Execução de Título Extrajudicial 0009649-36.2020.8.16.0173 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009649-36.2020.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009649-36.2020.8.16.0173 1. Sobre evento 62, em que pese inércia no cumprimento da determinação de evento 47 pelo executado, infere-se de evento 1.8 regularidade da procuração de evento 40.2. Assim, descabe revelia. 2. Sobre evento 40, nos termos de evento 47, infere-se cessão de evento 53.2. No mais, intimado na forma do item "3" de evento 47, nada opôs. Assim, regularizada a questão da legitimidade ativa, pelas razões já lançadas no evento 47, e complementadas pela presente. 3. Outrossim, em se tratando de duplicata por indicação, possível o protesto do boleto, desde que comprovada a entrega da mercadoria (o que ocorreu no caso em tela, conforme evento 1.4), como forma a autorizar ingresso de ação executiva. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - JUÍZO GARANTIDO - CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DAS DUPLICATAS MERCANTIS - PROTESTO DOS TÍTULOS - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - SUBSISTÊNCIA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A APARELHAR A EXECUÇÃO - NÃO JUNTADA DAS DUPLICATAS ELETRÔNICAS (ESCRITURAIS) - DESNECESSIDADE - DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA, EM PRINCÍPIO, A CELEBRAÇÃO E EXECUÇÃO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - FATO QUE DEMANDA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA RECURSAL DE COGNIÇÃO RESTRITA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - Tendo em vista a interrupção da prescrição das duplicatas mercantis por força do protesto cambial e, considerando que entre a data do ato que interrompeu a prescrição (protesto cambial) e o ajuizamento da demanda executiva não houve a consumação do prazo trienal previsto no artigo 18, inciso I da Lei 5.474/68, tem-se por preservada a pretensão executiva. - Em se tratando de duplicatas virtuais - emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica -, que podem ser protestadas por mera indicação, a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial, emergindo a executividade dos boletos bancários vinculados ao título, a partir da apresentação do instrumento de protesto e do comprovante de entrega das mercadorias (grifei), conforme se deu no caso. - A despeito do apontado excesso de execução, não se afigura possível vislumbrar, nessa sede recursal de cognição restrita, que esteja sendo executado valor maior que o devido, uma vez que o exame da veracidade de tal alegação demanda a dilação probatória. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.070174-4/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/09/2021, publicação da súmula em 09/09/2021) Desta sorte, sem razão ao aduzir ausência de título. 4. Contudo, infere-se que, como aduziu o executado, a execução, amparada por boletos protestados (evento 1.5), diverge do valor da nota promissória de evento 1.4 (R$ 11.110,50). E ausente prova do alegado parcelamento a justificar acréscimo de aproximadamente 30% sobre o valor da dívida (totalizando R$ 15.870,00), cabe redução do valor executado a R$ 11.110,50 em 09/06/2020. Até porque, mesmo intimado a respeito da divergência, o exequente nada comprovou sobre o alegado parcelamento, pois apenas juntou cessão de crédito que indica o crédito divergente, mas sem aclarar o porque da divergência. 5. Por fim, quanto à alegada quitação, ausente qualquer comprovante de pagamento, é caso de se afastar a tese defensiva. Assim, acolho em parte a impugnação, apenas para reduzir o valor executado (que deverá ser acrescido de encargos legais desde o vencimento - correção pelo INPC e juros de 1% ao mês). 6. Intimem-se e, no mais, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito, devendo juntar planilha atualizada, nos termos desta decisão. Umuarama, 11 de março de 2022. Maira Junqueira Moretto Garcia Magistrada

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009649-36.2020.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009649-36.2020.8.16.0173 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$16.706,67 Exequente(s): P & P Serviços Administrativos e de Transportes Ltda. Executado(s): T DA SILVA MILLANI E SILVA LTDA 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por P. & P. Serviços Administrativos e de Transportes Ltda. em face de T da Silva Millani e Silva Ltda. Em suma, aduziu a parte exequente que: a) forneceu etanol etílico hidratado para o executado, sendo emitida nota fiscal n. 114010 e respectivos boletos, no valor total de R$ 15.870,00, mas houve inadimplemento pelo executado; b) a dívida atualizada perfaz R$ 16.706,67. Requereu medida cautelar de bloqueio de ativos da executada para garantia. Juntou documentos (mov. 1.2/1.10). Indeferimento do pedido liminar (mov. 15). Citada (mov. 38), a executada apresentou exceção de pré-executividade (mov. 40). Em suma, aduziu que: a) a exequente é a empresa P. & P. Serviços Administrativos e de Transportes Ltda. e a nota fiscal foi emitida pela empresa Alpes Distribuidora de Petróleo Ltda.; b) a empresa exequente é transportadora; c) a empresa Alpes emitiu duplicata de R$ 11.110,50 em 09/06/2020, mas as duplicatas executadas foram emitidas pela exequente contra a executada (cinco duplicatas de R$ 3.174,00 cada, totalizando R$ 15.870,00); d) desconhece a origem do título, vez que as duplicatas não tiveram origem na nota fiscal e somente compraram produto da Alpes; e) pela nota fiscal da empresa Alpes a duplicata seria de R$ 11.110,50; f) prestou serviços para a empresa Alpes como transportadora; g) se tivesse ocorrido o endosso da duplicata, deveria ter o mesmo valor de R$ 11.110,50; h) não há título executivo, já que nulas as duplicatas emitidas sem nota fiscal de origem; i) não possui relações comerciais com a exequente; j) o valor da duplicata não pode ser superior ao da nota fiscal; k) caso extraviada a duplicata, cabia extrair a triplicata; l) a duplicata originalmente emitida contra a executada pela Alpes foi saldada. Requereu a extinção da execução por nulidade da duplicata emitida sem nota fiscal correspondente e em valor diverso. A parte exequente se manifestou no mov. 45. Alegou, em síntese, que: a) a via eleita é inadequada, pois necessária a dilação probatória; b) há assinatura de recebimento do produto na nota fiscal e a executada não nega o recebimento; c) é credora do título e a empresa Alpes é sacadora/avalista; d) os títulos são correspondentes a nota fiscal, e possuem mesmo número; e) os títulos foram protestados e houve entrega da mercadoria; f) a ausência de aceite não retira a liquidez do título; g) a discrepância de valores se dá em virtude do parcelamento da dívida e inadimplemento das parcelas pelo executado. Requereu a rejeição da exceção de pré-executividade. É o relato. Decido. De início, sobreleva destacar que a exceção de pré-executividade não é restrita a matérias de ordem pública. Tal instrumento processual pode ser utilizado sempre que a alegação não demandar instrução probatória, independente da matéria ventilada. E, considerando a alegação de ausência de título executivo por nulidade da duplicata emitida sem nota fiscal correspondente e em valor diverso, prescindível a dilação probatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO – QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO – DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL QUE SÃO SUFICIENTES PARA EMBASAR A AÇÃO EXECUTIVA – EXISTÊNCIA DE NOTA FISCAL, NOTA DE TRANSPORTE COM ASSINATURA E CARIMBO DA AGRAVANTE, E AINDA PROTESTO DOS TÍTULOS – DOCUMENTOS SUFICIENTES, DE ACORDO COM ART. 15 DA LEI Nº 5.474/1968 – DUPLICATA POR INDICAÇÃO – OUTROS ARGUMENTOS, COMO A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS, FALSIDADE DE ASSINATURA, NÃO RECEBIMENTO DE MERCADORIAS, QUE JUSTIFICARIAM A FALTA DE ACEITE E A NÃO DEVOLUÇÃO DO TÍTULO, DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E NÃO PODEM SER OBJETO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0004043-95.2019.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 05.06.2019) Pois bem, infere-se dos autos que a nota fiscal n. 000114010, no valor de R$ 11.110,50 (onze mil cento e dez reais e cinquenta centavos) foi emitida pela empresa Alpes Distribuidora de Petróleo Ltda. e os títulos protestados possuem correspondência com o número da nota fiscal e a empresa Alpes consta como sacador e a exequente consta como credor/cedente (mov. 1.4): Para que a duplicata sem aceite possa ser cobrada como título executivo extrajudicial, deve-se observar o que preconiza o artigo 15, II, da Lei nº. 5.474/68: “Art. 15. A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: I - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos artigos 7º e 8º desta Lei.” E no caso em tela houve observância aos requisitos do inciso II. Ocorre que não consta termo de cessão de crédito e o exequente justifica a discrepância de valores em razão do parcelamento e inadimplemento pelo executado. 2. Assim, para melhor análise da questão, intime-se o exequente para apresentar comprovante da cessão de crédito, bem como para comprovar e aclarar o valor do débito protestado que diverge do valor da nota promissória. 3. Após, abra-se vista ao executado para que se manifeste e, inclusive, para que apresente contrato social da empresa, a fim de regularizar a representação processual. 4. Após, retornem conclusos. Intime(m)-se. Umuarama, 09 de abril de 2021. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

13/04/2021, 00:00

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