Cumprimento de sentença 0058121-60.2020.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0058121-60.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

17/01/2024, 18:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/01/2024, 17:21

Confirmada

24/12/2023, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos n. 58121-60.2020 Vistos. 1. Em atenção ao requerimento de arquivamento retro, e com fundamento no art. 921, inciso III, § 4º, do CPC, c/c o disposto nos arts. 206, § 5º, I, e 206-A do CC, hei por bem: a) declarar suspenso o processo, pelo prazo de um ano, a partir do dia 17.1.2023 (data em que a parte credora foi intimada da frustrada diligência de localização de bens penhoráveis – seqs. 304/305); b) reconhecer que, decorrido o prazo anual de suspensão em 17.1.2024, passará a partir dessa data a correr – independentemente de nova intimação – a prescrição intercorrente de 5 anos, que se consumará em 17.1.2029. Ressalvo que a interrupção da prescrição intercorrente pressupõe efetiva penhora de bens, não bastando mero requerimento de diligências infrutíferas visando à sua localização (Tese n. 568 do STJ, c/c o § 4º-A do art. 921 do CPC). Do exposto, remetam-se os autos desta execução ao arquivo provisório, nele devendo permanecer – excetuado eventual requerimento de penhora de bens – até o dia 17.1.2029. 2. Atingido o aparente termo final da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias sobre eventuais causas de interruptivas do prazo prescricional (CPC, § 5º do art. 921). Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 13.12.2023. Marcos José Vieira Juiz de Direito P

14/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2023, 17:37

Execução frustrada

13/12/2023, 17:22

Conclusão (para despacho)

13/12/2023, 01:04

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 14:20

Confirmada

30/11/2023, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos n. 58121-60.2020 Vistos. 1. Quanto ao requerimento retro, intime-se a exequente para esclarecer se pretende a renúncia quanto ao crédito exequendo, em 10 dias. Adianta-se que o pleito de extinção sem julgamento de mérito não se amolda a nenhuma das espécies legais previstas nos incisos dos art. 921 e 924 do CPC 2. Após, voltem-me conclusos para deliberação. Intimem-se. Londrina, 21.11.2023. Marcos José Vieira Juiz de Direito P

22/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2023, 17:40

Mero expediente

21/11/2023, 16:58

Conclusão (para despacho)

21/11/2023, 01:03

Petição (Petição (outras))

20/11/2023, 17:03

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2023, 15:23

Documentos

Conclusão

•14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 58121-60.2020 Vistos. 1. Indefiro o pedido de seq. 390. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi elevado pela Constituição Federal ao rol dos direitos sociais que visam a assegurar ao trabalhador uma existência digna (CF, art. 7º, III). Tanto assim que a Lei n. 8.036/1990, ao dispor sobre as contas vinculadas a esse fundo, previu que os valores nelas custodiados pela Caixa Econômica Federal são absolutamente impenhoráveis (§ 2º do art. 2º). Mais: estabeleceu o legislador, no art. 20, que o levantamento dos saldos do FGTS apenas pode dar-se em situações muito específicas, nas quais haja risco, real ou potencial, de ofensa aos direitos fundamentais do beneficiário (despedida sem justa causa, doenças graves, idade avançada, necessidade de aquisição da casa própria, desastres naturais, dentre outros). Considerado esse contexto normativo, soa inconcebível a realização da penhora pretendida. A entender-se de modo diverso, estará o Judiciário, a dano da dignidade do trabalhador, a autorizar que a expropriação judicial resulte em levantamento dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS, sem que reste verificada qualquer das hipóteses em que ele é permitido pelo art. 20 da Lei n. 8.036/1990. Nesse sentido, confira-se julgado da Terceira Turma do STJ: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA. SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos ns. 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento de honorários de sucumbência. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em linhas gerais, tem dado interpretação extensiva à expressão ‘prestação alimentícia’ constante do § 2º do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973, afastando a impenhorabilidade de salários e vencimentos nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato senso, englobando prestação de alimentos stricto senso e outras verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. 4. A hipótese dos autos não é propriamente de penhora de salários e vencimentos, mas, sim, de saldo do fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS, verba que tem regramento próprio. 5. De acordo com o artigo 7º, III, da Constituição Federal, o FGTS é um direito de natureza trabalhista e social. Trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei nº 8.036/1990. O rol não é taxativo, tendo sido contemplados casos diretamente relacionados com a melhora da condição social do trabalhador e de seus dependentes. 6. Esta Corte tem admitido, excepcionalmente, o levantamento do saldo do FGTS em circunstâncias não previstas na lei de regência, mais especificamente nos casos de comprometimento de direito fundamental do titular do fundo ou de seus dependentes, o que não ocorre na situação retratada nos autos. 7. Recurso especial não provido” (REsp 1619868/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017, grifei). Mesmo os julgados que admitem a penhora dos saldos de FGTS, restringem-na a hipóteses em que o crédito exequendo tenha natureza alimentar (CPC, § 2º do art. 833). É o que se denota da leitura de acórdão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: “(...) 1. Esta Corte admite a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente somente nos casos de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV do CPC. Precedente: AgRg no REsp. 1.127.084/MS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 16.12.2010. 2. No caso, o acórdão regional está em dissonância com o entendimento desta Corte, pois trata-se de penhora de numerários oriundos do FGTS para pagamento de dívida fiscal. 3. Agravo Regimental desprovido” (AgRg no REsp 1570755/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 18/05/2016). No caso, o crédito foi constituído em ação de rescisão contratual. Ou seja, não se está a exigir nesta execução o cumprimento de prestação alimentícia que pudesse ensejar a ordem de constrição. Nem é invocável, aqui, o acórdão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça mencionado pelo Ministério Público (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe de 16.10.2018). Tratou-se nesse precedente da possibilidade de penhora de salário/vencimento, situação diversa da que ora se examina (FGTS). Resta dizer, por fim, que, a despeito das finalidades distintas que animam os depósitos do FGTS e do PIS/PASEP (Leis Complementares ns. 7/1970 e 8/1970), há entre eles um denominador comum: o objetivo de concretizar os direitos sociais assegurados a todo trabalhador pelos arts. 6º e 7º da CF. A vedação de penhora, pois, vale tanto para os primeiros como para os segundos. 2. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se a Cohab-ld, no prazo de 10 dias. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 10.7.2023. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ag

11/07/2023, 00:00

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 58121-60.2020 Vistos. 1. Tendo decorrido o prazo legal sem o pagamento voluntário do débito, determino a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. 2. Defiro o pedido de bloqueio via SISBAJUD. Sem dar prévia ciência do ato à parte executada (CPC, art. 854), proceda-se à penhora online como requerido pela parte exequente, observando-se o valor atualizado do débito (R$ 6.931,45 – seq. 270). Note-se que o dinheiro figura em primeiro lugar na gradação preferencial dos bens penhoráveis (CPC, art. 835, I). 3. Efetivado o bloqueio, dele dê-se ciência ao(s) executado(s) cujos ativos foram constritos (pelo DJ/PROJUDI caso tenha advogado constituído; ou por carta com AR, caso não o tenha), facultando-lhe manifestar-se em cinco dias, nos termos do art. 854, § 3º, I e II, do CPC. 4. Em caso de cumprimento parcial da penhora por insuficiência de saldo, fica desde logo autorizado o desbloqueio na hipótese de ser atingida quantia irrisória, assim entendida aquela inferior às custas de expedição de um ofício. 5. Escoado em branco o prazo para manifestação do devedor, deverá a Secretaria, após certificar esse fato, diligenciar a fim de que o valor constritado seja transferido para a Caixa Econômica Federal (PAB Fórum) à disposição deste Juízo, independentemente de lavratura de termo de penhora (CPC, § 5º do art. 854). 6. Cumprido o item supra, deverá ser a parte exequente intimada para, em 5 dias, requerer o que for de direito. 7. Intime-se a parte exequente desta decisão. A intimação da parte executada se dará após o cumprimento da ordem de penhora, cf. item 3. Cumpra-se. Londrina, 2.12.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ag

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 58121-60.2020 Vistos. 1. Rejeito os embargos declaratórios (seq. 171), já que inexiste a contradição apontada. A sentença embargada, ao deferir o pedido de adjudicação à Cohab-ld o imóvel penhorado e julgar extinta a execução hipotecária, fixou os honorários advocatícios no percentual de 10% da avaliação do imóvel penhorado, entendendo que a avaliação melhor representava o proveito econômico obtido. O art. 85, § 2º do CPC, prevê que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Desse modo, não prevalece a alegação de que os honorários advocatícios teriam sido fixados por equidade. Admitindo-se para argumentar que tais parâmetros se mostram equivocados, no sentido de que este Juízo arbitrou erroneamente a verba honorária, a correção do alegado error in judicando haverá de ser buscada pela via recursal adequada. Os embargos declaratórios não se prestam a essa finalidade. Nesse sentido o magistério de Araken de Assis, verbis: “Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis.” (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed., 2008, pág. 592 - grifei). 2. Do exposto, rejeito os embargos declaratórios do evento 171. 3. Eventual inconformidade com o teor da sentença deverá ser veiculada por meio de recurso próprio. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 2.5.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ag

03/05/2022, 00:00

12/04/2022, 00:00

—

Provisório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(426)

Todos os documentos(25)