1.1.2. Caso não possua interesse, fica desde já determinada a baixa da constrição realizada pelo sistema RENAJUD. 6.2. Juntada a minuta, observe-se, para fins de avaliação, a previsão do art. 871, IV, do CPC. Logo, dê-se vistas à parte exequente para que, querendo, se manifeste em 5 (cinco) dias, acerca da mantença da constrição e penhora, bem como para que diga sobre a forma de avaliação desses bens, indicando, em sendo o caso, o endereço para realização da diligência. Ressalta-se que, para eventual alienação do veículo, será necessária a prévia apreensão física do bem, para verificação do seu real estado econômico visando permitir a sua correta avaliação, ou se realizada pela tabela FIPE, as suas atuais condições. Lembra-se, aqui, que bens móveis, primeiro, se transferem por tradição (art. 1.226, do Código Civil) e, segundo, que eventual avaliação e alienação se dariam sobre um bem virtualmente considerando, sem a possibilidade de verificar, a parte menções hipotéticas e abstratas, qual o real estado material do veículo; mais, exigir a apreensão física do veículo permitirá, a um só tempo, a evitabilidade de alegações referentes a terceiros de boa-fé, que poderiam ter adquirido o veículo e a efetiva compra e tradição do bem, não condicionada à posterior busca por parte do arrematante. 6.2.1 No prazo acima concedido, caberá à parte exequente se manifestar sobre a questão do depositário fiel do bem, na forma dos itens "5.1 a 5.2", infra; havendo pedido de remoção, voltem os autos conclusos para deliberações necessárias. 7. Sendo infrutíferas as medidas anteriores, determina-se a intimação da parte executada para que no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, sob as penas do artigo 774, § do Novo Código de Processo Civil, na forma do artigo 829, § 1º e 2º do Novo Código de Processo Civil. 8. Após, caso não haja indicação de bens à penhora, AUTORIZA-SE a pesquisa e constrição de bens por meio do Sistema INFOJUD, a consulta deverá visar às últimas 03 declarações de Imposto de Renda da parte executada, buscando verificar a existência de bens em seu nome, bem como informações DOI e cadastro do ITR, devendo a Escrivania restringir o acesso do evento em que forem juntadas as declarações, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do parágrafo único, do art. 773, do CPC. 8.1. Com o retorno das informações, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre as declarações juntadas. 9. Realizada qualquer das penhoras acima determinadas, intime-se imediatamente a parte executada, nos termos do art. 841, e §§ do CPC. Sendo o caso da penhora se realizar na presença da parte executada, certifique, o Oficial de Justiça, a intimação dele nos termos do art. 841, §3º, do CPC. 9.1. Condiciona-se eventual remoção e transferência de posse dos bens eventualmente penhorados para a parte exequente a pedido expresso visando estabelecer, na linha do que acima mencionado, o valor adequado de caução para o ato, de modo que, penhorados bens móveis, desde já - e até deliberação judicial posterior, caso haja pedido nesse sentido – nomeia-se a parte executada como depositário fiel dos bens. 9.2. Existindo pedido da parte exequente, retornem os autos conclusos para análise da pretensão e, eventualmente, arbitramento de caução. 10. No mais, entende-se que, na forma do art. 782, §3º, do CPC, é cabível que, para satisfação da dívida, seja o nome do devedor inscrito nos cadastros de inadimplentes, como forma de coagi-lo a adimplir a dívida. Em sendo assim e, havendo pedido da parte exequente, determina-se a inclusão de restrição do nome da parte executada no Sistema SERASAJUD, nos termos do que dispõe o 782, §3º, do CPC, no valor da dívida aqui perseguida. 10.1. Adverte-se ao credor que em caso de pagamento, garantia da dívida ou extinção da execução, é seu dever informar a ocorrência nos autos e requerer o cancelamento da inscrição. 11. Expeça-se certidão com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme disposição do artigo 828, §1º, do CPC. Averbação essa que competente à parte credora. 12. Infrutífera todas as diligências acima (SISBAJUD, RENAJUD, intimação da parte executada para indicar bens, INFOJUD), retornem os autos conclusos para deliberação, caso haja pedido, acerca do pedido de cadastro de indisponibilidade de bens imóveis em nome da parte executada junto ao CNIB. 13. A parte credora, sendo intimada para promover andamento ao feito, e não o fazendo, fica, desde já advertida de que será determinada a suspensão do processo, para fins de transcurso da prescrição intercorrente. 14. Intime-se. Demais diligências necessárias. Cornélio Procópio, 07 de dezembro de 2021. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

15/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: APARECIDO ROCHA RIBEIRO APELADO: ADEMAR MINATO INTERESSADOS: COMTRAFO INDÚSTRIA DE TRANSFORMADORES ELÉTRICOS S.A. E.E.D.T. TRANSFORMADORES E DISTRIBUIÇÃO DEEFICIENCA ENERGETICA LTDA KRIA EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA MEGABARRE TRANSFORMADORES LTDA RELATOR: DES. ROBERTO PORTUGAL BACELLAR 1. Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006344-52.2017.8.16.0075, DA COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - 2ª VARA CÍVEL Trata-se de recurso de apelação interposto por APARECIDO ROCHA RIBEIRO em face da sentença (mov. 571.1 autos originários), proferida na Ação Declaratória cumulada com Indenizatória, autos nº 0006344-52.2017.8.16.0075, proposta por ADEMAR MINATO em seu desfavor, que assim decidiu: “III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) declarar a ausência de vínculo societário do Autor ADEMAR MINATO com a empresa COMTRAFO INDUSTRIA DE TRANSFORMADORES ELETRICOS S.A. b) condenar o réu Aparecido Rocha Ribeiro ao pagamento em favor do autor de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Sobre tal valor deverá incidir a correção monetária (INPC/IBGE) a contar da data da prolação da presente decisão, além de Apelação Cível nº 0006344-52.2017.8.16.0075 fl. 2 juros moratórios, a contar da citação, no patamar de 1% (um por cento) ao mês. Em razão sucumbência em maior parte para os réus, condeno-lhes ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono do autor na seguinte proporção: a) quanto ao pedido de declaração de ausência de vínculo societário entre o autor e a COMTRAFO INDUSTRIA DE TRANSFORMADORES ELETRICOS S.A, condeno todos os réus ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. b) quanto ao pedido de danos morais, condeno apenas o réu Aparecido Rocha Ribeiro, ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. (...)”. 2. Da análise do estudo de distribuição realizado no mov. 3.1 – autos recursais verifica-se que o feito foi distribuído de forma automática a esta Câmara em razão da competência ser relativa a “Ações e recursos alheios às áreas de especialização”. 3. Entretanto, da análise da petição inicial (mov. 1.1 autos originários) observa-se que a matéria em debate é referente a dissolução e liquidação de sociedade. 4. Na inicial o autor Ademar aduz que ele e o réu Aparecido eram sócios da empresa Yamamura, Minato & Ribeiro Ltda. Apelação Cível nº 0006344-52.2017.8.16.0075 fl. 3 (posteriormente denominada MINATO & RIBEIRO LTDA.), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 78.752.219/0001-34, a qual em 16/05/1995 fez pedido de concordata preventiva, a qual foi convertida em falência em 16/05/1997, com termo legal em 17/03/1995. 5. Alega que cedeu e transferiu a totalidade das suas cotas ao réu e ao Sr. Airton Carneiro de Freitas em 08 de agosto de 1995, pela 18ª alteração do Contrato Social da empresa e que, então, se retirou de fato e de direito da empresa, tendo dela passado a participar somente como funcionário ou prestador de serviço. 6. Afirma que o réu deu início à abertura de sucessivas empresas no mesmo ramo de atividade da primeira, por intermédio de terceiras pessoas, no mesmo endereço da empresa falida, as quais passam a responder solidariamente pelos débitos da empresa sucedida. 7. Ainda, que o réu fez declaração inverídica quando do seu depoimento nos autos nº 000441-26.2014.5.09.0127 de Reclamação Trabalhista, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Cornélio Procópio, alegando que o autor seria dono da empresa COMTRAFO INDUSTRIA DE TRANSFORMADORES ELETRICOS S.A juntamente com seus irmãos, o que não seria verdade, fato este que lhe gerou transtornos, pois tal informação foi enviada a outros processos, o que gerou sua intimação para se defender nos respectivos autos. 8. No campo “pedidos” da inicial a parte autora requer a declaração de sucessão empresarial e declaração de ausência de vínculo societário com a empresa COMTRAFO INDUSTRIA DE TRANSFORMADORES ELETRICOS S.A: “(...) DECLARAR a sucessão empresarial entre as Apelação Cível nº 0006344-52.2017.8.16.0075 fl. 4 empresas MINATO & RIBEIRO; KRIA; EEDT; e MEGABARRE, para que estas passem a responder por todo o passivo da Falência da Minato & Ribeiro Ltda. b) DECLARAR a ausência de vínculo societário do Autor com a empresa COMTRAFO INDUSTRIA DE TRANSFORMADORES ELETRICOS S.A.; (...)” 9. Nota-se que há pretensão de declaração de sucessão empresarial e também pretensão de exclusão do autor de sociedade por ausência de vínculo societário, matérias relativas à dissolução e liquidação de sociedade, explica-se. 10. No caso, o autor aduz na inicial que deixou a empresa da qual era sócio com o réu, e que este sucessivamente abriu empresas no mesmo ramo da falida, que devem responder solidariamente pelos débitos da empresa sucedida. 11. A 1ª Vice-Presidência deste Tribunal já entendeu que compete às Câmaras Cíveis especializadas em “ações decorrentes de dissolução e liquidação de sociedade” processar e julgar as demandas cujo objeto envolva a transmissão onerosa de quotas sociais entre sócios, caso a pretensão implique na exclusão de uma das partes do quadro societário e a consequente dissolução parcial da sociedade, veja-se: “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CAUSA DE PEDIR: CUMPRIMENTO COMPULSÓRIO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, Apelação Cível nº 0006344-52.2017.8.16.0075 fl. 5 ATRAVÉS DO QUAL O AUTOR CEDEU AO RÉU, DE FORMA ONEROSA, O TOTAL DAS SUAS QUOTAS SOCIAIS. PEDIDO MEDIATO: IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO COMPULSÓRIO DO CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO DE ACORDO COM O OBJETO DO CONTRATO DISCUTIDO. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS E CONSEQUENTE EXCLUSÃO DO SÓCIO, O QUE IMPLICA NA DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. MATÉRIA PREVISTA NO ART. 110, INCISO VII, ALÍNEA “C”, DO RITJ/PR. MATÉRIA DE DISTRIBUIÇÃO INICIAL DEFINIDA COMO “AÇÕES E RECURSOS ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO”. MATÉRIA CORRETA DE “AÇÕES DECORRENTES DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE”. INSUFICIÊNCIA DE MERA RETIFICAÇÃO DE ALÍNEAS. CORRETA A NOVA DISTRIBUIÇÃO CONFORME A ESPECIALIZAÇÃO. I. Compete as Câmaras Cíveis especializadas em “ações decorrentes de dissolução e liquidação de sociedade” processar e julgar as demandas cujo objeto envolva a transmissão onerosa de quotas sociais entre sócios, caso a pretensão implique na exclusão de uma das partes do quadro societário e a consequente dissolução parcial da sociedade. II. Basicamente dois são os elementos necessários que devem ser observados para que a mera retificação de alíneas (ou de incisos do artigo 111) seja suficiente: a) o primeiro é relacionado à própria competência do Órgão, isto é, se ainda que equivocada a indicação feita pela Apelação Cível nº 0006344-52.2017.8.16.0075 fl. 6 Divisão de Distribuição, o destino do feito foi uma Câmara e um Desembargador com atribuição para a causa; b) segundo, se o sorteio envolveu todas as Câmaras e Desembargadores sob uma perspectiva matemática, de modo que a partir da simples retificação de alíneas, o próprio sistema seja capaz de resguardar as devidas compensações. A partir de tais premissas, temos os seguintes contextos: a) a distribuição se dá com alínea equivocada, mas dentro de um dos incisos do artigo 110 – a retificação de alíneas é suficiente; b) a distribuição ocorre com inciso equivocado, mas dentro do artigo 111 – a retificação entre os incisos também é suficiente; c) a distribuição ocorre de maneira equivocada, sendo o conflito entre os as alíneas dos incisos do artigo 110 e os incisos do artigo 111 – aqui ocorre a redistribuição, porquanto embora o colegiado e o Desembargador sejam competentes, o artigo 111 também possui a função de equalização entre todas as Câmaras Cíveis. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0001692- 89.2016.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 14.02.2021) 12. Pelo exposto, esta 9ª Câmara Cível não é competente para apreciação da matéria sub judice, que foi distribuída como alheia à área de especialização, pelo que declino da competência e determino a remessa do presente recurso a uma das Câmaras Apelação Cível nº 0006344-52.2017.8.16.0075 fl. 7 competentes para seu julgamento. Curitiba, 02 de março de 2021. Des. Roberto Portugal Bacellar Relator

03/03/2021, 00:00

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